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10 DE MAIO DE 1996 2213 proposta de lei do Governo nos mesmos termos em que esperamos que o
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2214 I SÉRIE - NÚMERO 68 É, pois, desde 1992 recomendado a todos os Estados membros, e cito
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10 DE MAIO DE 1996 2215 Analisemos esta crítica. A presente proposta de lei diz expressamen
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2216 I SÉRIE - NÚMERO 68 Uma segunda crítica é, de algum modo, a oposta da anterior. Se há
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10 DE MAIO DE 1996 2217 terreno. Por isso, quisemos ser prudentes. A aplicação do rendiment
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2222 I SÉRIE - NÚMERO 68 dermos decidir seriamente e de uma forma mais segura sobre esta qu
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10 DE MAIO DE 1996 2223 como esta. Entendemos que devem ser as próprias autarquias locais a
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