17 DE MAIO DE 1996 2317

O Orador: - Bem, penso que fica claro, Sr. Presidente, que não aufiro nem auferi qualquer regalia que a lei me concedia, não quis utilizá-la. Isto é claro, sobre isto não pode haver a mínima dúvida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este debate está transformado no debate dos privilégios pessoais dos Deputados do PP!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Silva Marques, mas isto não é motu contínuo. Lamento muito, mas não lhe dou a palavra.

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe a palavra. Não vejo nenhuma figura para eternizar o vosso debate. Desculpe. Não me leve a mal, mas não lhe dou a palavra.

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Desculpe, mas não posso.
O Sr. Deputado, ao dar explicações, fez uma pergunta e, apesar de não ter direito à resposta, obteve-a. Desculpe, mas não lhe dou a palavra. Isto tem de acabar um dia, não pode deixar de ser!
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. O CDS-PP, por requerimento apresentado pelo seu líder, que já foi distribuído e é do conhecimento de todas as bancadas, requereu que se procedesse à votação imediata, na generalidade, do projecto de lei n.º 100/VII - Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos (CDS-PP).
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, estão marcadas votações para as 18 horas. Pergunto se há alguma objecção a que as façamos desde já, sob pena de eu ter de interromper a sessão por 15 minutos, ou, então, adiamo-las para amanhã.

Pausa.

Como ninguém se opõe a que se proceda desde já às votações, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

A proposta de lei baixa à 8 a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 6/VII - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o meu partido vai entregar na Mesa uma declaração de voto escrita relativa à proposta de lei n.º 25/VII.

O Sr. Presidente: - Tem esse direito, Sr.ª Deputada. Fica registado.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 110/VII - Revisão de legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas e Lisboa e Porto e programas similares (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do PSD.

O projecto de lei baixa à 4 e Comissão.
Vamos finalmente votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

A proposta de lei baixa igualmente à 4.ª Comissão.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos. Voltaremos a reunir amanhã, às 10 horas, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/VII Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n .º 25/VII

A proposta de lei n.º 25/VII, apresentada pelo Governo para criação do «rendimento mínimo garantido», prevê a criação de mais um instrumento do regime não contributivo do sistema de segurança social, com carácter contratual.
A sua aplicação será a 1 de Julho de 1997,iniciandose agora uma fase de experimentação social que essencialmente se destina a: criação de uma comissão nacional; aprovar projectos-piloto experimentais de acção social englobando programas de inserção e a atribuição de um subsídio pecuniário eventual.
O Grupo Parlamentar do PSD reafirma que o primado da pessoa humana se traduz também na necessidade de concretização em prestações sociais mínimas, numa perspectiva global de luta contra a exclusão social, enquadradas na capacidade produtiva e distributiva do País.
O sistema de segurança social, nomeadamente o regime não contributivo, inclui já um conjunto de medidas e instrumentos conducentes à concretização daquele direito, não se justificando a criação de outros instrumentos, mas sim a sua revisão para adequação às novas situações de exclusão social.
Por tudo isto, o PSD votou contra a proposta de lei n.º 25/VII.

Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira Leite Filomena Bordalo - Pedro da Vinha Costa - António Rodrigues - Falcão e Cunha - Francisco José Martins - Duarte Pacheco.