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2400 I SÉRIE - NÚMERO 74

mento de que os gravíssimos actos não se podem confundir com toda a corporação e a sua acção em prol da segurança e da tranquilidade dos cidadãos.
A Assembleia da República, manifestando o seu entendimento de que devem ser, extraídas todas as consequências da grave ocorrência, considera urgente: o rigoroso apuramento das responsabilidades que ao caso cabem; a divulgação pública dos respectivos resultados; a adopção de medidas que garantam o cumprimento estrito das disposições legais que proíbem o uso abusivo de armas de fogo e outros meios de coacção por parte das forças de segurança; o reforço das garantias de defesa de cidadãos sujeitos a interrogatório policial; a mais precisa definição de parâmetros e códigos de ética que asseguram o normal exercício de direitos cívicos, a eficácia no combate ao crime e a erradicação de práticas policiais contrárias à Constituição e à lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto agora apresentado e subscrito por representantes de todos os partidos com assento na Assembleia da República representa uma reacção institucional de condenação inequívoca, que é importante sublinhar, adoptada no momento próprio, pela forma própria e de maneira inteiramente adequada. Pela nossa parte, tomámos a iniciativa, de o apresentar e de o fazer subscrever por todas as bancadas ontem mesmo, tomando assim uma posição rápida e de condenação enérgica de um acontecimento que é insólito pela sua brutalidade e absolutamente excepcional, urgindo retirar dele todas as ilações institucionais.
O voto salienta, por um lado, a natureza do acontecimento; por outro, assinala a maneira como o Governo, a GNR, as instituições reagiram prontamente e como a Polícia Judiciária conduziu à detecção e identificação de responsáveis e, por outro lado ainda, saúda essa prontidão e assume um compromisso.
Era para dois aspectos desse compromisso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaria de chamar a vossa atenção: por um lado, a Assembleia da República, através deste voto, assume o compromisso de contribuir, dentro do limite da sua competência, para extrair todas as ilações necessárias para a erradicação nas forças de segurança portuguesas deste tipo de fenómenos que, pelo seu carácter anticonstitucional, anormal, desumano e aberrante, não podem ter lugar num Estado de Direito democrático.
É uma tarefa sobre a qual o Governo (e o Sr. Primeiro-Ministro) teve ocasião de anunciar que há empenhamento governamental pleno - as medidas estavam já a ser preparadas e estão agora em execução num sentido que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Administração Interna anunciaram ontem em primeira mão. Pela nossa parte, não só gostaria de corroborar, em nome da bancada socialista, o nosso pleno empenhamento em viabilizar todas essas medidas na parte em que passem pela Assembleia da República como de fazer um apelo e de dar uma garantia.
Começo pelo apelo, Sr. Presidente, dizendo que manifestações de brutalidade que violem direitos, liberdades e garantias e ofendam direitos de cidadãos, quaisquer que eles sejam, não são aceitáveis num Estado de Direito democrático; devem ser combatidas por todos os meios e um desses meios fundamentais é a própria indignação dos cidadãos e a sua não passividade perante esses fenómenos. Nesse sentido apelávamos, Sr. Presidente, aos partidos da oposição, por um lado, aos cidadãos em geral, por outro, a trazerem ao conhecimento da Assembleia da República e, em particular, ao da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quaisquer situações de irregularidade, de abuso, de prepotência, de incumprimento da Constituição e do Código de Processo Penal no tratamento de situações em quaisquer instituições ou forças de segurança na dependência de qualquer das forças existentes. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias terá a porta aberta para examinar qualquer queixa, representação ou informação, verificar a sua gravidade e proceder em conformidade junto do Provedor de Justiça, do Governo, dos tribunais ou do Plenário. É um compromisso que assumimos solenemente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à garantia, direi que, no passado, a reacção da maioria parlamentar perante situações deste tipo nem sempre primou pela prontidão, pela rapidez, pela frontalidade e pela verdade plena, ainda que seja dura e dolorosa, embora no caso concreto não manche uma corporação mas apenas um elemento dessa corporação.
Isso não queremos que aconteça nunca mais e, por essa razão, Sr. Presidente, não só tomámos esta medida de imediato como assumimos a garantia de que ouviremos diversas entidades. Para esse efeito, proporemos a vinda à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de representantes da Ordem dos Advogados, dos sindicatos de magistrados, da Amnistia Internacional, de outras organizações de defesa de direitos humanos para que esta Comissão examine todas as medidas que possam vir a contribuir para erradicar definitivamente práticas deste tipo da face das esquadras de Portugal. Não queremos isso mas não basta não querer.
Esta maioria vai adoptar, e esperamos que o faça por consenso, medidas de carácter prático de forma a garantir que essas práticas desapareçam para sempre da face das esquadras portuguesas e este compromisso, Srs. Deputados, é solene e será honrado até ao último minuto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez hoje, associamo-nos, solidarizamo-nos com situações extremamente dolorosas para a nossa colectividade. Contudo, a propósito deste voto de protesto, de condenação, pela ocorrência no posto da GNR de Sacavém, a nossa preocupação é ainda mais profunda do que relativamente às questões de há pouco por estar em causa uma actuação cruel e inqualificável da parte de agentes que têm a missão de proteger e defender os cidadãos.
Ontem no Governo, hoje na oposição, sobre esta matéria a nossa postura é a mesma de não instrumentalização destas questões do ponto de vista político-partidário.
Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães acusava a conduta do PSD enquanto maioria e governo mas não vai ouvir-nos fazer coro no mesmo sentido do seu partido,

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