18 DE MAIO DE 1996 2339

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Responda já, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Respondo-lhe quando o Sr. Deputado tiver oportunidade de me dirigir a pergunta, nos termos regimentais. Julgo que há um Regimento nesta Casa...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É isso mesmo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tenho tempo, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - As medidas legislativas e administrativas que foram aqui enunciadas pela Sr.ª Ministra estão a ser colocadas no terreno pelo Governo, no propósito de combater estas realidades, mas não serão, com certeza, suficientes, se não se envolver no mesmo sentido o esforço, em particular, das organizações profissionais. Refiro-me; obviamente e acima de tudo, aos sindicatos e ao desenvolvimento, ao enriquecimento, à salvaguarda e à defesa imperiosa, na sociedade portuguesa, da acção sindical na empresa.
Uma das formas de combate ao abuso é, segundo julgamos, a difusão exacta e correcta do conhecimento da lei, do seu conteúdo e dos parâmetros que define, pois ela permitirá ou pode ajudar a que sejam controladas práticas que, na verdade, actualmente, estão inteiramente desreguladas.
Esta lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diga-se o que se disser, é a lei que impõe a redução para as 40 horas semanais de trabalho e as condições que se destinam a impedir que ela seja causa de retrocesso social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a abertura das portas para o paraíso!...

O Orador: - Empenhar-nos-emos na sua concretização correcta e rigorosa, tornando-a um instrumento de preservação do emprego, um meio de controle dos abusos e de combate à desvalorização da condição humana de quem trabalha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arménio Santos inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Pergunto-lhe se concede tempo ao Sr. Secretário de Estado para lhe responder?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quantos minutos, Sr. Deputado?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Dois minutos, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - O Sr. Deputado é generoso!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não lhe digam nada, porque, senão, ele zanga-se!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Se bem interpretei a sua intervenção, V. Ex.ª apresentou aqui uma série de argumentos a favor desta proposta de lei, designadamente que não resulta dela qualquer diminuição da capacidade de negociação, mas que, em certa medida, vai ao encontro dos interesses fundamentais dos trabalhadores portugueses e contraria as expectativas de certo empresariado mais retrógrado.
Penso que ouvi bem essas declarações, mas peço-lhe que me ajude a perceber melhor como é que desta proposta de lei vai resultar maior capacidade de intervenção dos representantes dos trabalhadores e dos empresários para, entre eles, acertarem as regras da flexibilidade e da polivalência. O que me parece resultar desta proposta de lei é o afastar daqueles que estão directamente interessados, porque ela se substitui à livre negociação. Sr. Secretário de, Estado, o que daqui resulta é, exactamente, o esvaziamento da livre negociação.
Desejava, pois, que o Governo, tal como a Sr.ª Ministra aqui referiu uma vez, apresentasse propostas que incentivassem, estimulassem a concertação ao nível da empresa/sector da actividade, ou seja, a micro-concertação social. Eis uma matéria que, do nosso ponto de vista, devia ser privilegiada para esse tipo de diálogo entre empregadores e trabalhadores. Porém, confesso que não vislumbro quaisquer contributos neste diploma para se alcançar esse objectivo.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fez referência às 40 horas e associa-as a este diploma. Faça justiça ao reconhecer que, durante os últimos cinco, seis anos - e o PS há mais, desde 1989, salvo erro -, o PS prometeu aos trabalhadores portugueses que as 40 horas deviam ser aplicadas de imediato. Nós concordamos com esta metodologia, com esta forma gradual de aplicar as 40 horas.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, apesar de concordarmos com essa metodologia, gostaria que reconhecesse que esta proposta de lei é uma forma de levar às costas das 40 horas o problema da flexibilidade e da polivalência, o que, de facto, significa uma fraude às expectativas e promessas que tinham sido feitas aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, em dois minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: Sr. Deputado Arménio Santos, antes de mais, agradeço-lhe o tempo que me concedeu para poder responder às suas questões.
Relativamente à primeira, tenho apenas a dizer que, no que respeita ao efeito desta proposta de lei na contratação colectiva, julgo que ela decorre com suficiente clareza, particularmente da leitura do artigo 7.º. A partir do momento da entrada em vigor, isto é, no preciso momento, ainda distante, em que se tornará legalmente possível aplicar as soluções que a lei estabelece, toda a contratação colectiva que surja sobre o mesmo assunto se lhe sobreporá.

Vozes do PS: - É evidente!