16 DE MAIO DE 1996 2281

Há ainda a relevar que, em certos casos, a erradicação das barracas se pode conseguir através do. retorno das famílias às terras de origem ou à deslocação para outros locais onde pretendam ocupar um fogo que já possuam, se tiverem uma comparticipação que lhes permita proceder à reabilitação desses activos, melhorando assim as respectivas condições de habitabilidade.
Portanto, o que o Conselho de Ministros, em complemento da proposta de lei que hoje está em discussão, também previu foi a possibilidade de conceder comparticipações directas às famílias para aquisição de habitações, de modo a que elas tenham, hoje escolha do local mais adequado, incluindo a possibilidade de escolherem a utilização de alojamentos que já possuam fora da Área Metropolitana de Lisboa. Esta solução estende a todo o território nacional uma possibilidade que, hoje em dia, apenas estava restrita às áreas metropolitanas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para além do mais, na medida em que permite o recurso a fogos que estejam no mercado, corresponde a uma reactivação do mesmo mercado, objectivo que o Governo também prossegue.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor tem consciência, como todos nós temos, de que o PER é um programa extremamente oneroso e necessário mas que não esgota todos os problemas a que é necessário atender para fazer frente a essa verdadeira exclusão da cidadania, que é viver em bairros degradados ou em zonas de barracas. Desde a origem que o PER, na minha opinião, tem um certo desequilíbrio de concepção, na medida em que é basicamente um programa de habitação e não um programa de qualificação ambiental e urbana. Portanto, a questão do espaço urbano, da cidade, do território em volta das casas não é coberta pelo PER ou, se o é, é muito deficientemente.
Tenho visto declarações, designadamente da Sr.ª Secretária de Estado Leonor Coutinho, no sentido de que para essas questões relacionadas com o equipamento e com o ambiente urbano há possibilidade de lançar mão de outros programas e até dê iniciativas comunitárias.
Gostaria de ser esclarecida sobre a matéria, porque penso que, se não reequilibrarmos a balança do PER com um forte investimento social, ambiental e de equipamento nas áreas degradadas, nos arriscamos a, com todo o dinheiro que estamos a gastar a construir casas, estar a produzir mais ghettos e daqui a 10 ou 15 anos estaremos aqui nós, ou outros, a discutir um outro mega programa para fazer frente a outras situações de degradação.
Era esta a pergunta que queria fazer ao Sr. Ministro.

Vozes do PS:. - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem mais quatro pedidos de esclarecimento. Quer responder já?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, sucede que a Sr.ª Deputada tocou numa das questões que são verdadeiramente cruciais no que toca à política que o Governo vem prosseguindo nesta área.
Temos dito que não nos interessa apenas fazer casas que muitas vezes degeneram em ghettos e que o problema da habitação e da inserção social devem andar a par. Ainda hoje, a Sr.ª Secretária de Estado esteve a trabalhar com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social precisamente tendo em vista a conjugação de programas que permitam o objectivo que acaba de ser anunciado.
Por outro lado, o Ministério tem em preparação um programa que, na gíria do Ministério, tem o nome PERIURBE, que será um programa centrado essencialmente na resolução condigna do problema da habitação, tendo como vector portador desse objectivo a reinserção social.
Portanto, não se trata de construir casas, pôr lá as pessoas e abandoná-las à sua nova exclusão, trata-se de inserir as pessoas em unidades de convivência, em vizinhanças que lhes permitam um alargamento de horizontes e uma participação activa na convivialidade social. Mas a Sr.ª Secretária de Estado esclarecerá este programa que, pela sua importância, merece, de facto, todo o realce.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, parece-me que, na sua intervenção, estão de algum modo omissas algumas questões.
Estando de acordo que há uma simplificação processual extremamente importante que «descomplica» os procedimentos, julgo que seria de esperar uma leitura não da forma mas do conteúdo do PER, porque a constatação que se faz, três anos depois da sua aplicação, é a de que ele não tem resolvido um problema particularmente grave nas áreas suburbanas e, tal como de algum modo a Sr.ª Deputada Helena Roseta já disse, uma vez que ele não tem uma perspectiva de intervenção integrada, aquilo que tem permitido é, sim, a reprodução de ghettos, porque não permite equipamentos, portanto tudo aquilo que iria humanizar e tentar solucionar.
Aproveito a sua presença para colocar-lhe três questões diversas que, não estando aparentemente em debate, julgo não poderem ser divorciadas deste problema.
A primeira diz respeito à lei dos solos. Esta é uma questão fundamental e com a qual os municípios se deparam, além do mais porque deixaram de ter bolsas de terrenos que lhes permitam alguma capacidade de intervenção.
A segunda versa sobre as casas devolutas. Gostava de saber o que é que o Governo pensa sobre isso, porque é um problema extremamente preocupante, designadamente em Lisboa, onde há cerca de 40 000 fogos. Julgo que esta é um situação escandalosa e insustentável.
A terceira questão tem a ver com algo que é também omisso na proposta de lei - a reprogramação. É que sendo os destinatários destes projectos, de algum modo,