18 DE MAIO DE 1996 2323

Tal como se encontra formulado nesta proposta de lei, o princípio da polivalência é e será uma alavanca indispensável para resolver um problema sério que temos na sociedade portuguesa, que é o do défice de qualificação dos trabalhadores portugueses.
Superar este défice é uma das condições para termos uma solução duradoura e de futuro para o emprego em Portugal.
Maior adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho e maior polivalência, assim formulados, são dois princípios que um país tem de contemplar na sua política de trabalho, se quiser compatibilizar mais emprego com melhor emprego e competitividade das empresas.
Esta flexibilidade humanizada no interior das empresas é o melhor antídoto - friso, é o melhor antídoto - para respondermos às crescentes pressões competitivas, decorrentes da abertura dos mercados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É também a melhor resposta para evitar soluções socialmente mais dolorosas e indesejáveis, como a precarização e os despedimentos. É importante para evitar que sejam estas soluções a «válvula de escape» do mercado de trabalho em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a meu ver, estamos perante uma escolha histórica, para moldar o nosso mercado de trabalho e, com isto, o nosso modelo de sociedade. Ou bem que introduzimos alguma flexibilidade humanizada do trabalho, internamente às empresas, ou bem que teremos de fazer face às consequências mais nocivas da flexibilidade externa, como a precarização e os despedimentos. É esta a escolha histórica, meus senhores!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso tem de acabar!

A Oradora: - O Governo já fez esta escolha no seu Programa e também na sua prática.
É por isso que, no mesmo momento em que discutimos esta proposta de lei, deram também entrada duas outras propostas, que vão no sentido de controlar a utilização abusiva de formas precárias de emprego, como o trabalho temporário e o contrato a termo.

Aplausos do PS.

Com estes diplomas, o Governo visa fixar as balizas da nova trajectória que pretende estimular no mercado de trabalho em Portugal: defender um emprego estável, qualificante e compensador, por um lado; e, por outro, contrariar a degradação das condições de trabalho e das perspectivas de vida dos nossos jovens e de toda a população.
Queremos que esta política seja consolidada por um crescente envolvimento dos parceiros sociais, para controlar a sua devida aplicação no terreno; por uma modernização das empresas e da sua gestão de recursos humanos; e por um reforço da Administração e da Inspecção-Geral do Trabalho, que não garanta apenas fiscalização mais eficaz mas também prevenção mais pedagógica e convincente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É esta profunda reorientação do mercado de trabalho e das perspectivas de emprego em Portugal que vimos colocar à vossa consideração. É ela que permitirá atingir a meta histórica das 40 horas numa base sustentada e responsável, como tem sido critério e prática deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está nas nossas mãos fazer deste um dia histórico. As 40 horas semanais são uma ambição legítima da sociedade portuguesa, que esta Assembleia pode, hoje, tornar realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Falcão e Cunha, José Costa Pereira, Elisa Damião, Galvão Lucas e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, diversamente do que disse, esta não é a lei das 40 horas de trabalho.

Vozes do PS: - Olhe que é!

O Orador: - A lei das 40 horas de trabalho foi rejeitada na Assembleia da República em Janeiro deste ano!

Aplausos do PCP.

Esta é a lei das 50 horas, é a lei das 48 horas ...

Vozes do PS: - Das 40 horas!

O Orador: - ..., é a lei do «trabalhador pau para toda a obra», é a lei que desestabiliza a vida familiar dos trabalhadores. Esta é a lei do maior retrocesso social depois do 25 de Abril!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se com esta lei se cumpre algum compromisso, como a Sr.ª Ministra referiu da tribuna, é certamente um compromisso do Partido Socialista e do seu Governo com o patronato, não é um compromisso com o País nem com os trabalhadores!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

Os resultados da consulta pública a que foi sujeita a proposta de lei são concludentes e não deixam margem para dúvidas a quem seja minimamente sério sobre qual é o sentimento dos trabalhadores: contra a proposta de lei, pronunciaram-se 1652 organizações sindicais e representativas dos trabalhadores e houve 11 abaixo-assinados, subscritos por mais de 20 000 trabalhadores. A favor da proposta de lei do Governo e da CIP pronunciaram-se uma central sindical e um sindicato inscrito nessa central, e mesmo assim com muitas reservas.

Protestos do PS.

O mínimo que se pode dizer é que os sindicatos e os trabalhadores filiados na UGT não tiveram sequer a