2324 I SÉRIE - NUMERO 72

coragem de dar o «sim» a esta proposta de lei, de manifestar o seu acordo, porque estão contra ela!

Aplausos do PCP.

Apenas a direcção da UGT está a favor da proposta de lei do Governo e da CIP.
Com esta proposta de lei, Sr.ª Ministra, o Governo defende exclusivamente os interesses do patronato mais retrógrado. Mais do que isso, o Partido Socialista, o Governo do Partido Socialista, ao apresentar esta lei ...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Cumpriu uma promessa eleitoral!

O Orador: - ..., torna-se arauto e toma como sua uma filosofia retrógrada, que há muito julgávamos enterrada, que é a filosofia de que o patrão, o empresário, é o dono dos trabalhadores. Mas não é, Sr.ª Ministra! Não é, Srs. Membros do Governo! Não é, senhores do Partido Socialista! O patronato não é o dono dos trabalhadores!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Depois tem de explicar isso com mais calma!

O Orador: - Esta proposta de lei limita e liquida direitos sociais dos trabalhadores, acentua a sua dependência e precarização, é um forte e inadmissível retrocesso na dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Esta proposta de lei assume, ao fim e ao cabo, aquilo que é o mais querido há muito, o mais desejado pelo grande patronato, pelo patronato retrógrado português.
Aliás, Sr.ª Ministra, com esta proposta de lei, se ela for aprovada, e segundo as afirmações do Presidente da CIP e do Vice-Presidente e dirigente do CDS-PP, o patronato obtém aquilo que não conseguiu com os governos de Cavaco Silva.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Segundo esses altos dignitários do grande capital e do CDS-PP, em 1990, com o governo do PSD, de Cavaco Silva, o lado empresarial «estava numa posição extraordinariamente fraca para negociar contrapartidas com os sindicatos, para a redução do horário de trabalho». Porquê, Sr.ª Ministra? Porquê, Srs. Membros do Governo? Por que razão, Srs. Deputados do Partido Socialista, o patronato se sente agora extraordinariamente forte para impor as suas exigências ao Governo e para, com isso, prejudicar fortemente os direitos sociais dos trabalhadores?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o tipo de intervenção que acaba de fazer é um contributo, que lamento, para obscurecer um aspecto fundamental desta lei, que vai consagrar uma meta histórica em Portugal, a das 40 horas. É assim que ela deve ser baptizada.

Aplausos do PS.

Esta é a lei das 40 horas e é assim que vai ser conhecida.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Já não está no MRPP! É Ministra!

A Oradora: - Em segundo lugar, é muito importante que o conteúdo da lei seja convenientemente divulgado, porque se for de forma deturpada, como os senhores têm vindo a fazer, esse é o melhor contributo que se pode dar para forçar uma utilização abusiva da lei.
E passo a dar exemplos: é falso dizer-se que esta é a lei das 50 horas porque este é o limiar que está previsto para a adaptabilidade do tempo de trabalho nos sectores que têm actualmente 44 horas de horário normal e que, portanto, vão ser forçados a um esforço de redução bastante importante e por isso contam com um limiar de adaptabilidade mais elevado. Mas é apenas nesses sectores. De facto, esta é a lei que vai impor um horário normal médio de 40 horas, o que quer dizer que se numa semana, como disse há pouco, um trabalhador trabalhar 48 horas vai ter direito, noutra semana, para compensar, a trabalhar apenas 32. Isto é a verdade da lei e tem de ser dita.
Outro aspecto importante é a forma de divulgar o princípio da polivalência. O pior serviço que se pode fazer à divulgação deste princípio é dizer que tal é igual a «trabalhador pau para toda a obra».

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

A Oradora: - Isso é absolutamente falso e é isso que vai permitir, na prática, uma utilização abusiva do princípio. Os senhores estão a fazer propaganda...

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram ouvidos em silêncio. Oiçam também em silêncio quem quer assim ser ouvido.

A Oradora: - Este debate está a ser transmitido em directo na rádio, pelo que penso ser esta uma boa oportunidade de informar a população em Portugal, mas para isso é bom que nos possamos ouvir uns aos outros.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, está afalar para a comunicação social!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Ministra, tenha pudor!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem, mas a excitação não serve coisa alguma. Tenham paciência, mas têm de consentir que a Sr.ª Ministra se faça ouvir. Farei a mesma exigência, como sempre fiz, quando forem os senhores a falar.
Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Sendo esta a Assembleia magna do povo português, penso ser excelente que os debates que