2224 I SÉRIE - NÚMERO 68

são sobre o processo de regionalização havia mergulhado o País como também a única bandeira socialista que ainda se mantinha de pé - a imagem de uma nova maioria de rosto humano por ser capaz de ter uma política social consequente.
O debate que se iniciou há poucos minutos e a que estamos a assistir é pois um boicote do Ministro Ferro Rodrigues ao fundamentalismo encobridor do Sr. Deputado Jorge Lacão e dizem que também do Sr. Deputado José Magalhães e, como irei denunciar mais adiante, uma denúncia indirecta do falhanço das políticas económicas e de emprego do actual Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A ideia do rendimento mínimo garantido, que foi uma arma de arremesso político utilizada pelo PS enquanto oposição e mesmo uma promessa eleitoral emblemática da actual maioria, transforma-se hoje, em função da apresentação da sua fórmula concreta, em mais uma iniciativa descredibilizadora da acção do Executivo socialista:
A análise substantiva da proposta agora formulada permite-nos considerar que ela desmascara retroactivamente o comportamento demagógico e politicamente pouco sério da oposição socialista e redunda numa opção economicamente errada, socialmente inconsequente e politicamente desfasada no tempo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista introduziu esta temática no debate político ao apresentar, na anterior Legislatura, um projecto de lei que previa a criação do rendimento mínimo garantido e também quando apoiou na anterior Legislatura idêntica iniciativa formulada pelo Partido Comunista Português.
Nesse momento, as propostas socialisto-comunistas apontavam para a criação de uma nova prestação social de combate a fenómenos de pobreza e exclusão manifestamente relevantes com carácter imediato, geral e universal.
O Partido Socialista quantificou mesmo os seus custos e chegou a tentar incluir uma verba com essa finalidade em dois orçamentos do Estado, curiosamente, de uma vez, 50 milhões, de outra, passou para 20 milhões e agora já vai em 16 milhões. De facto, o Partido, Socialista não estudou a matéria e não sabe quanto vai gastar com esta medida.

Aplausos do PSD.

Foi ainda com carácter de imediatismo, generalidade e universalidade que esta medida foi introduzida no programa eleitoral do Partido Socialista português. Seis meses depois, como em relação a muitas outras matérias, deu-se uma metamorfose.
Uma medida de cariz nacional transformou-se numa iniciativa a aplicar de forma experimental num conjunto escasso de freguesias, predominantemente do norte do País. A evolução deste processo passou a ser equacionada de forma cautelosa e definido como horizonte para a sua aplicação generalizada o final do mandato do actual Executivo, ou seja, o final deste século.
Esta atitude é paradigmática da discrepância de posições entre o PS oposição e o PS Governo. A evidência desta dissonância ganha uma particular gravidade dado ter sido em larga medida graças a propostas levianas como esta, que nunca previu cumprir nos termos em que as apresentou, que o Eng.º António Guterres chegou a Primeiro-Ministro de Portugal. Eu estaria quase tentado a dizer que o Ministro Ferro Rodrigues, que é um homem estudioso, depois de ter estudado a lição, apresenta esta medida titubeante porque já não acredita na eficácia do rendimento mínimo garantido.
O mesmo já ficou provado, contudo, com o comportamento que os socialistas assumiram em relação a outras promessas eleitorais, como as que previam aumentos orçamentais para a educação e saúde, a duplicação de verbas a afectar ao poder local ou os aumentos salariais significativos para certos corpos especiais da Administração Pública.
Mas passemos à análise objectiva das propostas hoje em discussão: a iniciativa socialisto-comunista encerra em si própria o gérmen da irracionalidade económica e da ineficácia social. O seu cariz estatizante conduzirá a um aumento de funcionários e de burocracia no âmbito dos centros regionais e do aparelho central de tutela da segurança social ou, em alternativa, obrigará muitos dos actuais quadros a canalizar a sua atenção e disponibilidade para a gestão de processos morosos e complexos.
Em qualquer circunstância, directa ou indirectamente, o resultado será a ineficiência e também o aumento de custos de funcionamento de uma máquina já de si cara, lenta e pesada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a instituição do rendimento mínimo garantido será ainda um desincentivo adicional à busca de emprego para sectores de desempregados com problemas específicos, normalmente cobertos por outro tipo de programas, e também para certos grupos sociais que têm visto a sua taxa de actividade baixar em paralelo com a crise económica - no primeiro caso, o exemplo engloba entre outros, deficientes, alcoólicos crónicos e toxicodependentes; no segundo, jovens e, mulheres.
A criação desta nova prestação social poderá ainda conduzir, Sr. Ministro, como já foi aqui hoje afirmado, à busca artificial, sistemática e generalizada das condições que permitem a sua atribuição. O facto, que lamentamos mas é real, de ainda existirem muitos cidadãos que subsistem com rendimentos de trabalho próximos do salário mínimo nacional tornará pouco relevante a diferença entre o usufruto de uma magra contribuição salarial e o benefício de um rendimento quase semelhante, ainda por cima aferido de acordo com uma lógica familiar. É, pois, provável que muitas famílias ponderem optar pelo rendimento mínimo garantido em inactividade, ao contrário do que V. Ex.ª tentou defender há pouco, em detrimento do benefício de manter um posto de trabalho muitas vezes distante, cansativo é relativamente mal pago.
Contudo, o mais grave do ponto de vista do médio/longo prazo em termos políticos, económicos e orçamentais reside no carácter de irreversibilidade que acaba por condicionar este tipo de opções políticas.
A generalidade dos países, como o Sr. Ministro muito bem sabe, que adoptaram mecanismos semelhantes gostaria de eliminá-los, teria vontade de nem sequer os ter começado, como V. Ex.ª já tem hoje, só que não consegue fazê-lo porque estes, uma vez instalados, auto-alimentam-se à custa de uma pletora de novos funcionários que defendem os seus empregos e de uma multidão de subsidio dependentes que se adaptou a viver em limiares baixos de pobreza mas com remuneração garantida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, outros exemplos já demonstraram que a pressão que situações semelhantes tem originado sobre os orçamentos da segurança social de vários países europeus devia ser dissuasora de mais esta