O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2428 I SÉRIE - NÚMERO 74

Porém, houve consenso no sentido de que se ganhe o tempo possível, quer agendando a votação para a próxima quinta-feira, colaborando todos os grupos parlamentares nesse sentido, quer poupando tempo ao nível da redacção final, que se faria ou se dispensaria mesmo.
Por outro lado, chegámos a acordo em que, dado o tempo que se gastou com questões laterais, relativamente à ordem de trabalhos, a discussão conjunta da proposta de lei n.º 24/VII - Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e do projecto de lei n.º 59/VII - Alteração da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Regula o exercício do Direito de Associação) (CDS-PP) seja agendada, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para outro dia. Isto, sem prejuízo de continuarmos, até ao fim, a discussão dos diplomas, cujo debate já foi iniciado.
Por isso, Srs. Deputados, sem necessidade de mais, vamos dar início às votações dos diplomas, cuja lista já foi distribuída.
Começamos pela votação, na generalidade, de quatro diplomas.
Em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 23/VII - Cria o Conselho Consultivo para ás Comunidades Portuguesas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Em segundo lugar, o projecto de lei n.º 21/VII Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em terceiro lugar, o projecto de lei n.º 44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, os três diplomas acabados de votar baixam à 2.ª Comissão.
Em quarto lugar, a proposta de lei n.º 3/VII Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores(ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação de cinco diplomas em votação final global.
Começamos pelo texto final, com as alterações aprovadas em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) [Ratificações n.os 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, do projecto de lei n.º 62/VII - Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 64/VII - Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por último, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) a

Páginas Relacionadas
Página 2430:
2430 I SÉRIE - NÚMERO 74 tipo de questões que são importantes - e a questão que se coloca é
Pág.Página 2430
Página 2431:
24 DE MAIO DE 1996 2431 director-geral, subdirector-geral e equiparados é feito por concurs
Pág.Página 2431
Página 2432:
2432 I SÉRIE - NÚMERO 74 nomeá-las ou a designa-las mas, sim, por terem subido na carreira,
Pág.Página 2432
Página 2433:
24 DE MAIO DE 1996 2433 com excepção dos cargos de directores-gerais ou equiparados». Foi i
Pág.Página 2433