18 DE MAIO DE 1996 2329

sectorial, informada e alargada dos agentes que irão aplicar os normativos legais nas empresas - nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.
Em segundo lugar, a forma como se transformou em proposta o acordado em sede de concertação social foi infeliz. Todos os parceiros sociais - CIP, CCP, CAP e UGT - que subscreveram o acordo de curto prazo, quer por escrito quer na Comissão Parlamentar de Trabalho, criticaram o modo como a proposta foi apresentada apressadamente, rompendo com a tradição de leva-la à respectiva Comissão de Acompanhamento e, nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar e como consequência directa da razão anterior, os parceiros sociais, ao que parece com a concordância do Governo, exigiram a cabal transposição para a proposta de lei das soluções encontradas na concertação, encontrando-nos a discutir uma proposta que, afinal, já não o é, porque merece alterações na especialidade, quando deveríamos estar a discuti-la na generalidade e, nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.
Assim, temos perante nós uma proposta apressadamente feita e mal feita que impõe objectivos já adquiridos. O Governo assumiu aqui uma intervenção excessiva ao invés de deixar à contratação colectiva esta matéria.
O próprio PS, que nas anteriores legislaturas sempre pugnou pela via da negociação colectiva e não por soluções impostas à parte, hoje, como em muitas outras coisas, deixou cair a sua opinião. Afinal, mudou-se da oposição para o poder. É o reflexo do Governo e aqui o PS, como em muitas outras circunstâncias, tal como o Governo, andou mal.
Mais, se consideramos justa a redução dos períodos normais de trabalho para as 40 horas semanais, e mesmo o princípio da reorganização do tempo de trabalho, entendemos que outras prioridades se colocam à acção governativa.
O Acordo de Concertação Social a curto prazo consagra o crescimento do emprego em 1996 em 1% mas o Governo já deixou cair esta meta pelo reconhecimento inequívoco, real e doloroso do aumento galopante do desemprego.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Importa, pois, perguntar se este diploma contribui ou não para criar novos empregos. Num momento em que o desemprego cresce assustadoramente, julgamos que a principal prioridade do Governo deveria ser lançar mão de todos os mecanismos possíveis para resolver esta magna questão e não encontrar simples paliativos.

Aplausos do PSD.

E se o Governo vem hoje declarar que está a cumprir o Acordo de Concertação Social, onde estão as medidas para criar novos empregos? Ou já não está preocupado com esta delicada questão?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Voltamos a afirmar que se a flexibilidade e a polivalência fossem negociadas directamente pelos interessados poderia haver alguns ganhos relevantes nestas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O recurso à negociação colectiva como sempre defendeu o PSD e o declarou o PS antes de ser Governo - constitui o instrumento privilegiado por dar ampla liberdade para encontrar um modelo adequado a cada caso, fixando soluções equilibradas para a redução e reorganização do tempo de trabalho.
O comportamento do Governo nesta matéria foi assaz imprudente e indicia perspectivas ensombrantes para a concertação estratégica em curso. O PSD apela para que esta seja tratada com idoneidade e sentido de Estado por parte do Governo para que os resultados daí advindos, aproveitem ao País e não sejam mais uma manobra dilatória dos interesses nacionais, um veículo para manobrar e enganar os parceiros sociais que nos devem merecer a melhor atenção e respeito.
O PSD continua fiel e coerente aos seus princípios. Sempre defendemos, em vários debates nesta Assembleia, que as matérias respeitantes à redução e reorganização do tempo de trabalho deveriam prosseguir pela via da negociação colectiva de forma a não criar instabilidade social e os custos da adaptação não se traduzissem em despedimentos que conduzissem à criação de condições para um real aumento da competitividade e da produtividade.
O PSD continua a bater-se pela criação de condições para que os trabalhadores portugueses se integrem de facto, mais do que de direito, nos níveis dos restantes trabalhadores europeus. Para tanto, é necessário que as empresas disponham dos mecanismos adequados e que aos trabalhadores sejam facultados igualmente os meios próprios para os alcançar.
Os recursos humanos, a nossa maior riqueza, gerem-se com sabedoria, proporcionando motivação e facultando qualificação, sem imposições legais ou inferiorizantes dos trabalhadores.
O que hoje está em causa não é reduzir o horário de trabalho para as 40 horas semanais ou sequer a reorganização do tempo de trabalho. Uma e outra questão constituíam já direitos adquiridos e consensualizados na sociedade portuguesa. O que está em causa é o método de os alcançar que poderá gerar a indesejada instabilidade social que terá seguramente custos superiores em termos de competitividade e produtividade que só afectarão negativamente as nossas empresas e, por consequência, o país.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, constatamos que o Partido Socialista mantém coerentemente a incoerência. Isto é, desde que está no poder, vale tudo, acordos à esquerda, à direita, com os parceiros, acordos globais ou sectoriais, tudo em nome do exercício do poder a todo o custo, mesmo que tal represente renegar o que sempre defendeu no passado.
O PSD mantém a sua coerência e fidelidade aos princípios. Deixemos aos parceiros sociais o direito de, por si e sem imposição, alcançarem as soluções consensuais que aproveitem a todos - empregadores, trabalhadores e, na generalidade, a todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.