2330 I SÉRIE - NÚMERO 72

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, fiquei satisfeita por constatar que o PSD votará favoravelmente esta proposta de lei por resultar integralmente de um acordo entre parceiros sociais. Ora, com a coerência aqui anunciada, ficámos a perceber que o PSD vai dar o seu voto favorável ...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

A Oradora: - ..., criticando eventualmente o Partido Socialista por não o ter feito no passado. Assim sendo, Sr. Deputado, os meus parabéns por essa coerência, mesmo que às vezes seja difícil. Contamos, pois, com o vosso voto favorável!
Mas o Sr. Deputado não se referiu à proposta de lei, fez antes uma análise do problema do desemprego e teceu outras considerações criticando os parceiros sociais por terem escolhido a via legislativa quando deviam ter escolhido a via da negociação colectiva. Também gostava que tivessem escolhido a via da negociação colectiva. Os acordos económicos e sociais do PSD foram quase sempre letra morta, à excepção da matéria respeitante aos aumentos salariais, porque, quanto aos aspectos estruturantes de política de organização do trabalho, não houve negociação colectiva, nomeadamente em matéria de higiene e de segurança ou de formação profissional.
Devo dizer-lhe que a redução do horário pela via da negociação colectiva, por que os senhores não se interessaram (como dizia um enciclopedista, «há lei que liberta e há liberdade que oprime»), oprimiu os trabalhadores e impediu que se cumprisse o objectivo das 40 horas pois apenas 5% dos trabalhadores portugueses beneficiaram dele com o Acordo Económico e Social!
Mais, os senhores não fizeram administração do trabalho. Hoje vivemos num caos ao qual este Governo já começou a pôr termo, mesmo correndo o risco de ver aumentar as taxas de desemprego que os senhores mantiveram artificialmente e que resultavam de 1,8 milhões de, pseudo-trabalhadores a receberem formação entre 1991 e 1994, porque essas é que eram as vossas taxas de desemprego. Alguém acredita que 1,8 milhões de trabalhadores receberam formação em quatro anos? Ninguém acredita! Isso foi para iludir as taxas de desemprego e distribuir o consumo. Alguém acredita que haja mais de um milhão de trabalhadores com recibo verde em Portugal? Alguém acredita que haja mais de um milhão de empresários? O senhor não sabe que isso é trabalho subordinado?
O caos em que os senhores deixaram o País tinha de resultar, necessariamente, num aumento imediato da taxa de desemprego com a aplicação de uma política de verdade, mas congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado gostar da negociação colectiva, o que partilho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com esta lei vai ser tudo resolvido! Acabam os recibos verdes... Vai ser um paraíso!

A Oradora: - Não vi os senhores fazerem apelo à falta de legislação nem à correcção de legislações perversas.

Aplausos do PS.

Mas ouvia Sr.ª Ministra dizer, com grande humildade democrática, que está disponível para corrigir essas perversões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, agradeço o seu pedido de esclarecimento. Constato, em primeiro lugar, que a Sr.ª Deputada já perdeu a sua condição de sindicalista para assumir a de política porque se esquece que, a propósito de coerência, defendeu nesta Assembleia a negociação colectiva como o princípio fundamental para alcançar todas as alterações nas relações laborais. Hoje prefere, à imagem do seu Governo, que seja a autoridade pública a interferir nas relações laborais.
Sr.ª Deputada, estamos a falar de questões muito sérias, não só do que é formal mas da prática seguida pelas empresas, e posso falar dessa matéria porque tenho experiência como empresário e como trabalhador por conta de outrem; inclusive, fui advogado de sindicatos, conheço essa realidade e sei que aquilo que a Sr.ª Deputada afirmou não é inteiramente verdade. O facto de se imporem agora soluções que resultam da concertação social não significa que as mesmas se apliquem às empresas quando estas forem negociar, através dos trabalhadores, com os seus sindicatos. A verdade é que, nestas matérias, o desemprego aumenta galopantemente pelo facto de alterar-se a lei e não se adequar a realidade à letra da lei.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - A lei ainda não está em vigor!

O Orador: - Hoje, verificamos que há uma vontade muito académica, muito teórica, de resolver situações que, na prática, não têm qualquer tipo de ligação. Aliás, isso constata-se em toda a acção deste Governo e deste Ministério em particular: aos diplomas publicados podem estar subjacentes bons princípios mas não têm qualquer ligação com a prática. Se olharmos, inclusivamente, para o grande princípio que este Governo quis levar a cabo no que diz respeito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, concluímos que qualificação não tem havido, nem sequer formação profissional, e que o desemprego tem aumentado galopantemente.. Afinal de contas, este é hoje o «ministério para a desqualificação e o desemprego», Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo novo. Um tempo nascido em Outubro. Um tempo de se cumprirem as promessas eleitorais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, o Governo dá hoje satisfação a mais um dos compromissos eleitorais do PS e da nova maioria: a redução do período de trabalho semanal para 40 horas, segundo as condições gerais da economia e das empresas. .
No seu programa eleitoral, o Partido Socialista comprometeu-se, perante os portugueses, a compatibilizar no âmbito da concertação social os direitos fundamentais dos trabalhadores com a flexibilização do trabalho nas