Sexta-feira, 10 de Maio de 1996

I Série - Número 68

DIÁRIO
da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Lusa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 30/VII, do projecto de lei n.º 148/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos despachos do Sr. Presidente n.^os 27 e 28/VII.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República de Cabo Verde nos dias 12 a 14.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) teceu críticas à acção governativa.
O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) congratulou-se com o pacto educativo que o Ministério da Educação se propõe celebrar com todas as forças políticas representadas na Assembleias da República e o País em geral e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), José Calçada (PCP) e Lemos Damião (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) deu conta das conclusões e recomendações do 2.º Congresso Internacional sobre o Rio Douro, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Martinho (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 6/VII - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP) e da proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Afonso Lobão (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Filipe Menezes (PSD), Strecht Ribeiro, Gonçalo Almeida Velho e Artur Penedos (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Entretanto foi aprovado o projecto de resolução n.º 21/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 Março, que institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processos de reprivatização ou a reprivatizar [ratificação n.º 17/VII (PSD)].
As propostas de resolução n.º 5/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia incluindo Anexos. Decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994, n.º 6/VII - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.º 303/79. de 18 de Outubro e n.º 7/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento. Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição. Aberta à Assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris, foram aprovadas em votação global.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, o projecto de lei n.º 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP) e a proposta de lei n.º 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, tendo rejeitado o projecto de lei n.º 147/VII - Regime de controlo da legalidade do poder local (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.