18 DE MAIO DE 1996 2327

única das perguntas que fiz, sobretudo a duas essenciais para os portugueses.
A primeira foi no sentido de saber se nesta lei, como está, em termos de polivalência e flexibilidade, considerou ou não as repercussões na taxa de desemprego, não esquecendo que a Sr.ª Ministra e o Governo de que faz parte entenderam dizer, em concertação social, que previam uma taxa de crescimento, para 1996, de 1 %.
A segunda, que também não foi respondida, foi no sentido de saber se ainda acreditava nesta taxa.

O Sr. Presidente: - Fui informado que a Sr.ª Ministra, pela mesma razão, quer também interpelar a Mesa.
Tem a palavra.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, considero que, há pouco, respondi à sua questão essencial, mas, apesar de estar limitada de tempo, vou responder à segunda questão.
A forma como o princípio da polivalência está incluído nesta lei e, se for correctamente aplicado, será, pelo contrário, um bom contributo para a defesa e a progressão do emprego em Portugal, por duas razões: primeiro, vai dar maior capacidade de reacção às empresas, maior capacidade de resposta por parte das empresas no que respeita às flutuações de mercado a que estão sujeitas; segundo, a própria polivalência, se for correctamente, aplicada, é uma solução importantíssima para qualificar e preparar melhor os trabalhadores. Por terem uma actividade com um maior grau de diversificação e ao qualificarem-se por esse facto estão melhor preparados para defender o seu próprio emprego e para terem melhores perspectivas de emprego.
Portanto, penso que este princípio da polivalência é e será um contributo importantíssimo para a promoção do emprego com futuro em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, na intervenção de V. Ex.ª não surgiram pontos que nos mereçam grandes dúvidas. Os esclarecimentos dados são claros e penso que decorrem do texto do diploma. Há, no entanto, aspectos, e são vários, que, embora já tenham sido objecto de acordo em sede de concertação social, não constam do diploma e que, na nossa opinião, são indispensáveis neste ou noutro diploma com o mesmo objectivo no sentido de evitar dificuldades de interpretação e de antecipar soluções para eventuais conflitos.
A introdução desses aspectos no diploma em discussão é, para nós, indispensável e, portanto, condição decisiva para o sucesso das medidas que o diploma preconiza, porque, sem esses aspectos clarificados, quer os trabalhadores, quer as empresas, podem ver legítimas expectativas defraudadas.
Posto isto, pergunto: o Governo dá a garantia clara de que, no caso de este diploma ser aprovado na generalidade, toma as iniciativas adequadas para que as referidas clarificações sejam incluídas na especialidade? Era tão só isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, devo dizer que a nossa postura neste processo é sempre a mesma: uma lei pode ser sempre aperfeiçoada. Assim, estaremos sempre abertos a alterações à lei que concretizem melhor o seu espírito e lhe dêem maior eficácia.
Neste momento, a lei está na Assembleia, passará, hoje, por um processo de discussão na generalidade e, depois, na especialidade, e ao longo de todo esse processo certamente poderão ser introduzidas alterações que melhorem o seu conteúdo, e mesmo no futuro, mediante a própria aplicação da lei e dos seus resultados, estaremos sempre abertos a proporcionar um aperfeiçoamento do diploma.
É esta a expressão da nossa atitude no que toca a essa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, começo por dizer que esta proposta de lei, que visa a redução do horário de trabalho para 40 horas, só visa essa redução se for lida de forma crédula e nas letras gordas, porque, à semelhança daquilo que se tornou banal nas cláusulas dos contratos com as seguradoras, em letras pequenas está tudo aquilo que no seu conteúdo reduz essa dimensão e lhe introduz aspectos extremamente preocupantes.
Há, por isso, duas questões que me parecem extremamente preocupantes, relativamente a dois universos muito específicos: a chamada flexibilidade/adaptabilidade e, no fundo, a disponibilização total que as pessoas têm de passar a ter para esta adaptação ao regime de trabalho.
Pergunto: em sua opinião e na do seu Governo, esta desregulamentação, esta flexibilização, este «livre trânsito» para as empresas e obrigatoriedade para os trabalhadores vai ou não ter aspectos extremamente negativos nas famílias e naquilo que era suposto ser uma preocupação do Governo, que era apoiá-las, criar formas de solidificar os seus laços? Esta questão parece-me desde já evidente, e gostaria de a ver respondida.
Por outro lado - penso que se tem alguma noção do que é o País real, terá disso consciência -, é ou não uma modificação que vai, em primeiro lugar, e de forma muito directa, atingir a mulher, pois o papel social que lhe está atribuído é o que é, aumentando a desigualdade de oportunidades, penalizando-a, e, em segundo lugar, acentuar ainda mais aquilo que, efectivamente, já são condições extremamente precárias de trabalho?
Gostaria, pois, de ouvir a sua resposta relativamente a estas duas questões muito concretas, Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, mais uma vez gostaria de frisar que a lei não vai criar um regime no sentido da completa disponibilização do