24 DE MAIO DE 1996 2419

concursos para os cargos de que hoje aqui estamos a falar, ou seja, directores de serviço e chefes de divisão.

O Sr. Ministro Adjunto: - Quantos houve?

O Orador: - Temos aqui na sala e com a devida vénia, uma Deputada do Partido Popular que foi membro do Governo nos tais 10 anos que referiu e que é testemunha de que, ela própria, só para chefes de divisão no seu departamento...

Protestos do PS.

O Orador: - Gostava que não me interrompessem.
Sr. Ministro, só ela própria, como poderá testemunhar a seguir, abriu durante o seu período de governação, três concursos, ou coisa que o valha, para chefes de divisão.

Protestos do PS.

Portanto, Sr. Ministro, não preste aqui declarações que depois são desmentidas porque isso não fica bem a um membro do Governo.
Mas vejamos a proposta do Governo que é aquilo que o Sr. Ministro aqui nos trouxe. Do ponto de vista do PSD, desde logo, a proposta oferece-nos algumas objecções fundamentais que gostava de enunciar.
Em primeiro lugar, a proposta de lei apresentada pelo Governo não honra a promessa eleitoral formulada pelo Partido Socialista com o qual o PSD está à-vontade porque desde o início não concordou, se bem que o Governo tenha de ser confrontado, prestar contas e assumir as responsabilidades daquilo que prometeu. E todos nos lembramos daquilo que o Partido Socialista prometeu sobre esta matéria durante a campanha eleitoral.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, a proposta de lei do Governo opera uma separação entre os cargos dirigentes de topo na Administração - a saber os directores gerais e os subdirectores gerais - e os cargos dirigentes intermédios, digamos assim, os directores de serviço e os chefes de divisão, para curar apenas na proposta, ao arrepio daquela que tinha sido a promessa eleitoral, dos directores de serviço e chefes de divisão.
E, como o Sr. Ministro aqui nos enunciou na exposição sobre os objectivos que presidiram à proposta de lei, desses objectivos inclui-se a maior transparência da Administração, a necessidade de desgovernamentalização, a necessidade de despartidarização e de desburocratização. Ora, das duas uma: ou esses objectivos, no entender do Governo, não se devem aplicar aos directores gerais e subdirectores gerais ou o Governo entende que esses efeitos indesejáveis são apenas apanágio das tristes figuras dos directores de serviço e dos chefes de divisão.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, no afã de abrir vagas para o controle político da Administração Pública, que foi mais ou menos aqui confessado e que resulta claro da proposta de lei apresentada, o Governo pretende, por esta via, permitir o ingresso na Administração, pelos nossos cálculos, de 1000 a 1500 pessoas sem vínculo, e isto por ano.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, só mais 30 segundos.

Isto é, não hesitando em frustrar as expectativas legítimas dos actuais funcionários públicos.

Protestos do PS.

E chegando ao ponto de propor que os próprios júris sejam integrados por pessoas não vinculadas à Administração Pública numa clara partidarização daquilo que serão os concursos a realizar nesta matéria.

Protestos do PS.

As minhas perguntas são as seguintes. Entende o Sr. Ministro que a proposta de lei que aqui nos traz dignifica e motiva os funcionários públicos quando são eles próprios a, frontal e rispidamente, contestarem a proposta do Governo?

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Oiçam o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar. Devia ter formulado as perguntas mais cedo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A segunda e última pergunta. Tem o Sr. Ministro consciência de que da aprovação desta proposta de lei resultariam, em média, quatro ou cinco concursos públicos por dia? Acha que isto é exequível? Ou a lei é para alterar depois de fazer a varridela que se propõe fazer no momento inicial?

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenho o maior gosto em responder às suas questões.
Em primeiro lugar, constato que, de 6000 lugares que são os que existem pois foi Secretário de Estado...
Já agora, gostaria de saber quantos concursos abriu enquanto foi Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tinha serviços!

O Orador: - Não tinha serviços e os seus colegas aí à frente que foram todos membros do Governo quantos abriram? Nenhum?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Dr.ª Maria José Nogueira Pinto.

O Orador: - Ah! A única pessoa que abriu concursos, por acaso já é Deputada de outro partido, o PP. É a vida, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Segunda questão: o Sr. Deputado faz aí alguma confusão. Relativamente a esta questão da dignificação dos funcionários era muito simples para nós, se quiséssemos seguir os critérios que seguiram os governos anteriores, não trazíamos aqui esta proposta de lei e não havia concursos para nada porque ficávamos com o critério da livre escolha que foi sempre o que os governos de que V. Ex.ª fez parte