24 DE MAIO DE 1996 2435

tempo sendo certo que procurarei ser rápido em qualquer circunstância.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, começou a sua intervenção citando a entrevista do Dr. António Guterres, que também conhecemos, mas digo-lhe com toda a franqueza ficar-lhe mal ter citado apenas a parte que lhe interessava pelo que complementarei o que referiu. O Engenheiro António Guterres disse na RTP, no debate em causa, o seguinte: «Vai haver uma fortíssima redução das nomeações directas do Governo e vai ser restabelecido o concurso com júri até ao nível de director-geral e mesmo até a alguns directores-gerais». Ora, considero esta uma questão essencial.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O essencial é «alguns» ou os outros?

O Orador: - O projecto de lei do Partido Social Democrata, no que, de resto, é acompanhado pelo do Partido Popular, permite, contrariamente à proposta de lei,
que o Engenheiro Guterres honre as promessas que fez ao eleitorado português e possa nomear alguns directores gerais por concurso público. Assim, quando o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes citou o Primeiro-Ministro ficava-lhe bem não ter omitido o que não lhe fazia jeito.
Para além desta precisão e a propósito da proposta de lei, de que o Sr. Deputado falou muito pouco, limitando-se, em vez disso, a tecer considerações sobre o passado, atitude a que já estamos habituados, como não tive oportunidade de colocar uma questão ao Sr. Ministro, aproveitava para formular-lha. Tem ela a ver com o facto de ser inconcebível, do nosso ponto de vista, o novo critério de selecção que pretende introduzir-se. É um «novo método de selecção - é este o termo empregue - que pretende avaliar a capacidade para garantir a execução das orientações superiormente fixadas e a realização dos objectivos previstos». Como na proposta de leio outro método de selecção consiste na avaliação curricular, estamos de acordo que, quando se fala em avaliar a capacidade para garantir a execução das orientações superiores, não está a pensar-se com certeza na capacidade habilitacional porque essa é cumprida através da avaliação curricular.
Portanto, caso o diploma fosse aprovado, estaria a pretender-se apenas criar um mecanismo de avaliação política da capacidade das pessoas, uma vez que a capacidade habilitacional é verificada noutra sede.
De resto, os senhores foram copiar estas palavras do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, que tem a ver com a cessação das comissões de serviço e no qual se diz que estas podem, a todo o tempo, ser dadas por findas por despacho fundamentado do membro do Governo competente, podendo tal fundamentação basear-se na não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas. Copiaram este texto retirando a palavra «supervenientes». Mas, Sr. Deputado, não concorda que a avaliação da capacidade para garantir a execução das orientações superiormente fixadas faz-se de uma de duas formas, ou curricular ou supervenientemente?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, muito obrigado pelas questões colocadas. Antes de mais, gostava de referir-lhe, porque é importante que fique registado nas actas desta sessão, que o Partido Socialista assumiu um compromisso eleitoral perante os portugueses: o Partido Socialista, através do seu Governo, propõe-se, decorridos sete meses da sua tomada de posse, assumir integralmente esse compromisso ao vir aqui apresentar esta proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mostrei-lhe que não!

O Orador: - Para a opção relativa aos directores-gerais e subdirectores-gerais há uma justificação política que assumimos mas o Sr. Deputado não contestou...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não contesto!

O Orador: - ... o que disse a esse respeito na minha intervenção. E sabe por que é que não contesta? Porque sabe que eu e o Governo temos razão nesta matéria. Trata-se do exercício de funções políticas e não é exigível a quem é opositor de um concurso a prática de determinadas funções políticas porque as mesmas só podem ser desempenhadas por quem tem a confiança política do membro do Governo respectivo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com o devido respeito, o Sr. Deputado pode fazer a chicana política que quiser mas sabe que tenho razão.
E digo-lhe mais: tanto o Partido Socialista como o Governo usaram de boa fé, o que o senhor reconhece, mas vou provar que os senhores não usaram da mesma boa fé. Para tal, basta ler o n.º 2 do artigo 3.º do vosso projecto de lei, que diz esta coisa brilhante: «As nomeações do pessoal dirigente para os cargos referidos no presente diploma ficam suspensas até à entrada em vigor do regulamento previsto no número anterior, sendo as respectivas funções asseguradas pelos actuais titulares».
Rigorosamente, os senhores pretendem protelar este debate porque exigem que essas alterações e normas sejam aprovadas por decreto-lei. Para quê? Para requererem a ratificação desse decreto-lei na Assembleia, de forma a impedirem que entrem em vigor os diplomas que vão regular esta matéria. Os senhores querem algo muito simples: sob a capa dos concursos públicos, pretendem evitar que o compromisso do Partido Socialista, que está no poder e é Governo, seja assumido até às últimas consequências. O que os senhores querem, no fundo, é manter, sem mais, aqueles que nomearam ao longo de 10 anos e digo-o com toda a franqueza.

Aplausos do PS.

Termino dando uma boa notícia: em sede de Comissão e no âmbito da discussão na especialidade, estamos disponíveis para considerar com toda a certeza as melhores soluções que devem ser consagradas no âmbito deste diploma. O Partido Socialista não é um partido fechado nem tem a arrogância que, como o senhor sabe, outros tiveram noutras condições nesta Assembleia, pelo que assumimos que, na especialidade, beneficiaremos este diploma.
É o que faremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto porque fui acusado de má fé.