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Sábado, 18 de Maio de 1996 I Série - Número 72

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 36/VII, dos projectos de lei n.^os 155 a 159/VII e do projecto de resolução n.º 23/VII.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Falcão e Cunha (PSD), Strecht Ribeiro (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), António Rodrigues (PSD), Elisa Damião e Barbosa de Oliveira (PS), Odete Santos (PCP), Arménio Santos (PSD), Artur Penedos e Jorge Lacão (PS), Fernando Pereira e Marques Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Luís Filipe Menezes (PSD).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

 Eram 10 horas e 30 minutos. 

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto dê Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António Rui Esteves Solheiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Filipe Mesquita Vital.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho
Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila. Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes); projectos de lei n.^os 155/VII - Associações de família (PS), que baixa às 8.ª e 12.ª Comissões; 156/VII - Lei das associações de família (PSD), que baixa igualmente às 8.ª e 12.ª Comissões; 157/VII Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD), que baixa também às 8.ª e 12.ª Comissões; 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD), que baixa à 1 .ª Comissão; 159/VII Revisão da Lei da Droga (PSD), que baixa à l.ª Comissão; projecto de resolução n.º 23/VII - Sobre a instituição do cartão-família (PS), que baixa às 8.ª e 12.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje é, preenchida com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas.
Informado de que o Sr. Deputado relator não faz questão em ler ou resumir o relatório, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre uma proposta de lei que visa consagrar o que pode considerar-se um marco histórico: as 40 horas semanais como horário normal de trabalho para todos os portugueses.

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Vale a pena lembrar que o máximo legal da semana de trabalho foi de 48 horas desde 1919 até 1991, cerca de três quartos de século. Em 1991, na sequência do Acordo Económico e Social de 1990, foi fixado em 44 horas. Hoje, cinco anos volvidos, estamos à beira de poder fixá-lo em 40 horas.

Aplausos do PS.

As 40 horas semanais correspondem a uma aspiração legítima da população e do movimento sindical porque trazem consigo mais qualidade de vida dentro e fora do trabalho e maior compatibilidade entre a vida profissional, a vida familiar, a formação e o lazer.
Trata-se, portanto, de mais um passo para uma sociedade mais desenvolvida e mais solidária.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É importante também sublinhar que a aprovação desta lei permitirá abranger os mais de 60% dos trabalhadores por conta de outrem que ainda hoje não beneficiam de um horário de 40 horas semanais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A proposta que o Governo aqui traz hoje é uma proposta responsável.
Responsável, porque visa concretizar um objectivo inscrito no seu programa eleitoral: cumprir o compromisso constante no Acordo Económico e Social de 1990, no que se refere à redução do horário de trabalho para 40 horas semanais.
Responsável, também, porque assenta num Acordo de Concertação Social celebrado a 24 de Janeiro último, alicerçado num amplo debate e num consenso alargado. Este Acordo permitiu ultrapassar os obstáculos que bloqueavam a negociação colectiva nesta matéria e promover um processo organizado e equilibrado de redução do tempo de trabalho.
Vale a pena sublinhar que a solução encontrada permitirá compatibilizar redução do tempo de trabalho com subida do salário real e defesa do emprego.

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E isto não é fácil, Srs. Deputados.
É certo - e temos de ter isto em conta - que numa óptica de médio e longo prazo a redução do tempo de trabalho estimula o aumento do volume de emprego. Mas no curto prazo, e sobretudo quando há aumento de salários reais, como é desejável, esta redução pode conduzir a maiores dificuldades em sustentar o emprego.
Ora, a solução encontrada nesta proposta de lei e no Acordo que a sustenta permitirá precaver este problema, e aqui se vê uma das potencialidades da concertação social em Portugal: encontrámos uma solução que consegue resolver este problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Como foi isto possível, Srs. Deputados? Foi possível por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque faseará a redução do tempo de trabalho num ritmo comportável pelas empresas: duas horas no prazo de seis meses após a publicação da lei e o remanescente até às 40 horas nos 12 meses após essa mesma publicação.
Em segundo, porque a proposta de lei introduz uma maior adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho.
Em terceiro, porque introduz um princípio de polivalência.
Há quem diga que estamos perante uma adaptabilidade que é exagerada e nociva aos trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Nociva?! Não...! Que ideia ...!

A Oradora: - Não penso assim.
O período normal passa a ser de 40 horas, num período de referência de quatro meses para cálculo do horário médio. O que quer dizer que se alguém trabalhar 48 horas numa semana terá direito a trabalhar só 32 horas noutra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto! Depois, nessa semana, vai para a praia!

Risos.

A Oradora: - E a jornada de trabalho não pode ultrapassar as 10 horas, como limite máximo, nem as 6 horas como limite mínimo. Além disso, fica previsto que o intervalo entre jornadas de trabalho normal não possa ser menor do que 12 horas. Por fim, toda a alteração do horário deve ser antecedida por informação e consulta prévia aos representantes dos trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, a meu ver, isto é inteiramente razoável, num quadro em que a promoção do emprego e a competitividade das nossas empresas são objectivos políticos aos quais esta Assembleia não pode ficar insensível.
Estamos a falar de um regime moderado de adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho, que abrange apenas os sectores que não dispunham de um horário de 40 horas à data do Acordo Económico e Social de 1990.
Depois, temos outro problema. Há também quem diga que esta lei consagra o trabalhador como «pau para toda a obra». Penso que isto é falso. Nada mais falso.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Nada mais contraproducente do que divulgar desta forma o princípio da polivalência na sociedade portuguesa. Isto, justamente num período histórico em que, nos países mais desenvolvidos, a polivalência aparece como a condição de um trabalho mais motivante, mais enriquecedor e qualificante e também como a condição para tornar as empresas mais competitivas.

Aplausos do PS.

O princípio da polivalência inscrito nesta proposta de lei vai exactamente nesse sentido. Este princípio delimita bem a polivalência e visa garantir que ela roda em torno da função normal do trabalhador. Ele visa a sua valorização e garante a sua articulação com a formação profissional. Mais, ele garante que, após seis meses de exercício de uma função mais alargada, o trabalhador tem direito à reclassificação profissional.

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Tal como se encontra formulado nesta proposta de lei, o princípio da polivalência é e será uma alavanca indispensável para resolver um problema sério que temos na sociedade portuguesa, que é o do défice de qualificação dos trabalhadores portugueses.
Superar este défice é uma das condições para termos uma solução duradoura e de futuro para o emprego em Portugal.
Maior adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho e maior polivalência, assim formulados, são dois princípios que um país tem de contemplar na sua política de trabalho, se quiser compatibilizar mais emprego com melhor emprego e competitividade das empresas.
Esta flexibilidade humanizada no interior das empresas é o melhor antídoto - friso, é o melhor antídoto - para respondermos às crescentes pressões competitivas, decorrentes da abertura dos mercados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É também a melhor resposta para evitar soluções socialmente mais dolorosas e indesejáveis, como a precarização e os despedimentos. É importante para evitar que sejam estas soluções a «válvula de escape» do mercado de trabalho em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a meu ver, estamos perante uma escolha histórica, para moldar o nosso mercado de trabalho e, com isto, o nosso modelo de sociedade. Ou bem que introduzimos alguma flexibilidade humanizada do trabalho, internamente às empresas, ou bem que teremos de fazer face às consequências mais nocivas da flexibilidade externa, como a precarização e os despedimentos. É esta a escolha histórica, meus senhores!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso tem de acabar!

A Oradora: - O Governo já fez esta escolha no seu Programa e também na sua prática.
É por isso que, no mesmo momento em que discutimos esta proposta de lei, deram também entrada duas outras propostas, que vão no sentido de controlar a utilização abusiva de formas precárias de emprego, como o trabalho temporário e o contrato a termo.

Aplausos do PS.

Com estes diplomas, o Governo visa fixar as balizas da nova trajectória que pretende estimular no mercado de trabalho em Portugal: defender um emprego estável, qualificante e compensador, por um lado; e, por outro, contrariar a degradação das condições de trabalho e das perspectivas de vida dos nossos jovens e de toda a população.
Queremos que esta política seja consolidada por um crescente envolvimento dos parceiros sociais, para controlar a sua devida aplicação no terreno; por uma modernização das empresas e da sua gestão de recursos humanos; e por um reforço da Administração e da Inspecção-Geral do Trabalho, que não garanta apenas fiscalização mais eficaz mas também prevenção mais pedagógica e convincente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É esta profunda reorientação do mercado de trabalho e das perspectivas de emprego em Portugal que vimos colocar à vossa consideração. É ela que permitirá atingir a meta histórica das 40 horas numa base sustentada e responsável, como tem sido critério e prática deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está nas nossas mãos fazer deste um dia histórico. As 40 horas semanais são uma ambição legítima da sociedade portuguesa, que esta Assembleia pode, hoje, tornar realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Falcão e Cunha, José Costa Pereira, Elisa Damião, Galvão Lucas e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, diversamente do que disse, esta não é a lei das 40 horas de trabalho.

Vozes do PS: - Olhe que é!

O Orador: - A lei das 40 horas de trabalho foi rejeitada na Assembleia da República em Janeiro deste ano!

Aplausos do PCP.

Esta é a lei das 50 horas, é a lei das 48 horas ...

Vozes do PS: - Das 40 horas!

O Orador: - ..., é a lei do «trabalhador pau para toda a obra», é a lei que desestabiliza a vida familiar dos trabalhadores. Esta é a lei do maior retrocesso social depois do 25 de Abril!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se com esta lei se cumpre algum compromisso, como a Sr.ª Ministra referiu da tribuna, é certamente um compromisso do Partido Socialista e do seu Governo com o patronato, não é um compromisso com o País nem com os trabalhadores!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

Os resultados da consulta pública a que foi sujeita a proposta de lei são concludentes e não deixam margem para dúvidas a quem seja minimamente sério sobre qual é o sentimento dos trabalhadores: contra a proposta de lei, pronunciaram-se 1652 organizações sindicais e representativas dos trabalhadores e houve 11 abaixo-assinados, subscritos por mais de 20 000 trabalhadores. A favor da proposta de lei do Governo e da CIP pronunciaram-se uma central sindical e um sindicato inscrito nessa central, e mesmo assim com muitas reservas.

Protestos do PS.

O mínimo que se pode dizer é que os sindicatos e os trabalhadores filiados na UGT não tiveram sequer a

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coragem de dar o «sim» a esta proposta de lei, de manifestar o seu acordo, porque estão contra ela!

Aplausos do PCP.

Apenas a direcção da UGT está a favor da proposta de lei do Governo e da CIP.
Com esta proposta de lei, Sr.ª Ministra, o Governo defende exclusivamente os interesses do patronato mais retrógrado. Mais do que isso, o Partido Socialista, o Governo do Partido Socialista, ao apresentar esta lei ...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Cumpriu uma promessa eleitoral!

O Orador: - ..., torna-se arauto e toma como sua uma filosofia retrógrada, que há muito julgávamos enterrada, que é a filosofia de que o patrão, o empresário, é o dono dos trabalhadores. Mas não é, Sr.ª Ministra! Não é, Srs. Membros do Governo! Não é, senhores do Partido Socialista! O patronato não é o dono dos trabalhadores!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Depois tem de explicar isso com mais calma!

O Orador: - Esta proposta de lei limita e liquida direitos sociais dos trabalhadores, acentua a sua dependência e precarização, é um forte e inadmissível retrocesso na dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Esta proposta de lei assume, ao fim e ao cabo, aquilo que é o mais querido há muito, o mais desejado pelo grande patronato, pelo patronato retrógrado português.
Aliás, Sr.ª Ministra, com esta proposta de lei, se ela for aprovada, e segundo as afirmações do Presidente da CIP e do Vice-Presidente e dirigente do CDS-PP, o patronato obtém aquilo que não conseguiu com os governos de Cavaco Silva.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Segundo esses altos dignitários do grande capital e do CDS-PP, em 1990, com o governo do PSD, de Cavaco Silva, o lado empresarial «estava numa posição extraordinariamente fraca para negociar contrapartidas com os sindicatos, para a redução do horário de trabalho». Porquê, Sr.ª Ministra? Porquê, Srs. Membros do Governo? Por que razão, Srs. Deputados do Partido Socialista, o patronato se sente agora extraordinariamente forte para impor as suas exigências ao Governo e para, com isso, prejudicar fortemente os direitos sociais dos trabalhadores?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o tipo de intervenção que acaba de fazer é um contributo, que lamento, para obscurecer um aspecto fundamental desta lei, que vai consagrar uma meta histórica em Portugal, a das 40 horas. É assim que ela deve ser baptizada.

Aplausos do PS.

Esta é a lei das 40 horas e é assim que vai ser conhecida.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Já não está no MRPP! É Ministra!

A Oradora: - Em segundo lugar, é muito importante que o conteúdo da lei seja convenientemente divulgado, porque se for de forma deturpada, como os senhores têm vindo a fazer, esse é o melhor contributo que se pode dar para forçar uma utilização abusiva da lei.
E passo a dar exemplos: é falso dizer-se que esta é a lei das 50 horas porque este é o limiar que está previsto para a adaptabilidade do tempo de trabalho nos sectores que têm actualmente 44 horas de horário normal e que, portanto, vão ser forçados a um esforço de redução bastante importante e por isso contam com um limiar de adaptabilidade mais elevado. Mas é apenas nesses sectores. De facto, esta é a lei que vai impor um horário normal médio de 40 horas, o que quer dizer que se numa semana, como disse há pouco, um trabalhador trabalhar 48 horas vai ter direito, noutra semana, para compensar, a trabalhar apenas 32. Isto é a verdade da lei e tem de ser dita.
Outro aspecto importante é a forma de divulgar o princípio da polivalência. O pior serviço que se pode fazer à divulgação deste princípio é dizer que tal é igual a «trabalhador pau para toda a obra».

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

A Oradora: - Isso é absolutamente falso e é isso que vai permitir, na prática, uma utilização abusiva do princípio. Os senhores estão a fazer propaganda...

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram ouvidos em silêncio. Oiçam também em silêncio quem quer assim ser ouvido.

A Oradora: - Este debate está a ser transmitido em directo na rádio, pelo que penso ser esta uma boa oportunidade de informar a população em Portugal, mas para isso é bom que nos possamos ouvir uns aos outros.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, está afalar para a comunicação social!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Ministra, tenha pudor!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem, mas a excitação não serve coisa alguma. Tenham paciência, mas têm de consentir que a Sr.ª Ministra se faça ouvir. Farei a mesma exigência, como sempre fiz, quando forem os senhores a falar.
Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Sendo esta a Assembleia magna do povo português, penso ser excelente que os debates que

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aqui decorrem sejam abertos e acessíveis a toda a população porque é a melhor valorização que deles se pode fazer.
Divulgar correctamente o princípio da polivalência é um passo indispensável para que ele não seja alvo de utilização abusiva e, portanto, dizer que a polivalência é igual a «trabalhador pau para toda a obra» é o pior serviço que se pode fazer à aplicação correcta desta lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O pior serviço é a lei!

A Oradora: - Há o cuidado de limitar o funcionamento da polivalência e de garantir que ela vise a valorização dos trabalhadores, que está ligada à formação profissional. Se um trabalhador exercer algumas actividades conexas com a sua função normal vai ter direito, após seis meses, a uma reclassificação profissional. Isto são direitos dos trabalhadores e é bom que sejam bem conhecidos de todos e exigidos no terreno, porque nós, Governo, vamos também estar no terreno para impor a correcta utilização deste princípio da polivalência.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente tem o direito de solicitar que os intervenientes se possam fazer ouvir, como fez há pouco, mas peço-lhe que siga sempre essa regra porque, anteriormente, enquanto formulava o meu pedido de esclarecimento, sucedeu o mesmo com os Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se com isso quer insinuar ou mesmo afirmar que eu faço aqui juízos e tenho condutas discriminatórias, repudio totalmente a sua censura. Se alguma coisa me parece óbvia é que imponho igual tratamento a todos os Srs. Deputados em matéria de respeito pela disciplina dos trabalhos.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, em Novembro de 1995, quando nesta Câmara se discutiu o Programa do Governo, afirmei que na chamada concertação estratégica, que então anunciou, mas cujos contornos até agora ainda não definiu muito claramente, V. Ex.ª não estava a inovar algo. E lembrava-lhe a propósito os antecedentes do texto negociado em 1994 com os parceiros sociais, que só não se concretizou, como sabe, porque se verificaram intervenções que, no mínimo, apelidaria de inadequadas do então Secretário-Geral do Partido Socialista.
Reconheço hoje que V. Ex.ª está a fazer um notável esforço para inovar. Lembro-me, por exemplo, da legislação sobre o primeiro emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração, que, naturalmente, só por maldade é que a comunicação social tem dito que é um remake de legislação de governos anteriores.
Mas, desta vez, com esta proposta de lei, V. Ex.ª inovou mesmo, de um modo especial, no que se refere à alteração que propõe para o artigo 22.º do decreto-lei que regula o contrato individual de trabalho. V. Ex.ª legisla sobre polivalência e flexibilidade, mas, curiosamente, ou envergonhadamente, sem nunca referir estas duas expressões, nem no texto nem na exposição de motivos.
Sabe a Sr.ª Ministra que esta matéria também estava contemplada no Acordo de 1994, só que nessa altura o governo de então considerava que, sendo a polivalência e a flexibilidade conceitos, deveriam ser desenvolvidos com a concordância dos parceiros sociais e através de convenções colectivas livremente negociadas. VV. Ex.^as entenderam contraditoriamente que, primeiro, deviam legislar e intervir, na boa tradição socialista, e que só depois seria, se necessário, prevista a convenção colectiva. V. Ex.ª aqui inovou, mas, a meu ver, inovou mal.
Curiosamente, e porque esta matéria tem muito a ver com o emprego, recordo-lhe que, em 1994, o desemprego em Portugal era de 6,8% e as inscrições no centro de emprego atingiam as 370 000 ou 380 000 pessoas, o que nessa altura o Partido Comunista considerava como uma catástrofe e um escândalo, e que V. Ex.ª está a legislar quando a taxa de desemprego já atingiu 7,1% e os inscritos nos centros de emprego atingem perto de meio milhão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vejam o estado em que deixaram o País!

O Orador: - Nestas .circunstâncias, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe colocar algumas questões. Em primeiro lugar, não considera V. Ex.ª que teria sido preferível privilegiar a via do consenso e da negociação antes de legislar apressadamente sobre esta matéria tão sensível?
Segundo, acha V. Ex.ª que, não havendo este consenso, a proposta de lei do Governo se compagina com o cenário que o mesmo Governo estabeleceu para o emprego em Portugal para 1996, ao prever uma taxa de crescimento de 1 %?
E já agora, Sr.ª Ministra, diga-nos se ainda considera credível este cenário e esta previsão de taxa de crescimento do emprego.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, irei ao âmago da questão que me colocou e para isso gostava de dizer o seguinte: este Governo privilegia como método, de definição de política de trabalho a concertação e a negociação colectiva. Esta é a nossa postura. Simplesmente, estávamos perante um bloqueio dessa negociação colectiva, que vinha desde a consagração do Acordo Económico e Social de 1990 e que previa justamente que fosse através da negociação colectiva que se chegaria às 40 horas. Só que o assunto arrastava-se há anos e os governos do PSD, a que o Sr. Deputado esteve

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ligado, de facto, não foram capazes de vencer esse bloqueio. Ora bem, o que fizemos foi justamente, em concertação com os parceiros sociais, assumir que o bloqueio existia, que a responsabilidade tinha de ser tomada e que era chegada a altura de essa meta das 40 horas ser consagrada por lei, embora deixando sempre espaço próprio para a intervenção da negociação colectiva, em primeiro lugar, nos sectores que vão agora reduzir e, em segundo lugar, nos sectores que reduziram para 40 horas logo após 1990. Fizemo-lo sempre com esse cuidado. E mais: este tema geral da redução do tempo de trabalho deve continuar a ser um objectivo nosso, assim como os temas da flexibilidade e da polivalência serão certamente matéria do processo de concertação estratégica que o Governo está apostado em desenvolver.
Já agora, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que a nossa concepção também nesta matéria é profundamente diferente, porque o que queremos com a concepção estratégica é pôr de pé um processo permanente de trabalho conjunto com os parceiros sociais, sem visar determinados efeitos no ciclo político e uma instrumentalização no momento próprio. Aliás, foi por isso que o acordo que o Sr. Deputado referiu há pouco falhou na altura. É que esse acordo estava perspectivado para ser um evento útil numa certa fase do ciclo político. Não temos essa concepção da concertação, queremos um trabalho leal, directo e honesto com os parceiros sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É isso que queremos pôr de pé e é essa a nossa concepção de concertação social, que é um vector-chave na tomada de decisão política por parte deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, assistem aos nossos trabalhos alunos da Escola n.º 75 de Lisboa, da Escola n.º 2 de Vialonga Forte da Casa e da Escola n.º 2 de Muital - Penedo. Apresentemos-lhes, bem como aos cidadãos que nos acompanham. nesta sessão, as nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, herdámos uma situação dos governos do PSD de quase tailandização - recibos verdes, contratos a termo que nada têm a ver com o trabalho sazonal e uma utilização inconcebível de aluguer de trabalho.
O Governo legislou e avançou com propostas de lei no sentido de corrigir esta subversão da legalidade laboral e manifestou, portanto, uma intenção inequívoca de não permitir que a situação continuasse. Temos agora uma lei que visa qualificar o trabalhador, reduzir o horário de trabalho e adaptar o trabalho às necessidades da vida das empresas. São estes os grandes objectivos desta lei, são estes os objectivos consagrados na concertação social.
Mas sabe também, Sr.ª Ministra, que esta lei na sua aplicação prática pode vir a sofrer eventuais subversões, como, de resto, toda e qualquer lei, nomeadamente na área laboral, que é uma área sensível.
A pergunta que lhe faço é simples: o Governo e o seu Ministério acompanharão a aplicação desta lei com o mesmo cuidado com que estão a tentar resolver os problemas de subversão da legalidade em vigor no domínio laboral?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, agradeço-lhe a questão e gostaria de dizer, perante esta Câmara, que temos uma atitude de prevenção permanente quanto à aplicação da lei, no caso de ser aprovada.
evidente que qualquer lei está submetida a riscos de perversão e de utilização abusiva e seremos os primeiros a reconhecer e a estar preocupados com isso. E exactamente por estarmos preocupados com isso, queremos garantir que a lei seja correctamente aplicada no terreno.
Devo dizer que, em primeiro lugar, há um papel insubstituível a ser desempenhado pelos próprios parceiros sociais, por todos eles, na aplicação correcta da lei, para além da nossa responsabilidade própria, enquanto Governo. E gostaria de dizer que já há medidas em curso justamente para criar um quadro de correcta aplicação da lei.
Como primeira medida, temos o reforço da Inspecção-Geral do Trabalho na ordem de mais 40% dos efectivos.

Aplausos do PS.

Actualmente, temos 250 inspectores e vamos recrutar esse processo já está em curso - mais 100. Apesar de tudo é um reforço importante.
Segunda medida: já está a ser preparado, com estes inspectores, um programa específico com vista à sua intervenção para garantir a correcta aplicação da lei, Eles estão a ser formados quanto ao conteúdo da lei e a ser preparados para a fiscalizarem devidamente.
Terceira medida importante: vamos proceder à revisão da lei das coimas no sentido de as reforçar e de introduzir coimas específicas que previnam erros...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como o dos cortes de estradas?!

A Oradora: - ... e más aplicações desta lei. E, como pano de fundo, temos todo um processo de reorganização da administração do trabalho na dependência deste Ministério.
Portanto, Sr. Deputado, penso que tudo isto são garantias, mas, como é evidente, sereia primeira a estar aberta a todas as críticas que venham a ser feitas, a todas as sugestões, no sentido de se melhorar a eficácia deste controle.

Aplausos do PS.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sob a forma de interpelação à Mesa, queria pedir ao Sr. Presidente que fizesse saber à Sr.ª Ministra que não respondeu a uma

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única das perguntas que fiz, sobretudo a duas essenciais para os portugueses.
A primeira foi no sentido de saber se nesta lei, como está, em termos de polivalência e flexibilidade, considerou ou não as repercussões na taxa de desemprego, não esquecendo que a Sr.ª Ministra e o Governo de que faz parte entenderam dizer, em concertação social, que previam uma taxa de crescimento, para 1996, de 1 %.
A segunda, que também não foi respondida, foi no sentido de saber se ainda acreditava nesta taxa.

O Sr. Presidente: - Fui informado que a Sr.ª Ministra, pela mesma razão, quer também interpelar a Mesa.
Tem a palavra.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, considero que, há pouco, respondi à sua questão essencial, mas, apesar de estar limitada de tempo, vou responder à segunda questão.
A forma como o princípio da polivalência está incluído nesta lei e, se for correctamente aplicado, será, pelo contrário, um bom contributo para a defesa e a progressão do emprego em Portugal, por duas razões: primeiro, vai dar maior capacidade de reacção às empresas, maior capacidade de resposta por parte das empresas no que respeita às flutuações de mercado a que estão sujeitas; segundo, a própria polivalência, se for correctamente, aplicada, é uma solução importantíssima para qualificar e preparar melhor os trabalhadores. Por terem uma actividade com um maior grau de diversificação e ao qualificarem-se por esse facto estão melhor preparados para defender o seu próprio emprego e para terem melhores perspectivas de emprego.
Portanto, penso que este princípio da polivalência é e será um contributo importantíssimo para a promoção do emprego com futuro em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, na intervenção de V. Ex.ª não surgiram pontos que nos mereçam grandes dúvidas. Os esclarecimentos dados são claros e penso que decorrem do texto do diploma. Há, no entanto, aspectos, e são vários, que, embora já tenham sido objecto de acordo em sede de concertação social, não constam do diploma e que, na nossa opinião, são indispensáveis neste ou noutro diploma com o mesmo objectivo no sentido de evitar dificuldades de interpretação e de antecipar soluções para eventuais conflitos.
A introdução desses aspectos no diploma em discussão é, para nós, indispensável e, portanto, condição decisiva para o sucesso das medidas que o diploma preconiza, porque, sem esses aspectos clarificados, quer os trabalhadores, quer as empresas, podem ver legítimas expectativas defraudadas.
Posto isto, pergunto: o Governo dá a garantia clara de que, no caso de este diploma ser aprovado na generalidade, toma as iniciativas adequadas para que as referidas clarificações sejam incluídas na especialidade? Era tão só isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, devo dizer que a nossa postura neste processo é sempre a mesma: uma lei pode ser sempre aperfeiçoada. Assim, estaremos sempre abertos a alterações à lei que concretizem melhor o seu espírito e lhe dêem maior eficácia.
Neste momento, a lei está na Assembleia, passará, hoje, por um processo de discussão na generalidade e, depois, na especialidade, e ao longo de todo esse processo certamente poderão ser introduzidas alterações que melhorem o seu conteúdo, e mesmo no futuro, mediante a própria aplicação da lei e dos seus resultados, estaremos sempre abertos a proporcionar um aperfeiçoamento do diploma.
É esta a expressão da nossa atitude no que toca a essa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, começo por dizer que esta proposta de lei, que visa a redução do horário de trabalho para 40 horas, só visa essa redução se for lida de forma crédula e nas letras gordas, porque, à semelhança daquilo que se tornou banal nas cláusulas dos contratos com as seguradoras, em letras pequenas está tudo aquilo que no seu conteúdo reduz essa dimensão e lhe introduz aspectos extremamente preocupantes.
Há, por isso, duas questões que me parecem extremamente preocupantes, relativamente a dois universos muito específicos: a chamada flexibilidade/adaptabilidade e, no fundo, a disponibilização total que as pessoas têm de passar a ter para esta adaptação ao regime de trabalho.
Pergunto: em sua opinião e na do seu Governo, esta desregulamentação, esta flexibilização, este «livre trânsito» para as empresas e obrigatoriedade para os trabalhadores vai ou não ter aspectos extremamente negativos nas famílias e naquilo que era suposto ser uma preocupação do Governo, que era apoiá-las, criar formas de solidificar os seus laços? Esta questão parece-me desde já evidente, e gostaria de a ver respondida.
Por outro lado - penso que se tem alguma noção do que é o País real, terá disso consciência -, é ou não uma modificação que vai, em primeiro lugar, e de forma muito directa, atingir a mulher, pois o papel social que lhe está atribuído é o que é, aumentando a desigualdade de oportunidades, penalizando-a, e, em segundo lugar, acentuar ainda mais aquilo que, efectivamente, já são condições extremamente precárias de trabalho?
Gostaria, pois, de ouvir a sua resposta relativamente a estas duas questões muito concretas, Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, mais uma vez gostaria de frisar que a lei não vai criar um regime no sentido da completa disponibilização do

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trabalhador, nem pouco mais ou menos. Temos critérios muito bem delimitados de aplicação do princípio da polivalência e é dito que o trabalhador pode apenas fazer actividades conexas ou com ligação funcional com a sua principal função, e essa função principal terá sempre de ser o núcleo central da sua actividade.
Portanto, estamos aqui a falar de uma polivalência muito bem delimitada, que, a ser assim, poderá ser motivadora e enriquecedora para o trabalhador, se for devidamente aplicada. Mais, há vantagem na polivalência até mesmo para resolver problemas de condições de trabalho adversas. Ainda há bem pouco tempo, nesta Assembleia, foi falado um caso concreto, que é conhecido, de problemas de saúde relacionados com condições de trabalho, que provocavam em certos trabalhadores uma doença conhecida por tendinite.
Ora, esse caso foi visto pelos serviços do Ministério que tutelo e verificou-se que uma das formas de contrariar o risco de se contrair essa doença consistia justamente em permitir aos trabalhadores não estarem sempre a fazer o mesmo gesto repetitivo porque ser é uma das origens dessa doença.

Vozes do PCP: - A polivalência agora é um medicamento?!

A Oradora: - A polivalência pode também ter essa vantagem, a de contrariar...

Aplausos do PS.

... condições de trabalho que colocam o trabalhador a fazer sempre o mesmo gesto repetitivo e monótono. Por todo o lado há hoje uma reacção, legítima, contra asse tipo de trabalho, que é repetitivo e monótono.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O outro problema prende-se com a compatibilidade entre a vida profissional e a vida familiar. Sabemos que as mulheres no nosso país têm uma vida extremamente dura. Eu sei, e justamente por isso diria que esta lei contém um conjunto de princípios para precaver essa situação.
Em primeiro lugar, os horários são objecto de consulta prévia, junto dos representantes dos trabalhadores; em segundo lugar, é dito de forma expressa que se têm em conta os problemas de compatibilização com a vida familiar; em terceiro lugar, não esquecemos nunca que esta é uma lei que visa reduzir o tempo de trabalho, e ao fazê-lo pode, de facto, libertar mais as pessoas, em particular as mulheres, para a tal compatibilização com a vida familiar.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Mais: é chegada a altura de esta adaptabilidade do tempo de trabalho funcionar não só em prol das necessidades das empresas mas também em prol das necessidades das pessoas e das famílias. De facto, isso passa-se em muitas empresas portuguesas. Muitas vezes, é utilizado exactamente para permitir uma melhor compatibilidade com a vida familiar. É claro que isto é objecto de uma relação de forças concretas das empresas, que não quero escamotear, e é exactamente por isso que me parece fundamental que haja um controle da sua aplicação no terreno, com uma intervenção activa de todas as estruturas sindicais, repito de todas as estruturas sindicais.

Aplausos do PS.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 14/VII, hoje em apreciação, constitui uma consequência directa do Acordo de Concertação Social celebrado em Janeiro passado.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PSD encara a concertação social como um processo da maior relevância. É o meio por excelência para, de forma abrangente, mas não corporativa, reflectir sobre a evolução social, o encontrar das linhas de rumo e as definições genéricas daquilo que mais tarde, em sede própria, os diversos parceiros virão a acordar. A concertação social revela-se, assim, como o instrumento privilegiado para o enquadramento daquilo que será, entre outros vectores, a negociação colectiva.
Ora, no que respeita à concertação social, temos que ela é a mais pura das formas de entendimento entre parceiros com interesses que se cruzam mas não são coincidentes e que devem conciliar-se para o bem comum. Desta forma teremos encontro de vontades, entendimento, paz social.
É este o processo dinâmico de constante negociação e encontro de vontades que o PSD entende primordial e que, por isso, respeita e entende dever fazer respeitar.
Reportando este princípio para a discussão em causa, não podemos deixar de recordar que o PSD sempre se bateu por acordos de concertação social, como aconteceu em 1990 com a celebração do Acordo Económico e Social e só não se verificou em 1994 por manifesta intervenção partidária quando as vontades dos parceiros sociais estavam encontradas.
Naturalmente, o respeito por este princípio não pode pôr em causa as competências próprias dos órgãos de soberania e, entre eles, da Assembleia da República, bem assim como outros mecanismos disponíveis de reflexão e discussão.
Encontramo-nos pois a discutir uma matéria que se arrasta há algum tempo - a redução dos períodos normais de trabalho para as 40 horas semanais -, o que constitui, desde logo, um equívoco. Esta matéria encontra-se mais do que interiorizada pelos parceiros sociais como inevitável. Desde 1990, era um dado adquirido que em 1996 as 40 horas semanais seriam alcançadas, embora não por imposição legislativa, mas, sim, pela via da negociação colectiva.
Afirmámo-lo repetidamente nos últimos anos e voltámos a afirmá-lo no debate de Janeiro passado. Contudo, entendeu o Governo que haveria de acrescentar-lhe igualmente as matérias da flexibilidade e dá polivalência em termos tais que nos deixam as maiores dúvidas.
Primeiro, porque o PSD sempre entendeu que a paz social, alcançada pela via da concertação, passa principalmente pela negociação colectiva, onde as partes - empregadores e trabalhadores - encontram os meios mais adequados para a sua realização, exequibilidade e aceitação, sem a intervenção dos poderes públicos. Desde logo manifestamos as nossas apreensões pelo clima de instabilidade social que poderá gerar-se pela imposição por via legislativa de opções negociadas sem uma intervenção

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sectorial, informada e alargada dos agentes que irão aplicar os normativos legais nas empresas - nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.
Em segundo lugar, a forma como se transformou em proposta o acordado em sede de concertação social foi infeliz. Todos os parceiros sociais - CIP, CCP, CAP e UGT - que subscreveram o acordo de curto prazo, quer por escrito quer na Comissão Parlamentar de Trabalho, criticaram o modo como a proposta foi apresentada apressadamente, rompendo com a tradição de leva-la à respectiva Comissão de Acompanhamento e, nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar e como consequência directa da razão anterior, os parceiros sociais, ao que parece com a concordância do Governo, exigiram a cabal transposição para a proposta de lei das soluções encontradas na concertação, encontrando-nos a discutir uma proposta que, afinal, já não o é, porque merece alterações na especialidade, quando deveríamos estar a discuti-la na generalidade e, nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.
Assim, temos perante nós uma proposta apressadamente feita e mal feita que impõe objectivos já adquiridos. O Governo assumiu aqui uma intervenção excessiva ao invés de deixar à contratação colectiva esta matéria.
O próprio PS, que nas anteriores legislaturas sempre pugnou pela via da negociação colectiva e não por soluções impostas à parte, hoje, como em muitas outras coisas, deixou cair a sua opinião. Afinal, mudou-se da oposição para o poder. É o reflexo do Governo e aqui o PS, como em muitas outras circunstâncias, tal como o Governo, andou mal.
Mais, se consideramos justa a redução dos períodos normais de trabalho para as 40 horas semanais, e mesmo o princípio da reorganização do tempo de trabalho, entendemos que outras prioridades se colocam à acção governativa.
O Acordo de Concertação Social a curto prazo consagra o crescimento do emprego em 1996 em 1% mas o Governo já deixou cair esta meta pelo reconhecimento inequívoco, real e doloroso do aumento galopante do desemprego.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Importa, pois, perguntar se este diploma contribui ou não para criar novos empregos. Num momento em que o desemprego cresce assustadoramente, julgamos que a principal prioridade do Governo deveria ser lançar mão de todos os mecanismos possíveis para resolver esta magna questão e não encontrar simples paliativos.

Aplausos do PSD.

E se o Governo vem hoje declarar que está a cumprir o Acordo de Concertação Social, onde estão as medidas para criar novos empregos? Ou já não está preocupado com esta delicada questão?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Voltamos a afirmar que se a flexibilidade e a polivalência fossem negociadas directamente pelos interessados poderia haver alguns ganhos relevantes nestas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O recurso à negociação colectiva como sempre defendeu o PSD e o declarou o PS antes de ser Governo - constitui o instrumento privilegiado por dar ampla liberdade para encontrar um modelo adequado a cada caso, fixando soluções equilibradas para a redução e reorganização do tempo de trabalho.
O comportamento do Governo nesta matéria foi assaz imprudente e indicia perspectivas ensombrantes para a concertação estratégica em curso. O PSD apela para que esta seja tratada com idoneidade e sentido de Estado por parte do Governo para que os resultados daí advindos, aproveitem ao País e não sejam mais uma manobra dilatória dos interesses nacionais, um veículo para manobrar e enganar os parceiros sociais que nos devem merecer a melhor atenção e respeito.
O PSD continua fiel e coerente aos seus princípios. Sempre defendemos, em vários debates nesta Assembleia, que as matérias respeitantes à redução e reorganização do tempo de trabalho deveriam prosseguir pela via da negociação colectiva de forma a não criar instabilidade social e os custos da adaptação não se traduzissem em despedimentos que conduzissem à criação de condições para um real aumento da competitividade e da produtividade.
O PSD continua a bater-se pela criação de condições para que os trabalhadores portugueses se integrem de facto, mais do que de direito, nos níveis dos restantes trabalhadores europeus. Para tanto, é necessário que as empresas disponham dos mecanismos adequados e que aos trabalhadores sejam facultados igualmente os meios próprios para os alcançar.
Os recursos humanos, a nossa maior riqueza, gerem-se com sabedoria, proporcionando motivação e facultando qualificação, sem imposições legais ou inferiorizantes dos trabalhadores.
O que hoje está em causa não é reduzir o horário de trabalho para as 40 horas semanais ou sequer a reorganização do tempo de trabalho. Uma e outra questão constituíam já direitos adquiridos e consensualizados na sociedade portuguesa. O que está em causa é o método de os alcançar que poderá gerar a indesejada instabilidade social que terá seguramente custos superiores em termos de competitividade e produtividade que só afectarão negativamente as nossas empresas e, por consequência, o país.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, constatamos que o Partido Socialista mantém coerentemente a incoerência. Isto é, desde que está no poder, vale tudo, acordos à esquerda, à direita, com os parceiros, acordos globais ou sectoriais, tudo em nome do exercício do poder a todo o custo, mesmo que tal represente renegar o que sempre defendeu no passado.
O PSD mantém a sua coerência e fidelidade aos princípios. Deixemos aos parceiros sociais o direito de, por si e sem imposição, alcançarem as soluções consensuais que aproveitem a todos - empregadores, trabalhadores e, na generalidade, a todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

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A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, fiquei satisfeita por constatar que o PSD votará favoravelmente esta proposta de lei por resultar integralmente de um acordo entre parceiros sociais. Ora, com a coerência aqui anunciada, ficámos a perceber que o PSD vai dar o seu voto favorável ...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

A Oradora: - ..., criticando eventualmente o Partido Socialista por não o ter feito no passado. Assim sendo, Sr. Deputado, os meus parabéns por essa coerência, mesmo que às vezes seja difícil. Contamos, pois, com o vosso voto favorável!
Mas o Sr. Deputado não se referiu à proposta de lei, fez antes uma análise do problema do desemprego e teceu outras considerações criticando os parceiros sociais por terem escolhido a via legislativa quando deviam ter escolhido a via da negociação colectiva. Também gostava que tivessem escolhido a via da negociação colectiva. Os acordos económicos e sociais do PSD foram quase sempre letra morta, à excepção da matéria respeitante aos aumentos salariais, porque, quanto aos aspectos estruturantes de política de organização do trabalho, não houve negociação colectiva, nomeadamente em matéria de higiene e de segurança ou de formação profissional.
Devo dizer-lhe que a redução do horário pela via da negociação colectiva, por que os senhores não se interessaram (como dizia um enciclopedista, «há lei que liberta e há liberdade que oprime»), oprimiu os trabalhadores e impediu que se cumprisse o objectivo das 40 horas pois apenas 5% dos trabalhadores portugueses beneficiaram dele com o Acordo Económico e Social!
Mais, os senhores não fizeram administração do trabalho. Hoje vivemos num caos ao qual este Governo já começou a pôr termo, mesmo correndo o risco de ver aumentar as taxas de desemprego que os senhores mantiveram artificialmente e que resultavam de 1,8 milhões de, pseudo-trabalhadores a receberem formação entre 1991 e 1994, porque essas é que eram as vossas taxas de desemprego. Alguém acredita que 1,8 milhões de trabalhadores receberam formação em quatro anos? Ninguém acredita! Isso foi para iludir as taxas de desemprego e distribuir o consumo. Alguém acredita que haja mais de um milhão de trabalhadores com recibo verde em Portugal? Alguém acredita que haja mais de um milhão de empresários? O senhor não sabe que isso é trabalho subordinado?
O caos em que os senhores deixaram o País tinha de resultar, necessariamente, num aumento imediato da taxa de desemprego com a aplicação de uma política de verdade, mas congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado gostar da negociação colectiva, o que partilho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com esta lei vai ser tudo resolvido! Acabam os recibos verdes... Vai ser um paraíso!

A Oradora: - Não vi os senhores fazerem apelo à falta de legislação nem à correcção de legislações perversas.

Aplausos do PS.

Mas ouvia Sr.ª Ministra dizer, com grande humildade democrática, que está disponível para corrigir essas perversões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, agradeço o seu pedido de esclarecimento. Constato, em primeiro lugar, que a Sr.ª Deputada já perdeu a sua condição de sindicalista para assumir a de política porque se esquece que, a propósito de coerência, defendeu nesta Assembleia a negociação colectiva como o princípio fundamental para alcançar todas as alterações nas relações laborais. Hoje prefere, à imagem do seu Governo, que seja a autoridade pública a interferir nas relações laborais.
Sr.ª Deputada, estamos a falar de questões muito sérias, não só do que é formal mas da prática seguida pelas empresas, e posso falar dessa matéria porque tenho experiência como empresário e como trabalhador por conta de outrem; inclusive, fui advogado de sindicatos, conheço essa realidade e sei que aquilo que a Sr.ª Deputada afirmou não é inteiramente verdade. O facto de se imporem agora soluções que resultam da concertação social não significa que as mesmas se apliquem às empresas quando estas forem negociar, através dos trabalhadores, com os seus sindicatos. A verdade é que, nestas matérias, o desemprego aumenta galopantemente pelo facto de alterar-se a lei e não se adequar a realidade à letra da lei.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - A lei ainda não está em vigor!

O Orador: - Hoje, verificamos que há uma vontade muito académica, muito teórica, de resolver situações que, na prática, não têm qualquer tipo de ligação. Aliás, isso constata-se em toda a acção deste Governo e deste Ministério em particular: aos diplomas publicados podem estar subjacentes bons princípios mas não têm qualquer ligação com a prática. Se olharmos, inclusivamente, para o grande princípio que este Governo quis levar a cabo no que diz respeito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, concluímos que qualificação não tem havido, nem sequer formação profissional, e que o desemprego tem aumentado galopantemente.. Afinal de contas, este é hoje o «ministério para a desqualificação e o desemprego», Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo novo. Um tempo nascido em Outubro. Um tempo de se cumprirem as promessas eleitorais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, o Governo dá hoje satisfação a mais um dos compromissos eleitorais do PS e da nova maioria: a redução do período de trabalho semanal para 40 horas, segundo as condições gerais da economia e das empresas. .
No seu programa eleitoral, o Partido Socialista comprometeu-se, perante os portugueses, a compatibilizar no âmbito da concertação social os direitos fundamentais dos trabalhadores com a flexibilização do trabalho nas

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empresas, como forma de garantir a estabilidade do emprego, hoje a maior preocupação dos trabalhadores.
A proposta de lei n.º 14/VII, hoje em apreço, e que emerge do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, celebrado em 24 de Janeiro de 1996, de que só a CGTP se auto-excluiu ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E as 1652 organizações que votaram contra?!

O Orador: - ..., com alterações que resultam de consenso entre os parceiros sociais que o subscreveram, traduz com fidelidade o espírito e a. letra do texto desse Acordo.
Em 17 de Janeiro, esta Assembleia rejeitou o projecto de lei n.º 2/VII, que propunha a redução da duração semanal do horário de trabalho, porque, na, ocasião, o PCP - autor do referido projecto - se recusou a esperar pela finalização dos trabalhos do Conselho Permanente de Concertação Social, mesmo depois de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ter assumido, perante esta Câmara, o compromisso de que o Governo apresentaria à Assembleia da República, até ao fim de Fevereiro, uma proposta de lei que daria forma legislativa à redução do tempo de trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - E que cumpriu!

O Orador: - Em 24 de Janeiro, os parceiros sociais e o Governo concluíram os trabalhos e, logo no dia seguinte, esta Assembleia, ciente do significado que um acto de tal natureza reveste, nomeadamente no combate ao desemprego e na redução do horário de trabalho, manifestou o seu apreço pelo clima de diálogo, de concertação e de solidariedade patente na sociedade portuguesa, exprimindo aos subscritores do Acordo a sua satisfação pelos resultados alcançados.
Recordo, a propósito, que esse' voto de congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD que, por sua vez, havia apresentado também outro voto de congratulação pela assinatura do Acordo onde afirmava que a Assembleia da República deveria congratular-se com o sentido de responsabilidade evidenciado pelos parceiros sociais subscritores de tal Acordo. Saberemos hoje se esse voto era sincero...
Realizado o Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, o Governo cumpriu, apresentando à Assembleia da República, em 29 de Fevereiro, a proposta de lei n.º 14/VII que é o resultado do diálogo entre os parceiros sociais. Estou certo de que cada um dos subscritores teria desejado alcançar mais e melhor e se esforçou por isso mas estou seguro também de que cada um deles, numa postura digna e responsável, o subscreveu convicto de assumir uma atitude de realismo e de bom senso nas cedências que permitiram o consenso.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Chicago, 1886, 1.º de Maio - inicia-se a luta pelas oito horas de trabalho diário com páginas de história gravadas a sangue.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não devia falar nisso!

O Orador: - Doloroso preço de uma semana de 48 horas que, em Portugal, apesar da luta iniciada em 1890, só viria a fixar-se nesse limite máximo para a indústria e o comércio, em 1919, por decreto da 1 República.
Durante cerca de três quartos de século, a duração da semana de trabalho foi de 48 horas, uma vez que só em 1991, e na sequência do Acordo Económico e Social de 1990, este máximo semanal baixou e foi fixado, por decreto-lei, em 44 horas.
O ano de 1996, 110 anos depois de os mártires de Chicago terem dado a vida pelo limite máximo de 48 horas para o trabalho semanal, ficará como o ano em que a Assembleia da República, por proposta do Governo, fixa para Portugal o limite de 40 horas de trabalho semanal consagrando a vontade nesse sentido expressa pelos parceiros sociais.

Aplausos do PS.

Esta Câmara só pode sentir orgulho de praticar um acto de tão relevante significado político, económico e social. Desde logo, porque lhe fica bem, como sede soberana do. poder legislativo que é, assumir e consagrar uma lei de tão grande importância. Depois, porque esta redução vai beneficiar mais de um milhão de trabalhadores.

O Sr. José Calçada (PCP): - Qual redução?

O Orador: - A dificuldade em perceber é sua. Com o tempo lá chegará.
É de salientar que esta redução do tempo de trabalho é feita sem prejuízo dos salários, o que, naturalmente, tem implicações ao nível dos custos para as empresas.
Sendo a redução do tempo de trabalho uma medida geradora de emprego, poderia no entanto a médio prazo gerar desemprego se o aumento dos custos de produção dela decorrentes não pudessem ser compensados por uma aplicação gradual dessa redução e alguma flexibilidade (adaptabilidade) na organização dos tempos de trabalho, nomeadamente se tivermos em conta que esta redução tem maior incidência em sectores especialmente sensíveis como o têxtil, vestuário, calçado, madeiras e cortiças, comércio, hotéis, restaurantes e transportes.
É importante recordar que o acordo de 1990 previa que a redução de 44 para 40 horas semanais se faria gradualmente à razão de uma hora por ano e até finais de 1995 por via da contratação colectiva e que essa redução seria equilibrada com a adaptabilidade do tempo de trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Alguns já se esqueceram!

O Orador: - Em consequência do permanente bloqueio da contratação colectiva não foi possível, em relação à esmagadora maioria dos trabalhadores com horários superiores, fazer-se a redução por essa via.
Se o governo do PSD, subscritor do acordo de 1990, e o seu grupo parlamentar que, na legislatura anterior, tinha maioria absoluta nesta Câmara, perante o bloqueio da contratação colectiva, tivessem assumido, em tempo oportuno, as suas responsabilidades no processo, muito mais cedo teríamos chegado às 40 horas semanais.

Aplausos do PS.

Não o quiseram fazer! Importa, por isso, perguntar: considera ou não o PSD que os parceiros sociais

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subscritores de tal compromisso evidenciaram com aquele acto um grande sentido de responsabilidade?
Considera ou não o PSD que a concertação social é uma peça determinante na construção das condições indispensáveis à concretização de políticas de crescimento e desenvolvimento económico?
Mantém o PSD isto mesmo, que escreveu nesta Câmara, o entendimento que tinha da concertação social em 25 de Janeiro? Se mantém, não pode quedar-se em hipócritas declarações de louvor à contratação colectiva bloqueada, cujo bloqueio ignorou.
Ao CDS-PP, porque aprovou os votos de congratulação pela celebração do acordo a que atrás me referi, não pergunto como votará hoje.
A afirmação de que a proposta de lei n.º 14/VII viola o direito à negociação colectiva não é pertinente. Desde logo, porque ela é emergente de um acordo (ele próprio produto de uma negociação entre sindicatos e associações patronais) e porque a imperatividade relativa nela contida visa exactamente ultrapassar esse bloqueio com uma solução legislativa equilibrada e racional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não me parece, pois, razoável que nos detenhamos com polémicas que apenas podem ser levadas a benefício do infractor ou infractores responsáveis pelo bloqueio da contratação colectiva que, não tendo permitido que se realizasse mais cedo a redução do tempo de trabalho semanal, penalizaram milhares de trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 14/VII consagra, e bem, o princípio da polivalência em directa articulação com a formação e a valorização profissional. Ou seja, o princípio da polivalência qualificante, valorizadora das capacidades profissionais dos trabalhadores só pode ser entendido como um benefício para quem o exercita.

Aplausos do PS.

Nem se percebem aqueles que, dizendo-se defensores dos trabalhadores, se levantam contra a polivalência, fazendo uma defesa tão fixista do posto de trabalho ou da função numa época em que se assiste a uma profunda inovação tecnológica. O imobilismo sempre foi retrógrado.
Assumir uma tal inflexibilidade é correr o risco de gerar situações de sub-aproveitamento de trabalhadores, que cedo aumentarão o número dos desempregados sem terem podido enriquecer as suas aptidões profissionais pela prática de outras funções e tarefas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A polivalência que o acordo prevê, e que está consagrada na proposta de lei, só pode ocorrer desde que o desempenho da função normal da categoria permaneça como actividade principal do trabalhador, não existindo, portanto, a possibilidade de a entidade patronal fazer do trabalhador «pau para toda a obra».
Admitir quê, dentro do seu horário, o trabalhador possa realizar tarefas complementares ou de natureza idêntica às da sua categoria, para as quais esteja qualificado e que não impliquem a sua desvalorização profissional, é, sem dúvida, criar condições que potenciem os seus conhecimentos profissionais e lhe preservem o emprego. Acresce que se essa função for de nível superior ao da sua categoria o trabalhador tem direito à remuneração mais elevada que a ela corresponda e adquirirá essa nova categoria ao fim de seis meses de exercício. É uma solução sem dúvida melhor do que a prevista no quadro legal vigente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos quantos têm gerado ou procurado gerar equívocos à volta do princípio da polivalência não prestam um bom serviço aos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - Vão criar o desempregado polivalente!

O Orador: - A polivalência, tal como esta proposta de leia pretende consagrar, além de ser factor de qualificação dos trabalhadores é também geradora de eficácia e eficiência dada a flexibilidade funcional que permite assegurar.
Transformar a polivalência numa ideia rejeitada, por causa das vistas curtas de alguns patrões e da rigidez de alguns sindicatos e sindicalistas - uns e outros parados no tempo das carroças, sem se darem conta de que hoje os veículos que circulam são já automóveis e cada vez mais velozes -, seria fazer com que as empresas portuguesas perdessem mais uma oportunidade de modernização e os trabalhadores ficassem impossibilitados de alcançar uma maior valorização profissional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Torna-se necessário compreender que os acréscimos de produtividade nas empresas só podem ser alcançados pela valorização dos recursos humanos e não pela via da mão-de-obra barata. Para tanto, há que investir na qualificação dos trabalhadores e na inovação tecnológica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Dispenso-me de análises e/ou comparações de ordem técnico-jurídica entre o quadro legal vigente e esta proposta de lei. Nem é o momento mais adequado nem seria importante. Estou, no entanto, convicto de que quem de boa fé faça essa análise comparativa não deixará de concluir que não é desta proposta de lei, nem com ela, que a flexibilidade na organização do tempo de trabalho se tornará grave ou prejudicará os trabalhadores e muito menos ainda que dela resultará a diminuição dos seus direitos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Diziam exactamente o mesmo acerca dos contratos a prazo!

O Orador: - Direi, ainda, que a prática generalizada de trabalho extraordinário é contrária ao objectivo da criação de emprego e que, por isso, deve ser combatida e que o Governo deveria ponderar seriamente uma forte restrição ao trabalho extraordinário, como acaba de fazer em relação aos contratos de utilização de trabalho temporário, com a proposta de lei n.º 32/VII ...

Aplausos do PS.

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..., ou em relação ao contrato a termo certo, com a proposta de lei n.º 33/VII que visa instituir dispositivos inibitórios ou neutralizadores de alguns dos expedientes que têm permitido abusos no que respeita a esse tipo de contratos ou, ainda, em relação à presunção legal da existência de trabalho subordinado (vulgo «recibos verdes»), publicando um projecto de decreto-lei com o objectivo de combater a fuga à aplicação das normas legais e convencionais relativas ao contrato de trabalho.
De resto, o Governo deve manter e reforçar os meios de fiscalização para que não sejam permitidos desvios na aplicação corrente desta lei ou de outra qualquer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará a favor desta proposta de lei e, até por isso, ficará disponível para, no futuro, proceder às revisões que eventuais abusos na aplicação desta lei ou de outra venham a justificar ou que a dinâmica das relações laborais aconselhar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O mundo está a mudar. São mudanças culturais, económicas e sociais profundas que os sindicatos precisam de ter na devida consideração para se baterem com eficácia pelos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, as condições em que hoje as empresas competem são profundamente diferentes e criam condicionamentos diferenciados que os empresários têm de acompanhar.
Hoje ficará sendo o dia das 40 horas semanais em Portugal.

Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

A ousadia de influenciar a mudança, construindo o futuro, reside apenas na nossa vontade. Os trabalhadores de amanhã saberão aquilatar a nossa capacidade de sabermos não parar no tempo para lhes abrirmos as portas da capacidade e da valorização profissional que os defende da precaridade e lhes garante trabalho, donde e naturalmente decorrerá a sua segurança. Porque só os audaciosos são obreiros das grandes transformações que a evolução exige, esta proposta de lei é isso mesmo: a coragem e a audácia de assegurar o futuro dos trabalhadores.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, sabe qual é a importância que a concertação social tem para nós, social-democratas. Fomos nós que levámos a cabo a concertação social no País, foi com o Partido Social Democrata que foram dados os primeiros passos e celebrados os primeiros acordos de concertação social. Sempre valorizámos o diálogo e continuamos a valorizá-lo. Não é pelo facto de hoje estarmos na oposição que não reconhecemos mérito à concertação social e aos acordos que venham a ser celebrados entre os parceiros sociais e o Governo, seja ele de que coloração política for, e por isso nos congratulamos, como o senhor disse, e bem, pois continuamos a acreditar nas virtualidades do diálogo social. O mesmo não sucedeu com o seu partido quando era oposição, altura em que o então Secretário-Geral do PS, hoje Primeiro-Ministro, escandalosamente, tudo fez publicamente para boicotar todos os acordos sociais que estavam em vias de ser celebrados.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.ª sabe que, ainda em 1994, o acordo social não foi celebrado devido a pressões brutais do então Secretário-Geral do Partido Socialista exercidas sobre os dirigentes sindicais socialistas ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - ..., atitude que não é tomada hoje por parte do Partido Social Democrata em relação aos sindicalistas social-democratas...

Protestos do PS.

Sr. Presidente, como compreenderá quero falar.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço silêncio...

O Orador: - É que é esta a democracia do Partido Socialista, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, infelizmente, este fenómeno repete-se em todas as bancadas. Lamento, mas não há muitas distinções a fazer. De qualquer modo, descontar-lhe-ei o tempo das interrupções.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, de facto, o Partido Socialista tem uma prática de boicote à concertação social ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - Foi o então Secretário-Geral do Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, quem deu esse exemplo, não em privado mas publicamente.
Quanto ao horário das 40 horas, faço-lhe apenas uma pergunta, Sr. Deputado: desde 1991, era ou não um dado adquirido que as 40 horas semanais de trabalho são um direito dos trabalhadores?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que é que vocês fizeram por isso?

O Orador: - Admitamos que o governo do PSD as não aplicou pela via legal. Admitamos que o horário das 40 horas semanais não foi aplicado por via legal porque a concertação social também estabelecia que seria adoptado até 31 de Dezembro de 1995. Mas sabe ou não V. Ex.ª, Sr. Deputado, que o Partido Socialista sempre prometeu aos trabalhadores a entrada em vigor deste horário sem qualquer contrapartida e mesmo durante a campanha eleitoral? Sabe ou não que o Partido Socialista prometeu as 40 horas aos trabalhadores portugueses sem a exigência da contrapartida da polivalência e da flexibilidade?

Protestos do PS.

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Em segundo lugar, Sr. Deputado, nós não somos contra a polivalência e a flexibilidade.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Os social-democratas não são contra a polivalência e flexibilidade, somos é contra a imperatividade desta lei. Somos é contra os efeitos, contra a aplicação destas soluções por via legal..

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então é por via legal?

O Orador: - O Partido Social Democrata entende..

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, é por via legal ou não é?

O Orador: - Sr. Presidente, está aqui um provocador a chamar-me terrorista. Quero saber se este senhor é Deputado ou se está infiltrado na bancada do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ouvi essa expressão..

O Orador: - Quero saber se este senhor é Deputado ou se é infiltrado porque tem estado a provocar-me sistematicamente, chamando-me terrorista..

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ouvi a palavra «terrorista». Assim, ele é censurado nos mesmos termos em que têm sido censuradas palavras que não fazem parte do léxico do nosso Parlamento. Lamento muito mas terá de ser igual para todos.
Faça favor de concluir, S. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, o que quero expressar é que entendemos que para as empresas é vantajoso que a única maneira de se acautelarem os interesses dos
empresários e dos trabalhadores que estão em causa é que soluções para matérias como a polivalência e a flexibilidade sejam encontradas por via da negociação.
A livre negociação entre representantes dos trabalhadores e empresários foi sempre a solução que defendemos para encontrar uma resposta para este problema. Por isso, não podemos estar de acordo com esta proposta do Governo porque acreditamos na maturidade dos sindicatos e dos nossos empresários. O caminho que preconizamos é o da negociação, da livre negociação, que o Partido Socialista
também deveria defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, gostaria de responder, dizendo-lhe tão-só que acaba de fazer a melhor demonstração que, com o PSD, jamais teríamos o horário das 40 horas.

Aplausos do PS.

E porquê? Porque o Deputado Arménio Santos sabe que os acordos económicos e sociais celebrados na concertação social têm de ter eficácia, são para ter eficácia, não podem ficar como letra morta.
O Deputado Arménio Santos sabe tão bem como eu que a contratação colectiva sobre as 40 horas estava e está bloqueada. O Deputado Arménio Santos sabe tão bem como eu que se não for pela eficácia da lei não teremos 40 horas para todos. Aliás, vou emprestar-lhe o livro com o programa eleitoral do Partido Socialista para que confirme o que lá está escrito - o que conta é o que está escrito e não aquilo que cada um quer adulterar - sobre as promessas feitas pelo PS em campanha eleitoral. Empresto-lhe o programa para que o leia e para que, de uma vez por todas, acabe com equívocos. Mais do que isso, emprestar-lhe-ei o texto do Programa do Governo, que foi discutido e aprovado nesta Câmara, no qual encontra o que foram as promessas eleitorais do Partido Socialista.
Quanto à contratação colectiva, éramos, somos e continuaremos a ser defensores da mesma. O que nunca seremos é defensores da ineficácia da contratação colectiva, da lei ou de quaisquer outros instrumentos legais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Pausa.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não posso ir a correr, Sr. Presidente!

Risos.

O Sr. Presidente: - Ah, vem a caminho! Desculpe, mas não a via, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - As horas não são flexíveis, têm determinados minutos e segundos...

O Sr. Presidente: - Os ângulos de visão é que não o são, Sr.ª Deputada!

O Sr. Jorge Lacão (PS): -. A Sr.ª Deputada tomou Prozac esta manhã?

A Oradora: - Não, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados é que deviam tomar fósforo para se lembrarem de algumas coisas!... Daquilo que, de facto, disseram ao povo português!

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, é proibido o exercício ilegal da medicina!

A Oradora: - Mas é mais grave receitar Prozac do que Fósforo Ferrero!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei constitui um dos mais graves atropelos aos direitos dos trabalhadores, às suas conquistas históricas, ao seu estatuto ganho com sacrifícios, lutas, derrotas também, mas com

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vitórias incomparavelmente superiores, durante o século que agora termina.
Já ninguém tem ilusões acerca desta proposta. Já todos sabem que não se trata aqui de reduzir o horário de trabalho; já todos sabem que este é o diploma que interessa ao grande patronato que não se tem cansado de incensar, de superlativar, de adjectivar um diploma que representa uma suprema ofensa ao mundo do trabalho,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - ... um ultraje aos cidadãos, uma gargalhada na vontade de mudança do povo português,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: uma injúria ao próprio exercício da política!

Aplausos do PCP.

Com efeito, a proposta de lei restabelece o direito de usar e abusar dos trabalhadores, consagra de novo, nos textos legais, a mercantilização da prestação de trabalho.
Com esta proposta de lei, o trabalho, que tinha escapado à lógica meramente mercantilista de pagamento de um serviço prestado, para ganhar também a dignidade do cidadão que com ele ficava a coberto dos riscos sociais, ressurge apenas como uma forma de proporcionar ganhos de que o trabalhador não beneficia,

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - A proposta de lei torna possível horários semanais de 50 , 48 e 45 horas, seis meses após a sua entrada em vigor e durante um ano; a proposta de lei torna possível, a partir dessa altura, horários de 48 horas, de 46 e de 45 horas. E se é verdade que poderão haver semanas com horários inferiores, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego esqueceu-se de referir, ou não quis, os mecanismos que a proposta prevê para permitir que, de facto, sejam mais estas semanas do que as outras e ainda não se descobriu a forma de descansar de uma assentada, Sr.ª Ministra!

Aplausos do PCP.

A proposta de lei consagra a óptica patronal no conceito de tempo de trabalho, segundo a qual tempo de trabalho é apenas aquele que é expressamente dedicado a actividades produtivas: é só o tempo de trabalho efectivo. Este conceito, de tão velho, já não consegue esconder o rosto enrugado e ressequido. Para os que foram ao baú da história desencantar este conceito - e não o 1.º de Maio de 1886! -,tempo de trabalho já não serão todas as horas, minutos e segundos em que o trabalhador está à disposição do empregador.
As pausas, as necessárias pausas durante o trabalho para retemperar as forças e sair dos ritmos brutais das linhas de montagem, os intervalos necessários, para garantir as, necessárias condições de higiene, saúde e segurança no trabalho já não serão contabilizadas no horário de trabalho. Assim sendo, e bem vistas as coisas, uma semana pode ter 51 horas e meia ao serviço do patrão! A menos que se prescinda dos intervalos de repouso; amenos que se sujeite aos ritmos de trabalho brutais e continuados; a menos que, para chegar meia hora mais cedo a casa, na ânsia de regatear uma meia hora a mais com os filhos, o trabalhador renuncie ao repouso e queira correr maiores riscos de se tornar vitima de acidente de trabalho.
A consagração do conceito de trabalho efectivo é inconstitucional, como já o demonstrámos, e não é mais nada senão o acolhimento da ideia de que o trabalhador tem de se bastar em ser uma alavanca de uma máquina e que, por isso, terá de submeter-se aos interesses dos empresários na própria contratação colectiva, como se chega a dizer, espantosamente, no artigo 7.º da proposta. Tudo, como é óbvio, numa cega obediência ao «Deus mercado». Aquele que não tem senão uma única lei: a que consagra que para ele não existem leis.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, este diploma é isso mesmo. A consagração de que na empresa não existem leis. Existe apenas a vontade do empregador.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quem se apresentou ao povo português tendo como lema a razão e o coração, que contas prestará na apresentação de uma proposta destas que priva as famílias do convívio, que subtrai tempos de lazer aos trabalhadores, que rouba aos filhos momentos de convívio com os pais?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quem se apresentou ao povo português como tendo a educação como uma paixão, que contas presta na apresentação de uma proposta que torna ainda mais difícil o papel educativo da família, que coloca tantos entraves aos próprios trabalhadores-estudantes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A proposta de lei, na senda do ultraliberalismo aqui claramente assumido pelo Governo, é a negação da liberdade sindical, do direito à contratação colectiva. De facto, o despudor vai ao ponto de se reduzir a zero contratações colectivas posteriores a 1990 onde se haviam conseguido reduções da duração de trabalho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - A total desprotecção do trabalhador está ainda bem patente no que a proposta consagra relativamente à polivalência funcional.
O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 49 408 de 1969 representou uma conquista dos trabalhadores, que ali encontraram arrimo contra o jus utendi e abutendi do patronato. Com a alteração deste artigo - ao que parece a Sr.ª Ministra quer resolver problemas como os das tendinite da Ford Electrónica de Palmela, mas em vez de obrigar a empresa a alterar a linha de montagem, sujeita todos os trabalhadores aos mesmos riscos! -, o trabalhador fica sem protecção relativamente aos abusos de quem dispõe da sua força de trabalho. Passaria a ter de fazer tudo o que tivesse afinidade - e todos teremos parentes em afinidade em vigésimo grau e relação funcional com a sua categoria.
Esta, a polivalência que propõem, não é a polivalência decorrente de alterações havidas nas categorias profissionais, resultantes de modificações tecnológicas.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aí, onde essas modificações ocorreram, a contratação colectiva já acolheu, nalguns casos, as alterações. Veja-se o caso da Telecom e das empresas que a antecederam. As mais de 100 categorias profissionais existentes no contrato colectivo de trabalho na altura do 25 de Abril estão hoje reduzidas a cerca de 18 nessa contratação, por virtude das modificações.
Mas não é disto que trata o diploma, que mais uma vez vem negar o seu próprio nome: vem dizer que não há lei e que ele também não é lei; vem dizer que a cidadania ficou à porta das empresas!
Lamentável é que, a acrescer a esta negação da cidadania, venha o Governo, na própria semana em que se discute esta proposta, anunciar medidas repressivas sempre que as pessoas manifestem o seu direito à indignação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

É esse direito à indignação que está no resultado da consulta pública, já aqui referido pelo meu camarada Octávio Teixeira.
O que o diploma consagra é, de facto, uma grave afronta à democracia, porque o que ele consagra é o ultraliberalismo em vias de se conceder pela mão do Governo, uma autonomia de vontade que se arroga para si mesmo uma liberdade total: a liberdade do lobo no redil!
Esta proposta de lei envergonha quem a apresenta, envergonha quem a defende. Por isso, hoje é o dia «V», o dia da Vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao contrário do que se pretende fazer crer, este não é um diploma no sentido da modernidade, porque representa um retrocesso social, representa a supremacia dos interesses do capital, do máximo lucro.
Este diploma terá, como aliás já aconteceu com a lei que deu luz verde à precarização dos vínculos laborais - a lei dos contratos a prazo -, a firme oposição dos trabalhadores.
Mas as tradições de luta em torno da duração do horário de trabalho não estão esquecidas. E podem estar certos que, independentemente do desfecho desta proposta de lei aqui, na Assembleia da República, os trabalhadores irão continuar a luta pelos seus direitos nas empresas e em todos os sectores de actividade.

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, Srs. Secretários de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Aquando do debate que teve lugar nesta Assembleia, a propósito do projecto de lei n.º 2/VII do Partido Comunista, tivemos a oportunidade de afirmar, entre outros aspectos, que considerávamos uma inevitabilidade a redução do horário de trabalho, mas que a aplicação do projecto de lei na altura em análise traria problemas de difícil solução, senão mesmo impossibilidades para um grande número de empresas, sem vantagens de médio e longo prazo para os trabalhadores.
Havia, portanto, que assegurar aumentos de produtividade, havendo também que desenvolver a ideia da adaptabilidade ou, mais concretamente, implementar regras adequadas no sentido de, usando de flexibilidade e polivalência, poder minorar os efeitos imediatos da aplicação da referida redução do horário de trabalho nos sectores abrangidos, que tal como foi falado na altura, empregam uma percentagem muito significativa da mão-de-obra, superior a 60%, com base numa análise feita a um universo de 1,2 milhões de trabalhadores.
Os sectores mais atingidos, foi então dito, seriam os têxteis, vestuário e calçado, alimentação e bebidas, madeira, comércio a retalho e restaurantes e hotéis, cuja importância na nossa economia dispensa comentários.
Referimos também na altura, e continuando a citar um estudo do actual Governo, que à redução do horário de trabalho estaria mais directamente associado o aumento do trabalho extraordinário do que a criação de emprego, sendo portanto necessário, e assim concluímos, aguardar pela concertação social, incentivar as negociações sectoriais, aprofundar as análises de impacto disponíveis, para que da aplicação dum diploma similar ao, então discutido resultasse mais investimentos e em consequência mais trabalho.
Estamos agora confrontados com uma proposta do Governo, a proposta de lei n.º 14/VII, que, contemplando parte significativa dos aspectos considerados relevantes, não resolve completamente as dificuldades que sempre decorrerão para alguns sectores.
Daria como exemplo o caso duma empresa do sector têxtil que estando a trabalhar com margens escassas, mas em plena carga, e que com a redução do horário de trabalho decorrente do diploma agora em análise não terá outra alternativa que não seja ver os seus custos aumentados e, eventualmente, sucumbir.
No entanto, e para além de criar um quadro gerível para as empresas, o diploma dá a indispensável garantia de que da sua aplicação não advirão desvantagens para os trabalhadores, criando-se as bases para, por exemplo, uma maior necessidade de formação contínua e adicional.
Não se porá assim em causa nem a estabilidade do emprego, nem muito menos a dignidade e os direitos legítimos dos trabalhadores, sejam estes os já adquiridos, sejam os legitimamente desejáveis em função da evolução da vida das empresas, logicamente sempre dependente de aspectos macro-económicos que poderão ser mais ou menos adversos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Para além desta primeira aproximação, e não sofrendo a proposta de lei n.º 14/VII de qualquer inconstitucionalidade, conforme conclusão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aspectos há que, embora sendo aparentemente de pormenor, já foram objecto de acordo em sede de concertação social e que, consequentemente, deveriam desde já integrar a proposta de lei em debate. São aspectos que visam, fundamentalmente, evitar dificuldades de interpretação ou antecipar a solução para eventuais conflitos; são aspectos sobre os quais não podem subsistir dúvidas.
Poderia dar exemplos de alterações ou, se se pretender, clarificações que haverá que introduzir na especialidade, se a votação que aqui hoje terá lugar for favorável, no entanto isso não faria mais do que clarificar a necessidade de aperfeiçoar a proposta de lei já que, sobre todos esses aspectos e conforme já referido; houve acordo em sede de

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concertação social. Convém referir que é de elementar prudência que o legislador, isto é, a Assembleia da República, tome em devida conta o valor político intrínseco de um acordo entre confederações patronais e centrais sindicais.
A redução do horário de trabalho para 40 horas é, e legitimamente, uma evolução importante para os trabalhadores e também para o movimento sindical.
Temos a clara noção de que, conforme já referido, duma forma ainda imperfeita mas susceptível de melhorias, criando ainda sérias dificuldades a um grande número de empresas em vários sectores, a proposta de lei n.º 14/VII pode ser o ponto de partida para a tomada de medidas complementares, importantes para os trabalhadores, como seja a já referida formação contínua, a incentivação dentro de certos limites e em determinadas circunstâncias do trabalho em tempo parcial, tudo isto em consonância com o que noutros países já hoje se faz.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A adaptabilidade já hoje verificada em algumas boas empresas, grandes ou pequenas, é positiva, não prejudica os trabalhadores e carece de enquadramento legal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se adaptabilidade decorrer de precaridade e se abusos houver, a solução é só uma: fiscalização atenta e coimas verdadeiramente dissuasoras, sendo claramente nossa opinião que adaptabilidade é sinónimo de boa gestão e beneficia, quer directa, quer indirectamente, os trabalhadores e a empresa no seu todo.
Numa fase do nosso desenvolvimento em que o desemprego já não é só conjuntural mas é também estrutural, é com legislação do tipo da agora em debate, devidamente aperfeiçoada, acompanhada das medidas já referidas, que poderemos, de uma forma minimamente construtiva, prosseguir com esperança em dias melhores.
Bloqueios, como já ocorreram em momentos anteriores, transformarão a curto prazo o nosso tecido económico num verdadeiro descalabro e o desemprego disparará sem apelo nem agravo.
Que não se diga que se está a introduzir um novo conceito de trabalho efectivo, porque não é o caso. Que não se seja parcial na análise da centralização da duração média semanal de trabalho em períodos de 4 meses. Que não se afirme, porque também não é o caso, que há amplificação do jus variandi ou que se estão a limitar as contratações colectivas.
Exija-se, isso sim, o aperfeiçoamento do diploma, implementem-se medidas para combater o desemprego estrutural e estaremos, então, e em toda a plenitude, a dar, inequivocamente, um contributo importante para a solução deste terrível problema, que é o desemprego crescente, e para a manutenção de Portugal com uma economia minimamente saudável, logo independente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente Sr.^as e Srs. Deputados: Apresentou o Governo à Assembleia, para discussão, a sua proposta de lei n.º 14/VII, que visa - dizia-se - reduzir o horário de trabalho. Puro engano - dizemos nós -, já que a pomposa designação não corresponde àqueles que são os seus efectivos propósitos e que só a leitura das «letras gordas» poderia permitir errada e abusivamente concluir, uma vez que a sua leitura atenta não resiste à realidade e permite perceber, nas pequenas cláusulas, todos os múltiplos equívocos de que é feita.
Em primeiro lugar, não se trata de uma proposta feita em nome do primado das pessoas, dos seus hipotéticos direitos, do seu justo direito ao repouso, mas, isso sim, de uma proposta feita em nome do primado dos mercados, do valor sagrado do lucro, da deificação das empresas.
Não se trata de uma proposta feita em nome da modernidade, do progresso, do desenvolvimento, no sentido libertário que, inevitavelmente, teria de lhe estar associado, mas, isso sim, de uma proposta que recusa a modernidade, que traduz um congelamento e mesmo um retrocesso da história, bem como a destruição de um significativo património de direitos durante gerações adquiridos por intervenção dos cidadãos.
Não se trata de uma proposta de concertação, de diálogo, de contratualização entre partes, mas, antes, pelo contrário, e pela sua natureza intrínseca, de uma proposta que nega a negociação, a liberdade e o direito a essa negociação e, nessa exacta medida, como totalitária se configura.
Não se trata de uma proposta que aposte na valorização dos indivíduos, na formação profissional, mas, antes, em nome da polivalência, que melhor poderia ler-se «pau para toda a colher», significa, tão-só, a anulação da formação, nega o seu valor intrínseco, aumenta a soberania laboral, restringe a autonomia dos indivíduos.
Não se trata de uma proposta que contribua, tão-pouco, para a segurança e estabilidade, antes se configura como um factor desregulamentador, profundamente penalizador, perturbador, gerador de inquietação, particularmente nas famílias, permitindo o surgimento de novas formas de perturbação na sociedade.
Não se trata de uma proposta que contribua, de algum modo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, já que a disponibilidade que se exige, em nome da flexibilidade, e a adaptabilidade irão, objectivamente, contribuir para penalizar as mulheres, gerando também, entre elas, maior desigualdade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizemos que esta lei de livre trânsito para os grandes patrões é uma lei injusta, é uma lei má, é uma lei que poderá, eventualmente, permitir-nos, num qualquer dia, competir com um qualquer país do Terceiro Mundo, mas, se assim for, será não porque tenhamos tido capacidade de produzir melhor, com direitos, cidadania e consciência social, mas, tão-só, porque, afinal, adaptámos deles aquilo que até agora temos dito querer recusar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, entre outros aspectos, tem sido enfatizado o facto de a proposta de lei em apreciação introduz algumas soluções, de modo imperativo e com prejuízo da liberdade de contratação colectiva, particularmente no que

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respeita à adaptabilidade da organização dos tempos de trabalho.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É verdade que o Acordo Económico e Social de 1990 previa um programa de redução dos horários de trabalho para 40 horas e que, em articulação com ele, se estabelecessem regras de adaptabilidade dos horários, os quais deveriam ser consagrados, de modo gradual, por via da contratação colectiva. No entanto, quando, nos fins de 1995, o cumprimento desse programa foi avaliado, à luz do compromisso programático que o Governo se encontrava absolutamente empenhado em cumprir, verificou-se que a contratação colectiva, entre 1991 e 1995, tinha sido praticamente ineficiente quanto a esse objectivo. Menos de 5% dos trabalhadores tinham sido beneficiados pelo cumprimento contratual do programa de redução para as 40 horas.
Esta proposta de lei exprime, pois, uma opção difícil, uma opção indesejável no sentido da intervenção imperativa num campo em que, do ponto de vista do Governo, é indiscutível que deve reinar o primado da contratação colectiva. E, que assim é, resulta da leitura da própria proposta de lei.
Na verdade, mau grado a sua feroz imperatividade, nos termos da lei a ser aqui aprovada e após o momento em que entrar em vigor, que só se verificará daqui a seis meses - coisa que, aparentemente, não é muito conhecida -, todo o regime de adaptabilidade de horários e referente à moderada polivalência que nela se prevê fica aberto a toda a sorte de alterações, que podem ir, no extremo, até à eliminação, no domínio da negociação colectiva.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é muito boa!

O Orador: - Esta lei, que, no domínio da imperatividade, tem precedentes claros, próximos e mais antigos no sentido da sobreposição à contratação colectiva...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É inteligente!

O Orador: - Posso continuar, Sr. Deputado?

Pausa.

Essa solução da imperatividade, que, repito, é uma solução não desejada e se pretende meramente de charneira para um relançamento da contratação colectiva, é manifestamente imposta pelo estado de bloqueamento de conteúdos a que a contratação colectiva chegou em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há bloqueamento?! Então, há bloqueamento para os interesses da entidade empregadora?!...

O Orador: - Neste momento, Srs. Deputados, a contratação colectiva em Portugal é um mecanismo de definição anual pendular de salários e, pode dizer-se, não passa disso.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Infelizmente!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E porquê?!...

O Orador: - Aquilo que se pretende é justamente que o direito da contratação colectiva reganhe condições para ser exercido em toda a sua plenitude e em toda a riqueza das suas consequências.

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um segundo plano a que quero referir-me tem a ver com a proclamação que tem sido feita no sentido de que esta proposta de lei, a ser aprovada, abriria todo o espaço à prepotência e ao abuso dos patrões exploradores e inescrupulosos. Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: será que os patrões exploradores e abusadores, que existem, efectivamente, na sociedade portuguesa e que criaram a «selva» laborai que todos conhecemos, querem a flexibilidade que a proposta de lei consagra?

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exacto!

O Orador: - É essa a flexibilidade que eles desejam? É a polivalência consagrada na proposta de lei que esses patrões pretendem?

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Ora bem!

O Orador: - Atrevo-me a dizer que não, que a flexibilidade e a polivalência que pretendem é outra, mas, essa, têm-na neste momento e à margem ou na ausência de quaisquer parâmetros e referências legais.

Vozes do PS: - Exacto!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Os abusos existem hoje, justamente porque, em grande medida, não existem parâmetros e quadros de referência legais.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o facto de os abusos existirem, Sr.^as e Srs. Deputados, é motivo para ficarmos inertes perante eles, para não tocarmos na lei, para não procurarmos conter e controlar os aspectos fundamentais em que eles se traduzem? Se me permitem o exemplo, isso, no fundo, significaria recomendar que as estradas esburacadas não fossem consertadas, porque existiria o risco óbvio de abuso de velocidade.

Risos do Deputado do PS Barbosa de Oliveira

Pela nossa parte, entendemos que é necessário ir directamente ao mal que grassa no mundo laborai português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Diga-me uma coisa: por que é que os trabalhadores não querem?

O Orador: - Fazemo-lo através de medidas legislativas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Responda, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Deputado, quando quiser, respondo-lhe.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Responda já, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Respondo-lhe quando o Sr. Deputado tiver oportunidade de me dirigir a pergunta, nos termos regimentais. Julgo que há um Regimento nesta Casa...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É isso mesmo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tenho tempo, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - As medidas legislativas e administrativas que foram aqui enunciadas pela Sr.ª Ministra estão a ser colocadas no terreno pelo Governo, no propósito de combater estas realidades, mas não serão, com certeza, suficientes, se não se envolver no mesmo sentido o esforço, em particular, das organizações profissionais. Refiro-me; obviamente e acima de tudo, aos sindicatos e ao desenvolvimento, ao enriquecimento, à salvaguarda e à defesa imperiosa, na sociedade portuguesa, da acção sindical na empresa.
Uma das formas de combate ao abuso é, segundo julgamos, a difusão exacta e correcta do conhecimento da lei, do seu conteúdo e dos parâmetros que define, pois ela permitirá ou pode ajudar a que sejam controladas práticas que, na verdade, actualmente, estão inteiramente desreguladas.
Esta lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diga-se o que se disser, é a lei que impõe a redução para as 40 horas semanais de trabalho e as condições que se destinam a impedir que ela seja causa de retrocesso social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a abertura das portas para o paraíso!...

O Orador: - Empenhar-nos-emos na sua concretização correcta e rigorosa, tornando-a um instrumento de preservação do emprego, um meio de controle dos abusos e de combate à desvalorização da condição humana de quem trabalha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arménio Santos inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Pergunto-lhe se concede tempo ao Sr. Secretário de Estado para lhe responder?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quantos minutos, Sr. Deputado?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Dois minutos, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - O Sr. Deputado é generoso!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não lhe digam nada, porque, senão, ele zanga-se!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Se bem interpretei a sua intervenção, V. Ex.ª apresentou aqui uma série de argumentos a favor desta proposta de lei, designadamente que não resulta dela qualquer diminuição da capacidade de negociação, mas que, em certa medida, vai ao encontro dos interesses fundamentais dos trabalhadores portugueses e contraria as expectativas de certo empresariado mais retrógrado.
Penso que ouvi bem essas declarações, mas peço-lhe que me ajude a perceber melhor como é que desta proposta de lei vai resultar maior capacidade de intervenção dos representantes dos trabalhadores e dos empresários para, entre eles, acertarem as regras da flexibilidade e da polivalência. O que me parece resultar desta proposta de lei é o afastar daqueles que estão directamente interessados, porque ela se substitui à livre negociação. Sr. Secretário de, Estado, o que daqui resulta é, exactamente, o esvaziamento da livre negociação.
Desejava, pois, que o Governo, tal como a Sr.ª Ministra aqui referiu uma vez, apresentasse propostas que incentivassem, estimulassem a concertação ao nível da empresa/sector da actividade, ou seja, a micro-concertação social. Eis uma matéria que, do nosso ponto de vista, devia ser privilegiada para esse tipo de diálogo entre empregadores e trabalhadores. Porém, confesso que não vislumbro quaisquer contributos neste diploma para se alcançar esse objectivo.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fez referência às 40 horas e associa-as a este diploma. Faça justiça ao reconhecer que, durante os últimos cinco, seis anos - e o PS há mais, desde 1989, salvo erro -, o PS prometeu aos trabalhadores portugueses que as 40 horas deviam ser aplicadas de imediato. Nós concordamos com esta metodologia, com esta forma gradual de aplicar as 40 horas.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, apesar de concordarmos com essa metodologia, gostaria que reconhecesse que esta proposta de lei é uma forma de levar às costas das 40 horas o problema da flexibilidade e da polivalência, o que, de facto, significa uma fraude às expectativas e promessas que tinham sido feitas aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, em dois minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: Sr. Deputado Arménio Santos, antes de mais, agradeço-lhe o tempo que me concedeu para poder responder às suas questões.
Relativamente à primeira, tenho apenas a dizer que, no que respeita ao efeito desta proposta de lei na contratação colectiva, julgo que ela decorre com suficiente clareza, particularmente da leitura do artigo 7.º. A partir do momento da entrada em vigor, isto é, no preciso momento, ainda distante, em que se tornará legalmente possível aplicar as soluções que a lei estabelece, toda a contratação colectiva que surja sobre o mesmo assunto se lhe sobreporá.

Vozes do PS: - É evidente!

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O Orador: - Penso que isto resulta com suficiente clareza. Basta ler a lei!
No que diz respeito à segunda questão, gostaria apenas de fazer notar que quando terminou o ano de 1995 e se tratou de avaliar, muito naturalmente como é próprio de um governo responsável, o impacto da medida da redução para as 40 horas, que é objectivo do Governo implantar, verificou-se que mais de 60% dos trabalhadores portugueses - mais de 75% dos trabalhadores na indústria transformadora, mais de 80% dos trabalhadores em indústrias tradicionais, com grandes suportes de emprego e que, fundamentalmente, são indústrias exportadoras, sujeitas à competição internacional - tinham horários superiores e, por vezes, muito superiores às 40 horas.
Sr. Deputado, julgo que a consideração desta realidade por qualquer governo responsável conduziria a que se fizesse o balanceamento, a articulação que esta proposta de lei espelha.
Atrevo-me a supor que não está implícita nas suas palavras a ideia de que, se acaso os resultados eleitorais tivessem sido diferentes, um governo porventura do PSD apresentaria e poria em vigor, já em 1 de Janeiro deste ano, uma proposta de lei das 40 horas?!

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O PCP não conseguiu, e dificilmente conseguirá, entender as virtualidades da concertação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pelos vistos nem os trabalhadores!

O Orador: - É que isso dificulta-lhe a possibilidade de levar a cabo a agitação social que tão bem sabe fazer!

Uma voz do PS: - Exactamente!

O Orador: - Ao invés, para defender posições absolutamente estáticas e desadequadas à realidade da nossa sociedade e dos nossos dias, envereda pelo insulto a todos quantos defendem posições diferentes das suas ilegitimamente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As 1662 organizações não lhes dizem nada?

Neste momento levantou-se um burburinho na Sala.

O Orador: - Sr. Presidente, peço o mesmo estatuto que tem sido concedido aos restantes Srs. Deputados...

Pausa.

Mas parece que já se fez silêncio na Sala, pelo que é dispensável.

O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Permitem-se, inclusivamente, insultar os sindicatos quando afirmam que aqueles (os sindicatos da UGT) não tiveram coragem para manifestar apoio à proposta do Governo.
Srs. Deputados, nem necessitavam! Têm a coragem toda que quiserem. A sua central sindical e os sindicatos da UGT votaram favoravelmente a assinatura do acordo de concertação social...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o SITRA? E o parecer do SITRA?

O Orador: - Já lá vamos ao SITRA! Tenha calma que já lá vamos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aquilo lá não é uma carneirada!

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem diálogo entre as bancadas, senão não é possível ao orador fazer-se ouvir!

O Orador: - Continuando: o discurso do PCP constitui, por isso, o maior frete que se possa imaginar ao patronato português, uma vez que o discurso aqui promovido hoje encerra um convite àqueles para que violem a lei,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ganhando assim, e desde já, a razão que não têm. Inevitavelmente, Srs. Deputados, esta lei vai ser aprovada como forma também de homenagear os parceiros sociais que tiveram a coragem de subscrever a modernidade e a mudança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diz o PCP, com o objectivo de derrotar a proposta de lei, que a mesma encerra a completa disponibilização do trabalhador face ao patronato e aos seus interesses.
E agora aqui vai a CP. Como explica, então, o PCP que sindicatos que se manifestaram na rua contra a proposta, identificados com o PCP, tenham subscrito um acordo na CP em que reduzem o período de intervalo a oito horas quando a proposta impõe 12 horas?!

Aplausos do PS.

É que foi necessário mais de um século para que os trabalhadores atingissem a meta histórica das 40 horas semanais. É a isso que é importante dar relevo, porque antes ninguém o fez! É obrigação de quem defende os trabalhadores, ou de quem diz defendê-los, dar relevo a tão importante conquista histórica. Quer queiram quer não, é uma importante conquista histórica!
Dos grandes defensores, e pelo discurso que nos foi feito há pouco, ficámos também a saber que a Sr.ª Ministra tem intenções obscuras relativamente à forma de aplicação deste acordo. É que - diz o PCP - a Sr.ª Ministra tem a intenção de colocar os trabalhadores a trabalhar durante 46 horas num conjunto de semanas e, depois, tentará criar condições, não se sabe como, para que a situação inversa das 34 horas, porque é disto que se trata, não se aplique.
Gostaríamos que arranjassem explicações para isto. Como é que é possível que se diga, nesta Câmara, que a Sr.ª Ministra tem a intenção de colocar os trabalhadores a

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trabalhar durante seis meses, por hipótese, 46 horas e, depois, nos restantes seis meses do ano, obviamente compensatórios, não tenham as 34 horas mas muito mais.
Onde é que descobriram isso, Srs. Deputados?

Protestos do PCP.

Quando não há argumentos válidos para combater, com clareza e as armas convencionais, até os escudos servem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face às más experiências na aplicação das leis em Portugal, a que o PCP aqui deu grande relevo e que, no dia-a-dia, vamos constatando de alguma forma - aliás,
foi por causa dessas constatações que o Governo apresentou já um outro conjunto de medidas tendentes a eliminar esse tipo de situações -, gostaríamos que o PCP
tivesse assumido aqui connosco de que se trata de violações que é preciso eliminar. E, sendo esta redução do horário semanal de trabalho um acto histórico, merece, pois, face à disponibilidade do Governo e do PS, que
sejamos capazes de criar condições para que o futuro seja diferente, criando uma frente comum que impeça a violação daquilo que são as leis que existem em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu é que pedi a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas pertence à direcção do grupo parlamentar, Sr.ª Deputada? Tem sido sempre assim, excepto em casos de afonia ou coisas do género.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou levantar agora qualquer problema, na medida em que isso será ultrapassado de outra forma. No entanto, gostaria de recordar que o que está estabelecido não é exactamente o que acabou de dizer. O que está estabelecido é o seguinte: quando é pedida a defesa da honra da bancada por um membro da direcção da bancada, ele tem a palavra imediatamente a seguir; quando é pedida por outro membro da bancada terá de esperar pelo «chamado» fim do debate.

O Sr. Presidente: - Não é a ideia que retenho, Sr. Deputado, mas confio mais na sua memória do que na minha. De qualquer modo, aqui coincide uma coisa com a outra, na medida em que não há mais pedidos de palavra.
Então, para defender a honra da bancada do PCP, uma vez que chegámos ao fim do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Penedos referiu-se concretamente a uma afirmação que eu fiz, embora sem dizer que era minha, quando disse que não era possível defender que se podia trabalhar durante seis meses 50 horas por semana e os outros seis meses do ano 34 horas. Não disse
exactamente isto; disse que a maneira como a proposta estava estruturada continha uma artigo que tornava possível que, efectivamente, até pudessem ser mais as semanas de 50 horas do que as outras e posso dizer-lhe qual é.
Sr. Deputado Artur Penedos, se a Sr.ª Ministra tivesse querido falar toda a verdade sobre a proposta de lei - penso que não quis, por motivos óbvios -, deveria ter dito que ela contém um artigo segundo o qual, em relação ás outras semanas, se pode trocar, efectivamente, horas de trabalho por dias ou meios dias de repouso e por férias, sem o correspondente subsídio.
Agora, Sr. Deputado, faça as contas para ver se é ou não possível trabalhar mais semanas 50 horas e foi por isso que eu disse que não é possível nem se descobriu a maneira de descansar «de uma assentada». Isto o Sr. Deputado sabe, como sabe que questões de saúde proíbem esta situação, que, de facto, está na proposta de lei.
Já que aqui se falou, Sr. Deputado Artur Penedos, que o Governo vai fiscalizar tudo isto muito bem, devo , então, acrescentar que já há contratos de trabalho a vigorar, tanto em relação à polivalência, que agora não está em causa, como em relação à flexibilidade, que estabelecem que a média de horário será determinada por um período de três anos, o que quer dizer que os patrões já estabeleceram que no ano que vem não trabalham meio ano ou quatro meses.

Protestos do PS.

Que fiscalização fez o Governo sobre isto que se está passar ? Como é que quer que se acredite em todo o discurso encantatório da Sr.ª Ministra, quando ele tem, de facto, rugas e pregas, daquelas ressequidas, que se desfazem quando tocamos na cara?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos, para dar explicações.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, pois quero apenas dizer à Sr.ª Deputada Odete Santos que tomei devida nota das confusões que se estabeleceram na bancada do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah, é só essa a resposta?! Não pode é responder ao que está na proposta de lei!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.
Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Arménio Santos e a abstenção do PSD.
Neste momento, verificaram-se manifestações de protesto de membros do público presente nas galerias.

Srs. agentes da autoridade, queiram fazer o favor de evacuar as galerias.

Pausa.

Peço ao público presente na galeria o favor de respeitar o lugar onde se encontra.

Pausa.

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Srs. Deputados, quero lamentar este incidente, pois considero que foi aqui prestado mais um mau serviço à democracia ...

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Quem não respeita a sede da democracia, não é democrata.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Respeito o direito ao protesto mas, em casos como este, discuto de que lado está esse direito. Não está, com certeza, do lado de quem protestou.

Vozes do PS: - Muito bem!

Quero ainda significar aos Srs. Deputados o seguinte: sou compreensivo e tolerante, mas a tolerância tem limites e vamos ter de nos entender sobre a possibilidade de acesso às galerias em dias em que haja manifestações.

Aplausos, de pé, do PS e de alguns Deputados do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, deixem-me completar a minha ideia, deixem-me ser ouvido.
Refiro-me à possibilidade do exercício do direito de acesso às galerias em dias em que haja manifestações de protesto em frente da Assembleia da República.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Sr. Presidente: - As manifestações são autorizadas lá fora, não cá dentro e temos de nos entender sobre isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para testemunhar a V. Ex.ª a inteira solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que tudo seja feito em nome da defesa do prestigio da instituição democrática que a Assembleia da República representa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero acompanhá-lo na veemente indignação relativamente a mais este acontecimento e, de forma muito franca, faço um convite aos demais presidentes dós grupos parlamentares que integram a Assembleia da República para que neste momento exprimam igualmente o seu protesto, em nome do respeito devido ao soberano e, independentemente das posições políticas de cada um, em relação à votação que acabou de ter lugar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Hipocrisia! Má consciência!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, por antecipação não deixe de concluir que se, hoje e aqui, algum líder parlamentar não juntar à voz do Sr. Presidente a sua voz de protesto não deixará, com isso, ...

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim como o direito de voto não pode ser objecto de constrangimentos, também o direito de usar da palavra o não pode ser. Peço-lhes que não se coloquem ao nível dos cidadãos que acabámos de censurar.

Protestos do PCP.

Silêncio, Srs. Deputados. Está a usar da palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Orador: - Sr. Presidente, a minha expectativa, confesso, é total, porque depois do que aqui se passou faltará fazer a demonstração de se aquilo que aconteceu antes também foi feito com a cumplicidade activa do PCP. Pelo seu silêncio, ficaremos a saber se assim foi ou não!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, já é a segunda vez que isto se passa e eu só queria dizer que sou Deputado - aliás, o Sr. Presidente e, nomeadamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como alguns dos Srs. Deputados do PS, são Deputados há muito mais tempo - e sempre me rebelei contra o que aqui se passou. Mas hoje, em nome pessoal e em nome também da dignidade desta Casa, quero igualmente denunciar a hipocrisia de alguns dos nossos companheiros, de alguns dós nossos colegas que, na legislatura passada, acicatavam os manifestantes à porta da Assembleia, nomeadamente quando houve distúrbios, e vêm agora aqui fazer este tipo de papel. Concordo com aquilo que o Sr. Presidente disse - temos de respeitar a Assembleia, mas também digo não à hipocrisia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, prescindo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, tal como foi feito pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Não precisava de invocar o paralelismo, Sr. Deputado. O tratamento é sempre equidistante.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais conveniente, Sr. Presidente, para não haver dúvidas.

O Sr. Presidente: - Não há dúvidas, Sr. Deputado. Elas só podem existir no seu espírito, não estão no meu.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E gostaria de começar por dizer...

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O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ...que hoje prestou-se, aqui, de facto, um mau serviço à democracia com a aprovação da proposta de lei do Governo!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, há pouco anunciou que estará a pensar em tomar algumas medidas e pela forma como o referiu e por aquilo que indiciou, gostaria de lhe dizer desde já, Sr. Presidente, que, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, não terá qualquer apoio,...

Protestos do PS.

... antes pelo contrário, para tentar fazer qualquer selectividade na entrada de cidadãos na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, continuamos a pugnar pela dignificação da Assembleia da República mas há afirmações, como as que foram feitas há pouco sobre a dignificação da Assembleia da República, que nada têm a ver com ela. Basta reparar que foram aplaudidas, por exemplo, por um grupo parlamentar que é o grupo que mais tem feito para atacar a dignidade deste órgão de soberania.

Protestos do Deputado do PS Raúl Rêgo.

Não respondemos a qualquer convite hipócrita do presidente do Grupo Parlamentar do PS, como aquele que há pouco foi feito. Não pensem nisso! Não temos de demonstrar nada! Se há cumplicidades que V. Ex.ª entende que devam ser demonstradas, demonstre-se nesta sede, face à matéria que estivemos a votar, quais as cumplicidades efectivas do PS e do Governo com a CIP e com o grande patronato.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, exerceu o seu direito de interpelar a Mesa em termos que justificam a seguinte consideração: enquanto eu for Presidente da Assembleia da República, farei, sim, distinção entre os cidadãos que respeitam esta Casa e aqueles que a provocam e que a desrespeitam.

Aplausos do PS, de pé.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, tenho apenas três mensagens muito rápidas: a primeira, para acompanhar o protesto já aqui feito relativamente ao que aconteceu nas galerias. Como é evidente, e como o Sr. Presidente sublinhou, e bem, acompanho-o nas suas palavras, é uma atitude que em nada favorece a dignidade das instituições. A esse respeito, somos, também aqui, coerentes: dizemos isto hoje, como o dissemos ontem e como continuaremos a dizer sempre no futuro.

Aplausos do PSD.

A segunda mensagem é para não deixar de sublinhar alguma estranheza e surpresa quer por algumas palavras quer pelo tom como foram ditas em comparação com as palavras e o tom algumas vezes não usado no passado. No passado, houve, em particular nos últimos anos, também, muitos casos desta natureza. Não deixamos de assinalar alguma surpresa e estranheza, em particular, relativamente à forma e ao tom dos protestos utilizados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A terceira e última nota, Sr. Presidente, para, com a mesma clareza com. que fiz o acompanhamento ao protesto pelo que aqui se passou, desde já, dizer ao Sr: Presidente e a toda a Câmara que não acompanhamos nem acompanharemos jamais qualquer atitude de fechar as galerias seja em que debate for.

Aplausos do PSD.

O direito de protestar, em nosso ver, e o direito de recriminar atitudes que não consideramos correctas e dignas, não dá o direito de impedir que os cidadãos possam assistir aos debates na Assembleia da República; são princípios de transparência, de abertura e de divulgação destes debates que estão inerentes a um parlamento e dos quais não abdicaremos.
Mais ainda, com muita clareza e frontalidade, direi o seguinte: não cabe à Assembleia da República escolher quem deve tomar assento nas galerias, e não há o direito de impedir seja quem for de tomar assento nas galerias. Seria uma atitude tão grave, tão pouco digna quanto aquela que hoje se verificou aqui. Compreendo aqueles que pensam de maneira diferente, mas não acompanharemos esse tipo de atitude, hoje como no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga o seguinte: eu não falei nem falaria nunca em encerrar as galerias. Não foi isso o que eu disse.

Vozes do PS: - Obviamente!

O Sr. Presidente: - O que disse é que temos de considerar - e não disse que ia fazê-lo discricionariamente, o Sr. Deputado pronunciar-se-á sobre isso na altura própria - a necessidade de restringirmos o exercício do direito de assistir às nossas sessões...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o direito à indignação?!

O Sr.ª Presidente: - ... da parte de manifestantes que pedirem autorização para se manifestarem em frente da Assembleia da República. É completamente diferente. De qualquer modo, isso não se fará sem a audição da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, onde o Sr. Deputado tem assento e onde assumirá as suas responsabilidades, como é óbvio, e terá sempre o direito de recurso para Plenário, como é óbvio. Depois se verá como é que o Plenário decide. Eu tomarei também a minha atitude em resultado do que for decidido.
Para interpelar a Mesa; tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar entende que hoje se passou aqui um debate da maior importância para o

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futuro do País. Ninguém espera que estejamos todos de acordo, mas penso que todos os portugueses têm o direito de exigir que estejamos todos com igual boa-fé: os que defendem, os que se opõem, os que pensam que as leis aqui apresentadas devem ser corrigidas ou não. Esta Assembleia foi desrespeitada mas não confundamos as coisas, Srs. Deputados - a dignidade desta Assembleia depende de nós, que estamos nestas bancadas, e não de quem está nas galerias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eu diria mesmo mais: esta Assembleia tem também, porque é sede da democracia, uma função didáctica a desempenhar - desempenha-a quando, como hoje, perante um ataque como o que se deu, os Srs. Deputados, se saibam comportar com a dignidade e a frontalidade de quem acaba de discutir um problema controverso. É aí que esta Assembleia também pode desempenhar uma função importantíssima na defesa da democracia e na consolidação dela.
Nesse sentido, Sr. Presidente, com todo o respeito que me merecem as suas opiniões, não vejo inconveniente nenhum em que, enquanto a democracia não atingir a totalidade dos nossos cidadãos, eles possam vir aqui, mesmo manifestando-se como se manifestaram, aprender o que é a democracia. Por isso, estaremos opostos a qualquer limitação do acesso a esta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não tememos: a nossa posição continuará a mesma, votaremos segundo a nossa consciência, não seremos nunca intimidados pelas manifestações que aqui possam ocorrer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, não tenho complexos em matéria de defesa das liberdades. Não uso a fórmula usual de que não recebo ordens de ninguém, até recebo, recebo lições de toda a gente. Mas quero dizer-lhe que não tenho complexos em matéria de defesa das liberdades, até porque não é isso o que está em causa, mas sim um exercício de um direito, na medida em que tal possa colidir com outros direitos e outras dignidades constitucionalmente superiores. Nesse caso, a própria Constituição permite que se imponham restrições a direitos fundamentais, e é direito fundamental o de termos que respeitar a democracia e a sua sede, que é este Parlamento.
Sr. Deputado, na última vez, foram atiradas moedas sobre os Srs. Deputados e um ficou ferido. Se considera que podemos correr o risco da repetição deste fenómeno e que hoje, provavelmente, só não se verificou porque eu tomei especiais cautelas - e tenho muita honra nisso a sua opinião continuará a não ser a minha. Liberdade de acesso às galerias, muito bem, mas sem violação de outras liberdades constitucionalmente superiores a essa liberdade. Desculpe esta consideração.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD já expôs a posição do PSD sobre esta matéria, mas eu quero acrescentar algo de um testemunho pessoal, porque não chega defender esta Câmara sem que os principais protagonistas, que fazem a sua defesa, sejam coerentes no tempo.
Na anterior legislatura, houve um momento mais grave encontrava-me eu na bancada destinada ao Governo -, semelhante a este, aquando da discussão da Lei dos Disponíveis. Nessa altura um Deputado pediu uma suspensão da sessão para que se abrissem as galerias superiores, com o objectivo de dar oportunidade às pessoas que estavam lá fora fazerem o mesmo que hoje fizeram. A maioria dos grupos parlamentares esteve contra mas acabou por se suspender, de facto, a sessão e tirar nobreza ao debate - quem fez esse pedido foi o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que vou entregar na Mesa uma declaração sobre o meu voto contra a proposta de lei que foi aprovada e que, naturalmente, tem razões diferentes das que levaram o PCP ao seu voto.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, irei encerrar esta questão porque julgo também não ser muito digno estarmos a prolongar um debate desta natureza. Quero apenas sublinhar que não temos nenhuma intenção de interpretar mal ou abusivamente as suas palavras, mas, para que não fique dúvida nenhuma, respeitando o ponto de vista que aqui nos expressou, dir-lhe-ei que, seja por que modo for, seja por que circunstâncias forem, seja com que intenção for, ainda que a boa-fé seja, indiscutivelmente, total, nunca concordaremos aqui, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, ou em qualquer outro lado, com qualquer tipo directo ou indirecto de restrição ao acesso às galerias - nenhuma concordância, nunca!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Respeitarei a sua atitude. Cada um de nós assumirá a sua responsabilidade, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há factos que falam por si. O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes veio aqui invocar a circunstância de eu, em legislatura anterior, ter suscitado à presidência de então a possibilidade da abertura das galerias superiores ao público. Muito me preza ter podido fazer isso, Sr. Presidente!

Protestos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Sr. Deputado Jorge Lacão não se aleijou com esta cambalhota?

O Orador: - Isso testemunha que não há nem haverá da parte do PS qualquer intenção de constrangimento ao livro acesso dos cidadãos.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço silêncio.
No fundo, os Srs. Deputados estão a justificar o que acabaram de fazer aqui simples cidadãos.

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O Orador: - Quando na minha primeira interpelação usei da palavra para manifestar inteira solidariedade ao Presidente da Assembleia da República em relação às palavras de condenação veemente do acto a que tínhamos assistido conclui o seguinte: é necessário que tenhamos o sentido da responsabilidade democrática e saibamos respeitar o soberano. Para testemunhar que assim era apelei aos presidentes dos vários grupos parlamentares a que manifestassem a mesma condenação política e disse - e reafirmo-o! - que, se por acaso algum grupo parlamentar não o entendesse fazer, a conclusão política era a de uma cumplicidade com o que se tinha passado nas galerias. Ninguém poderá dizer que alguma vez o PS, quer no presente quer no passado, foi cúmplice com qualquer acto de desacato passado nas galerias da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

Aquilo que retiro das minhas palavras é tão só isto: está politicamente demonstrada a cumplicidade evidente entre o que hoje aconteceu nas galerias e as posições do PCP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Por último, gostava de dizer-lhes que terei muito gosto, no futuro, com uma alteração ao Regimento, que a responsabilidade do Presidente pela manutenção da ordem deixe de ser individual e passe a ser colectiva.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

António Alves Marques Júnior.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco José Pinto Camilo.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Pinto Simões.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Raimundo Pedro Narciso.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Mendes Bota. Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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Depósito legal n.º 88/8/85

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