O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE MAIO DE 1996 2429

prestar, declarações num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na altura da interrupção dos trabalhos ainda havia uma inscrição da nossa bancada para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto, o que não chegou a acontecer.

O Sr. Presidente: - Quem é, Sr. Deputado?

O Orador: - É o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, a pergunta que lhe quero formular é a seguinte: recentemente, aqui nesta Assembleia da República, como todos os Srs. Deputados se recordarão, aquando da discussão do diploma da exclusividade dos directores-gerais e de outros cargos dirigentes da Administração Pública, o Sr. Ministro Adjunto, aqui presente nesta sessão, teve a oportunidade de demitir, por telefone, o Director do Gabinete de Estudos do Ministério das Finanças, que, nesse mesmo dia, tinha visto a sua nomeação para o Conselho de Fiscalização do INE publicada no Diário da República.
Neste momento, confesso que não sei ainda se a demissão oral já tem tradução no Diário da República, ou se já foi passada a escrito. Mas não é essa, obviamente, a matéria que me suscita a pergunta que quero fazer.
Muito recentemente, há dias, o Conselho de Ministros aprovou dois diplomas, dois decretos-leis: o decreto-lei que define o quadro orgânico do Ministério da Agricultura e o decreto-lei que define o quadro orgânico das Direcções Regionais de Agricultura. O que se passa nestes dois diplomas, que têm a ver com a matéria que hoje estamos aqui a discutir, é o seguinte: no último diploma, respeitante ao quadro orgânico das Direcções Regionais de Agricultura, definem-se as Direcções Regionais de Agricultura como serviços do Ministério da Agricultura, dotados de autonomia administrativa, que dependem directamente do Ministro. Até aqui nenhum problema.
Segunda questão: neste mesmo diploma prevê-se a existência de zonas agrárias e definem-se como sendo serviços operativos locais, em princípio de âmbito concelhio. Também aqui não existe qualquer problema nem praticamente qualquer inovação.
Terceira questão: as zonas agrárias podem estar agrupadas para efeitos de coordenação e supervisão a nível sub-regional. Também não há qualquer questão em relação a esta matéria.
Mas agora vem a questão que quero colocar ao Sr. Ministro Adjunto. É que, a seguir, neste diploma se diz que «estes agrupamentos de zonas agrárias serão supervisionados por um técnico, a designar por despacho do Ministro, equiparado a director de serviços». E o que quero perguntar ao Sr. Ministro é se faz sentido que, tendo, há dias, o Conselho de Ministros aprovado este diploma, tanto quanto esta Assembleia foi informada - não sei se houve alterações -, onde se prevê expressamente que cargos equiparados a directores de serviços sejam designados por despacho do Ministro, V. Ex.ª venha aqui fazer algumas das afirmações que fez no início deste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. Informo-o que o Sr. Deputado José Junqueiro desistiu do seu pedido de esclarecimento, pelo que pode utilizar todo o tempo de que dispõe.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, VV. Ex.as bem se esforçam para se desviarem do facto de, durante 10 anos, nunca terem feito concurso para nada, mas disso ninguém se vai esquecer!

Vozes do PS: - É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: - Já vi que agora se especializou em assuntos agrícolas, o que é também uma notícia nova neste Parlamento!
A minha resposta sobre a matéria é muito simples: quando este diploma for aprovado na Assembleia da República tem de se aplicar a toda a gente! É muito simples! Não é preciso tanta demonstração de tantos diplomas! É claro como a água, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não queria utilizar a figura do protesto, mas. tenho de o fazer.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Prefiro o protesto à interpelação.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente e Sr. Ministro, faço-o pelo seguinte: é que o Sr. Ministro Adjunto não respondeu à questão que coloquei.
Eu li o diploma - e não fiz mais do que a minha obrigação, já que é obrigação dos Deputados lerem este

Páginas Relacionadas
Página 2417:
24 DE MAIO DE 1996 2417 Para terminar, direi apenas que esta medida, por si só, não modific
Pág.Página 2417
Página 2418:
2418 I SÉRIE - NÚMERO 74 funcionários que, pela antiguidade e experiência nesses lugares, o
Pág.Página 2418
Página 2419:
24 DE MAIO DE 1996 2419 concursos para os cargos de que hoje aqui estamos a falar, ou seja,
Pág.Página 2419
Página 2420:
2420 I SÉRIE - NÚMERO 74 tiveram. Nomearam quem quiseram para todos os sítios, para estes 6
Pág.Página 2420
Página 2421:
24 DE MAIO DE 1996 2421 tem de concordar também que as observações que o meu colega acabou
Pág.Página 2421
Página 2422:
2422 I SÉRIE - NÚMERO 74 A Oradora: - Portanto, penso que a possibilidade de se abrirem con
Pág.Página 2422