2436 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, acusou a minha bancada e eu próprio de má fé na apresentação do nosso projecto de lei. Mais uma vez, incorreu no lapso a que há pouco fiz referência e que, como é evidente pois outra coisa não podia acontecer da sua parte, não desmentiu quando, invocando as palavras do Sr. Engenheiro António Guterres, só falou do que lhe interessava. Ao acusar de má fé o projecto de lei do PSD, o senhor também só citou o que lhe interessava. Assim, pela segunda vez no espaço de 10 minutos, vejo-me obrigado a corrigir o Sr. Deputado porque é reincidente numa prática de só dizer o que lhe interessa para tirar as conclusões que lhe interessam, o que, do meu ponto de vista, não é debater com seriedade.
O Sr. Deputado acusou o PSD de má fé por apresentar o artigo 3.º do projecto de lei, tendo lido o seu n.º 2 e tirando a conclusão de que a má fé resultava do facto de a nossa intenção ser a de protelar o mais possível a realização do concurso para perpetuar as situações actualmente existentes. Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que aquele n.º 2 é antecedido por um n.º 1 no qual se diz que esse regulamento é aprovado pelo Governo...

Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Mendes.

O Orador: - Assim, pergunto: se é o Governo que aprova o regulamento, como é possível esta Assembleia ou o PSD protelarem o que quer que seja? Só se o Governo não quiser regulamentar os concursos.

O Sr. Presidente: - Para um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sejamos claros: o n.º 1 em nada afasta o que diz o n.º 2.
Sr. Deputado, tem de ser rigoroso! Eu também leio!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não leu!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o n.º 1 diz o seguinte: «As normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e funcionamento dos concursos, são aprovadas por decreto-lei, mediante adaptação do regime geral de recrutamento e selecção em vigor na Administração Pública.» E o que diz o n.º 2 é muito simples: «(...) ficam suspensas até à entrada em vigor (...)» do presente regulamento todos e quaisquer concursos...

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Orador: - O que os senhores querem é evitar que os concursos sejam feitos para, com isso - e isto tem de ser dito aqui -, prolongar o mandato de quem está nestes lugares e que os senhores nomearam. O senhor tem de reconhecer isto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só há prolongamento se o Ministro quiser!

O Orador: - O Sr. Deputado também não percebeu o que eu disse acerca da ratificação.
Nós não somos ingénuos e quando os senhores vêm exigir que as normas regulamentares sejam aprovadas por decretos-leis o que querem é sujeitá-los a ratificação da Assembleia da República para evitar...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ratificação não é suspensiva!

O Orador: - Os senhores têm de ouvir o que vos digo porque isto é verdade!

Aplausos do PS.

E os senhores querem usar isto como uma chicana política para, ao fim e ao cabo, protelarem...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é ridículo!

O Orador: - Não é ridículo, é a verdade!
O que os senhores querem é evitar que os concursos sejam feitos, prolongando o mandato de quem está a exercer funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem razão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sessão de hoje, a simples invocação do direito de protesto e contra-protesto «inflacionou» os pedidos de palavra para o efeito. Assim, tentando recuar um pouco, recordo que não há lugar a protesto nem a contra-protesto relativamente a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo diz querer prosseguir o objectivo de maior transparência na Administração Pública.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Diz, diz!

A Oradora: - Tenha calma, Sr. Deputado!
Para isso, apresenta na sua proposta de lei uma alteração, consagrando a regra do concurso como método normal e obrigatório para recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão. Com isto visa substituir o método da escolha consagrado no diploma de 1989, em vigor durante os mandatos dos governos do PSD.
A este propósito, convirá salientar, como primeira nota importante, o seguinte: o PS, nos recrutamentos a que procedeu desde que é Governo, bem poderia ter usado um dos artigos do diploma de 1989 para fugir às acusações de que tem sido alvo, consagrada na expressão jobs for the boys...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não, Sr. Deputado, não é muito bem para nenhum lado!
Tal expressão, como ia a dizer, portuguesmente falando, tem traduções vicentinas mais ao gosto popular.
De facto, o n.º 3 do artigo 4.º do actual Decreto-Lei n.º 323/89 já estabelece o concurso, em vez da escolha, por opção da entidade competente. Assim, o PS não se pode escudar na legislação actual, para justificar o uso, até agora, do critério da escolha. Não pode escudar-se nessa legislação para justificar a menor transparência em recrutamentos efectuados. Valerá, a este propósito, o aforismo popular, sempre que o bom senso não preside à tomada de decisões: «guardado está o bocado».
Em segundo lugar, importa dizer que, mais uma vez, a prática vem desmentindo algumas afirmações feitas a propósito daquilo que se tornou refrão em certos discursos: o diálogo.