24 DE MAIO DE 1996 2415

Guedes), a Comissão discutiu a questão, pronunciou-se expressamente sobre ela, tendo concluído, em primeiro lugar, que uma consulta pública era adequada, apropriada, necessária e, em segundo lugar, proposto em letra de forma (e isso não suscita seguramente nenhuma dúvida) a deliberação que está na Mesa e que aventa que, após a discussão na generalidade e antes da votação em Plenário, a proposta possa ser objecto de consulta e, portanto, que não seja votada hoje, fixando-se ou sugerindo-se, se V. Ex.ª e entender, um prazo para a realização dessa consulta.
Foi assim que ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem discrepância, sem discordância, julgávamos nós por absoluto consenso, e pacificando tudo e conciliando todos os interesses eventualmente contrapostos, demos resposta à questão da consulta.
Segunda linha de argumentação: sendo assim, estamos em condições de começar o debate na generalidade, trazendo para o Plenário aquilo que já começou a ser discutido na Comissão. Mais ainda: temos alternativa para esta discussão? Resposta: não, porque o princípio constitucional e regimental da estabilidade da ordem do dia, que impede vazios, cancelamentos de supetão e coisas desconcertadas, obriga, aconselha, impõe que discutamos o que está agendado, que é para o que estamos convocados a esta hora, não havendo outro objecto de agenda. E nada justifica que vamos para casa em antecipação, fechando o Plenário como se não houvesse matéria para discutir. Mais: é terrível (para não dizer uma perda de tempo) estar a discutir na forma aquilo que deve ser discutido na substância. Se alguém tem coisas a debater - e todos temos - sobre a materialidade da proposta de lei, sobre as consultas públicas a fazer, discutamo-lo normalmente mas não discutamos a discussão da discussão da discussão infindavelmente ao longo de uma série de minutos quando há uma solução de consenso aprovada por todos os partidos, de que nenhum até agora tinha decaído.
É este apelo que fazemos em nome do Regimento e das regras de procedimento normais e razoáveis nesta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de fazer duas pequenas precisões quanto àquilo que foi dito aqui sobre esta matéria.
De facto, fui relator desta proposta de lei. Na. apresentação à l.ª Comissão do relatório referente a esta proposta de lei, eu próprio suscitei o problema que estamos agora a analisar.
Assim, nos termos da legislação parece-me inequívoco que é necessário uma consulta às associações sindicais dos trabalhadores da função pública, prévia à votação ou à discussão na generalidade destes diplomas. A proposta que apresentei na l.ª Comissão, e que, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, teve o acolhimento favorável de todos os seus membros, foi a de que, uma vez que à Comissão não competia propor desagendamentos porque essa é matéria da competência da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a única saída possível (e isso foi aceite por todos) para a situação que estava criada face ao agendamento já marcado pela Conferência era a de pedir à Mesa do Plenário que não votasse o diploma para não se cair numa ilegalidade maior que, do meu ponto de vista, seria, em qualquer circunstância, proceder-se a uma qualquer aprovação, ainda que na generalidade, sem cumprimento do formalismo legal.
Do ponto de vista do PSD, é evidente que o processo legal correcto não é este mas, sim, o de fazer em todas as circunstâncias a audição prévia das associações sindicais antes do diploma subir a Plenário.

O Sr. Presidente: - Peço que não eternizem a discussão porque há mais Srs. Deputados que já pediram a palavra.
No fundo, tudo isto se reconduz à simples questão de saber se há outro consenso que desfaça o anteriormente estabelecido. Estamos todos de acordo que o consenso existiu. A divergência sobre o que se passou não o destrói enquanto consenso, tendo apenas diferenças irrelevantes.
Assim, das duas uma: ou há outro consenso, e eu sobreponho o segundo ao primeiro, ou, então, fico vinculado ao inicialmente estabelecido e a única saída para este caso é um recurso da decisão da Mesa, decisão essa que dá prevalência ao primeiro porque não existe qualquer outro que o destrua.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou repetir aquilo que já afirmei várias vezes. Há determinado tipo de declarações que aqui foram feitas que não aceito minimamente, pois são completamente estultas e não têm nada a ver com a situação. Não aceito, sobretudo, que se diga que a questão que está aqui a ser discutida é meramente formal. Não é formal porque ela tem a ver com os direitos dos trabalhadores, que, de acordo com a lei, têm o direito de se pronunciar antes da discussão que tem lugar na Assembleia da República. Se para o Sr. Deputado José Magalhães ou se para o PS um direito dos cidadãos, o direito dos trabalhadores das organizações sindicais, é uma questão formal para nós não é. É substancial!
A segunda questão é que a lei, face à deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, diz que devia e deve ser feita a audição antes do debate na generalidade.
A terceira questão é que o nosso problema aqui não é o de pretender atrasar o que quer que seja, porque a urgência que, há pouco, foi referida pelo Governo, e que pode haver por parte do Governo ou de qualquer grupo parlamentar, é a urgência na votação, na aprovação da lei, não é no debate. E a questão da aprovação ou não aprovação está dirimida, porque primeiro tem de haver a audição, senão, há um problema de tentarmos aqui acelerar ou desacelerar uma via, um processo de uma lei que está neste momento em curso.
Não é essa a questão. Pela nossa parte repomos aqui o que expusemos ontem na Conferência, apesar de tudo o que se passou e que não está posto em causa, por ninguém. E repomos a questão para ver se é possível, porque não haverá atraso por causa disso na aprovação da lei que vier a ser decidida pela Assembleia da República, termos um pouco de flexibilidade e de bom senso - permitam-me a expressão, pois não quero que ninguém fique ofendido - no sentido de este debate ser feito depois das audições. Apenas isso e mais nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que lhe diga mas devia ter colocado esse problema em Conferência