18 DE MAIO DE 1996 2333

..., ou em relação ao contrato a termo certo, com a proposta de lei n.º 33/VII que visa instituir dispositivos inibitórios ou neutralizadores de alguns dos expedientes que têm permitido abusos no que respeita a esse tipo de contratos ou, ainda, em relação à presunção legal da existência de trabalho subordinado (vulgo «recibos verdes»), publicando um projecto de decreto-lei com o objectivo de combater a fuga à aplicação das normas legais e convencionais relativas ao contrato de trabalho.
De resto, o Governo deve manter e reforçar os meios de fiscalização para que não sejam permitidos desvios na aplicação corrente desta lei ou de outra qualquer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará a favor desta proposta de lei e, até por isso, ficará disponível para, no futuro, proceder às revisões que eventuais abusos na aplicação desta lei ou de outra venham a justificar ou que a dinâmica das relações laborais aconselhar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O mundo está a mudar. São mudanças culturais, económicas e sociais profundas que os sindicatos precisam de ter na devida consideração para se baterem com eficácia pelos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, as condições em que hoje as empresas competem são profundamente diferentes e criam condicionamentos diferenciados que os empresários têm de acompanhar.
Hoje ficará sendo o dia das 40 horas semanais em Portugal.

Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

A ousadia de influenciar a mudança, construindo o futuro, reside apenas na nossa vontade. Os trabalhadores de amanhã saberão aquilatar a nossa capacidade de sabermos não parar no tempo para lhes abrirmos as portas da capacidade e da valorização profissional que os defende da precaridade e lhes garante trabalho, donde e naturalmente decorrerá a sua segurança. Porque só os audaciosos são obreiros das grandes transformações que a evolução exige, esta proposta de lei é isso mesmo: a coragem e a audácia de assegurar o futuro dos trabalhadores.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, sabe qual é a importância que a concertação social tem para nós, social-democratas. Fomos nós que levámos a cabo a concertação social no País, foi com o Partido Social Democrata que foram dados os primeiros passos e celebrados os primeiros acordos de concertação social. Sempre valorizámos o diálogo e continuamos a valorizá-lo. Não é pelo facto de hoje estarmos na oposição que não reconhecemos mérito à concertação social e aos acordos que venham a ser celebrados entre os parceiros sociais e o Governo, seja ele de que coloração política for, e por isso nos congratulamos, como o senhor disse, e bem, pois continuamos a acreditar nas virtualidades do diálogo social. O mesmo não sucedeu com o seu partido quando era oposição, altura em que o então Secretário-Geral do PS, hoje Primeiro-Ministro, escandalosamente, tudo fez publicamente para boicotar todos os acordos sociais que estavam em vias de ser celebrados.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.ª sabe que, ainda em 1994, o acordo social não foi celebrado devido a pressões brutais do então Secretário-Geral do Partido Socialista exercidas sobre os dirigentes sindicais socialistas ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - ..., atitude que não é tomada hoje por parte do Partido Social Democrata em relação aos sindicalistas social-democratas...

Protestos do PS.

Sr. Presidente, como compreenderá quero falar.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço silêncio...

O Orador: - É que é esta a democracia do Partido Socialista, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, infelizmente, este fenómeno repete-se em todas as bancadas. Lamento, mas não há muitas distinções a fazer. De qualquer modo, descontar-lhe-ei o tempo das interrupções.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, de facto, o Partido Socialista tem uma prática de boicote à concertação social ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - Foi o então Secretário-Geral do Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, quem deu esse exemplo, não em privado mas publicamente.
Quanto ao horário das 40 horas, faço-lhe apenas uma pergunta, Sr. Deputado: desde 1991, era ou não um dado adquirido que as 40 horas semanais de trabalho são um direito dos trabalhadores?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que é que vocês fizeram por isso?

O Orador: - Admitamos que o governo do PSD as não aplicou pela via legal. Admitamos que o horário das 40 horas semanais não foi aplicado por via legal porque a concertação social também estabelecia que seria adoptado até 31 de Dezembro de 1995. Mas sabe ou não V. Ex.ª, Sr. Deputado, que o Partido Socialista sempre prometeu aos trabalhadores a entrada em vigor deste horário sem qualquer contrapartida e mesmo durante a campanha eleitoral? Sabe ou não que o Partido Socialista prometeu as 40 horas aos trabalhadores portugueses sem a exigência da contrapartida da polivalência e da flexibilidade?

Protestos do PS.