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2426 I SÉRIE - NÚMERO 74

Dizia eu que é preciso fixar, neste momento, antes da interrupção dos trabalhos, quais são os diplomas em condições de serem hoje votados pelo Plenário da Assembleia da República, e com isso resolveríamos o problema, dentro do princípio de que não podemos estar a adiar indefinidamente esta questão e muito menos pôr o Sr. Presidente na posição de adiar por tempo indefinido, digamos assim, as votações que vão ter lugar hoje no Plenário, à espera que comissões acabem eventualmente processos de discussão na especialidade. Isso não pode ser! Estar-se-ia a colocai o Sr. Presidente, a Mesa e a Assembleia da República numa posição inaceitável.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, e espero que seja a última sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, os factos que acabei de ouvir relatados pelos diferentes grupos parlamentares suscitam-me uma questão delicada, diria mesmo, a mais delicada que, no relacionamento entre e Governo e a Assembleia, na actual Legislatura, enfrentamos.
Assim, permito-me sugerir a V. Ex.ª a convocação urgente de uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque o que está a ocorrer neste momento quanto a uma proposta de lei do Governo põe em causa, infelizmente, a forma correcta como o relacionamento entre estes dois órgãos de soberania tem vindo a ocorrer - e bem - nesta Legislatura.
Permito-me recordar a V. Ex.ª que o Governo, em devido tempo, suscitou a urgência de um debate e uma deliberação sobre uma proposta de lei que, nos termos de um acordo de concertação social, prevê-se que entre em vigor seis meses após a sua publicação e produzir efeitos ainda no presente ano civil.
Recordo ainda que o adiamento decorrente do tempo, que não gostaria de qualificar, em que esteve para discussão pública e um atraso na aprovação ou na rejeição, no juízo soberano desta Assembleia, terão consequências inevitáveis, ao impedir que esta proposta de lei, caso viesse a ser aprovada, produza efeitos no presente ano civil, como foi acordado entre os parceiros sociais - e esta é uma forma particularmente grave de evitar a produção de efeitos.
O Governo sabe que a Assembleia é naturalmente soberana em aprovar ou chumbar um diploma. Agora, creio estarmos todos de acordo que não é aceitável que, não havendo maioria para rejeitar um diploma, se provoquem incidentes, de forma a evitar que o diploma produza efeitos em tempo útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenha pena da Mesa!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho pena da Mesa, mas peço-lhe que também tenha um pouco de compreensão por mim, porque quero fazer um protesto relativamente às declarações do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto é neste sentido: o Sr. Secretário de Estado acusou o meu grupo parlamentar de pretender impedir que a proposta de lei, que venha a ser aprovada por maioria nesta Assembleia, entre em vigor na data que nela própria se prevê. Ora, o meu protesto, Sr. Presidente, é contra esta afirmação, que não é verdadeira,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... não é real, porque se a votação não for feita hoje, em termos regimentais, sê-lo-á na próxima quinta-feira, dia 30 de Maio. Há tempo para ser feita a publicação até ao final de Junho, pelo que não se coloca aqui qualquer problema de tempo.
E, no âmbito deste protesto, gostaria de dizer que temos estado a colocar a questão da fixação dos diplomas a votar do modo que temos, devido a uma forma de tratamento, normalmente existente nesta Assembleia, de cooperação com todas as forças parlamentares.
Porém, Sr. Presidente, se o PS e o Governo continuarem a fazer questão de pretender prolongar os trabalhos e a hora da votação para votar a tal proposta de lei, que ainda está a ser votada na especialidade, recordaria o artigo 164 º, n.º 2, do Regimento, que diz: «Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares».
Isto só pode ser ultrapassado com consenso. E, desde já, quero afirmar, Sr. Presidente, que se for esse o caso, não há consenso por parte do Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontro-me perante uma nova «floresta de braços». Se os senhores não têm a compreensão de que, de facto, já está tudo discutido e de que o melhor é fazermos, uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para nos entendermos sobre isto, nunca mais saímos daqui.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contra protesto relativamente às afirmações do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, registo com satisfação que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar estão empenhados em manter o cordial relacionamento que tem havido entre o Governo e esta Assembleia na actual Legislatura.
Gostaria, no entanto, de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, até para ter isso em conta no seu calendário e nas suas contas, que o respeito que o Governo tem pelo órgão de soberania Assembleia da República tem-no igualmente pelo órgão de soberania Presidente da República.

Vozes do PS: - Claro! É evidente!

O Orador: - Portanto, não desconhecemos que, após a eventual aprovação deste diploma nesta Casa, ele tem

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