2340 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Orador: - Penso que isto resulta com suficiente clareza. Basta ler a lei!
No que diz respeito à segunda questão, gostaria apenas de fazer notar que quando terminou o ano de 1995 e se tratou de avaliar, muito naturalmente como é próprio de um governo responsável, o impacto da medida da redução para as 40 horas, que é objectivo do Governo implantar, verificou-se que mais de 60% dos trabalhadores portugueses - mais de 75% dos trabalhadores na indústria transformadora, mais de 80% dos trabalhadores em indústrias tradicionais, com grandes suportes de emprego e que, fundamentalmente, são indústrias exportadoras, sujeitas à competição internacional - tinham horários superiores e, por vezes, muito superiores às 40 horas.
Sr. Deputado, julgo que a consideração desta realidade por qualquer governo responsável conduziria a que se fizesse o balanceamento, a articulação que esta proposta de lei espelha.
Atrevo-me a supor que não está implícita nas suas palavras a ideia de que, se acaso os resultados eleitorais tivessem sido diferentes, um governo porventura do PSD apresentaria e poria em vigor, já em 1 de Janeiro deste ano, uma proposta de lei das 40 horas?!

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O PCP não conseguiu, e dificilmente conseguirá, entender as virtualidades da concertação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pelos vistos nem os trabalhadores!

O Orador: - É que isso dificulta-lhe a possibilidade de levar a cabo a agitação social que tão bem sabe fazer!

Uma voz do PS: - Exactamente!

O Orador: - Ao invés, para defender posições absolutamente estáticas e desadequadas à realidade da nossa sociedade e dos nossos dias, envereda pelo insulto a todos quantos defendem posições diferentes das suas ilegitimamente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As 1662 organizações não lhes dizem nada?

Neste momento levantou-se um burburinho na Sala.

O Orador: - Sr. Presidente, peço o mesmo estatuto que tem sido concedido aos restantes Srs. Deputados...

Pausa.

Mas parece que já se fez silêncio na Sala, pelo que é dispensável.

O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Permitem-se, inclusivamente, insultar os sindicatos quando afirmam que aqueles (os sindicatos da UGT) não tiveram coragem para manifestar apoio à proposta do Governo.
Srs. Deputados, nem necessitavam! Têm a coragem toda que quiserem. A sua central sindical e os sindicatos da UGT votaram favoravelmente a assinatura do acordo de concertação social...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o SITRA? E o parecer do SITRA?

O Orador: - Já lá vamos ao SITRA! Tenha calma que já lá vamos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aquilo lá não é uma carneirada!

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem diálogo entre as bancadas, senão não é possível ao orador fazer-se ouvir!

O Orador: - Continuando: o discurso do PCP constitui, por isso, o maior frete que se possa imaginar ao patronato português, uma vez que o discurso aqui promovido hoje encerra um convite àqueles para que violem a lei,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ganhando assim, e desde já, a razão que não têm. Inevitavelmente, Srs. Deputados, esta lei vai ser aprovada como forma também de homenagear os parceiros sociais que tiveram a coragem de subscrever a modernidade e a mudança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diz o PCP, com o objectivo de derrotar a proposta de lei, que a mesma encerra a completa disponibilização do trabalhador face ao patronato e aos seus interesses.
E agora aqui vai a CP. Como explica, então, o PCP que sindicatos que se manifestaram na rua contra a proposta, identificados com o PCP, tenham subscrito um acordo na CP em que reduzem o período de intervalo a oito horas quando a proposta impõe 12 horas?!

Aplausos do PS.

É que foi necessário mais de um século para que os trabalhadores atingissem a meta histórica das 40 horas semanais. É a isso que é importante dar relevo, porque antes ninguém o fez! É obrigação de quem defende os trabalhadores, ou de quem diz defendê-los, dar relevo a tão importante conquista histórica. Quer queiram quer não, é uma importante conquista histórica!
Dos grandes defensores, e pelo discurso que nos foi feito há pouco, ficámos também a saber que a Sr.ª Ministra tem intenções obscuras relativamente à forma de aplicação deste acordo. É que - diz o PCP - a Sr.ª Ministra tem a intenção de colocar os trabalhadores a trabalhar durante 46 horas num conjunto de semanas e, depois, tentará criar condições, não se sabe como, para que a situação inversa das 34 horas, porque é disto que se trata, não se aplique.
Gostaríamos que arranjassem explicações para isto. Como é que é possível que se diga, nesta Câmara, que a Sr.ª Ministra tem a intenção de colocar os trabalhadores a