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Quinta-feira, 16 de Maio de 1996 I Série - Número 70

DIÁRIO
da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Carlos Manuel Duarte de Oliveira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 28 e 29/VII e 31 a 35/VII, dos projectos de lei n.os 149 a 153/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando cinco Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a dois outros.
Foram igualmente aprovados pareceres da mesma Comissão autorizando o Sr. Presidente e três Deputados aprestarem depoimento em tribunal, na qualidade de testemunhas, por escrito, e não autorizando a suspensão do mandato de um Deputado para ser julgado em tribunal.
A Câmara aprovou ainda um parecer dessa Comissão relativo à substituição de um Deputado do PS.
Foi dado assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha entre os dias 20 e 26 do corrente mês.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Santo (CDS-PP) criticou as posições do PS e do PSD face à regionalização e congratulou-se com a solução alcançada de os portugueses se pronunciarem a nível nacional, propondo a revisão imediata dos artigos da Constituição que permitam o respectivo referendo. No final. respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) condenou a intenção do Governo, segundo notícias veiculadas na imprensa, de penalizar, por lei, formas de protesto, tais como os cortes de estrada.
A Sr.ª Deputada Helena Bordalo (PSD), assinalando a passagem do Dia Internacional da Família, anunciou a apresentação, pelo seu partido, de duas iniciativas legislativas, destinadas a apoiar as crianças nascidas nas famílias mais carenciadas e cujos progenitores não estejam abrangidos pelo sistema contributivo da segurança social e a regulamentar o associativismo familiar, tendo sugerido a elaboração do Livro Branco da Família.
A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS), a propósito da mesma data, anunciou também a apresentação de duas iniciativas legislativas do seu partido visando o reforço do associativismo familiar e a instituição do cartão família.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS) regozijou-se com a proposta de lei que visa evitar o recurso abusivo a formas ilegais e precárias de contratação sancionando as empresas utilizadoras.
A Sr.ª Deputada Rita Pestana (PS) fez uma reflexão sobre o processo autonômico e defendeu o reforço da solidariedade e da coesão nacionais para com a Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr, Deputado Guilherme Silva (PSD).

Ordem do dia. - Foi apreciado o inquérito parlamentar n.º 3/VII - VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate (PSD), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) na Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e programas similares (PCP) e da proposta de lei n.º 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
Após o Sr. Deputado Luís Sá (PCP) e o $r. Ministro do Equipamento, ,do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) terem apresentado os diplomas e de os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Macário Correia (PSD) terem feito a síntese dos respectivos relatórios, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores e da Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Natalina Moura e Helena Roseta (PS). Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Amaro (PSD), Joaquim Raposo (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Manuel Varges (PS), Lucília Ferra (PSD), Miguel Coelho e Joel Hasse Ferreira (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.