18 DE MAIO DE 1996 2325

aqui decorrem sejam abertos e acessíveis a toda a população porque é a melhor valorização que deles se pode fazer.
Divulgar correctamente o princípio da polivalência é um passo indispensável para que ele não seja alvo de utilização abusiva e, portanto, dizer que a polivalência é igual a «trabalhador pau para toda a obra» é o pior serviço que se pode fazer à aplicação correcta desta lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O pior serviço é a lei!

A Oradora: - Há o cuidado de limitar o funcionamento da polivalência e de garantir que ela vise a valorização dos trabalhadores, que está ligada à formação profissional. Se um trabalhador exercer algumas actividades conexas com a sua função normal vai ter direito, após seis meses, a uma reclassificação profissional. Isto são direitos dos trabalhadores e é bom que sejam bem conhecidos de todos e exigidos no terreno, porque nós, Governo, vamos também estar no terreno para impor a correcta utilização deste princípio da polivalência.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente tem o direito de solicitar que os intervenientes se possam fazer ouvir, como fez há pouco, mas peço-lhe que siga sempre essa regra porque, anteriormente, enquanto formulava o meu pedido de esclarecimento, sucedeu o mesmo com os Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se com isso quer insinuar ou mesmo afirmar que eu faço aqui juízos e tenho condutas discriminatórias, repudio totalmente a sua censura. Se alguma coisa me parece óbvia é que imponho igual tratamento a todos os Srs. Deputados em matéria de respeito pela disciplina dos trabalhos.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, em Novembro de 1995, quando nesta Câmara se discutiu o Programa do Governo, afirmei que na chamada concertação estratégica, que então anunciou, mas cujos contornos até agora ainda não definiu muito claramente, V. Ex.ª não estava a inovar algo. E lembrava-lhe a propósito os antecedentes do texto negociado em 1994 com os parceiros sociais, que só não se concretizou, como sabe, porque se verificaram intervenções que, no mínimo, apelidaria de inadequadas do então Secretário-Geral do Partido Socialista.
Reconheço hoje que V. Ex.ª está a fazer um notável esforço para inovar. Lembro-me, por exemplo, da legislação sobre o primeiro emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração, que, naturalmente, só por maldade é que a comunicação social tem dito que é um remake de legislação de governos anteriores.
Mas, desta vez, com esta proposta de lei, V. Ex.ª inovou mesmo, de um modo especial, no que se refere à alteração que propõe para o artigo 22.º do decreto-lei que regula o contrato individual de trabalho. V. Ex.ª legisla sobre polivalência e flexibilidade, mas, curiosamente, ou envergonhadamente, sem nunca referir estas duas expressões, nem no texto nem na exposição de motivos.
Sabe a Sr.ª Ministra que esta matéria também estava contemplada no Acordo de 1994, só que nessa altura o governo de então considerava que, sendo a polivalência e a flexibilidade conceitos, deveriam ser desenvolvidos com a concordância dos parceiros sociais e através de convenções colectivas livremente negociadas. VV. Ex.^as entenderam contraditoriamente que, primeiro, deviam legislar e intervir, na boa tradição socialista, e que só depois seria, se necessário, prevista a convenção colectiva. V. Ex.ª aqui inovou, mas, a meu ver, inovou mal.
Curiosamente, e porque esta matéria tem muito a ver com o emprego, recordo-lhe que, em 1994, o desemprego em Portugal era de 6,8% e as inscrições no centro de emprego atingiam as 370 000 ou 380 000 pessoas, o que nessa altura o Partido Comunista considerava como uma catástrofe e um escândalo, e que V. Ex.ª está a legislar quando a taxa de desemprego já atingiu 7,1% e os inscritos nos centros de emprego atingem perto de meio milhão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vejam o estado em que deixaram o País!

O Orador: - Nestas .circunstâncias, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe colocar algumas questões. Em primeiro lugar, não considera V. Ex.ª que teria sido preferível privilegiar a via do consenso e da negociação antes de legislar apressadamente sobre esta matéria tão sensível?
Segundo, acha V. Ex.ª que, não havendo este consenso, a proposta de lei do Governo se compagina com o cenário que o mesmo Governo estabeleceu para o emprego em Portugal para 1996, ao prever uma taxa de crescimento de 1 %?
E já agora, Sr.ª Ministra, diga-nos se ainda considera credível este cenário e esta previsão de taxa de crescimento do emprego.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, irei ao âmago da questão que me colocou e para isso gostava de dizer o seguinte: este Governo privilegia como método, de definição de política de trabalho a concertação e a negociação colectiva. Esta é a nossa postura. Simplesmente, estávamos perante um bloqueio dessa negociação colectiva, que vinha desde a consagração do Acordo Económico e Social de 1990 e que previa justamente que fosse através da negociação colectiva que se chegaria às 40 horas. Só que o assunto arrastava-se há anos e os governos do PSD, a que o Sr. Deputado esteve