31 DE MAIO DE 1996 2573

rece-nos susceptível de gerar injustiças. Sabemos que é com a intenção de aumentar o rigor e a transparência na atribuição de subsídios e utilização destes, mas o que pode suceder, Sr. Secretário de Estado, é que paguem os justos pelos pecadores, e que, pela irresponsabilidade de um ou de alguns, se prejudique de uma forma gravosa todos os alunos de uma escola ou de uma universidade.
Entendemos que a alteração proposta a este artigo carece de discussão mais aprofundada que leve a uma solução que vá de encontro aos objectivos do Governo, mas que não possa ser eventualmente lesiva da instituição que é uma associação de estudantes e de todos os estudantes que estas representam:
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.ªs e Srs. Deputados: Assim, se houver abertura e disponibilidade, por parte do Governo e do Partido Socialista, para que esta proposta de lei ,possa ser objecto de discussão na especialidade e de consequentes melhorias, o PSD não se oporá à sua viabilização na generalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, queria perguntar ao Sr. Deputado do Partido Social Democrata Sérgio Vieira, meu colega do Porto, se tem conhecimento de algum facto em que a Federação Académica do Porto ou a Associação Académica de Lisboa tenham sido indevida ou ilicitamente beneficiadas por subsídios extraordinários durante os últimos nove anos a que fez referência.

O Sr. Presidente: - Para responder, de forma muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, volto a repetir o que disse da tribuna: se V. Ex.ª não sabe, ficará a saber - e estou convencido de que se tratou de um engano ou de um descuido seu - que no dia em que se acabarem com os subsídios extraordinários, estruturas como a Federação Académica do Porto ou como a Associação Académica de Lisboa, que vêem a sua actividade desenvolvida através dos subsídios extraordinários, serão asfixiadas, e, possivelmente, deixarão de existir. É que os subsídios que essas estruturas recebem não cabem no subsídio anual ordinário previsto na lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Passados que foram 34 anos após a crise académica de 1962 e 27 sobre a de 1969, marcos históricos da vida associativa que deixaram inolvidáveis registos pela afirmação da livre condição humana na história nacional; decorridos também 22 anos sobre «o primeiro dia do resto das nossas vidas» e 10 anos sobre o inegável esforço desta Câmara em definir o enquadramento legal das associações de estudantes, dando assim resposta a múltiplas e legítimas expectativas gravadas ao longo do tempo, encontra-se, hoje, a Assembleia da República, num, gesto porventura tardio mas indubitavelmente necessário, a debater as alterações ao Estatuto Legal das Associações de Estudantes, cujo relevo e alcance político-social pelas experiências do passado, exigências do presente e desafios do futuro merece de todos, sem excepção, a melhor atenção.
Este exercício de reflexão colectiva, que ora despoletamos, encerra em si mesmo o cumprimento dos deveres cívico e político de homenagear todos aqueles que, ao longo, do tempo e através da actividade associativa, foram deixando marcas indeléveis na defesa da liberdade, da solidariedade e da fraternidade. Muitos destes protagonistas viriam a sentar-se neste Hemiciclo, tornando-se proeminentes quadros políticos e parlamentares, outros sentam-se hoje ainda e haverá, decerto, no futuro, quem assuma semelhante legado e condição.
Mas não posso, por força das circunstâncias, deixar de evocar o nome de Francisco Salgado Zenha, primeiro presidente eleito da Associação Académica de Coimbra...

Aplausos do PS.

..., de Rui Grácio, de Mário Soares, de Alberto Martins, de Rui Namorado e de Jorge Sampaio, entre muitos outros.
Durante toda a luta contra a ditadura fascista, a liberdade encontrava um espaço para florescer nas salas das associações de estudantes, nas assembleias magnas, nas manifestações estudantis, nos lutos académicos ou, tão simplesmente, num qualquer balão ou flor.
O movimento estudantil, ao percorrer a larga avenida da história, tem participado na luta da pedagogia cívica. A dimensão alcançada permitiu que extravasasse da própria universidade, dando lugar a movimentos juvenis de cariz político-ideológico que se implantaram pelo brilho da inteligência, da cultura e da generosidade de posições dos seus membros
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a viver um momento de profundo significado político-associativo: não o do enraizamento das associações de estudantes na estrutura da sociedade portuguesa - tal é já uma realidade -, mas o da transição do seu pleno enquadramento na nossa ordem jurídica para o seu efectivo reconhecimento enquanto entidades de elevada carga social, cultural, cívica e pedagógica, dotadas dos meios necessários para a afirmação dos seus objectivos fundamentais.
Tal tarefa é árdua, mas simultaneamente estimulante, prova visível de que as tarefas legislativas estão sempre inacabadas, devendo o ordenamento jurídico acompanhar o processo de evolução humana. Mostra-nos, no entanto, a experiência que devemos agir com humildade, que é seguramente das principais virtudes democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante, com a evolução do tempo, o próprio movimento associativo criou a sua praxis, o seu enquadramento estatutário, definiu os valores pelos quais se orienta. Importa respeitar esta reacção e movimentos naturais, não me parecendo que deva o Parlamento alterar aquilo que resulta objectivamente da prática concreta dos