2582 I SÉRIE - NÚMERO 77

A matéria constante da proposta de lei n.º 14/VII assume a maior importância. A redução da duração do horário normal de trabalho para as 40 horas semanais, a adaptabilidade dos horários e a polivalência constituem domínios que o PSD sempre defendeu, enquadrado com a vontade dos parceiros sociais, de modo a introduzir alterações ao sistema da relações laborais, mas sem criar instabilidade nas empresas.
Assumimos desde sempre que esta matéria deveria resultar da concertação social e ser remetida para a negociação colectiva, de forma a que sectorialmente fosse enquadrada com as várias realidades de que a vida das empresas representa.
A precipitação foi apanágio desta proposta, quer na entrega na Assembleia, quer na tentativa de forçar a sua votação final global. O PS e o Governo deram mostras de um autoritarismo e de uma falta de diálogo efectivo, chegando, em sede de Comissão, a rejeitar uma proposta do PSD para, 24 horas depois, apresentarem a mesma proposta...
O PSD declarou em vários momentos a sua concordância com a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Já em 1994, declarámos que a flexibilidade e a polivalência deveriam ser introduzidas no sistema das relações laborais, embora sem imposição legal e sendo definidas com contornos precisos que não levassem a interpretações erróneas. Basta consultar o texto final do acordo de 1994 (que acabou por não ser subscrito) para verificar que em dois anos e com um Governo socialista houve claramente um retrocesso.
Por outro lado, o acordo de concertação social não está a ser cumprido na medida em que o mesmo prevê 1% de criação de novos empregos, mas não se vislumbram medidas para a sua efectivação. Cumpre-se assim o acordo à vontade da incompetência e este Governo já mostrou que é incapaz de lutar contra este flagelo social.
O comportamento do Governo é imprudente e pode pôr em causa a concertação estratégica agora em marcha.
No entanto, o PSD mantém-se fiel aos seus princípios. Por isso não votou contra o diploma por que o mesmo considera matérias que reputamos essenciais. Mas também não poderíamos votar a favor de um diploma que nasceu com todas as vicissitudes referidas anteriormente. Daí a nossa abstenção.

Os Deputados do PSD, António Rodrigues - Costa Pereira Francisco José Martins - Falcão e Cunha José Mota.

O Partido Popular votou favoravelmente a proposta de lei n.º 14/VII, que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, mas manifesta o seu desagrado pelo processo de consulta que envolveu a elaboração deste diploma.
O Governo comprometeu-se a transportar para a forma de lei as disposições acordadas em sede de concertação social e que deram forma ao acordo económico social de curto-prazo.
Todavia, a proposta de lei do Governo deu entrada na Assembleia da República sem ter sido objecto de apreciação prévia da Comissão de Acompanhamento do Acordo Económico-Social. A esta falha sucederam inúmeras deturpações do conteúdo do acordo e levantaram-se múltiplas especulações sobre o objecto e o alcance desta proposta de lei.
Estas dúvidas extravasaram para a sociedade civil, dando acolhimento a interpretações dúbias e, por vezes, contrárias ao espirito da lei.
Pelo exposto o Partido Popular reafirma o seu repúdio pela forma como o Governo conduziu este processo.

O Deputado do Partido Popular, Jorge Ferreira.

Esperei que na apreciação e votação na especialidade o PS fosse sensível à razoabilidade das alterações propostas e destinadas a introduzirem na proposta de lei n.º 14/VII a obrigação da polivalência e da flexibilidade serem efectuadas pela via da livre negociação colectiva, como também os socialistas sempre defenderam no passado.
Mas o PS, numa evidente manifestação de fraqueza do seu Governo, preferiu ceder às pressões neoliberais do Partido Popular e da Confederação da Indústria Portuguesa, virou as costas ao seu sentido social, desequilibrou de forma perigosa as relações laborais em desfavor dos trabalhadores, retirou direitos sociais consagrados pela contratação colectiva e impôs, pela via legislativa, o que o bom senso aconselhava que fosse incentivado e conseguido pelo diálogo directo entre empresas e sindicatos.
De facto, a polivalência e a flexibilidade já existem em inúmeras empresas e sectores de actividade do País, o que demonstra que foi e é possível conciliar, pela negociação colectiva e com sentido de responsabilidade e de justiça, as necessidades de competitividade das nossas empresas e os direitos essenciais dos trabalhadores. O PS optou por esmagar a negociação e impor a imperatividade da lei.
Por tudo isso, votei contra, por ser a única atitude coerente com os valores da livre negociação e do justo equilíbrio de interesses que devem existir nas relações laborais, e apelo ao alto sentido de justiça de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para não avalizar politicamente este diploma e suscitar a sua inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.

O Deputado do PSD, Arménio Santos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José Manuel Rosa do Egipto.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.