2418 I SÉRIE - NÚMERO 74

funcionários que, pela antiguidade e experiência nesses lugares, ou nos topos das carreiras, teriam prioridade sobre os outros. Os governos de VV. Ex.^as clientelizaram e governamentalizaram a Administração Pública e queriam agora, sem ter ganho as eleições, manter a clientela «laranja». Não acham que já chegou?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas agora o PSD também se lembrou, contrariando tudo o que disse e fez, que eram precisos concursos para directores gerais e subdirectores gerais. Para quem, durante dezasseis anos no governo, nunca fez um único concurso, demonstra uma grande coerência!... Mas também nisto já nada há a admirar de um partido que chega a dar várias conferências de imprensa por dia, com posições contraditórias, umas relativamente às outras.
Mas, face a esta questão, este Governo tem hoje, como sempre, uma posição clara. As funções que estão atribuídas aos directores e subdirectores gerais, nomeadamente no que respeita à necessidade da sua participação na elaboração das políticas governamentais de cada sector, levam a que tenham, e bem, uma forte componente de confiança política. Q regime de incompatibilidades, recentemente aprovado nesta Assembleia, demonstra essa componente de responsabilidade política.
Também aqui a proposta do PSD tinha um objectivo claro: ao consagrar de forma absoluta o critério da antiguidade, facto que tem como consequência que só os indivíduos nos escalões mais elevados das suas carreiras pudessem concorrer, tinha mais uma vez um lema - continuarem lá sempre os mesmos. Era continuar com a mesma governamentalização do passado, mesmo sem estar no governo. Pelo menos original, era, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País e os portugueses, nas eleições de Outubro, disseram claramente que querem uma mudança política. O Governo a que me orgulho de pertencer, tem procurado corresponder às expectativas criadas. Para isso, queremos cumprir com rigor, tudo aquilo que prometemos aos cidadãos.
Assim, tenho hoje o maior prazer de apresentar, em nome do Governo, esta proposta de lei que vem acabar com um sistema velho e promíscuo que está em vigor no nosso país. Mas, Sr.^as e Srs. Deputados, não somos ingénuos nem temos qualquer receio dos fantasmas que o PSD lança sobre a necessidade vital de mudança de protagonistas para aplicar as novas políticas. Queremos, no fim da legislatura, ser julgados pelo que fomos ou não fomos capazes de cumprir relativamente ao que nós - repito, nós - prometemos aos portugueses. Não queremos alibis de deficiente funcionamento e boicote de responsáveis da Administração Pública para justificar a eventual não realização de algumas promessas. E aqui, Sr.^as e Srs. Deputados, há que ter sentido de Estado.
Pedi aos serviços que de mim dependem que me efectuassem uma análise do que se passa nos restantes países da Europa e verifica-se que, na Alemanha, na Áustria, na Bélgica, em Espanha, na Itália, em França, no Luxemburgo, na Holanda, na Dinamarca, em todos esses países analisados, o preenchimento destes lugares, de directores gerais e subdirectores gerais, é feito por escolha da exclusiva responsabilidade dos governos de cada país. Exige-se, contudo, clareza e transparência, e não politiquices à volta de questão tão importante. O tacticismo não pode nem deve ser em lado nenhum, e muito menos nesta matéria, a pedra de toque da orientação de um partido como o PSD que esteve dez anos no poder.
O Governo pensa que esta orientação corresponde ao sentir da esmagadora maioria dos portugueses e dos trabalhadores da Administração Pública que quero aqui saudar, por vezes tão incompreendidos, com tão poucos meios e com salários abaixo daquilo que todos nós queríamos que tivessem, executam um trabalho globalmente meritório e que têm uma grande vontade de contribuírem para a modernização de um sector de que a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos depende de forma tão importante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como ao contrário de outros admitimos que nos podemos enganar e que também temos algumas dúvidas, incluímos no artigo 25.º da proposta de lei uma comissão de observação e acompanhamento dos concursos com a participação das associações sindicais da função pública que deverá apresentar, ao fim de alguns meses, um balanço para verificar da necessidade, ou não, de introduzir alterações neste novo sistema.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com a consciência de que será com certeza possível no âmbito da discussão da especialidade melhorar alguns aspectos desta proposta de lei, nomeadamente tendo em conta sugestões das organizações sindicais e de diplomas ou ideias de outros partidos, temos hoje a certeza de que esta importante iniciativa legislativa venha acabar, de uma vez por todas, com a governamentalização da Administração Pública, venha ela de onde venha, contribuindo assim para uma transformação profunda na Administração, modernizando-a, dinamizando-a e consequentemente colocando-a de forma mais decisiva ao serviço de todos os cidadãos e das suas necessidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto, os Deputados Maria José Nogueira Pinto, Luís Marques Guedes e Miguel Macedo.
Aplicando a lei da alternância, a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, pela enésima vez, permita-me o gosto de lhe recordar que quando vem a este Plenário é para falar das suas iniciativas, para discutirmos a sua actividade governativa e não para fingir que recuamos no tempo e que estamos aqui para falar do governo do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Má consciência!

O Orador: - Não lhe fica bem...

Protestos do PS.

... a prática de tentar aligeirar as suas responsabilidades, atirar as culpas para cima de outros quando tem dificuldade em justificar as iniciativas que aqui nos traz.
E, já agora, Sr. Ministro, também não lhe fica bem, nas suas intervenções, incorrer em inverdades ou falsidades, neste caso é uma falsidade, quando afirmou - e, se bem percebi no seu discurso, disse-o duas vezes - que nunca, durante 10 anos de governação do PSD, teria havido