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Sexta-feira, 24 de Maio de 1996 I Série - Número 74
DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foi aprovado o voto n.º 26/VII - De pesar pelo falecimento do cidadão Rui Coelho Mendes no Estádio do Jamor, na final da Taça de Portugal, apresentado por rodos os partidos, fendo proferido intervenções os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), António Braga (PS), Bernardino Soares (PCP) e Silva Carvalho (CDS/PP).
A Câmara aprovou ainda o voto n.º 27/VII - De protesto pela actuação do sargento-ajudante comandante do posto da GNR de Sacavém, presumível autor de crime de homicídio voluntário e de outros ilícitos criminais na pessoa do cidadão Carlos Rosa, igualmente apresentado por todos os partidos. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputadas José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) deu conta à Câmara das críticas jeiras ao Governo e das propostas apresentadas durante o V Congresso da Juventude Comunista Portuguesa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal e António Galamba (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) abordou as questões mais salientes debatidas no X Congresso Nacional da Juventude Socialista, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Sus. Deputadas Sérgio Vieira (PSD), Nuno Carreia da Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Deputado Paulo Neves (PS) congratulou-se com as acções que o Governo tem previstas pára o Algarve, tendo respondido a pedidos de esclarecimento e à defesa da honra e consideração do Sr. Deputado António Vairinhos (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/VII - Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública e dos projectos de lei n.º 115/VII - Ateração do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública) (CDS-PP)e 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes. Miguel Macedo e Carlos Encarnação (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Odete Santos (PCP).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 23/VII Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas e os projectos de lei n.os 21/VII - Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e 44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) - que baixaram à 2.ª Comissão e ainda a proposta de lei n.º 3/VII - Atribuição de pensão extraordinária ano trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores (AGRA)- que baixou à 8.ª Comissão.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, com as alterações aprovadas em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) [Ratificações n.os 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)].
O projecto de lei n.º 62/VII - Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (PS) foi aprovado em votação final global.
Também em votação final global, foi aprovado o projecto de lei n.º 64/VII - Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).
Foi igualmente aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 20/VII - Cria no ordenamento jurídico algures mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
A Câmara concedeu autorização a três Srs. Deputados para deporem em tribunal e denegou autorização a um nutro.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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