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2414 I SÉRIE - NÚMERO 74

trabalhadores. Aliás, do nosso ponto de vista, assim deverá ser, pois as opiniões expressas pelas organizações de trabalhadores devem poder influenciar e reflectir-se no próprio debate, na generalidade, que se vai processar.
Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, a questão que está colocada leva até às últimas consequências o significado e as decorrências desta deliberação aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a que não entremos num debate que não vai ter a sua sequência normal porque, depois dele ter lugar, depois de eventualmente os grupos parlamentares e o Governo manifestarem aqui as suas posições, os diplomas vão ser discutidos pelas organizações sociais respectivas e só posteriormente a isso é que estarão em condições de ser votados na generalidade.
Para além dos problemas legais que há pouco referi, creio que este não é um processo que possa e venha dignificar o trabalho da Assembleia da República, designadamente em matérias deste género.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, longe de mim subalternizar a sua memória à minha; antes pelo contrário.
Quero lembrar-lhe que o que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi diferente daquilo que disse. Surgiu a dúvida de saber se neste caso se exigia ou não a prévia consulta aos sindicatos dos trabalhadores. Pronunciámo-nos genericamente no sentido de que provavelmente isso deveria ser feito, mas não houve uma certeza. Foi, então, apresentada uma proposta, que obteve consenso, para que estes diplomas baixassem à comissão sem votação para, dessa forma, poder dar-se cumprimento a esse direito fundamental dos trabalhadores. Reconheço, no entanto, que seria mais lógico e mais razoável que a própria discussão na generalidade não precedesse essa consulta. Estou de acordo com isso, mas o consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi esse e não outro, mas se quiserem formar outro terei muito gosto em sobrepô-lo ao inicialmente firmado. Enquanto estiver vinculado ao consenso estabelecido não posso tomar outra atitude que não seja a de dar a palavra a quem a pedir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não ponho em causa aquilo que V. Ex.ª acaba de dizer.
Recordo que há mais uma questão e que é esta: quando eu próprio coloquei esta questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares suscitou-se a dúvida que o Sr. Presidente referiu agora de saber se esta matéria seria ou não obrigatoriamente objecto de discussão pública pelas respectivas organizações dos trabalhadores e decidimos pedir a opinião e o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parecer esse que foi dado através desta deliberação.
Suscito de novo esta questão porque me parece que seria mais útil e mais correcto actuarmos de uma forma mais clara e transparente do que fazer neste momento a discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver um consenso de sentido contrário àquele que se formou não tenho nenhuma objecção a colocar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apesar de o Governo não concorrer para o consenso necessário, mas tendo em conta que tem uma proposta de lei sobre esta matéria cujo debate está agendado para hoje, se V. Ex.ª e me permitisse gostaria de dizer alguma coisa sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Quero acrescentar algo ao relato que o Sr. Deputado Octávio Teixeira aqui fez sobre o que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de ontem.
Tanto quanto me recordo, o que ficou decidido foi que, havendo a dúvida sobre a obrigatoriedade ou não da audição prévia, se iria pedir um parecer ao auditor jurídico ou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Se o parecer fosse no sentido de que a audição era obrigatória far-se-ia o debate e depois disso a proposta de lei e os dois projectos de lei baixariam à comissão sem votação. Lembro-me até que o Sr. Deputado Carlos Coelho, do PSD, disse que, estando já fixada, seria desagradável alterar a agenda. O princípio de não alteração da agenda mereceu consenso total na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre essa matéria. Entretanto foi entregue o parecer, que sugere que os diplomas de lei baixem à comissão sem votação.
Creio que o processo de audição deve decorrer, mas nada impede que o debate se faça hoje, sem votação. A Assembleia da República ouvirá as organizações sindicais e, depois disso, os projectos de lei serão votados. A audição tem de se fazer antes da votação mas sem prejudicar este debate, que para o Governo é de extrema importância e urgente, não só porque se trata de um compromisso fundamental como também porque tem a ver com a organização da Administração Pública, que é imprescindível.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostava de exprimir a opinião da minha bancada em relação à questão que está suscitada.
Desde logo, começo por exprimir a nossa surpresa porque, como agora acaba de ser reproduzido e invocado perante a Câmara, tudo o que está aqui a ser feito obedeceu a um procedimento definido e, julgava-se, acordado anteriormente: acordado no âmbito da Conferência - e disso são testemunhas os participantes - e na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e disso somos testemunhas nós, membros da comissão. E de que é que somos nós, nesta narrativa agora justaposta e sucessiva, testemunhas? Somos testemunhas do seguinte: é que, tendo sido a Comissão confrontada com a interrogação «é necessária uma consulta pública sobre a matéria da proposta de lei que está agora agendada?» e tendo a questão sido equacionada pelo relator ou pelo designado relator (na altura o Sr. Deputado Luís Marques

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