2434 I SÉRIE - NÚMERO 74

Pública, nomeadamente ao nível dos seus altos dirigentes, o que fez sem escrúpulos ou atenção por quaisquer critérios que não fossem o do cartão laranja e o das fidelidades pessoais e políticas.
O PSD limitou-se a preencher e a ocupar lugares da Administração Pública, nomeadamente os dos seus. dirigentes, com o único objectivo de controla-la. Nada foi feito para criar uma Administração Pública ao serviço do desenvolvimento harmonioso do País.
A qualificação, a dignificação, a motivação e a profissionalização dos recursos humanos da Administração é um objectivo estratégico fundamental com vista à prossecução da reforma da Administração Pública que o Governo assumiu e como tal consagrou no seu programa eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível levar a sério quem há sete meses considerava demagógicas as propostas eleitorais do PS no que à reforma da Administração Pública diz respeito, nomeadamente aquelas que se prendiam com o combate ao clientelismo na Administração Pública, e que agora vem não só adoptar como - pasme-se! - tentar até ultrapassa-las. É caso para dizer que o PSD já nem a sua razão estima ou preserva. A isto chama-se falta de seriedade política!

Aplausos do PS.

O PSD não conseguiu concretizar qualquer plano congruente de modernização administrativa, comprometeu-se a melhorar e a tornar mais leve a Administração Pública e o que aconteceu? Nada! Os governos do PSD ainda agravaram mais a situação.
Em 1988 o total dos efectivos da função pública na administração central era cerca de 405 000 funcionários; em 1994 esse número passou para 536 552.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E sabe porquê?

O Orador: - Grande número destas novas admissões não pretendeu prosseguir a finalidade da melhoria do serviço público. Muitas corresponderam a um mero interesse de servir clientelas. Não é, pois, de estranhar que a desmotivação se tenha instalado no seio dos funcionários públicos, particularmente daqueles que dedicaram a sua vida ao serviço público.
Os governos do PSD protagonizaram um processo gradual de divórcio entre os cidadãos e a sociedade civil e a Administração Pública, desprezando todas e quaisquer contribuições construtivas que eram feitas.
Os governos do PSD confundiram, porque isso ia de encontro aos seus interesses, a decisão ao nível político da decisão ao nível administrativo, nomeando e controlando, sem excepção, todos os dirigentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos absolutamente necessário enraizar na sociedade e no Estado uma ética prática de dedicação ao interesse público e separação entre os partidos e o Estado. O concurso proposto pelo Governo para ser a regra para o recrutamento de directores de serviço e chefes de divisão é um importante meio para viabilizar a desgovernamentalização na Administração Pública ao nível dos seus dirigentes.
Consideramos correcta a posição do Governo de não aplicar o concurso ao recrutamento de directores-gerais e subdirectores-gerais. Com efeito, trata-se de cargos em que os seus titulares exercem funções que implicam um elevado grau de confiança política. Não pode ignorar-se que o director-geral tem, entre outras funções, a de participar na elaboração das políticas governamentais na parte correspondente ao sector a seu cargo. Ora, a especificidade destas funções não se confunde com as dos directores de serviços e chefes de divisão, as quais se desenvolvem em áreas bastante diferentes.
O que pretendemos é garantir uma separação ao nível predominantemente político, como é o caso dos directores-gerais e dos subdirectores-gerais, da decisão ao nível administrativo, como é o caso dos directores de serviço e chefes de divisão.
O recrutamento por concurso destes dirigentes da Administração Pública permitirá que seja viabilizada a desgovemamentalização na Administração Pública ao nível destes dirigentes.
Aliás, no contrato de legislatura apresentado aos portugueses o PS propôs, e cito: «No que se refere aos quadros superiores da Administração Central, deverá substituir-se a livre nomeação pela carreira e concurso, como vias de acesso a funções de direcção, com excepção dos cargos de directores-gerais ou equiparados».
Esta proposta de lei admite que o recrutamento para os cargos de director de serviço e chefe de divisão possa ser feito entre cidadãos exteriores à Administração. Cremos que é uma inovação importante que nada afecta ou põe em causa os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Pública.
As reformas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são dirigidas ao cidadão, razão última da existência dos serviços públicos e em face de cujos direitos e interesses as reformas devem ser encaminhadas.
Não é admissível criar um estado de suspeição em relação aos cidadãos sem vínculo à Administração Pública. A reforma da Administração em Portugal não deve envolver apenas a máquina administrativa do Estado, deve também envolver a sociedade civil, a própria comunidade dos cidadãos, abrindo a porta a uma participação interactiva de uma e outra.
Quem provocou deliberadamente a crise da Administração Pública, quem promoveu a auto-suficiência a critica, quem nada fez para contrariar situações generalizadas de sub-qualificação profissional, de desinteresse ou apatia profissional e de funcionamentos discricionários não tem hoje legitimidade para criticar o Governo pelo cumprimento de mais um dos compromissos que assumiu perante os portugueses.
Srs. Deputados do PSD; é momento de perguntar-lhes: onde estiveram nos últimos 10 anos ?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - A governar!

O Orador: - Por que é que em 10 anos de exercício do poder com maioria absoluta não fizeram concursos para os dirigentes da Administração Pública? Em suma, porque é que nomearam praticamente todos os dirigentes da Administração Pública?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tendo-lhe sido concedidos cinco minutos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É mais do que um minuto por Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Popular a cedência de