O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2570 I SÉRIE - NÚMERO 77

As associações de estudantes têm de ser escolas de virtude, espaço de iniciativa e território da liberdade, berço de irreverência. Infelizmente, com o passar dos anos, tem-se tornado evidente que a Lei n.º 33187 promove o vício, instiga a «subsídio-dependência» e dá-se muito mal com a liberdade.
Passados nove anos sobre a sua publicação, a lei das associações de estudantes tem méritos por todos apontados mas também tem vícios que os dirigentes associativos e os estudantes conhecem e repudiam.
A atribuição discricionária de subsídios é a negação da autonomia associativa. É justo que o Estado apoie, logística e financeiramente, as associações; o que não é aceitável é que o faça segundo critérios que assentam mais em cores e em tons do que em rigor e objectividade. O dinheiro dos contribuintes não é o dinheiro do partido do Governo.
E não nos venham dizer que a discricionariedade é um bem necessário na administração. Pelo contrário, a discricionariedade na distribuição de dinheiros públicos é um mal que perverte o sistema e corrompe as mentalidades. Os subsídios extraordinários são subsídios arbitrários. É dinheiro público que os governos usam como querem, quando querem e, infelizmente, para quem querem.
A existência de subsídios extraordinários é uma porta aberta à corrupção, uma fonte de injustiças e um mar de irregularidades. É nosso dever, é nossa obrigação fechar essa porta. Não pode haver liberdade sem responsabilidade, independência sem obrigações.
A Lei n.º 33/87, tal como está redigida hoje, promove a ocultação das irregularidades porque faz pagar o justo pelo pecador. Manter a lei significa continuar a assistir à penosa aprovação de relatórios de contas irregulares para que quem chega não fique sem dinheiro. Porque, hoje, a quem denuncia a má gestão o Estado retribui com a perda de subsídios. Tantas e tantas vezes torna-se o justo em pecador para não ter de pagar por ele.
Por último, queria dizer claramente que somos dos que acreditamos na necessidade de aproximar a universidade do mercado de trabalho e das empresas. E somos também dos que acreditam que não há melhor juiz das iniciativas de cada um do que a comunidade envolvente. Está na hora de libertar as associações de estudantes da dependência exclusiva do Estado e abrir o movimento associativo aos apoios financeiros das instituições privadas.
Não aceitamos a persistente negação do mecenato associativo. Se o Estado reconhece grande utilidade à actividade das associações de estudantes, já é tempo de reconhecer grande utilidade às verbas com que as empresas financiam essas actividades. O Estado não pode ser indiferente a um esforço financeiro que reconhece como meritório mas que nega recompensar:
Deixem as associações entregues aos cuidados e à apreciação dos estudantes e da comunidade envolvente e verão que estamos a construir uma democracia mais completa, mais séria e da qual todos nos poderemos honrar.
Se queremos promover a livre iniciativa, a liberdade, a responsabilidade e o associativismo, temos o dever, a obrigação de corrigir a Lei n.º 33/87.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Fomos os primeiros a manifestar a vontade de o fazer mas connosco logo estiveram outros partidos da oposição. Alguns, hoje, estão no Governo, e agora não é a vossa solidariedade que reclamamos, é a vossa coerência, é a vossa acção. Não podemos ter uma palavra quando estamos na oposição para ter outra quando somos chamados a governar porque a Lei n.º 33/87 não é nossa, é dos estudantes e das suas associações.
Desejamos contribuir para uma sociedade diferente, onde a responsabilidade, o gosto pelo risco, a ambição de vencer, a solidariedade, a vontade de servir em vez de ser servido, sejam valores presentes no espírito de cada português. E como o diz o sábio provérbio popular, «de pequenino é que se torce o pepino».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pelas suas palavras, compreendo a preocupação que tem em acabar com a discricionariedade, como consta da nota justificativa do projecto de lei do seu partido. No entanto, surge um outro problema. É que, desta forma, vem nivelar os apoios a conceder às associações de estudantes apenas numa perspectiva de quantidade e não de qualidade. O Sr. Deputado dir-me-á que essa qualidade poderá ser apoiada pelo tal mecenato, mas acontece que há zonas do País onde não existem empresas com possibilidades de apoiarem as associações e, portanto, o mérito das iniciativas terá de ser julgado segundo critérios mais rigorosos a nível nacional, nomeadamente pela Secretaria de Estado da Juventude. Portanto, penso que, embora se trate de uma proposta que pode ter algum fundamento razoável, certamente não terá ponderado este outro aspecto que apontei.
Finalmente, Sr. Deputado, contas feitas sobre a vossa fórmula de cálculo, fiquei algo surpreso visto que, tendo o vosso partido zelado sempre tanto pela contenção da despesa e pelo equilíbrio das contas, nomeadamente a redução do défice, os subsídios ordinários que VV. Ex.as propõem acabam por ser superiores em 42,5% ao somatório dos ordinários e dos extraordinários. Ou seja, há um enorme aumento que não vem beneficiar a qualidade mas apenas a quantidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pretende responder já ou só após todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, neste projecto de lei do Partido Popular colocam-se imposições ao funcionamento e à dinâmica própria das associações de estudantes, nomeadamente através da imposição de um calendário para a eleição da direcção das diversas associações de estudantes, prazo esse que, em muitos casos, não corresponde ao que é a realidade em muitas das associações de estudantes de norte a sul de Portugal.
Por outro lado, o projecto de lei do PP propõe a eliminação dos subsídios extraordinários às associações de estudantes. É verdade que, muitas vezes, a atribuição daque-

Páginas Relacionadas