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24 DE MAIO DE 1996 2427

ainda de ser enviado a Sua Ex.ª o Sr. Presidente da República para promulgação, a qual também tem um prazo constitucional.
Ora, como não desconhecemos as contas e respeitamos não só alguns mas todos os órgãos de soberania, não podemos antecipar, como, creio, V. Ex.ª também não pode, qual vai ser o juízo do Presidente da República sobre um diploma que saia desta Casa.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Carlos Coelho e Jorge Lacão pediram a palavra para interpelar a Mesa. Devo dizer que não darei a palavra a mais ninguém, antes da interrupção dos trabalhos, uma vez que nenhum grupo parlamentar inviabilizou essa mesma interrupção para a realização de uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não quero criar mais nenhum incidente regimental ou parlamentar e vou colaborar construtivamente, de acordo com o apelo de V. Ex.ª, no sentido de, com serenidade, discutirmos esta questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Agora, o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção no Plenário da Assembleia da República, que pode dar a ideia de que há menor interesse de qualquer bancada parlamentar, relativamente...

Vozes do PS: - Que ideia!

O Orador: - Sr. Presidente, está provado que não vale a pena fazer intervenções serenas porque se é igualmente interrompido. É, pois, preferível fazer intervenções contundentes para confrontar alguns Srs. Deputados com as nódoas que têm na sua consciência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, esse é um problema de todas as bancadas.
Faça o favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, como já foi recordado, se nós fizermos esta votação na próxima semana, isso ainda ocorrerá no mês de Maio e há todo o mês de Junho para se desenvolverem os processos de promulgação e respeitar o calendário que o Sr. Secretário de Estado fez questão de sublinhar agora perante a Câmara.
Ainda se podem estabelecer outros consensos, que o PSD está disposto a assumir nesta Câmara, como, por exemplo,...
Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Sr. Deputado, assim, não consigo falar. Abancada do PS está, de facto, muito nervosa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me que diga, mas, em relação ao habitual, até acho que está a beneficiar de um razoável silêncio.
Faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, eu estava a tentar dizer que o PSD se dispunha a dar mais um consenso, mas a bancada do PS não mo permitiu. De facto, é muito complicado dar consensos desta forma.
Ora, o consenso do PSD é no sentido de se dispensar a redacção final, para, a partir do momento, em que a Assembleia da República fizer a votação final global, estarmos em condições de remeter de imediato o texto, para promulgação, a Sua Ex.ª o Presidente da República.
Agora, Sr. Presidente, não estamos dispostos a admitir que se faça tábua rasa daquilo que o Regimento determina, no que diz respeito ao funcionamento desta Casa, e que se possa confundir o exercício legítimo de direitos regimentais de qualquer grupo parlamentar com supostas atitudes de boicote ou obstrução aos trabalhos parlamentares. É uma questão de princípio e nessas nunca cedemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, será talvez necessário encontrar num qualquer novo dicionário, a aprovar, outra forma que não «boicote» ou «obstrução» para aqueles actos que significam «não participação em reuniões de comissões de forma deliberada» ou «não participação deliberada em votações que tenham lugar na Assembleia da República».

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, jamais atropelaremos os direitos regimentais de quem quer que seja - fique disso o PSD inteiramente ciente. Respeitaremos, pois, todos os direitos regimentais do PSD.
Porém, há direitos regimentais que se invocam, cuja causa de invocação pode revelar disponibilidade para a cooperação política ou falta dela. Nessa matéria, Sr. Presidente, sabê-lo-emos daqui a pouco, para dar inteiro acordo à sua sugestão de que se faça de imediato a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Depois, saberemos por que é que não terá sido eventualmente possível fazer hoje a votação global, que estava previsto pudesse vir a fazer-se.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estaremos de regresso às 19 horas e 30 minutos, hora a que se farão as votações a que houver lugar, de acordo com o que se passar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares clarificou ainda mais o problema que, há pouco, foi aqui debatido. E, para que todos os Srs. Deputados fiquem devidamente esclarecidos, o que estava em causa era a possibilidade de se votar, ainda hoje, o chamado diploma das 40 horas, por forma a que, prevendo ele que só entre em vigor seis meses após a sua publicação, pudesse entrar em vigor ainda antes do fim deste ano.
O Governo e o PS explicitaram, uma vez mais, as razões por que solicitavam a votação hoje; o PSD e o PCP explicitaram as razões regimentais por que não podiam aceitar a votação hoje e, não tendo havido consenso, a votação deste diploma não se fará hoje.

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