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31 DE MAIO DE 1996 2571

les subsídios não tem correspondido a critérios de mínima seriedade mas, sim, a demasiado abuso e discricionariedade. Contudo, entendemos que não devem ser eliminadas estas formas de subsídio, antes devem criar-se critérios objectivos para a sua atribuição. Em nossa perspectiva, o que está em causa não é a eliminação destes subsídios mas o critério da sua atribuição que deve pautar-se por seriedade e objectividade.
Além disso, de modo algum concordamos com a forma de que se reveste a proposta apresentada pelo Partido Popular no sentido do apoio a ser dado às associações de estudantes por parte de empresas privadas. Na realidade, o Partido Popular vem propor uma dependência das associações de estudantes, não do poder político mas do poder económico, o que nos parece extremamente grave.
Continuando a referir-me à matéria que tem a ver com os subsídios extraordinários, termino, questionando directamente o Sr. Deputado sobre se considera ou não que os subsídios extraordinários são também uma forma de incentivo e de valorização da actividade e da capacidade de acção das associações de estudantes e que são positivos, repito, quando os critérios aplicados são justos, importando garantir essa justeza.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Coreia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, disse que o nosso projecto de lei vai nivelar os apoios numa perspectiva de quantidade e não de qualidade.
Sr. Deputado, há, claramente, uma diferença ideológica entre o que é a postura e a forma de entender as associações de estudantes por parte do Partido Popular e o que é o entendimento por parte do Partido Socialista.
É que eu entendo que se são os alunos que elegem os seus dirigentes, que escolhem de entre eles os mais capazes para conduzirem os destinos da sua associação e nos representarem, não reconheço a um Secretário de Estado, seja ele qual for, ou a um qualquer director regional nomeado pela Secretaria de Estado ou pelo Governo a capacidade, o direito, a presunção de avaliar a actividade ou o mérito desta ou daquela iniciativa das associações de estudantes.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas reconhece às empresas?

O Orador: - É verdade que há associações de estudantes que são actuantes, intervenientes, e que merecem certamente um tratamento diferenciado de outras que apenas existem por estatuto social. Mas essa diferença, esse juízo, essa avaliação tem de ser feita pelos próprios estudantes da escola, pela comunidade envolvente. Ora, o mecenato associativo permite que seja feita a destrinça através da qualidade, permite que aqueles que têm um reconhecimento público dá sua qualidade, da sua energia, da sua validade possam encontrar apoios financeiros...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é um clube recreativo!

O Orador: - Sr. Deputado, quer falar?

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Não, não!

O Orador: - ... com vista à concretização dos seus objectivos.
Mas, Sr. Deputado, gostava que me explicasse por que razão, durante nove anos, nunca foi cumprido o que dispõe a Lei n.º 33/87. Aliás, permita-me que lhe leia...
Protestos do Deputado do PS Osvaldo de Castro.

A responsabilidade pelo incumprimento não é apenas do Governo mas também desta Câmara. É que se o governo anterior não foi isento na atribuição de subsídios, se não cumpriu com os deveres que estão consagrados na lei, era obrigação desta Câmara denuncia-lo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - E assim foi feito várias vezes!

O Orador: -. Se foi feito várias vezes, não me lembro de ter sido pelo Partido Socialista!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor não estava cá!

O Orador: - Não vou entrar em diálogo, Sr. Deputado.
No n.º 2 do ponto 27 pode ler-se o seguinte: «O Governo divulgará anualmente, no Diário da República, II Série, a lista dos projectos apresentados e dos subsídios extraordinários atribuídos, acompanhada da sucinta justificação dos critérios seguidos para as decisões que sobre elas hajam recaído». O Sr. Deputado sabe por que razão esta disposição legal nunca foi cumprida? Naturalmente, porque não é possível justificar o injustificável! Designadamente, não é possível justificar a discricionariedade que é atribuída aos directores regionais, nem dizer por que razão existe uma lista imensa de associações de estudantes que pediram subsídios com os mesmos objectivos e fins, tendo umas recebido dinheiro e outras não! É esta injustiça e esta disparidade de tratamento que, como é óbvio, o Partido Popular não pode tolerar e nem estaríamos bem com a nossa consciência se tivéssemos acento nesta Câmara e não denunciássemos nem tentássemos corrigir essa situação.
Permita-me ainda, Sr. Deputado Afonso Candal, esclarecer que é verdade que o nosso projecto de lei, de acordo com as contas feitas, implica um aumento dos custos em 42,5%. É natural que o Sr. Deputado tenha acesso a dados mais concretos do que aqueles a que recorremos, aquando da feitura da projecção dos custos financeiros, porque como relatores, com certeza, tiveram o cuidado, e muito bem, de fazer uma projecção financeira dos custos que advêm desta proposta.
Devo dizer que quando elaborámos o projecto de lei não tínhamos esses dados...

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas o Manuel Monteiro disse que ninguém devia fazer projectos sem ter esses dados!

O Orador: - ..., mas não temos qualquer pejo ou problema em rever esses critérios de atribuição, por forma a que não haja um agravamento das despesas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não está a cumprir as orientações!

O Orador: - Se o Partido Comunista queria falar, deveria ter apresentado um projecto de lei!

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