2284 I SÉRIE - NÚMERO 70

Recordo também que o Partido Socialista, em determinada altura, disse que o programa de erradicação de barracas era um programa «cheio de nada». Suponho que, com estas alterações, passe a ser um programa «cheio de muita coisa».
Mas passemos a questões mais concretas. O nível de execução do PER vai acelerar ou não? Como vai ser feita essa execução? Sobretudo, qual é a quantificação de custos relativos às adaptações a este programa?
Finalmente, quero questionar a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações sobre um artigo que, em determinada altura, foi publicado na comunicação social, relativo a uma eventual incomodidade de S. Ex.ª quanto a um projecto de lei que o PCP tinha apresentado na Assembleia da República, onde eram referidos valores verdadeiramente especulativos.
Ora, entretanto, não ouvi qualquer desmentido, pelo que também fiquei sem saber se os 50 milhões de contos que a Sr.ª Secretária de Estado acabou por divulgar na comunicação social representavam 50% dos valores, na altura da notícia, ou se eram a consagração real do programa de erradicação de barracas para ao ano de 1996.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, serei breve e espero que a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, quando encerrar o debate, possa dar notícias do cerco que na altura nos farão pelo bem que faremos ao povo português.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, a lei dos solos está a ser preparada com todo o cuidado, pois é uma lei muito complexa, que anunciámos como projecto de legislatura, por razões óbvias. Estamos a continuar os trabalhos e a seu tempo viremos dar contas intermédias desse trabalho, para colher toda a colaboração que esta Assembleia, com certeza, terá para dar, mesmo nesta fase.
No que toca às casas devolutas, pensamos que podemos usar instrumentos fiscais. São os instrumentos apropriados, numa sociedade como a nossa, e, na altura devida, teremos também matéria para trazer à Assembleia.
Quanto às reprogramações relativas aos imigrantes, como também já foi anunciado, em algumas das medidas novas estão contempladas essas populações, que têm necessidades e exigências de convívio muito diferentes das outras. Houve uma grande preocupação em atender a essas novas necessidades, prevendo, inclusive, a possibilidade de alojamento dessas pessoas em unidades múltiplas.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, antes de mais, quero prestar-lhe um pequeno esclarecimento: esta é uma questão de, digamos, unidades de conta. Estamos a falar de 50 000 famílias e não de 50 milhões de contos. Será bom não entrarmos nessa confusão. Se alguma confusão se estabeleceu, não é da nossa responsabilidade, não queremos voltar a esse assunto. A única razão que vemos para que apareça o número 50 milhões é a de que, de facto, se trata de 48 500 famílias, ou perto disso, digamos, 50 000 famílias.
Por que razão apresentamos esta proposta de lei e não trazemos tudo? Esta pergunta foi feita por vários dos Srs. Deputados e importa esclarecê-la com' todo o cuidado. Apresentamos esta proposta de lei por imperativo constitucional, e tem de ter este tema preciso porque se trata de alterar, de algum modo, matéria que diz respeito às finanças locais - por isso, tem de ser discutida na Assembleia -, e porque, em regime, que sempre respeitaremos, de total cooperação e apreço para com a própria Assembleia, havendo aqui pendente matéria afim, entendemos que devemos apresentar uma proposta de lei.
Quanto às outras matérias de que estamos falando, uma delas evoquei-a porque já está aprovada e vai ser publicada, aguardando apenas, materialmente, a publicação, pelo que posso falar dela em termos definitivos - informei a Câmara disso -, e é complementar desta. Outras matérias estão já em fase de estudo muito avançado, nomeadamente a relativa à questão da reabilitação urbana, referida pelo Sr. Deputado Luís Sá, que será discutida amanhã em Conselho de Ministros. Assim, esperamos que a partir de amanhã entre no processo de publicação, e então poderemos falar dela com toda a latitude. Por razões institucionais, compreenderá que não é hoje o dia para o fazermos, pois estamos na véspera de um Conselho de Ministros.
Deste modo, creio que está esclarecida a questão de saber por que razão, neste momento, só é apresentada esta proposta de lei e não as outras medidas.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Sá, a inserção social é importantíssima, tem toda a nossa concordância e, por isso, esforçámo-nos tanto, mas evidentemente depende da política global - suponho ter sido isso o que quis dizer. E, sendo dependente da política global, nem sequer é admissível que se minore o esforço para atacá-la directamente naquilo que ela tem de específico e de sectorial. Portanto, procurámos combinar as duas coisas.
O Sr. Deputado Joaquim Raposo perguntou, entre outras coisas, por que razão não poderíamos legislar no sentido de os municípios poderem ficar com o produto da alienação dos fogos. Ora, nessa matéria, há uma razão de fundo, pois, se há um subsidio de origem governamental, não me parece curial que se permita a total apropriação em função desse subsídio.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto ao problema de saber quais são os custos, entendamo-nos: trata-se de acelerar a execução de um programa, que envolve 300 milhões de contos e que tem encontrado numerosíssimos obstáculos a sua realização. Não se trata de dizer que, neste momento, com estas medidas, se trazem recursos absolutamente excepcionais, novos - não é isso! Trata-se de acelerar e de garantir a execução, o que é extremamente importante.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta interpelação a Mesa.

O Sr. Presidente: - Quando os senhores lhe chamam curta, é porque ela não é.
Faça favor, Sr. Deputado, e espero que a interpelação seja mesmo curta.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, fiquei impressionado com o que ouvi. É que o Sr. Ministro fez aqui justiça a uma coisa, e ainda bem, relativamente a uma questão que lhe coloquei, para a qual ouvi um esclarecimento mas não uma resposta. Afinal, o Governo do PS, em termos de marketing e de comunicação social, já confunde contos com pessoas, porque, hoje, todo o País ficou a saber que eram não 50 milhões de contos, mas 50 000 pessoas. Ora, como não ouvi qualquer desmentido, ainda bem que, agora, o Sr. Ministro deu esse esclarecimento.