2326 I SÉRIE - NÚMERO 72

ligado, de facto, não foram capazes de vencer esse bloqueio. Ora bem, o que fizemos foi justamente, em concertação com os parceiros sociais, assumir que o bloqueio existia, que a responsabilidade tinha de ser tomada e que era chegada a altura de essa meta das 40 horas ser consagrada por lei, embora deixando sempre espaço próprio para a intervenção da negociação colectiva, em primeiro lugar, nos sectores que vão agora reduzir e, em segundo lugar, nos sectores que reduziram para 40 horas logo após 1990. Fizemo-lo sempre com esse cuidado. E mais: este tema geral da redução do tempo de trabalho deve continuar a ser um objectivo nosso, assim como os temas da flexibilidade e da polivalência serão certamente matéria do processo de concertação estratégica que o Governo está apostado em desenvolver.
Já agora, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que a nossa concepção também nesta matéria é profundamente diferente, porque o que queremos com a concepção estratégica é pôr de pé um processo permanente de trabalho conjunto com os parceiros sociais, sem visar determinados efeitos no ciclo político e uma instrumentalização no momento próprio. Aliás, foi por isso que o acordo que o Sr. Deputado referiu há pouco falhou na altura. É que esse acordo estava perspectivado para ser um evento útil numa certa fase do ciclo político. Não temos essa concepção da concertação, queremos um trabalho leal, directo e honesto com os parceiros sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É isso que queremos pôr de pé e é essa a nossa concepção de concertação social, que é um vector-chave na tomada de decisão política por parte deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, assistem aos nossos trabalhos alunos da Escola n.º 75 de Lisboa, da Escola n.º 2 de Vialonga Forte da Casa e da Escola n.º 2 de Muital - Penedo. Apresentemos-lhes, bem como aos cidadãos que nos acompanham. nesta sessão, as nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, herdámos uma situação dos governos do PSD de quase tailandização - recibos verdes, contratos a termo que nada têm a ver com o trabalho sazonal e uma utilização inconcebível de aluguer de trabalho.
O Governo legislou e avançou com propostas de lei no sentido de corrigir esta subversão da legalidade laboral e manifestou, portanto, uma intenção inequívoca de não permitir que a situação continuasse. Temos agora uma lei que visa qualificar o trabalhador, reduzir o horário de trabalho e adaptar o trabalho às necessidades da vida das empresas. São estes os grandes objectivos desta lei, são estes os objectivos consagrados na concertação social.
Mas sabe também, Sr.ª Ministra, que esta lei na sua aplicação prática pode vir a sofrer eventuais subversões, como, de resto, toda e qualquer lei, nomeadamente na área laboral, que é uma área sensível.
A pergunta que lhe faço é simples: o Governo e o seu Ministério acompanharão a aplicação desta lei com o mesmo cuidado com que estão a tentar resolver os problemas de subversão da legalidade em vigor no domínio laboral?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, agradeço-lhe a questão e gostaria de dizer, perante esta Câmara, que temos uma atitude de prevenção permanente quanto à aplicação da lei, no caso de ser aprovada.
evidente que qualquer lei está submetida a riscos de perversão e de utilização abusiva e seremos os primeiros a reconhecer e a estar preocupados com isso. E exactamente por estarmos preocupados com isso, queremos garantir que a lei seja correctamente aplicada no terreno.
Devo dizer que, em primeiro lugar, há um papel insubstituível a ser desempenhado pelos próprios parceiros sociais, por todos eles, na aplicação correcta da lei, para além da nossa responsabilidade própria, enquanto Governo. E gostaria de dizer que já há medidas em curso justamente para criar um quadro de correcta aplicação da lei.
Como primeira medida, temos o reforço da Inspecção-Geral do Trabalho na ordem de mais 40% dos efectivos.

Aplausos do PS.

Actualmente, temos 250 inspectores e vamos recrutar esse processo já está em curso - mais 100. Apesar de tudo é um reforço importante.
Segunda medida: já está a ser preparado, com estes inspectores, um programa específico com vista à sua intervenção para garantir a correcta aplicação da lei, Eles estão a ser formados quanto ao conteúdo da lei e a ser preparados para a fiscalizarem devidamente.
Terceira medida importante: vamos proceder à revisão da lei das coimas no sentido de as reforçar e de introduzir coimas específicas que previnam erros...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como o dos cortes de estradas?!

A Oradora: - ... e más aplicações desta lei. E, como pano de fundo, temos todo um processo de reorganização da administração do trabalho na dependência deste Ministério.
Portanto, Sr. Deputado, penso que tudo isto são garantias, mas, como é evidente, sereia primeira a estar aberta a todas as críticas que venham a ser feitas, a todas as sugestões, no sentido de se melhorar a eficácia deste controle.

Aplausos do PS.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sob a forma de interpelação à Mesa, queria pedir ao Sr. Presidente que fizesse saber à Sr.ª Ministra que não respondeu a uma