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17 DE MAIO DE 1996 2305

O Sr. António Filipe (PCP): - Já só há essa!

O Orador: - Pergunte aos Deputados dos outros Parlamentos se dispõem ou não de condições...

O Sr. António Filipe (PCP): - Os espanhóis não!

O Orador: - Acha que os portugueses inventaram alguma coisa? Então por que diabo é que os Deputados em Espanha, na Bélgica ou na Grécia têm condições idênticas ou talvez um, pouco mais benévolas à dos Deputados portugueses? E pela mesma razão! Tudo isso tem a ver com as condições de exercício do cargo, com a independência de exercício do cargo.
Os seus camaradas Deputados que tiveram direito à reforma estão a recebê-la ou não?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP decidiu utilizar a ordem do dia de hoje para a discussão de uma proposta a que aderiu recentemente. De facto, se os portugueses corresponderem ao apelo feito no passado fim-de-semana pelo Sr. Deputado, Manuel Monteiro e seguirem com atenção as posições dos diversos partidos em relação à questão da reforma dos políticos, chegarão facilmente à- conclusão de que só há um partido que sempre se bateu contra a concessão desse privilégio e que sempre defendeu a sua revogação e que esse partido é o PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mantemos hoje, naturalmente, a nossa posição. Sempre considerámos que a existência de uma subvenção vitalícia para os ex-titulares de cargos políticos, que, ainda por cima, é cumulável com a reforma a que terão direito nos termos gerais, bem como de um subsídio de reintegração para os ex-titulares de cargos políticos que não tenham tempo de exercício suficiente para chegar à subvenção vitalícia, são privilégios injustificados, que a generalidade dos portugueses - tal como nós - não compreende nem aceita.
Só que, ao contrário do CDS-PP, não chegámos a esta conclusão há meia-dúzia de dias. E como pensamos que os partidos e os políticos não devem ser avaliados apenas pelo que dizem no presente ao sabor da última pirueta mas, sim, pela seriedade e coerência das suas posições, vale a pena fazer aqui um pouco de história.
Importa, assim, lembrar que a criação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração remonta a uma lei aprovada em Janeiro de 1985, durante o governo do bloco central, com os votos do PS e do PSD e que o CDS, tendo votado contra o texto final aprovado, havia apresentado um projecto de lei, onde constavam expressamente as subvenções vitalícias. Só o PCP votou contra, opondo-se frontalmente à criação de tais subvenções.
Em Março de 1985, quando na sequência do veto presidencial ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos a questão foi de novo apreciada; o PCP apresentou uma proposta de eliminação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, que teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS.
Mais: quando em Janeiro de 1987 foi aqui debatido o projecto de lei do PCP que visava precisamente revogar estes privilégios, mais uma vez votaram contra, não apenas o PS e o PSD mas também o CDS, os mesmos partidos que na mesma altura votaram contra o projecto de lei então apresentado pelo PRD de revogação das reformas e dos subsídios de reintegração e que só teve o apoio dos seus proponentes e do PCP.
Ninguém viu. por essa altura o Sr. Deputado Manuel Monteiro, à data Deputado do CDS, esboçar qualquer reacção negativa perante as reformas dos políticos. Bem pelo contrário!
Aquando do debate do chamado «pacote da transparência», aqui aprovado no final da última legislatura, mantivemos a nossa posição nesta matéria e apresentámos à discussão o projecto de lei n.º 510/11 de revogação das reformas e subsídios de reintegração. A introdução em Junho último de algumas modificações no regime de atribuição destes privilégios não os tornou nem justos nem aceitáveis.
O PCP sempre defendeu como única solução justa para o problema das subvenções e dos subsídios de- reintegração a sua revogação. Os titulares de cargos políticos não devem ter uma situação relativamente à reforma que seja diferente da que têm os outros cidadãos. Aqui divergimos, inclusivamente, da posição que o PP ainda hoje defende, e que consta do seu projecto de lei, mantendo, ainda assim, uma situação de privilégio relativo dos políticos quanto à forma de cálculo das reformas.
É a revogação a solução que continuamos a defender e que consta do projecto de lei n.º 148/VII, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei que hoje está em debate o CDS-PP pretende apresentar-se a si próprio como o campeão da moralização da vida política, visando, nas suas próprias palavras, dar credibilidade às instituições democráticas e aos políticos. É difícil encontrar maior exercício de hipocrisia!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que o CDS-PP visa realmente não é combater os privilégios, que sempre defendeu e continua a defender. A conversão recente do CDS-PP à causa da revogação das reformas dos políticos, procurando ocultar as suas comprometedoras posições no passado ainda recente, não tem qualquer objectivo real de moralização da vida política. Visa apenas dar alguma aparência de credibilidade à campanha populista e demagógica que o PP tem vindo a desenvolver, no sentido de explorar a seu favor um sentimento de desconfiança que existe em muitos portugueses contra as instituições políticas, motivado por meio século de ditadura e quase duas décadas de más políticas em que o CDS activamente participou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na ânsia de chamar a si um património de seriedade que não lhe pertence, o CDS-PP não conhece escrúpulos nem princípios. Pede publicamente auditorias do Tribunal de Contas à Assembleia da República quando sabe perfeitamente que essas auditorias são feitas todos os anos por imperativo legal; acusa a Assembleia da República de negar informações aos tribunais sobre viagens de Deputados quando sabe perfeitamente que nunca tais informações foram solicitadas; renuncia publicamente às subvenções vitalícias dos seus Deputados quando sabe perfeitamente que nenhum dos seus Deputados está em condições legais de as requerer.

Vozes do PCP: Muito bem!

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