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Sexta-feira, 31 de Maio de 1996 I Série - Número 77

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes de ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD e de um outro do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr: Deputado Pacheco Pereira (PSD), a propósito do debate realizado na sessão anterior, sobre a autoridade do Estado, interpelou a Mesa acerca de uma notícia publicada no jornal Expresso, de 9 de Março de 1996, relativamente u uma afirmação que o Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa) teria proferido e o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) fez também uma interpelação esclarecendo uma entrevista dada, em Bruxelas, pelo líder do seu partido à estação de rádio TSF Intervieram, depois, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão e José Magalhães (PS) e Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, foi rejeitado um pedido do CDS-PP requerendo a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), ainda sob a forma de interpelação à Mesa condenou a declaração da Comissário Ema Bonino sobre a intenção de fazer reduzir a nossa frota de pesca de sardinha para cerca de metade até ao ano 2002.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento o Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) abordou o convénio entre o Governo e os clubes de futebol relativo à solução das dívidas destes ao fisco e à segurança social. Na final. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD) - que também defendeu a honra da sua bancada -. Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), José Junqueiro e João Carlos Silva (PS) e Silva Marques (PSD), às interpelações dos Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), Miguel Macedo e Manuela Ferreira Leite (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD).
Em declaração política o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) historiou a evolução dos processos de autonomia dos Açores e da Madeira iras sucessivas revisões da Constituição e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Rita Pestana (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Meado (PSD) deu conta da realização do Fórum «Saúde em Portugal», organizado pela comissão parlamentar respectiva, e lamentou a não prossecução pelo Governo de programas anteriormente iniciados naquela área, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Bernardino Soares (PCP), Alberto Marques (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) alertou para problemas com que se debate u região do Alto Minho e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
Ordem do dia. - A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 28/VII - Autorize o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, tendo usado da palavra, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Paulo Mendo (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Arnaldo Homem Rebelo (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovada em votação final global, a proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado L1no de Carvalho (PCP).
Também em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social.
Após ter sido aprovado um requerimento do PCP avocando para Plenário a votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP), o mesmo foi rejeitado, tenda usado da palavra os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) - que também proferiu declaração de voto e deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) - e Barbosa de Oliveira (PS).
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/VII - Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e da projecto de lei n.º 59/VII, apresentado pelo CDS-PP, que altera aquela lei, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estada da Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Sérgio Vieira (PSD), Ricardo Castanheiro (PS), Carlos Coelho (PSD), António Filipe (PCP) e Ismael Pimentel (CDS-PP), após o que foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Juventude sem votação na generalidade das duas iniciativas legislativas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.

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I SÉRIE - NÚMERO 77

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António Rui Esteves Solheiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dós Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Filipe Mesquita Vital.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto..
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Nina Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Metias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Cendal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá, e Abreu.
António Jorge de Figueiredo Lopes,
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

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Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva,
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Antes ainda temos de apreciar um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à substituição dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 1 de Junho, inclusive, e Osório Gomes, do PS, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 3 de Junho, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro e Vital Martins Moreira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 22/05/96: ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Costa e Duarte Pacheco; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; aos Ministérios do Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Minis-

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térios da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Na reunião plenária de 23/05/96: ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.º Deputada Maria Amélia Antunes; aos Ministérios da Presidência e da Defesa Nacional e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Governo e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulados pelo Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; aos Ministérios do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e às Câmaras Municipais de Vila Real de Santo António e de Castro Marim, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 24/05/96, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Soares Gomes e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Reis.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 24 e 27/05/96, José Calçada, na sessão de 2 de Fevereiro; Maria Amélia Antunes e Bernardino Soares, na sessão de 12 de Abril; António Galvão Lucas, na sessão de 24 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio.
No dia 28/05/96, Francisco Valente, na sessão de 29 de Novembro; Sílvio Rui Cervan, nas sessões de 16 de Janeiro, 19 e 30 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de 17 de Janeiro; Heloísa Apolónia e José Junqueiro, no dia 30 de Janeiro e na sessão de 4 de Março; Alberto Marques, no dia 27 de Fevereiro; Antonino . Antunes e Azevedo Soares, nas sessões de 14 e 21 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Março; Bernardino Soares e Luís Marques Mendes, nas sessões de 28 de Março e 24 de Abril; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 3 de Abril; Jorge Roque Cunha, na sessão de 11 de Abril; António Filipe, nas sessões de 12 de Abril e 2 de Maio; Barbosa de Oliveira, no dia 23 de Abril; Manuela Aguiar e Carlos Encarnação, na sessão de 9 de Maio.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, vou neste momento enviar aos líderes dos grupos parlamentares fotocópia de uma notícia do Expresso, de 9 de Março de 1996, de que lerei a parte relevante em relação ao debate de ontem e que diz o seguinte: «As diferenças de pontos de vista (...)» entre Ministro e polícias «(...) foram aumentando quando Alberto Costa disse publicamente que esta não é a minha polícia». Tenho todo o gosto em enviar a fotocópia deste texto ao Partido Socialista, esperando pelo devido pedido de desculpas, acrescendo que também espero pelo pedido de desculpas do Sr. Deputado José Magalhães, que no programa Flashback, de que também existe gravação, passou quase uma hora a discutir o conteúdo desta frase, contrariamente ao que afirmou, ontem, no Plenário.
Da mesma maneira, enviarei cópia ao líder parlamentar do PP, com devolução da história das conversas de café, dizendo que o faço apenas hoje não porque me sinta obrigado a fazê-lo, pois não admito que nesta Assembleia se tome o tom de um tribunal, esta Assembleia não é um tribunal, mas apenas para que termine a controvérsia sobre a frase do Sr. Ministro. Se existe algum conflito quanto a esta frase, que é publicada pelo jornal entre aspas, é entre o Sr. Ministro Alberto Costa e o jornal Expresso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua interpelação à Mesa.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para outra interpelação à Mesa, Sr. Presidente, mas sobre assunto diverso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me fazer uma sugestão, mas V. Ex.ª decidirá. Quero fazer, por via da figura da interpelação à Mesa, uma declaração breve acerca de afirmações feitas, ontem, no Plenário quanto a declarações do líder do meu partido, em Bruxelas. Atendendo a 'que o assunto é diverso deste, se o Sr. Presidente quiser primeiro encerrar esta questão, não tenho qualquer problema em esperar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no uso da palavra, fará dela o uso que entender: Como sabe, dispõe de dois minutos, que habitualmente se estendem até três.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de, por via da figura da interpelação à Mesa, informar a Câmara e os Srs. Deputados, em particular os que ontem intervieram acerca de declarações produzidas em Bruxelas pelo líder do meu partido, dizer que este, ontem de manhã, falando para uma rádio portuguesa, para um jornalista português, para ser transmitido em Portugal, questionado acerca da actuação do Governo perante as instâncias comunitárias, disse, nessa entrevista e não em qualquer reunião, exactamente aquilo que ele próprio, eu próprio e já vários outros companheiros do meu partido dissemos relativamente à actuação do Governa perante as instâncias comunitárias. Ou seja, disse que fazemos críticas quanto

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à falta de coerência entre a firmeza nas palavras e nos discursos e a falta de firmeza nas atitudes, nas acções e no resultado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que, relativamente a esta nova diplomacia ao berros que foi instituída, isto se tem saldado em maus resultados para Portugal, em «entradas de leão e saídas de sendeiro», em autênticas decisões que não têm valorizado e defendido os interesses nacionais.
Foi isto o que o líder do meu partido disse, não em qualquer reunião estrangeira, não perante as instâncias comunitárias, não a qualquer comissário da União Europeia, mas numa entrevista a uma rádio portuguesa para ser transmitida em Portugal e em coerência com aquilo que sempre temos dito. Na verdade, só horas depois, apenas ontem às 20 horas, hora de Lisboa, se encontrou com o Presidente da Comissão Europeia, onde, então, como também já foi dito, defendeu interesses de Portugal, defendeu e secundou interesses e posições do Governo português, ou seja, numa postura institucionalmente correcta.
Consideramos, por isso mesmo, e digo-o, a finalizar, Sr. Presidente, de alguma forma inadmissível que a respeito de uma situação que é totalmente correcta se tivessem produzido declarações, mais declarações, conferências de imprensa e mais conferências de imprensa, tentando insinuar falta de patriotismo da parte do líder do meu partido, o que não corresponde minimamente à verdade, é totalmente falso, como ontem já tínhamos dito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É algo tão inaceitável quanto isto: a Câmara não tem culpa, mas não posso deixar de aqui lavrar o meu protesto. Na véspera, terça-feira, o líder do meu partido reuniu-se com o Presidente do Governo espanhol e, nesse dia, nem sequer a televisão pública, num único noticiário, transmitiu uma imagem, uma declaração de um facto que era importante para o PSD mas também o era para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, sabe que pessoalmente tenho admiração por si e, portanto, nada do que vou dizer porá isso em causa. Mas gosto muito de falar claro e aquilo que o Sr. Deputado acabou de fazer só tem um nome na língua portuguesa: atacar pelas costas. E. isso é um acto de cobardia.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - O Sr. Deputado, ontem, fez aqui uma acusação ao Sr. Ministro Alberto Costa, afirmando que este teria dito «esta não é a minha polícia». O Sr. Ministro Alberto Costa considerou essa imputação uma infâmia e desafiou-o a dizer onde é que ele o tinha dito. O Sr. Deputado, nessa altura, disse que ele o tinha dito a várias televisões. O Grupo Parlamentar do PP, a quem o Sr. Deputado tinha dito que estava a produzir afirmações falsas sobre o líder do seu partido, encostou V. Ex.ª «às cordas» e requereu a suspensão dos trabalhos, para que V. Ex.ª pudesse produzir na Câmara a cassette com essas cenas televisivas que dizia ter em memória. O Sr. Deputado beneficiou, nessa altura, da habitual solidariedade parlamentar, que é prática nesta Câmara, de que quando um Deputado está «encostado às cordas» é-lhe dada a generosidade de poder sair e, por isso, a Câmara não lhe concedeu a suspensão dos trabalhos requerida pelo PP.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Deputado Pacheco Pereira, ao repto do Sr. Ministro da Administração Interna, «encolheu-se», porque o Sr. Deputado Pacheco Pereira não teve coragem de, na cara do Sr. Ministro da Administração Interna, dizer alguma coisa de concreto para além da falsidade que disse da tribuna.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Pacheco Pereira não teve a coragem de enfrentar o Sr. Ministro da Administração Interna nem a de não se refugiar na solidariedade que a Assembleia lhe concedeu.

Protestos do PSD.

Mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira, hoje, fez pior. Sabendo que hoje não está presente o Ministro da Administração Interna, veio...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos ao mesmo. Peço-vos que façam silêncio.

O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira, sabendo que hoje não tem aqui na sua frente, cara a cara, o Sr. Ministro da Administração Interna, vem exibir...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, terminarei assim que me for possível.

O Sr. Presidente: - Assim que for possível, não. Tem de respeitar o tempo que lhe é concedido.
Srs. Deputados, estão a prolongar a intervenção do Sr. Secretário de Estado. Há limites de tempo a respeitar, pelo que vos peço que façam silêncio.

O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira veio hoje exibir uma fotocópia que diz ser da edição do Expresso do dia 9 de Março, e eu concedo que não fabricou a fotocópia.

Protestos do PSD.

Agora, o que é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe? Exibe uma entrevista ao Sr. Ministro da Administração Interna? Não! O Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe uma declaração recolhida ao Sr. Ministro da Administra-

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ção Interna? Não! O que o Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe é uma afirmação que é imputada por fonte anónima ao Sr. Ministro Alberto Costa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

E, pior; o Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe uma imputação feita por fonte anónima a um jornal, imputação essa que o Sr. Ministro Alberto Costa, aquando da sua visita ao Corpo de Intervenção da PSP, teve oportunidade de, pronta e categoricamente, desmentir, negando alguma vez ter proferido essa frase.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, a lealdade parlamentar exige que o Governo seja fiscalizado minuciosamente por VV. Ex.as. Agora, exige também que V.V. Ex.as não fiscalizem e critiquem o Governo com base na inverdade ou nas invenções que lhes dão jeito.

Aplausos do PS.

O Orador: - Para concluir,...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado. Desculpe, mas também tem de respeitar as minhas injunções.
O Orador:- Já terminei, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não reincidam em boicotar a possibilidade de, quem fala, ser escutado. São os senhores os primeiros interessados nisso, porque todos terão a oportunidade de ser escutados e de desejar sê-lo em silêncio. Já me custa repetir esta recomendação e este pedido. Peço-lhes o favor de a tomarem em conta.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de acusar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira a recepção da prova das afirmações que aqui, ontem, proferiu acerca de declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, que mereceram do meu grupo parlamentar um pedido de interrupção dos trabalhos para apurar no momento sobre se estas declarações tinham efectivamente sido produzidas ou não, porque seria grave para a instituição da Polícia de Segurança Pública se o houvessem sido.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, graças à maneira como o Grupo Parlamentar do Partido Popular entende que se deve fazer combate político leal e que nesta matéria não significa mais do que poder provar as afirmações que se imputam aos nossos adversários políticos, conseguimos que V. Ex.ª desse um exemplo de como realmente estas coisas se devem fazer; em nossa opinião, para prestigiar o Parlamento. Felicito-o sinceramente por isso, porque já ontem eu próprio tive a oportunidade de, relativamente a afirmações do, líder do seu partido sobre os ordenados dos políticos e o seu aumento, fazer exactamente o mesmo.
Relativamente a estas afirmações, eu próprio disse ontem que, se elas tivessem sido produzidas, isso seria muito grave porque significaria, o que, na altura, recordo, foi desmentido liminarmente pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que a tutela das polícias considerava que não tinha nada a ver com as polícias e que desconfiava delas, o que é o primeiro passo para minar a autoridade policial e a autoridade do Estado.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho de condenar o tom e o conteúdo das afirmações que acaba de fazer. As afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna estão aqui, neste artigo, entre aspas e a negro. Isto significa que foram proferidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna. E como foram proferidas só há um procedimento a adoptar, que é este: o Grupo Parlamentar do Partido Popular pede a interrupção dos trabalhos por 30 minutos, para que o Sr. Ministro da Administração Interna venha ao Plenário e, cara a cara, possamos debater esta questão com ele. É que, das duas, uma: ou o Sr. Ministro da Administração Interna proferiu, .de facto, estas afirmações e isso merece um debate imediato nesta Câmara com ele ou, então, o Sr. Ministro da Administração Interna terá de informar a Câmara que vai processar o jornal, porque publicou afirmações que ele não proferiu e que merecerão dele - nós acreditamos nisso - o desmentido e o processo judicial competente.
Por isso, Sr. Presidente, requeiro a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o seu partido só tem direito a uma interrupção por 15 minutos, o que, para o efeito desejado, é menos do que nada. Em todo o caso, vou pôr à votação do Plenário...

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa.

Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas há um requerimento, pelo que vamos votá-lo.

O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma informação à Mesa. 

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, dando uma informação sobre este mesmo assunto, tem a palavra.

O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendo somente informar a Câmara de que contactei telefonicamente o, Sr. Ministro Alberto Costa e ele comunicou-me que vai, de imediato, enviar para a Assembleia da República a cassette vídeo com as declarações proferidas em 27 de Março, aquando da visita ao Corpo de Intervenção da PSP, onde desmentiu, frontal e categoricamente, a imputação que lhe foi dirigida no Expresso, facto que o Sr. Deputado Pacheco Pereira já tinha obrigação de saber, antes de vir aqui repetir uma infâmia, como ontem já tinha feito..

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tal como já tenho feito em relação a alguns Srs. Deputados, acho que as expressões que usou

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há pouco e agora, como covardia e infâmia, não fazem parte do léxico parlamentar - não me leve a mal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, presumi que o Sr. Secretário de Estado estava a defender a honra do Governo e era lógico que, de imediato, eu tivesse a oportunidade de dar explicações.
Como o Sr. Presidente não me deu a palavra, apesar de eu ter levantado o braço insistentemente, continuo à espera que a Mesa me dê a palavra para poder responder às declarações do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tudo se resolvia se tivesse ouvido que eu dei a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para ele fazer uma interpelação à Mesa. Como não se tratou de uma defesa da honra, não lhe dei, depois, a palavra. Mas se quiser defender a sua honra, fica registado e fá-lo-á no fim.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, pretendo também fazer uma interpelação á Mesa, nos exactos termos em que a fez o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Já tinha feito. Mas fica inscrito para a fazer mais tarde.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, pela nossa parte, queremos tentar concorrer para o esclarecimento objectivo das posições públicas assumidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
O gabinete do Grupo Parlamentar do PS fez uma recolha do conjunto, das declarações prestadas á estação televisiva SIC, aqui citada, ontem, por parte do Sr. Deputado Pacheco Pereira, como tendo sido o local onde as declarações do Sr. Ministro teriam sido proferidas.
Assim, tenho também o gosto de entregar esta cassette ao Sr. Deputado Pacheco Pereira. Porém, ao mesmo tempo, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que supostamente domina as problemáticas da comunicação social, para a circunstância de que, quando uma determinada afirmação é colocada sob a forma de terceira pessoa na boca de alguém, não pode ser nunca invocada como um motivo de prova suficiente.
Por isso, se o Sr. Deputado Pacheco Pereira considera estar de boa fé relativamente á imputação feita ao Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Deputado não tece se não que esperar, da parte do Sr. Ministro, sobre se ele afirma ou infirma de forma inequívoca a afirmação que lhe é imputada. Só depois disto, ao nível de uma relação de boa fé entre titulares de órgãos públicos, o Sr. Deputado Pacheco Pereira pode tirar consequências.
Passo agora ao segundo tema, suscitado na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Foi ontem citado nesta Câmara o facto de o líder do PSD, a partir de Bruxelas, ter produzido declarações que comprometiam os interesses portugueses na relação institucional do Governo português com a Comissão Europeia. Foram as seguintes as declarações do líder do PSD, transcritas da TSF: «O que me parece é que tem existido, por vezes, por razões de política interna, um afrontamento, uma menor capacidade de diálogo e de compreensão entre o Governo português e a Comissão, que dá benefícios, dá dividendos, em Lisboa, em termos ,de dureza, mas que não dá dividendos aqui em Bruxelas». «E portanto (...)», continuava o presidente do PSD, «(...) tenho a certeza de que o Sr. Jacques Santer é sensível à posição dos pequenos países e à posição de Portugal. Ponto é que o Governo português consiga encontrar mecanismos de diálogo com alguns comissários, que naturalmente têm tido, aqui e ali, divergências em parte "picadas" pelo próprio Governo português».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Ou seja, Srs. Deputados do PSD, o que aqui está inequivocamente assumido é que divergências por parte de comissários, relativamente a Portugal, são consequência não da interpretação correcta dos interesses portugueses por parte do Governo de Portugal, mas dão razão às razões de divergência da parte destes comissários na apreciação que fazem dos interesses de Portugal.
Foi isto que politicamente aqui sublinhei; é isto que politicamente aqui volto a assumir.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - E o que é extraordinário, Sr. Presidente, é que o líder do PSD teve a necessidade de, ontem à noite, se corrigir a si próprio, depois de ter compreendido a gaffe que tinha cometido.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para considerar que foi uma gaffe e esperar que o presidente do PSD não volte a cometer outra tão cedo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Vou, agora sim, dar a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para interpelar a Mesa.
Entretanto, anuncio que não inscreverei mais nenhum Sr. Deputado para interpelações à Mesa deste género. Como sabem, ainda não houve uma única verdadeira interpelação à Mesa - talvez, uma - desde o início da sessão. Por isso, peço que me ajudem a reconduzir a figura ao seu perfil regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, registar a correcção das suas palavras na admoestação que fez ao Governo. O Governo está perante representantes do povo, perante uma Assembleia da qual retira a sua legitimidade para governar e não é admissível que se dirija nestes termos a um membro desta Assembleia sem a nossa completa reprovação, seja qual for a bancada a que o faça.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo e registo também a correcção das palavras do líder da bancada do Partido Popular, que compreendeu a intenção da apresentação da documentação que me tinha sido pedida, embora, insisto, não pretenda que esta situação abra qualquer precedente nesta Câmara, porque, na verdade, a verificação de afirmações e de citações pode ser feita por qualquer pessoa. Nós não nos encontramos num tribunal e o problema de eu ter trazido esta prova das declarações que fiz ontem é que ela causa imenso embaraço à bancada do Governo e do PS, por várias razões. Primeiro, porque se trata de declarações do Ministro transcritas na primeira pessoa e não de fontes anónimas - e os senhores que disseram o contrário mentiram a esta Câmara. O que o Expresso diz, volto a ler, é o seguinte: «As diferenças de pontos de vistas foram aumentando quando Alberto Costa disse publicamente que "esta não é a minha polícia"(...)». Lamento, mas esta não é a forma como um jornal refere nem expressões na terceira pessoa nem fontes anónimas. Se os senhores têm um problema com a declaração, devem resolvê-lo com o Expresso e com o Sr. Ministro e não propriamente com as minhas declarações.
Em segundo lugar, se o Sr. Ministro as desmentiu no dia 27, lamento dizer-lhes que acho muito estranho que declarações desta gravidade tenham vindo a público num dos maiores semanários nacionais no dia 9 e tenha sido preciso esperar 18 dias, em que elas foram sujeitas a debate público, para serem desmentidas.

Aplausos do PSD.

Sobre esta matéria, que penso que deve servir de exemplo aos Deputados do Partido Socialista...

Vozes do PS: - Do seu partido!

O Orador: - ... e, em particular, ao Sr. Deputado José Magalhães, que hoje não está aqui, porque ele próprio discutiu estas declarações sem pôr em causa o seu conteúdo - e isso é iniludível, porque existe gravação - os senhores deviam estar a pedir-me desculpa e à Câmara; no entanto, estão aí calados, e isso é vergonhoso para todos nós.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para o exercício do direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, vamos votar o requerimento de suspensão dos trabalhos por 15 minutos apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, em nome da sua bancada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedia palavra para o exercício do direito de defesa da honra da minha bancada, na sequência das palavras do Sr. Deputado Pacheco Pereira.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria que, para além das emoções do momento, pudéssemos ser exigentes relativamente ao que está em causa. E o que está em causa, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª, ontem, na interpelação ao Governo, fez duas acusações na base das quais sustentou o ataque político que ao Governo dirigiu.
Uma delas foi formalmente e prontamente desmentida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e em relação à qual o Sr. Deputado Pacheco Pereira não voltou a invocar qualquer outro argumento de prova em contrário.
Relativamente à segunda acusação, foi o próprio Ministro da Administração Interna que! aqui assumiu não ter proferido a referida afirmação, mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira, apesar disso, invoca, como prova definitiva de que a afirmação terá sido produzida, í citação que um jornalista faz no texto de uma notícia geral sobre a situação da polícia.
O que há pouco disse ao Sr. Deputado Pacheco Pereira foi que, em nome da boa fé na relação idónea entre titulares de órgãos de soberania, ele não poderá deixar de aguardar que o Sr. Ministro da Administração Interna, por forma adequada, volte a exprimir a sua posição, sem se permitir fazer acerca do assunto um julgamento definitivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode dar o dito por não dito!

O Orador: - E porque assim é, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não há qualquer justificação para que alguém, neste momento, lhe peça desculpas pelo que quer que seja.

Vozes do PS:- Isso era o que faltava!

O Orador: - O que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não deve fazer é tirar consequências políticas a partir de uma afirmação que, até ao momento, ainda não pôde demonstrar como tendo sido verídica.

Vozes dó PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, pouco mais tenho a acrescentar, porque toda a gente percebe que o que se está a passar é que o Partido Socialista não só não consegue admitir que errou...

Vozes do PS: - Essa é boa!

O Orador: - Srs. Deputados, já proferiram nesta Câmara várias inverdades, referindo, por exemplo, que a notícia do Expresso vinha na terceira pessoa - e vem na primeira - e que se tratava de uma fonte anónima, mas é referido o Ministro como tendo feito esta afirmação em público.
É evidente que compreendo o vosso embaraço! Mas o maior dos embaraços, se quiserem, é os senhores começarem agora a vir aqui dizer que o Ministro, no dia 27, negou aquilo que o Expresso publicou no dia 9.

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dava-lhes jeito!

O Orador: - Se os senhores forem por esse caminho, ainda fazem pior, porque dão a justificação política de que o Ministro, no dia 9, permitiu que a frase fosse publicada no jornal e que fosse publicamente discutida e 19 ou 18 dias depois, compreendendo que tinha dito algo que, do ponto de vista institucional, era inaceitável, resolveu corrigi-la.

Protestos do PS.

Peço desculpa, mas não só estamos num terreno muito firme como, politicamente, isto tem todas as consequências que objectivamente tirámos. Se os senhores, nesta matéria, se estão a sair mal, o problema é vosso! Se têm algum problema, entendam-se com o Expresso, mas em devido tempo e não 18 dias depois, nem meses depois, porque a frase tem suficiente gravidade objectiva para implicar de imediato uma completa negação, para que se saiba que tal não aconteceu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para defesa da honra da sua bancada; e para amenizarmos um pouco os trabalhos, quero anunciar à Câmara que estão a assistir à sessão um grupo de alunos da Instituição de S. Vicente de Paula, da Escola C+S D. Carlos I, de Sintra, e da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Jorge de Montemor, de Montemor-o-Velho, para quem peço as vossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, terá de aguardar, porque o Sr. Deputado Luís Marques Mendes encontra-se inscrito para defesa da honra da sua bancada.
Para defender a honra da sua bancada, tem apalavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a defesa da honra que agora invoco tem a ver com a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda bem que V. Ex.ª, de uma forma ainda melhor do que eu, aqui citou as firmações que o líder do meu partido fez ontem à TSF - foi apenas à TSF, uma rádio portuguesa -,transcrevendo-as exactamente. É que aquilo que aqui citou é exactamente a demonstração e a prova de que eu tinha razão no que disse, só que aquilo que foi citado é exactamente ó contrário daquilo que, ontem, V. Ex.ª aqui disse e insinuou.

Aplausos do PSD.

E mais, o Sr. Deputado Jorge Lacão, como também alguns Ministros deste Governo, precipitaram-se ontem naquilo que disseram e nas insinuações que fizeram a respeito do líder do meu partido, pois o mais grave é que. ele só esteve às 8 horas da noite de Lisboa com o Presidente da Comissão Europeia e meia dúzia de horas antes já em Portugal se estava a dizer aquilo que o líder do meu partido não disse ao Presidente da Comissão Europeia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É curioso!

O Orador:- Isto é absolutamente inadmissível!
Em terceiro lugar, relativamente àquilo que foi citado e ainda bem que o foi -,tirando agora este momento de reposição da verdade dos factos, o importante era que o PS e o seu Governo olhassem para aquilo que 'foi dito e tentassem seguir esse exemplo para o futuro,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a vossa falta de sentido nacional!

O Orador:- ... porque, de facto - e volto aqui a dizer-lhe -, aquilo que está a acontecer em Bruxelas depois da hostilização da Comissão Europeia é isto: cá dentro, firmeza, lá fora, fraqueza; cá dentro, para português ver, levanta-se a voz, lá fora, até ao momento, em seis meses, ainda não houve uma causa ganha e já houve muitas causas perdidas.

Aplausos do PSD.

Por último, para terminar a reposição da verdade relativamente a esta manobra de contra-informação que fintem foi desenvolvida, quero dizer que, quanto ao alegado incidente que foi provocado com o Deputado Pacheco Pereira, depois do que ele aqui disse, se houvesse um conjunto de princípios que consideramos importantes - e isso enobrecia e não envergonhava ninguém - o que deviam fazer era pedir-lhe desculpa e também pedir desculpa relativamente às acusações falsas e às insinuações inverídicas que foram dirigidas ao presidente do meu partido.

Protestos do PS.

O Partido Socialista, fazendo exactamente o oposto do que devia, hoje, como em outros dias, e como cada vez mais no futuro, está a ter nesta Assembleia o comportamento que está a ter em Bruxelas: cada vez mais «vai às cordas», cada vez mais actua sem glória e sem razão, o que vai sendo cada vez mais evidente pelo futuro fora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não cito declarações na terceira pessoa, fi-lo com transcrição integral.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ontem não!

O Orador: - E sabe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o que esta declaração integral contém? São duas afirmações politicamente relevantes. Primeira afirmação: «O Governo português é suposto conduzir uma política de afrontamento com as instituições comunitárias apenas para produzir efeitos internos que, todavia, são prejudiciais em Bruxelas».

Vozes do PSD: - É verdade!

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O Orador: - Censura política formal é a interpretação política do líder do seu partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segunda afirmação política do líder do seu partido: «Comissários há que têm expresso divergências e essas divergências têm sido o resultado de elas terem sido picadas - é esta. a expressão - pelo próprio Governo português».

O Sr. Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - De onde resulta que, quando há divergência de opinião entre o Governo português e os Comissários, são estes a ter razão e não os membros do Governo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, nesta matéria não tenho nada, mas absolutamente nada, a retirar ao que disse...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É pena!

O Orador: - ... e tenho tudo a voltar a sublinhar que aquilo que o seu líder exprimiu...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - ...com esta afirmação é não revelar em Bruxelas suficiente consideração pela defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Como a sua bancada ainda não fez qualquer interpelação, reconheço-lhe o mesmo direito, por isso, tem a palavra para o efeito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação nada tem a ver com tudo isto que tem estado aqui a ser discutido mas, sim, com um problema concreto que interessa ao País, às bancadas e ao Governo, para o qual queríamos, através da Mesa, chamar a atenção do Plenário.
Portanto, se for este o momento...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o momento é o da ordem de inscrição.
Faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, o País soube hoje que a Comissão Europeia e em particular a Comissária Ema Bonino tinham declarado a necessidade de Portugal reduzir...

Neste momento verifica-se muito ruído na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa por o estar a interromper, mas as condições da Sala não são as melhores para se fazer ouvir.
Srs. Deputados, já não sei o que hei-de fazer em matéria de disciplina e da ordem dos trabalhos. Sinceramente, já não tenho capacidade...
Neste mesmo momento, em que estou a dizer estas palavras, há Srs. Deputados menos interessados em ouvir o que digo do que em torpedearem-se, por forma a que não se oiça seja o que for nesta Sala. Já não sei o que hei-de fazer.
Srs. Deputados, ou me ajudam ou o povo português vai, de facto, fazer uma péssima ideia de nós, e merecemos essa péssima ideia.
Assim, peço-vos encarecidamente que deixem fazer-se ouvir quem está no uso da palavra. Manifestem-se no fim. Os aplausos e os protestos, tudo isso tem lugar no momento próprio, mas não durante o uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, tanto mais que o problema que vamos abordar interessa, seguramente, ao povo português.
Estava a dizer que o País tomou conhecimento que a Comissão Europeia e em particular a Comissária Ema Bonino tinham declarado a intenção de fazer reduzir a frota de pesca de sardinha para cerca de metade até ao ano 2002. Sendo uma posição inaceitável que confirma, aliás, Sr. Presidente, as preocupações e suspeições que trouxemos aqui, aquando do debate de urgência que suscitámos, é tanto mais incompreensível quando a própria União Europeia reconhece que Portugal, ao longo destes anos, em matéria de abate de frotas, foi muito mais longe do que era exigido por ela na aplicação das medidas de reestruturação. E, enquanto o nosso país abateu a frota de pesca, países houve, como a Irlanda ou a Holanda, que a aumentaram.
Estas intenções da Comissão Europeia são, Sr. Presidente, inaceitáveis, tanto mais que a concretizarem-se viriam ainda a causar mais prejuízos a um sector já em grandes dificuldades.
A minha interpelação, Sr. Presidente, é no sentido de, alertando a Câmara e o Governo para a gravidade destas declarações, reclamar do Governo uma posição firme de rejeição destas posições e propor a todas as bancadas que, aqui sim, nesta matéria, se diga à Comissão Europeia que Portugal não aceita reduzir mais o seu esforço de pesca, colocar no desemprego mais pescadores e trazer mais dificuldades para os nossos armadores.
Era esta a questão que aqui queria trazer, Sr. Presidente, e estou certo de que é de fundo e que interessa mais à Câmara do que aquilo que estamos a discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ficam registadas as suas declarações e os membros do Governo presentes torná-las-ão em conta.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu-me para o deixar dar um esclarecimento complementar ao esclarecimento que deu há pouco, pelo que, para esse efeito, e só para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria apenas transmitir à Câmara duas informações, sem qualquer comentário, porque a consciência dos Srs. Deputados é suficiente para ajuizar quanto aos factos que vou transmitir.

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Vou entregar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, uma fotocópia da página 8 do Correio da Manhã, de 28 de Março de 1996, que transcreve declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, onde o Sr. Ministro diz expressamente «a polícia do Estado democrático é a minha polícia», e também uma cassette com o telejornal do dia 27 de Março de 1996, onde, à pergunta de um senhor jornalista o Sr. Ministro disse em tempos que esta polícia não era a sua polícia?», o Sr. Ministro da Administração Interna responde: «Eu nunca disse isso. A polícia do Estado democrático é a minha polícia».
Estes são os factos e o juízo sobre eles ficarão à consciência de cada um.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os elementos que referiu ficarão na Divisão de Apoio ao Plenário, que apoia à Mesa, à disposição de todos os grupos parlamentares, aliás, de todos os Srs. Deputados.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para prestar um esclarecimento suplementar.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, confirma-se que entre o dia 9 e o dia 28 não existe...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É inacreditável!

O Orador: qualquer negação da entrevista dada ao Expresso.
Em segundo lugar, e em meu entender mais importante, é que eu quando ouvi o Sr. Ministro Alberto Costa, fiquei com a ideia, e com certeza a Câmara também, de que ele tinha ouvido a frase «esta não é a minha polícia» ontem, pela primeira vez.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Mais, se o próprio Ministro tinha já em devido tempo desmentido essa frase, ninguém compreende por que razão ontem não o referiu...

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - ... e por que razão se comportou como se tivesse ouvido a frase pela primeira vez.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sinceramente, o Governo não gostaria de voltar a intervir sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Isso mesmo!

O Orador: - Limitei-me a enunciar factos e não a fazer qualquer comentário.
Agora, se o Deputado Pacheco Pereira tem dúvidas sobre os factos que aqui referi, convido-o a deslocar-se comigo a um aparelho de vídeo para podermos ver juntos a cassette que acabei de entregar a fim de ver se o Sr. Ministro diz ou não aquilo que eu digo. E o Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não caracterizou a figura regimental, começou a falar de imediato sem eu lhe ter dada a palavra...

Risos do PSD.

Peço-lhe que termine rapidamente, Sr. Deputado. Tenha paciência.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira pode surpreender-se que de 9 a 27 não tenha sido desmentido, mas quem ficou muito surpreendido fui eu ao perceber que o Sr. Deputado julgou que de 27 de Março até hoje seria tempo suficiente para toda a gente esquecer que o desmentido já tinha sido feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, outra interpelação, de maneira nenhuma! Se é um outro esclarecimento, acabaram-se os esclarecimentos! Desculpe, vamos começar os trabalhos... Não pode ser...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, lamento que tenha caracterizado o meu pedido de palavra, como sendo «outra vez», porque se há alguém que foi posto em causa pelos acontecimentos de ontem fui eu próprio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tenho dito...

O Sr Pacheco Pereira (PSD): - Portanto, tenho todo o direito de...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há o direito de violar o Regimento nem o princípio da igualdade que se aplica em matéria de violação do Regimento.
Estou a consentir, a título excepcional, na violação do Regimento. Já há pouco anunciei que não daria mais a palavra a titulo de interpelação. Permiti que fossem dados dois esclarecimentos, um do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e o outro do Sr. Deputado, mas, desculpem-me e não me levem a mal, vamos parar por aqui.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, significa isso que não posso usar da palavra?

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O Sr. Presidente: - Significa que a título de interpelação não pode falar, se quiser defender a sua honra...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu só queria pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Peço desculpa e peço que não me leve a mal.
Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): -- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira vai ter ocasião de dizer o que queria dizer, mas não o dirá sem antes ouvir três ou quatro coisas.

Risos do PSD.

Em primeiro lugar, estando ausente da Câmara, em representação da Assembleia na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos para que fui eleito, o Sr. Deputado Pacheco Pereira insistiu em repetir uma velhíssima e «revelhíssima» calúnia, pressuponho eu que como uma vindicta por ontem, estando anunciado publicamente nos jornais que «entraria a matar», saiu do Plenário «de padiola», claramente, depois de ter sido derrotado flagrantemente.

Aplausos do PS.

E hoje procurou um instante de vindicta, trazendo de novo à colação - não sei porquê, já é embirração -, e mal, dizendo que eu tinha corroborado e coonestado a calúnia ao debater, durante uma hora, a renovação do modelo policial. É totalmente falso, como quem quer que seja pode ver - não trago agora aqui a cassette, mas posso ir buscá-la num instante - e como quem quer que seja que tenha visto o programa, e muita gente terá sido, sabe!
O que acho lamentável, Sr. Deputado Pacheco Pereira, é o mau perder. O PSD está sem ética e sem bom perder, e não se conforma.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O PSD, linha radical, dura, PP, está caluniador no estrangeiro e mentiroso no interior. É inaceitável!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, o que é que estamos a discutir aqui? Estamos a discutir o quê, por teimosia pura do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que não se habitua a perder? Perdeu as autárquicas, as legislativas, as presidenciais e agora quer perder a verdade, mas isso não conseguirá, Sr. Deputado Pacheco Pereira. Estamos a discutir o quê?! Uma calúnia. Estamos a discutir um rumor, e o PSD assume nesta Câmara o papel fútil e negativo de prolongar uma calúnia e um rumor que estão esclarecidos desde há semanas. O PSD agarra no «cadáver» da calúnia, ressuscita-o e quer obrigar-nos a aturá-lo. Mas nós dizemos: chega de «cadáver», chega de calúnia, chega de maus métodos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, à semelhança do que há pouco fiz, relativamente ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, também me permito fazer-lhe um reparo: caluniador, não está no nosso léxico habitual. Não me leve a mal a observação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para .dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, a questão que eu pretendia colocar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é muito simples e também tem a ver com o que o Sr. Deputado disse: acaso o Sr. Ministro da Administração Interna desmentiu ou processou o Expresso pela notícia referida? Só tem uma resposta: «sim» ou «não». Tanta indignação em relação à citação desta frase implicava, pela gravidade da frase, objectivamente, que isso tivesse sido feito, e isso é incontornável, por muitas voltas que dê à questão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é!? É falso!

O Orador: -,Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, lamento dizer, mas devia poupar-se à vergonha de estar a falar perante uma Câmara em que várias dezenas de Deputados, muitos dos quais do seu partido, assistiram a esse programa. Eles próprios já me lembraram que o viram participar nesse programa, a discutir esta matéria, pelo que o Sr. Deputado se coloca na situação,, completamente vergonhosa, de mentir à Câmara sobre uma matéria que é demonstrável daqui a uma hora, se preciso for, colocando-me na obrigação, que, enfim, me custa, se quer que lho diga, de ter de dizer-lhe, com toda a franqueza, que isto é a matéria mais fácil...

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma inventona!

O Orador: - ... e menos controversa, a não ser que o Sr. Deputado tenha um duplo, que tenha ido àquela versão do Flashback. A coisa é facilmente demonstrável e o Sr. Deputado sai numa situação de facto complicada, que é, por duas vezes, ter mentido à Câmara sobre a circunstância de ter discutido esta afirmação e este problema durante um programa inteiro, coisa que muitos Deputados do PS viram e poderão avivar,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Todos os partidos!

O Orador: - ... com certeza, a sua memória que, pelos vistos, não funciona de um dia para o outro.
Portanto, não nos coloque - isto é que é desprestigiante para a Câmara -, ..

O Sr. António Braga (PS): - É desprestigiante para si!

O Orador: - ... Sr. Deputado, na situação de eu ter de dizer-lhe na cara que o Sr. Deputado está a enganar-nos a todos e a pensar que somos parvos. Nós não somos, muita gente que está aqui, de todas as bancadas, muitos jornalistas, que, estão ali, viram-no...

O Sr. José Magalhães (PSD): - É falso!

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O Orador: - ... a discutir esta matéria. Viram-no! Por que é que o Sr. Deputado...

O Sr. José Magalhães (PSD): - Aprenda a perder!

O Orador: - Sr. Deputado, compreenda que o serviço ao Governo tem limites! O serviço ao Governo tem limites!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma hora que iniciámos os nossos trabalhos e ainda não entrámos no período da ordem do dia.
Peço a vossa compreensão, porque não queria ser extremamente estrito na concessão da palavra. Mas a verdade é que há uma figura, em relação à qual sou totalmente impotente, em matéria de juízo e de justificação, que é quando invocam a defesa da honra, porque de facto é a vossa sensibilidade que está em causa e não posso substituir-me a ela. Mas peço-vos o favor de, também aí, não deturparem a figura regimental e de não invocarem uma supersensibilidade, porque o debate parlamentar implica alguma dureza, alguma firmeza, embora não possa ser incorrecto.
Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como julguei tê-lo ouvido fazer uma comparação entre algumas afirmações do Sr. Deputado Pacheco Pereira e aquilo que me pareceu ser a linha radical e dura do PP, gostava de saber se PP é para nós ou para o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. António Braga (PS): - PP é Pacheco Pereira!

O Orador: - Não foi V. Ex.ª que o disse mas, sim, o Sr. Deputado José Magalhães.
Se «radical e duro» é para nós, tem todo o cabimento o pedido que, contidamente, formulei a V. Ex.ª, Sr. Presidente, porque hoje pedi a palavra apenas por uma vez para uma verdadeira interpelação à Mesa, solicitando a interrupção dos trabalhos e cuja votação, aliás, se procedeu de imediato. Ontem, quando fiz esse pedido, o PS votou contra porque não tinha a certeza se o Ministro teria dito ou não a frase e, à cautela, não permitiu essa interrupção; hoje, o PSD votou contra porque também não queria, à cautela, que o Ministro cá viesse. O que o PS e o PSD querem é este pingue-pongue!
O País está a trabalhar, estão presentes membros do Governo no Plenário para trabalharem, nós queremos trabalhar e gostaríamos de saber se o Sr. Presidente está disponível para pôr fim a esta situação.
Relativamente ao pedido de palavra para defesa da honra, se a alusão era para nós, defendo a honra da bancada, se era para o Sr. Deputado Pacheco Pereira, não preciso de o fazer. Mas gostava de saber pela boca do Sr. Deputado José Magalhães a quem se dirigia essa referência a PP.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se a elas houver lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, lamento muito que se tenha sequer gerado um equívoco nesta matéria. Julguei que tinha ficado inteiramente claro que a entidade a que me dirigi era aquela que, nas minhas costas, circunstancialmente, tinha aproveitado para me acusar de coisas profundamente aleivosas. Essa entidade é conhecida pela sigla algo sinistra JPP, ou seja, José Pacheco Pereira, também conhecido por jppereira/@ telepac.pt.

Risos do PS.

Passarei a dirigir-me a ele como o jppereira/@telepac.pt. para evitar confusões doravante, o que nada tinha a ver com o PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, espero que compreenda que não posso eternizar este «pingue-pongue» entre as bancadas que dura há uma hora.
O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que
efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Creio que o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira dirigiu-se-me nominalmente. Semelhante situação deu-se com o Sr. Deputado José Magalhães, a quem foi dada a palavra para responder. Pretendo exactamente o mesmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não pode ser exercido o direito regimental de defesa da honra face a explicações motivadas pelo exercício anterior do mesmo direito regimental. O Sr. Deputado Pacheco Pereira deu explicações ao Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Secretário de Estado não estava incluído nesta disputa, não me leve a mal.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Nesse caso, Sr. Presidente, se se tratava de uma defesa da honra relativamente ao Sr. Deputado José Magalhães, só não percebo por que é que o meu nome foi invocado.
Mas, como gostaria de dar o assunto por encerrado, farei o favor de aceitar o pedido do Sr. Presidente. .

O Sr. Presidente: - Se considera um favor, agradeço-o.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa no sentido exacto do termo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta interpelação à Mesa é simultaneamente um apelo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de que faça tudo o

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que está nas suas mãos para podermos iniciar a ordem de trabalhos inicialmente prevista.
Felizmente, não existe qualquer canal da TV Cabo ligado directamente ao Plenário da Assembleia da República porque há alguns debates que se têm travado aqui que vão contra a dignidade da Assembleia da República. É nesse sentido que faço este apelo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu apelo teria sido muito mais útil há meia hora porque vamos iniciar a ordem de trabalhos agendada. De qualquer modo, quero dizer-lhe que nenhum grupo parlamentar está isento da crítica que acaba de fazer aos outros grupos parlamentares.
Para uma intervenção, ao abrigo do direito de. o Governo intervir no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou aqui em nome do Governo para, de forma serena e tranquila, denunciar o escândalo que foi o governo do PSD estar no poder durante 10 anos e deixar chegar as dívidas de clubes de futebol a 15 milhões de contos como aconteceu.

Aplausos do PS.

VV. Ex.as estiveram no poder durante 10 anos, mas fizeram de conta que nada acontecia, deixando avolumar-se esta situação todos os dias, todos os meses, todos os anos e, na altura em que os portugueses fizeram com que saíssem do poder, os clubes tinham acumulados, como disse, 15 milhões de contos de dívidas.
O Governo, assumindo as suas responsabilidades, quer acabar com a hipocrisia que, à volta deste assunto, se tem vivido nos últimos anos em Portugal.
A hipocrisia faz com que exista hoje um jogo total do «faz de conta»: o Estado fazia de conta que cobrava as dívidas, todos os portugueses pensavam que a situação estava regularizada e as dívidas a ser cobradas. Por sua vez, os clubes estavam calados e faziam de conta que as pagavam. Os portugueses têm de saber que os clubes de futebol devem ao fisco e à segurança social 15 milhões de contos, que o governo do PSD nada fez para cobrá-los e que este Governo, que tenho a honra de aqui representar, assinou um convénio com a Federação Portuguesa de Futebol, na pessoa do Dr. Gilberto Madaíl, e com a Liga dos Clubes Profissionais de Futebol, na pessoa do Sr. Pinto da Costa, no sentido de estas dívidas serem cobradas até ao último tostão, de forma a que o Estado não fique prejudicado nem num centavo.

Aplausos do PS.

A partir de agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema é entre os clubes e o fisco e, mais tarde, se necessário, entre os clubes e os tribunais. A solução que encontrámos pretende regularizar o passado e iniciar uma nova fase nas relações entre os clubes, o Governo, o fisco e a segurança social.
Vejo com tristeza que o Sr. Deputado Pacheco Pereira já saiu da Sala, porque o Governo sabe que muitos clubes não estavam, ao contrário dogue ele ontem aqui disse, a cumprir as suas obrigações. E que, depois de terem assinado o acordo que a lei de 1994 permitiu, só estavam a regularizar situações passadas deixando de pagar, de imediato, as prestações mensais devidas.

Gostava de dizer que este acordo não perdoa um centavo das dívidas que os clubes têm perante o Estado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É falso!

O Orador: - Srs. Deputados, não falem muito porque vão arrepender-se do que estão a dizer quando vos ler documentos que tenho comigo sobre o que alguns dos senhores foram dizendo nos últimos anos.
Por outro lado, este acordo garante o pagamento integral das actuais receitas de algumas instituições privadas de solidariedade social. Nenhuma instituição perde o que quer que seja com a assinatura deste acordo e isso tem de ser dito e garantido com clareza.
Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há fortes penalizações para quem não o cumprir. Está previsto nesse convénio a descida de divisão para os clubes que não paguem as suas dívidas e, em última instância, a própria irradiação desses clubes da prática da modalidade.
A lei das sociedades desportivas também permite a responsabilização dos directores dos clubes, fazendo com que, tal como hoje se verifica nas empresas, os directores sejam responsabilizados pessoalmente de forma a que, no caso de esses clubes faltarem às. suas obrigações fiscais, possam ser alvo de prisão.
Não só estão garantidas fortes penalizações como existe a obrigação para cada clube de, no fim da época, entregar uma declaração da repartição de finanças e do centro regional de segurança social comprovativa da não existência de quaisquer dívidas a estas instituições. Estão previstas ainda, pela primeira vez também, a realização de auditorias às contas dos clubes, o que; durante muitos anos, foi tentado sem resultado, tendo sido acordado agora com a assinatura deste convénio.
Consideramos que estas medidas contribuem para a moralização dó futebol profissional em Portugal constituindo a única alternativa possível. Aliás, não conhecemos outra. Nenhum dos outros partidos, em particular o PSD, que esteve 10 anos. no poder e deixou chegar esta situação ao ponto a que chegou, alguma vez apresentou outra alternativa; não só não resolveu o problema como só sabe criticar e hoje, mais uma vez, nenhuma alternativa apresenta.

Aplausos do PS.

Portanto, Srs. Deputados, antes de passar a enunciar algumas das contradições existentes nesta matéria, gostava de fazer-lhes um desafio, em particular, ao PSD. Ainda compreendo que o PCP, que nada teve a ver com a gestão do anterior governo, possa criticá-lo, ou seja, tem moral para isso; compreendo que o PP, apesar de constar do seu programa eleitoral uma proposta de atribuição de 100% das verbas para o desporto,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É para o desporto! Espero que saiba ler!

O Orador: - Aprendi a ler há uns anos, estou sempre a tentar corrigir-me e a aprender a ler melhor mas, com a ajuda de VV. Ex.as, com certeza que o farei ainda melhor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - À cautela, vou requisitar um dicionário.

O Orador: - Apesar de no programa eleitoral do PP constar que apoia a transferência de 100% das verbas do

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Totobola para o desporto, também nada teve a ver com a gestão do governo anterior. Portanto, dirijo-me fundamentalmente ao Grupo Parlamentar do PSD...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ainda não fez outra coisa, de resto!

O Orador: - Tenho de dirigir-me a VV. Ex.as porque foram governo durante 10 anos e estamos a resolver os problemas que os senhores criaram e não resolveram.

Aplausos do PS.

Desafio-vos a assumirem as vossas responsabilidades. Requeiram a ratificação deste diploma na Assembleia e, se não estão de acordo com ele, apresentem outra solução para o problema.

Aplausos do PS.

Estão sentados na bancada do PSD o Sr. Dr. Castro de Almeida e a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que muito considero pessoalmente, e que foram os responsáveis por esta área no governo anterior. Gostava de dar-lhes conta do que disse o Dr. Castro de Almeida sobre esta matéria.

Neste momento, o Deputado do PSD Jorge Roque Cunha exibe a primeira página do jornal A Capital, no qual se lê «Sporting anula venda da dívida».

Boa tarde, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha. Como está? Passou bem? Muito obrigado. Gosto em vê-lo.
Retomando o que estava a dizer, o Deputado Castro de Almeida, sobre esta matéria, dizia o seguinte:...

Protestos do PSD.

Os senhores podem fazer barulho para não ouvirem o que vou ler, mas, se for preciso, repito duas vezes para ouvirem bem!
Em A Bola, de 16 de Setembro, que tenho aqui para o que der e vier, dizia o Sr. Deputado Castro de Almeida, e é preciso não esquecer que era o responsável pelos desportos no governo anterior: « O Governo reconheceu que seria justo aumentar a participação dos clubes de futebol nas receitas do Totobola, uma vez que o Totobola vive do futebol e dos nomes dos clubes profissionais. Pusemos, no entanto, duas condições, a primeira das quais foi a de que os clubes devedores encaminhassem o aumento da receita que viesse do Totobola para o pagamento das dívidas fiscais» - foi isto que assinámos. «A segunda condição foi a de que os clubes deliberassem internamente adoptar sanções desportivas para o caso de incumprimento futuro de obrigações fiscais» - foi isto que fizemos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E isso passou?

O Orador: - Porque ê que os senhores mudaram de posição em tão pouco tempo, Srs. Deputados? É de uma irresponsabilidade total!

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, não ficamos por aqui...

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

O Orador: - Sr.ª Deputada, vamos com calma! V. Ex.ª era a ministra da tutela e devia saber disto!
Depois, na edição de A Bola, de 4 de Agosto passado, vêm as seguintes declarações dos senhores: «Nunca nos foi solicitado pelos clubes qualquer perdão fiscal» E ainda diz mais: «(...) Quer melhor abertura do que disponibilizar um aumento de verbas do Totobola para os clubes de quase 600 000 contos por ano?» Era isto que o Governo do PSD queria fazer.
Os Srs.. Deputados sabem quanto vai ser transferido a mais para os clubes, de acordo com as previsões das receitas para 1996? 750 000 contos.
Srs. Deputados, sejamos claros pois não percebo qual é a diferença relativamente a esta matéria. Não percebo eu nem ninguém! E os portugueses têm de saber isto!
Continuo a ler: «Embora não tenha sido nossa intenção copiar modelos, a verdade é que estudámos em pormenor o que foi feito em Espanha e pensamos que a nossa proposta não está assim tão distante dessa solução». Também sou desta opinião, Sr. Deputado.
E diz mais: «Quando decidimos propor a afectação das verbas dos lucros do Totobola apenas ao futebol e ao concessionário do jogo optámos por manter os 21,5% que já cabiam à Santa Casa e aumentámos de 50% para 78,5% a fatia do futebol destinada ao acréscimo de 28,5% directamente para a Liga. A esta caberia a tarefa de distribuir as verbas pelos clubes». Sabem qual foi a diferença? É que no convénio que assinámos, ao contrário dos senhores, que fizeram...

Vozes do PSD: - Não assinámos nada!

O Orador: - Estão a desmentir? É que o Sr. Deputado declarou que foi isso que ofereceu!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, assinámos nada!

O Orador: - Como dizia, ao contrário dos senhores, nós fizemos um acordo que engloba todos os clubes de futebol, incluindo os da segunda e da terceira divisão e não apenas os da primeira divisão e da divisão de honra, como VV. Ex.as pretendiam!
Para terminar, cito ainda o Sr. Deputado: «Estamos receptivos à pretensão evidenciada pela Liga de esta integrar a gestão do Totobola, procurando dinamizar o jogo e, assim, conseguir maiores receitas». Aí está, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, cuja presença na Sala verifico com muito gosto, também diz agora: «As propostas da Liga de Futebol Profissional que apontam para um pagamento 'faseado das dívidas, para uma maior comparticipação do Estado no apoio à função social dos clubes e para a instituição de sanções desportivas severas e eficazes são uma interessante base de trabalho». Mas o Sr. Major Valentim Loureiro - presumo que não vão renegar agora aquilo que ele diz...

Vozes do PSD: - Não está cá!

O Orador: - Sei que quando VV. Ex.as estão atrapalhados para juntar muita gente recorrem sempre ao Major Valentim Loureiro...

Protestos do PSD.

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Nem vou dizer o que está escrito neste jornal que tenho comigo, porque tenho o maior pudor em anunciar o título da notícia devido ao respeito que tenho pelos Srs. Deputados. No entanto, sempre digo que o jornal reproduz as palavras do Sr. Major Valentim Loureiro, referindo-se à atitude do Governo: «Atitude politicamente muito correcta. Este Governo é lúcido ao tomar estas medidas».
Finalmente, Sr. Presidente, quero recordar que, ontem, foi aqui dito pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira - e aproveito a ocasião para esclarecê-lo - que foi após 1 de Outubro que os clubes deixaram de pagar as suas dívidas. Assim, gostava de dar-lhe conta do seguinte: desde 1994, aderiram 32 clubes àquele diploma que foi assinado; por altura das eleições legislativas, em Outubro, havia 12 que já não pagavam e a maior parte apenas regularizava as dívidas em atraso e não cumpria os pagamentos correntes.
Quanto à segurança social, o Belenenses nunca pagou nada desde 1994; o Benfica, que tinha de pagar 20 000 contos por ano, apenas estava a pagar 4000 contos por ano; o Sporting, que fez uma cessão de créditos, aliás noticiada hoje em A Capital, mas que já foi desmentida, só efectuou pagamentos durante dois meses;...

Risos do PSD.

... o Porto nunca pagou nada, tal como o Salgueiros. Portanto, é uma lista infindável...

Protestos do Deputado do PSD Pacheco Pereira.

O Orador: - Sr. .Deputado Pacheco Pereira, não venha tentar «atirar poeira» para os nossos olhos! Este problema é da responsabilidade do governo que V. Ex.ª suportou, é da vossa inteira responsabilidade, e o senhor meteu-se numa grande trapalhada ao ter feito aqui, ontem, as afirmações que fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero felicitá-lo pela intervenção serena que nos trouxe,...

Risos do PSD.

O Sr. Ministro Adjunto: - Muito obrigado!...

O Orador: - ... característica que, tal como hoje, tem sido timbre das intervenções de outros membros do Governo nos últimos dias...
O Sr. Ministro tem razão. É verdade que os clubes fizeram um grande negócio com este acordo que o Governo lhes propôs. De resto, não estamos, nem nunca estivemos, a criticar os clubes de futebol. Mas é justificável que critiquemos o Governo, que se viu na necessidade de aparecer nesta Câmara a atacar desde o início o PSD para justificar o injustificável, isto é, um perdão fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Os senhores, ao contrário do que alguma vez foi feito por um governo do PSD,, assinaram um perdão fiscal...

Protestos do PS.

O Orador: - ... e assumiram-no no comunicado do Conselho de Ministros, cujas palavras iniciais são, justamente, «pagamento de dívidas e saneamento económico-financeiro dos clubes de futebol».

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pagamento não é perdão!

O Orador: - Talvez o Sr. Secretário de Estado entenda melhor com este exemplo que vou dar: se eu lhe devesse 100 contos - e não é o caso, pois falo em abstracto - e V. Ex.ª me propusesse emprestar-me 100 contos seus para eu lhe pagar os 100 contos de dívida que tinha para consigo, como é que classificaria esta acção, uma vez que eu estaria a pagar-lhe «com o pêlo dó próprio cão»?

Aplausos do PSD.

Tem o Sr. Ministro razão: o Governo acabou com a hipocrisia. Andou muito tempo a evitar dizer que se tratava de um perdão, embora no comunicado já referido se encha de todas as cautelas porque isto não só é um perdão como, desde o início, parecia um perdão. Diz o Governo: «recusando qualquer ideia de. perdão, pretendeu-se, contudo, (...)» - «contudo»! Ora, ó Governo sabia que não só se trata de um perdão fiscal como está demonstrado que é.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é isso que é grave, Srs. Membros do Governo!
Infelizmente, sabemos que a maior parte das empresas portuguesas enfrenta situações graves. O próprio Governo de V. Ex.ª parece que tem um programa particular de apoio a essas empresas. Assim, pergunto-lhe: propõe-se o Governo, propor-se-ão os Srs. Ministro das Finanças e da Economia, para a recuperação das empresas, estabelecer o mesmo perdão que VV. Ex.as assinaram e assumiram relativamente aos clubes de futebol?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, numa altura em que todos sofremos, em que o País sofre as consequências de uma crise que afecta o emprego sem que o Governo saiba responder-lhe, será que o Governo se coloca na posição de dizer a todos os contribuintes e a todas as empresas: «não paguem as vossas dívidas ao fisco que nós encontraremos uma forma de subsidiá-los para tal»?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está o Governo na disposição de assumir desde já que os planos de recuperação de empresas não serão destinados a aumentar a competitividade das mesmas e a garantir o emprego, mas a assegurar o pagamento de dívidas ao fisco?

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - É essa a mensagem que o Governo se propõe enviar com este exemplo?
Sr. Ministro, até ver, considero igualmente duvidoso que as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) venham a pagar por este acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; chamo-lhe a atenção de que se esgotar os cinco minutos de que o seu partido dispõe não restará tempo ao Sr. Deputado Silva Marques que também se inscreveu para um pedido de esclarecimentos.

O Orador: - Sr.- Presidente, agradeço a sua chamada de atenção. De resto, tentarei concluir sem prejuízo do meu colega Silva Marques, assim o Sr. Presidente seja indulgente com ele tal como foi com o Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: - Sê-lo-ei para todos igualmente.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, como dizia, também estou de acordo em que é duvidoso que, no imediato, as IPSS venham a ser prejudicadas por isto, mas não tenho quaisquer dúvidas de que, enquanto não o forem, serão prejudicados os contribuintes. E que se alguém assegurar o pagamento que, até hoje, era feito às instituições de solidariedade social por via do jogo, então é porque serão os contribuintes a fazê-lo através do Orçamento do Estado. Portanto, talvez fosse conveniente ouvir o Sr. Ministro das Finanças, se não hoje porque o Governo não o quis, pelo menos no debate de urgência já agendado sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Partido Popular não vai entrar na competição para saber se é o PSD ou o PS que tem mais responsabilidade na situação de débito dos clubes de futebol profissional relativamente ao fisco e à segurança social, porque não esteve no governo como o PSD nem está no Governo como o PS. Não responde, por isso, nem pelas omissões de 10 anos nem pela escandalosa solução que, após seis meses, o Governo do PS aqui vem tentar explicar hoje para resolver a escandalosa omissão do PSD. No entanto, entramos na discussão da solução, correspondendo, aliás, a um desafio público que hoje ouvi o Sr. Ministro fazer publicamente, embora não o tenha feito nesta Câmara.
A este propósito, devo dizer que o Sr. Ministro me decepcionou, pois estava a contar que fizesse aqui o desafio quanto a apresentarmos soluções alternativas. Só que V. Ex.ª não o fez aqui, mas sim aos microfones da TSF onde anunciou que o faria. Porque será que mudou de opinião? Não obstante, eu ajudo-o e, portanto, vamos lá à solução alternativa.
Sr. Ministro, começo exactamente com suas palavras: vamos acabar com a hipocrisia, vamos deixar de chamar o que quer que seja á este perdão fiscal, pois é disso que se trata. A V. Ex.ª só ficava bem assumir que a solução que o Governo do PS encontrou para 10 anos de omissões do PSD foi esta: financiar com recursos públicos um perdão fiscal para um conjunto de devedores ao fisco e à segurança social. Sr. Ministro, ficava-lhe bem assumir isto.
O Governo tinha três coisas a fazer. Primeira: cumprir a lei que está em vigor, que foi feita pelo PSD, que não a cumpriu enquanto esteve no governo, mas que ainda está em vigor. O Governo renunciou a essa solução e não quer prender quem deve ao fisco e à segurança social. Trata-se de uma opção política cuja responsabilidade é do Governo, até porque esta é que é á solução que está em vigor. O Governo não propôs a alteração da lei, mantém-na em vigor e, portanto, renuncia ao cumprimento da lei. Convém assumi-lo. Aliás, neste aspecto, herda, e bem, a escola do governo do PSD que também não a cumpriu.
A segunda hipótese que o Governo tinha era a de perdoar a dívida e assumi-lo politicamente. Ficava-lhe bem, porque seria uma solução transparente, corajosa; discutível, mas transparente e corajosa. Também não foi por aí. O Governo, como não quer cumprir a lei que está em vigor e não quer assumir claramente um perdão fiscal, vem tentar convencer o País de que não está a perdoar dívidas ao fisco e à segurança social quando está a fazer pior. Está a utilizar recursos públicos para financiar esse perdão, o que, quanto a nós, ainda é mais grave.
Portanto, Sr. Ministro, desafio-o a uma solução alternativa. Como todos sabemos e vem escrito todos os dias nos jornais desportivos nesta época do ano, os clubes de futebol estão a realizar encaixes de milhões de contos por transferências de jogadores de futebol...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, em primeiro lugar, sugiro ao Governo que negoceie com os clubes de futebol profissional no sentido de que, em vez desta solução que preconiza, uma percentagem daquelas transacções passe a ser retida para pagamento e amortização das dívidas.
Em segundo lugar e para que não restem dúvidas, digo desde já ao Sr. Ministro que mal forem publicados no Diário da República os decretos-leis ontem anunciados em Conselho de Ministros o Grupo. Parlamentar do Partido Popular chamá-los-á à Assembleia da República para ratificação.
Finalmente, em terceiro lugar, quero fazer-lhe a seguinte pergunta: o que é que V. Ex.ª vai fazer às empresas e aos cidadãos que, doravante, não pagarem as suas dívidas ao fisco? Com que coragem V. Ex.ª vai exigir a um grupo de empresas e de cidadãos aquilo que não tem coragem e não se sabe bem porquê! - de exigir aos clubes de futebol profissional?

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ou será que o Governo de V. Ex.ª, e essa é, afinal, a boa nova que aqui nos vem trazer hoje, vai dar tratamento igual às empresas e aos cidadãos que devem ao fisco e à segurança social? Será que vai anunciar - e desafio-o a fazê-lo - que vai perdoar, igualmente, todas as dívidas de todas as, empresas e de todos os cidadãos às finanças e à segurança social?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostaria de começar por referir que, do nosso ponto de vista, há duas questões que têm de ser tomadas em consideração: por um lado, o facto de os clubes desportivos desempenharem na sociedade portuguesa, uns mais e outros menos, um papel importante na actividade desportiva, muitas vezes substituindo-se ao Estado e, por conseguinte, devendo beneficiar de apoios; por outro lado, o facto de a situação financeira da generalidade dós clubes ser completamente caótica, exigindo a necessária adopção de medidas de saneamento económico e financeiro para inverter a situação, de forma evitar que se tornem a recriar situações deste género.
Ora, o laxismo dos últimos anos torna os governos do PSD tão responsáveis quanto os dirigentes dos clubes pelas dívidas, ao fisco e à segurança social.
O Sr. Ministro Adjunto começou por dizer que era necessário acabar com a hipocrisia dos últimos anos e disse, textualmente, que o Estado fazia de conta que cobrava as dívidas e os clubes faziam de conta que pagavam as dívidas. Estamos de acordo, Sr. Ministro: acabemos com esta hipocrisia! Contudo, aquilo que o Governo nos propõe é continuar com a hipocrisia, porque os clubes continuam a fazer de conta que vão pagar as dívidas e o Estado continua a fazer de conta que as vai cobrar! É isso que está expresso no convénio que o Governo pretende assinar com os clubes.
A questão central, Sr. Ministro, é que existe aqui, de facto, um perdão de dívida: um perdão total, completo e absoluto! E isso é tão claro, Sr. Ministro, que até no articulado do convénio pode ler-se, designadamente, que 50% das verbas do Totobola continuam a ser distribuídas pelos clubes, com determinadas regras, e os outros 50% não são distribuídos aos clubes mas, sim, à Federação e à Liga, que remetem directamente para a Direcção-Geral do Tesouro. Repare-se que aqui não há distribuição entre clubes!

O Sr. Ministro Adjunto: - Não é assim!

O Orador: - Isto é, quem deve mais, recebe mais desses novos 50%, o que não pode ser! E o que é «que sucede aos clubes que não têm dívidas? Não vão receber uma parte desses novos 50%?!

O Sr. Ministro Adjunto: - Não é assim,!

O Orador: - Não?! Mas é o que está no convénio, Sr. Ministro.
Além disso, no convénio prevê-se que o pagamento seja feito à Direcção-Geral do Tesouro. Ora, Sr. Ministro, quem deve ao fisco não paga à Direcção-Geral do Tesouro!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Paga, paga!

O Orador: - Paga às direcções de finanças ou, se é caso disso, à segurança social, mas não à Direcção-Geral do Tesouro.
Por último, Sr. Ministro, diz-se que as instituições de solidariedade social não são prejudicadas. Porquê? Como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, há dias, num canal televisivo... - não trouxe a cassette, portanto não me peçam a cassette!

Risos.

Mas, continuando, o Sr. Primeiro-Ministro esclareceu que o Estado, ou a Santa Casa da, Misericórdia, entrega aos clubes, à Liga e à Federação os 50% das verbas do Totobola, estas duas dão esse dinheiro à Direcção-Geral do Tesouro e esta torna a dar às entidades que actualmente recebem. Para além deste esquema ser uma engenharia financeira, total e completa, para camuflar um perdão este perdão não pode ser! - coloco-lhe ainda uma outra questão: se a Direcção-Geral do Tesouro vier a fazer a entrega dos dinheiros às instituições de solidariedade social, quando é que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de alteração do Orçamento do Estado, para permitir essa transferência de fundos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, ouvi com atenção a argumentação que aqui usou perante a Câmara e penso que 'o montante que referiu como sendo aquele que seria transferido para os clubes é, por mero acto de comparação,. bem inferior ao que o governo do PSD transferiu ou pagou a mais para obras eleitorais, como aconteceu, por exemplo, com a ponte do Freixo, onde gastou 750 000 contos, apenas para satisfazer uma obra de carácter eleitoral.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - A campanha eleitoral já terminou há oito meses!

O Orador: - Como este exemplo prova que o PSD não tem autoridade moral nem política para falar nesta matéria, gostaria de passar aos casos concretos.

Protestos do PSD.

Em primeiro lugar, lembro que este abuso dos dinheiros públicos e das finanças públicas foi repetido, vezes sem conta, no montante de dezenas, dezenas e dezenas de milhões de contos sem que nunca um único elemento do PSD sé levantasse para criticar este facto, nem sequer o intelectual de serviço do - PSD!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está enganado!

O Orador:- Queria perguntar ao Sr. Ministro Adjunto qual o conjunto de penalizações que o Governo anterior tinha previsto, no célebre Decreto-Lei n.º 225/94, para os clubes que não cumprissem e gostaria que me desse um ou dois exemplos de procedimentos judiciais e criminais que o mesmo tivesse assumido e levado por diante contra os clubes, exactamente com fundamento nesse mesmo incumprimento.

O. Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Diga porquê!

O Orador: - Era esta referência - e um conjunto de outras mais que V. Ex.ª não teve oportunidade de dizer há pouco, mais uma vez, perante esta Câmara e o País, solicitava que fizesse o favor de enunciar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. João Carlos da Silva.

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O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se me permitem, em primeiro lugar, gostaria de saudar a selecção nacional de futebol, a selecção de todos nós,...

O Sr. Ministro Adjunto:- Muito bem!

O Orador: - ... que ontem, em Inglaterra, num jogo de preparação, obteve uma grande vitória, e desejar-lhe os melhores augúrios para a tarefa que tem e que bem longe vai levar o nome de Portugal!

Aplausos gerais.

Queria dizer que os Deputados do Partido Socialista a consideram como a selecção nacional e não apenas como a selecção da Federação Portuguesa de Futebol, ao contrário do que foi entendido por algumas pessoas e determinados momentos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fala-se agora em discriminação entre as empresas e os clubes de futebol, mas sobre essa questão gostava de aqui afirmar que o Partido Social Democrata, aquando da aprovação do decreto-lei que permitiu a regularização de dívidas ao fisco, incluiu nesse diploma uma disposição que impedia que quem não tivesse o anos de 1994 regularizado...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Até Outubro!

O Orador: - ... não teria acesso a esses benefícios. Ora, os clubes de futebol não tinham o ano de 1994 regularizado, prestaram uma garantia bancária que foi insuficiente e não lhes foram retirados esses benefícios! Onde é que está, afinal, a discriminação? Conheci, pessoalmente, casos de empresas que pelo facto de terem realizado uma venda em Dezembro de 1993, cujo IVA se vencia em 1994, por causa de 500 contos que não podiam pagar, foram impedidos de regularizar milhares de contos em atraso. Mas os clubes de futebol, que nem sequer o ano de 1994 tinham regularizado, tiveram acesso a esse regime. Pergunto, então, onde está a igualdade de critérios!
É, de facto, uma hipocrisia virem agora dizer que os clubes estão a ser discriminados!

Vozes do PS:- Muito bem!

Por outro lado, os clubes de futebol têm uma função social, atendendo à insuficiência do desporto escolar.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Desporto escolar?!...

O Orador: - As verbas do Totobola entregues aos clubes de futebol destinam-se, de facto, ao desporto, Srs. Deputados do Partido Popular.
Mas, como disse, atendendo à insuficiência do desporto escolar, os clubes de futebol têm uma função muito importante: se os nossos filhos querem praticar desporto é para lá que vão!

Protestos do PSD.

O Totobola é uma receita obtida à custa dos clubes de futebol!

O Sr. Presidente: - Queira terminar a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro Adjunto, é ou não verdade que se tivéssemos deixado «afundar» os clubes de futebol numa «atrofia financeira» o desporto para os jovens terminava, bem como o Totobola e a selecção nacional? O Governo teve a coragem de viabilizar este importantíssimo convénio, do qual dependem 20 000 pessoas! Esta é a verdade e tudo o resto é mera demagogia política.
O Governo acabou de aprovar uma resolução que pretende a viabilização das empresas produtivas, bem como uma outra que pretende a viabilização dos clubes de futebol. Não há dualidade de critérios mas, sim, o encarar com coragem os problemas do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques. Dispõe de apenas dois minutos para o efeito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo colocar uma questão muito precisa ao Sr. Ministro Jorge Coelho, que, aliás, com a sua capacidade de operar milagres contabilísticos, faz-me lembra a Rainha Santa, embora com barba!...

Risos do PSD.

O Sr. Ministro Adjunto está a par da carta quê recebeu o Sr. Secretário de Estado Miranda Calha, da parte da Associação de Futebol do Porto? Carta, aliás, também enviada ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Primeiro-Ministro. Espero que me responda mas, de qualquer modo e à cautela, porque hoje acredito muito pouco na comunicabilidade interna do Governo, permito-me ler-lhe urna passagem da mencionada carta. Dizem eles: «Queremos chamar a especial atenção para a situação dos restantes clubes, ditos de competição não profissional, que à sua medida também se debatem com problemas similares perante o fisco e a segurança social e só uma medida abrangente poderá contemplar todos na regularização desta situação. Lembramos que estão filiados nesta Associação 255 clubes, sendo 10 apenas profissionais e 245 não profissionais».
Sr. Ministro Jorge Coelho, há pouco V. Ex.ª disse que acabaram com a hipocrisia. Não me parece, mas se o fizeram, devo dizer-lhes que iniciaram um período de iniquidade, como nunca foi visto. Os senhores não puseram apenas o socialismo na gaveta, deitaram-no pela janela fora! Os senhores não sabem o que é equidade nem solidariedade e criaram, com a vossa medida, uma situação iníqua e inaceitável face a todos os cidadãos e contribuintes. Mais, a vossa atitude é duplamente iníqua, porque não o é apenas em relação aos contribuintes em geral, já que os senhores não fizeram cerimónia e criaram uma segunda iniquidade no interior do próprio desporto, entre os vários clubes.
Há hoje vozes que dizem que este socialismo não presta e, de facto, não presta mesmo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vou dar a palavra ao

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Sr. Ministro Adjunto, que dispõe de sete minutos, dois dos quais cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira questão que foi aqui colocada por vários Srs. Deputados e com a qual estou totalmente de acordo, foi a do papel indispensável que os clubes de futebol têm no normal funcionamento da vida comum de todos nós, por aquilo que fazem relativamente à prática do desporto por muitos jovens, por aquilo que permitem que seja hoje um orgulho para Portugal e que é o facto de sermos campeões de sub-16 e de sub-18, de sermos apurados para os jogos olímpicos, para o campeonato. da Europa, etc.
Faço lembrar aos Srs. Deputados que todos os jogadores que jogam nestas selecções, e são todas campeãs, são exactamente dos clubes que VV. Ex.as não querem que sejam ajudados, dos clubes que VV. Ex.as querem impedir que sejam apoiados neste momento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É uma hipocrisia! Apoiam-nos, por um lado, quando há êxitos, mas, por outro, estão em desacordo em que sejam ajudados a alcançar esses êxitos! Isto percebe-se, mas é descarado demais, Srs. Deputados!
Relativamente ao perdão fiscal, é preciso que os Srs. Deputados saibam, aliás, sabem-no e os portugueses também o sabem, que não há qualquer perdão fiscal. Vão ser pagos integralmente pelos clubes os 15 milhões de contos em dívida.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sem prazo!...

O Orador: - Por outro lado, nesta matéria, também é preciso termos em conta uma realidade: infelizmente, para o País, estes 15 milhões de contos correspondem a 1 % do total das dívidas das empresas portuguesas ao fisco e à segurança social. É apenas 1 %, Srs. Deputados! Portanto, devemos tratar isto com o seu devido enquadramento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, também é preciso dizer aqui, e os portugueses também têm de o saber, que não há qualquer prejuízo para as instituições privadas de solidariedade social, com a assinatura deste convénio. Essas instituições vão receber as suas verbas integralmente, porque há um diploma próprio para esse efeito.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - João Pinto: 1,5 milhões de contos!

O Orador: - Srs. Deputados, não se agitem! Não estejam nervosos!
Relativamente às empresas, gostaria de dizer que, como sabem, foi aprovado e está a ser discutido um pacote de apoio às empresas portuguesas que tem muitas medidas, algumas das quais envolvem questões que também têm uma certa semelhança com as que foram encontradas para esta matéria. É o Sr. Ministro da Economia que tem a responsabilidade de falar sobre essa matéria, ele a explicará ao País e penso que já falou à Assembleia sobre isso.

Vozes do PSD: - Difícil tarefa!

O Orador: - Depois, VV. Ex.as disseram que não se quer prender quem deve à segurança social e ao fisco. Bom, Srs. Deputados, essa é a situação que existe hoje, esse é o legado que o PSD e o seu Governo deixaram a este país. É que deixaram acumular 15 milhões de contos de dívidas e a única coisa que fizeram foi a ridícula penhora do Estádio das Antas, com todas as consequências que daí advieram para todas as pessoas.

Aplausos do PS.

No que diz respeito à solução alternativa, fiquei satisfeito por o PP assumir as suas responsabilidades e penso que o PSD deve fazer o mesmo, pedindo a ratificação deste diploma e apresentando uma alternativa. Aliás, já que estiveram 10 anos a estudar esta questão e não apresentaram uma solução, devem ter várias em confronto para as poderem apresentar agora aos portugueses.

Aplausos do PS.

O que fazer às empresas quando não pagarem ao fisco? Nos clubes de futebol, isso é muito simples: existem sanções, como, por exemplo, a descida de divisão ou a erradicação da modalidade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Como o Sevilha!...

O Orador: - V. Ex.ª não acredita por uma razão: é que no tempo do governo de V. Ex.ª aconteciam estas coisas e nem V. Ex.ª nem os seus colegas faziam nada! Aliás, por isso, a situação chegou ao ponto que chegou.
VV. Ex.ª deviam ter mais pudor e estar calados por uns tempos, para ver se os portugueses se esqueciam daquilo que fizeram ao País. Isso é que VV. Ex.as deviam ter em conta!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Como estava a dizer, os clubes são penalizados com a descida de divisão e potencial irradiação e, pela primeira vez, com a aprovação da lei das sociedades desportivas, os dirigentes dos clubes serão responsabilizados pessoalmente pelas dívidas, podendo ir para a prisão, como qualquer responsável de uma empresa, se não cumprirem esse pagamento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Sobre a questão da situação financeira dos clubes, que foi suscitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que os clubes devem ser apoiados, os clubes têm um papel importante na sociedade portuguesa e à volta deles há também milhares e, milhares de postos de trabalho. Também aqui, deixemo-nos de hipocrisias, para vermos o que estamos a discutir: VV. Ex.as sabem quanto é que os clubes recebem por mês? Sabem quanto é que receberam no mês de Dezembro de 1995, por exemplo, três clubes, como o Boavista, o Belenenses e o Estrela da Amadora? Receberam 75 contos cada um,

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Srs. Deputados! É isto que os clubes estão a receber do Totobola até ao momento, Srs. Deputados! Estamos aqui a falar de coisas como se tivessem uma importância de milhões de contos, mas, afinal, os clubes não chegam a receber 100 contos por mês provenientes do Totobola! É ridícula a questão que os Srs. Deputados estão a suscitar!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Miguel Macedo (PSD): - Então, como é pagar as dívidas?! Como é que vão pagar os 15 milhões de contos?!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Está a falar para mim, Sr. Ministro?!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, não estou a dirigir-me a V. Ex.ª , estou a dirigir-me aos Deputados do PSD que são os responsáveis pelo estado de coisas a que o País chegou nesta matéria.
O Sr. Deputado José Junqueiro perguntou-me que penalizações havia antigamente. Sr. Deputado, existiam exclusivamente as penhoras. O ridículo por que passou este País, o ridículo que foi o governo de então ter nomeado directores-gerais que foram demitidos antes de tomarem posse, pelo facto de terem manifestado posições sobre esta matéria. Não caiamos no ridículo em que os senhores caíram nessa ocasião!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi o Sr. Deputado João Carlos Silva que perguntou que consequências adviriam do facto de os clubes de futebol se «afundarem». Sr. Deputado, isso traria muito más consequências para o País, para a juventude portuguesa, para o combate a várias coisas, nomeadamente o combate à droga, pois é preciso que os clubes de futebol, com á sua envolvente, ajudem a juventude a dedicar-se a práticas diferentes das que tem hoje.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - As claques de futebol ajudam muito a juventude!

O Orador: - A matéria das claques ou, melhor, a violência que se tem registado no futebol tem merecido o meu repúdio. Nisso, estou de acordo consigo, Sr.ª Deputada.
Por último, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª recebeu uma carta do Presidente da Associação de Futebol do Porto que nós não recebemos, mas compreendo que assim seja. É que o Presidente da Associação de Futebol do Porto era seu colega de bancada e, por isso, é natural que a carta tenha chegado primeiro à sua bancada. Deve estar a caminho do Governo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Mas estou de acordo com o que refere essa carta que citou e foi isso que fizemos, isto é, alargámos o convénio aos clubes das 2.ª e 3.ª divisões, ao contrário da vossa posição que vai no sentido de só ficarem abrangidos os clubes da 1.ª e 2.ª divisões.

Aplausos do PS.

Em resumo e para terminar, não há qualquer perdão fiscal, os 15 milhões de contos de dívidas serão pagos integralmente e há fortes penalizações para os clubes que não pagarem agora essas dívidas, quer do ponto de vista dos próprios clubes, quer do ponto de vista dos seus gestores.
Por outro lado, também serão pagas integralmente as verbas das instituições privadas de solidariedade social.
E o que é fundamental é que se resolve um problema que, e repito mais uma vez, só teve de ser resolvido por nós, O que vão porque o Governo do PSD o criou e durante 10 anos não foi capaz de o resolver.

Aplausos do PS.

O, Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero informar os Srs. Deputados que fazem parte das Comissões de Negócios Estrangeiros e de Assuntos Europeus de que vai haver agora uma reunião no Salão Nobre com o Sr. Chanceler Helmut Kohl.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho inscreveu-se para exercer o direito regimental de defesa da honra ou consideração da bancada, mas, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, creio que tem prioridade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, através da figura. regimental da interpelação, quero apenas pedir à Mesa favor de perguntar ao Sr. Ministro Adjunto duas coisas muito simples: em primeiro lugar, se o Sr. Ministro está ou não em condições de garantir ao País que os impostos dos cidadãos não serão aumentados em 1997, em função das transferências do Orçamento do Estado para a segurança social; em segundo lugar, se o Sr. Ministro tem conhecimento das notícias vindas hoje a público, no sentido de que três clubes de futebol, por transferências de jogadores para clubes estrangeiros, vão arrecadar mais de dois milhões de contos, apenas por três jogadores de futebol.
Se isso for verdade, se um clube, ou dois, ou três, tem tanta facilidade em arrecadar tantos milhões de contos com poucos jogadores, gostava ainda de saber o que fazem ao dinheiro que os impedem de cumprir as suas obrigações fiscais, como qualquer cidadão ou como qualquer empresa de bem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, de facto, as interpelações à Mesa sobre a organização dos trabalhos têm prioridade; quanto a estas, realmente, não sei se terão prioridade, mas, enfim, foi assim que as coisas ocorreram e, portanto, a prioridade foi concedida.
Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a. palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que informe o Sr. Deputado Manuel Monteiro de que, relativamente à primeira questão, é óbvio que lhe garanto que não vai haver qualquer aumento de impostos em virtude daquilo que está a ser feito.

Vozes do PSD: - Haverá a outros títulos!...

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O Orador: - Srs. Deputados, percebo que V. Ex.ª estejam atrapalhados, porque ter uma «carga» destas em cima, de 10 anos, não deve ser fácil.

Risos do PS.

Protestos do PSD.

Mas tenham paciência! Percebo que isto dói, mas têm de ouvir! Os senhores fizeram tanta coisa, que têm de ouvir!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à segunda questão formulada pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, julgo que se trata de 'um problema interno dos clubes e os clubes é que têm de saber como é que o devem resolver. Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que não é com os 100 contos por mês que recebem do Totobola que vão resolver esse tipo de problemas.
De qualquer forma, gostava de lhe dizer, indo já para a questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e uma vez que estão aqui vários Deputados da Madeira, sabem VV. Ex.as quanto é que o Governo Regional da Madeira dá aos clubes, por ano? E sabe que, os clubes da Madeira também não pagam impostos?

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD

O Orador: - Isso já não preocupa VV. Ex.as, mas era bom que preocupasse!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas isso também é escandaloso!

O Orador: - Preocupa o Sr. Deputado e também me preocupa a mim. Por isso, é que este problema tem de ser resolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a quem peço, desde já, desculpa, porque, de facto, não sabia que tinha ficado assente, em conferência de líderes, que as defesas da honra ou consideração da bancada tinham sempre prioridade. Foi um lapso meu e por isso me penitencio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, veio V. Ex.ª aqui dizer que devíamos ter pudor e estar calados.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sobre isto!

O Orador: - Seria difícil, Sr. Ministro! Seria difícil, porque foi V. Ex.ª que, com tanto que tinha para dizer, mal abriu a boca e usou da palavra nesta Casa, não fez outra coisa senão incitar-nos a falar.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, tem V. Ex.ª de ouvir a resposta, porque foi sua a incitação. E, por favor, não se contradiga nos seus propósitos!

O Sr. Ministro Adjunto: - É verdade! E se quiser mais um bocadinho...

O Orador: - Está visto que o senhor está disposto a não se contradizer nos seus propósitos, mas veio aqui demonstrar que não tem princípios políticos, e está no Governo, relativamente a realidades que são idênticas. Essa foi a denúncia que aqui fizemos: não vale a pena anunciar um princípio de universalidade fiscal para, depois, apresentar ao País um «rombo» a esse princípio, dizendo que, para os clubes, a situação é distinta. Isso é não ter princípios, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que o senhor faz e assume nesta Assembleia com este caso vem sublinhar bem a denúncia que já temos feito noutras circunstâncias: é que os socialistas, muitas vezes, quando querem ir para o, Governo, assumem-se como defensores dos mais desfavorecidos, mas as primeiras atitudes que tomam quando lá chegam é ceder à lei dos mais fortes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Repare no rendimento mínimo!

O Orador: - E o que não queremos é que o Governo ceda à lei do mais forte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, vem o senhor desafiar-nos a apresentar uma alternativa?! Sr. Ministro, cumpra a lei que está em vigor, porque ela estava a ser cumprida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Se o Governo vem dizer «Não é preciso cumprir a lei, porque fazemos aqui um convénio que resolve o problema»,, então, o problema que. existe foi criado por VV. Ex.as e, por isso, não nos peçam a solução, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - É a irresponsabilização!

O Orador:- Não venha falar, equivocamente, em 20 000 atletas, não venha «atirar areia para os olhos de ninguém», Sr. Ministro. Do que o senhor aqui veio dar conhecimento à Assembleia foi de um perdão fiscal que é ilimitado no tempo, pois enquanto o Totobola «render» vai-se amortecendo a dívida. Não há perdões melhores do que estes.
O senhor não veio aqui informar a Câmara que o Governo já tinha anunciado publicamente algum apoio particular aos atletas que precisam de apoio, nem sequer para a função assistencial ou de solidariedade social dos clubes. O que veio anunciar foi um perdão fiscal. E, quanto a isso, não o desmentiu, o que só não o lamento porque,

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de facto, serve para mostrar bem que se mantém a hipocrisia de que o senhor acusava o PSD e que o PSD não tem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Ministro não ouviu o Dr. Constâncio nem o Dr. Silva Lopes!

O Sr. Ministro Adjunto: - O Sr. Deputado anda muito atento!...

Risos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o que aqui vim dizer, e repito, foi que não há qualquer perdão fiscal e que os clubes vão pagar integralmente os 15 milhões de contos em dívida ao fisco e à segurança social. Vim aqui desmentir formalmente aquilo que os senhores andam a dizer sobre esta matéria. O que aqui vim dizer, formalmente, foi que as instituições privadas de solidariedade social receberão integralmente as verbas que lhes estavam consignadas anteriormente e que, a partir de agora, e ao contrário do que os senhores fizeram, os clubes que não paguem as suas obrigações fiscais serão penalizados como clubes...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Como o Sevilha?! ... .

O Orador: - ... e os seus dirigentes como dirigentes. Foi isto que aqui vim dizer, que é o contrário do que V. Ex.ª está a dizer!
Se VV. Ex.ª não estavam preocupados com esta situação, pergunte ao Sr. Deputado Castro de Almeida por que é que em Setembro, um mês antes das eleições, quiseram fazer um convénio com a Liga em termos semelhantes a este?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não se fez, Sr. Ministro!

O Orador: - Um mês antes das eleições! Se não estavam preocupados e, era só aplicar a lei, por que é que não o fizeram na altura?

Vozes do PSD: - Não fizemos!

O Orador: - Não fizeram porque outros valores mais altos se levantaram. Como eu disse aqui, todas as declarações do Sr. Deputado Castro de Almeida - e se quiserem eu leio-os outra vez - estão ali, ipsis verbis. Está ali tudo o que os senhores pensam sobre esta matéria.
Portanto, Srs. Deputados, não queiram agora vir criar confusão. A situação é clara e os portugueses têm de saber disto. Os senhores criaram o problema...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi este Governo que criou o problema!

O Orador: - ..., não o resolveram e estamos, hoje, com frontalidade, a resolvê-lo. É isso que lhes dói! O que os incomoda é que os problemas estão a ser resolvidos.
Ontem, vieram aqui dizer que os clubes deixaram de pagar depois de Outubro, o que é mentira, como demonstrei com números concretos, datas e montantes em dívida. Sobre isso, os senhores nada dizem! Repito-o outra vez: é falso que tenha sido depois de Outubro; 12 dos 32 clubes que aderiram já não pagavam há muitos meses antes;...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É mentira!

O Orador:- ...vários clubes já não pagavam à segurança social desde o princípio.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não ao fisco!

O Orador: - É falso! Ao fisco, Sr. Deputado Luís Marques Mendes! Deixe-me dizer-lhe que 12 dos 32 clubes já não pagavam ao fisco em Outubro! Quer que repita?

Vozes do PSD: - Não ao fisco!

O Orador: - É falso o que os senhores disseram! Tenho aqui elementos que comprovam o que estou a dizer.
Se VV. Ex.as acham que ainda houve pouco tempo de debate, por mim, estou aqui disponível para todo o tempo que os senhores quiserem, porque há aqui muito mais material para podermos trabalhar sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo inscrições sobre esta matéria, podemos considerar encerrado o debate. Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida para fazer a sua defesa da honra pessoal.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro tentou utilizar palavras minhas para fazer crer que o governo do PSD, a que tive a honra de pertencer, tinha pretendido fazer um acordo semelhante e não o tinha conseguido.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que não me envergonho de nada do que fiz, fiz menos do que queria, mas o Sr. Ministro devia envergonhar-se de vir a esta Assembleia esconder factos que são essenciais para se perceber o que está aqui em causa. Se o Sr. Ministro entende que o governo do PSD, algum dia, quis fazer um acordo semelhante àquele que agora foi feito e não o teria conseguido, a pergunta que se coloca é esta: por que é que os clubes, na altura, não quiseram fazer o acordo e agora quiseram? Será que o governo do PS foi mais ardiloso, porque desta vez conseguiu passar para trás os clubes, propondo apenas - aquilo que o PSD já tinha proposto?
Sr. Ministro, o que está aqui em causa e o que está a escamotear é que aquilo que agora o Governo socialista propôs aos clubes foi coisa que nunca passou pela cabeça do governo do PSD , admitir sequer discutir. Nunca admitimos discutir com os clubes formas de pagamento das dívidas fiscais e da segurança social em condições diferentes daquelas que estavam reservadas por lei à generalidade das empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto nunca admitimos discutir! Mas foi esta a via que este Governo abriu e é esta a iniquidade da

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medida: a discriminação que está a ser feita entre contribuintes. E disso, Sr. Ministro, não consegue obter nenhuma declaração de um membro do governo anterior, permitindo tratamento mais favorável a uns do que a outros contribuintes.

Vozes do PS: - Então, está bem o Totobola?

O Orador: - Aquilo que o Governo agora fez foi dizer aos clubes: «não se preocupem mais com a dívida, a dívida pagamo-la nós através de um aumento do Totobola, pelo tempo que for necessário para integral pagamento da dívida».

Protestos do PS.

Esta é que é a iniquidade da vossa decisão, Sr. Ministro! Isso nunca admitimos fazê-lo! Nunca permitimos que uns tivessem tratamento diferente daquele que tem a generalidade dos contribuintes.
E mais, quero saudar daqui, muito efusivamente, o Sr. Presidente da Liga de Clubes, o Sr. Pinto da Costa, pelo excelente acordo que ele conseguiu para os clubes. De facto, tenho de reconhecer que o Sr. Presidente da Liga comeu «as. papas na cabeça» do Governo...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., devendo dar também os parabéns ao meu colega, Deputado Gilberto Madaíl, porque conseguiram defender muito bem os interesses dos clubes.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua!

O Orador: - A quem não tenho de dar os parabéns, Sr. Ministro...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, estou a falar consigo. Peço-lhe que conclua a sua defesa da honra.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
A quem não tenho de dar os parabéns, Sr. Ministro, é aos contribuintes que vão ter de pagar às misericórdias aquilo que até agora ia pela via das apostas mútuas e vai ser pago através de impostos. Não posso dar os parabéns, tenho apenas que me solidarizar com a tristeza que presumo vai em muitos empresários que devem ao fisco e à segurança social e que não aceitam esta discriminação que este Governo lhes impôs!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral):- Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, respeito o embaraço de V. Ex.ª, portanto, não vou fazer uma «carga de cavalaria» relativamente ao que disse. Vou ser moderado, mas vou só ler uma entrevista que V. Ex.ª deu em 16 de Setembro ao jornal A Bola que diz o seguinte: «Confirmo que a própria Liga de Clubes me falou na possibilidade de adoptar sanções desportivas, concretamente a descida de divisão para os clubes que não cumprissem as suas obrigações fiscais. Isso passou-se, quer na presidência do Sr. Major Valentim Loureiro, quer na do Sr. Manuel Damásio. Fiquei, por isso, admirado quando senti alguma indignação da parte da Liga pelo facto de o Governo ter lançado para a mesa o cenário das sanções desportivas. Nessa altura, foi-me referido pelo Sr. Presidente Pinto da Costa que só admitiriam as sanções desportivas em caso de perdão fiscal completo. Mais tarde ouvi falar de reestruturação financeira.»

Vozes do PSD: - Ora aí está!

O Orador: - Sabe por que é que agora o Governo conseguiu que não houvesse qualquer perdão fiscal...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não dou, não, Sr. Deputado! Eu termino e o senhor pede a palavra à Mesa...

Protestos do PSD.

O Orador:- Tenham calma, porque na Madeira a situação ainda é pior!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Ministro tem o direito de falar.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Orador: - Relativamente a esta matéria, é simples: é que este convénio, pela primeira vez, tem sanções desportivas fortíssimas contra os clubes e contra os dirigentes dos clubes. Essa é que é a grande conquista deste convénio! Essa é que é a grande questão que os senhores não foram capazes de resolver...

Protestos do PSD.

V. Ex.ª disse que não se envergonha em nada do que fez. Faz muito bem, só lhe fica bem, Sr. Deputado! Eu também não! E tenho muito orgulho naquilo que foi feito, porque resolveu, e repito, um problema que os senhores criaram e não resolveram. Temos muito orgulho por ter sido resolvido agora, da forma como o foi!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é uma interpelação muito breve, porque julgo que este momento, porventura por distracção de alguns Srs. Deputados, não deve passar em claro.
Quero pedir à Mesa se fazia o favor de pedir ao Sr. Ministro para ler outra vez a passagem que leu da entrevista que aqui foi citada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, peço a palavra, para, nos mesmos termos, interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, gostaria de transmitir ao Sr. Deputado Miguel Macedo que a técnica de tentar aqui arranjar uma confusão, quando o «enterro» é total, é complicada e já não pega! VV. Ex.as já não conseguem resolver os assuntos por aí. Eu compreendo que os senhores estejam, hoje, um bocado «enfiados», mas isto é muito complicado. Sabe que não entro nisso. Não vale a pena. Os problemas são muito complicados e não entro nisso. Tenha paciência!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, a questão mais séria que está neste debate, porque há muitas coisas que provavelmente nem deviam estar aqui em debate, é saber se o que se está a passar é ou não um perdão fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Tenho uma enorme confiança nas opiniões científicas do Dr. Silva Lopes e do Dr. Vítor Constâncio, mas não tenho menos confiança no árbitro que está do lado do Governo, que é o Ministro das Finanças. Esperamos sinceramente que, no debate que vai haver na próxima terça-feira, em que o problema do perdão fiscal vai ser o fulcro da questão, o árbitro que está desse lado nos venha aqui explicar, com o seu sentido pedagógico e capacidade científica reconhecida, que isto não é um perdão fiscal. E garanto-lhe, Sr. Presidente, que se o Sr. Ministro das Finanças conseguir isso vou propô-lo ao Prémio Nobel da Economia!

Aplausos do PSD.

Risos gerais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, creio que o Governo definirá a composição da delegação no debate de urgência requerido.
Está terminado este debate. Vamos passar ao período de antes da ordem do dia.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só para dizer a V. Ex.ª, publicamente, a todos os Srs. Deputados, que convidei os Srs. Jornalistas a poderem assistir à exibição, no meu gabinete, da cassette que contém as declarações do Sr. Ministro Alberto Costa, em que se comprova que ele não disse aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira falsamente lhe imputou.

Protestos do PSD.

Portanto, quero dizer que este convite é, naturalmente, extensivo às Sr.ªs e Srs. Deputados que queiram assistir à exibição dessa cassette.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral):- Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Entretanto, como está a decorrer o Plenário, proponho que alguns Srs. Deputados fiquem para ouvir o orador seguinte.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, para fazer uma declaração política em nome do PSD, o orador deveria ser o Sr. Deputado Paulo Mendo, mas, por concessão e acordo de todos os grupos parlamentares, usará da palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, dada a necessidade urgente que tem de se ausentar.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando, no início da década de 80 e, sobretudo, durante o processo que culminou com a revisão constitucional de 1982, defendi o conceito de autonomia evolutiva, logo se manifestou, provindo dos chamados «partidos de esquerda», um coro generalizado de suspeitas e de interrogações sobre o que pretenderíamos com tal conceito e onde ele nos levaria.
As propostas de revisão oriundas das regiões autónomas, em parte vertidas no projecto de revisão da Aliança Democrática, visavam, então, concretizar aquele conceito, através da demonstração de que o regime político-administrativo consagrado na Constituição de 76 não era obra perfeita, completa e acabada. Antes devia conformar-se com a realidade viva e dinâmica das experiências autonómicas que, com assinalável sucesso, têm vindo a desenvolver-se na Madeira e nos Açores.
Esta luta pelo aperfeiçoamento das autonomias constitucionais não tem sido fácil. É longo o caminho que temos de percorrer até que a mais simples alteração venha a ser acolhida na lei fundamental.
Primeiro são os obstáculos intrapartidários - que também os há - até que se consiga introduzir nos projectos dos partidos, a nível nacional, as propostas que, a nível regional, se consideram necessárias e adequadas. Não raro, os Deputados eleitos pelos círculos da Madeira e dos Açores têm de apresentar os seus próprios projectos, a fim de, por esse meio, lograrem o debate, em sede de revisão constitucional, das matérias excluídas dos projectos nacionais.
Depois, é o momento decisivo da discussão e votação das propostas respeitantes ao regime político-administrativo da autonomia nas comissões de revisão constitucional.
Na revisão de 1982, foi magro o balanço daquilo que se conseguiu avançar. Algumas das propostas então recu-

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sadas acabaram por ser aceites na revisão de 1989 e outras, mais uma vez recusadas; voltam a constar, hoje, da maioria dos projectos de revisão pendentes nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido retirar daqui duas conclusões. A primeira é a de que as propostas apresentadas pelos primeiros e principais protagonistas da autonomia levam muito tempo a ser entendidas e aceites pela generalidade dos constituintes. A segunda é a de que o tempo, normalmente, nos dá razão.
E, no plano político, recolhe-se a lição de que a dialéctica centralismo/autonomia é muito forte e de que para vencer as forças do centralismo é preciso muita paciência, muita vontade, muito discernimento, e também muita convicção.
Desde 1982 que propomos o aperfeiçoamento do regime político-administrativo da autonomia. Desde então vimos defendendo a caracterização do Estado português como estado regional; a eliminação da referência às leis gerais da República como limite ao poder legislativo regional; a eliminação do artigo 230º, por discriminatório e ofensivo das populações da Madeira e dos Açores; a clarificação das relações financeiras entre o Estado e as regiões; a criação de um círculo eleitoral dos não residentes para a assembleia legislativa regional.
É com natural satisfação que constatamos que algumas daquelas propostas reúnem hoje o consenso necessário para virem a ser aprovadas. Com efeito, quer o Partido Socialista, quer o Partido Social Democrata, nos respectivos projectos de revisão constitucional, propõem a eliminação dó artigo 230º, alargam a competência legislativa das regiões autónomas, consideram necessária a existência de uma lei-quadro das finanças regionais.
Poderá, assim, culminar um longo percurso e daí resultarão significativas melhorias para o regime autonómico, sobretudo com a abolição da exigência de conformidade entre os diplomas regionais e as leis gerais da República. Trata-se, com efeito, de um despropositado entrave à iniciativa legislativa das regiões autónomas, verdadeira "mão cheia de areia" atirada ao motor da autonomia, que tem vindo a agravar-se na prática devido à jurisprudência centralista do Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Fica-nos, porém, a mágoa de ainda não termos conseguido convencer os socialistas do continente - os da Madeira parece já estarem convencidos! -...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD)::.- Vá lá!

O Orador: - ... quanto à conveniência de inserir a componente regional na própria estrutura do Estado, quanto à extinção do cargo de ministro da República e quanto à criação de um círculo eleitoral regional para os não residentes.
A extinção do cargo de ministro da República é imposta pelos princípios e pela própria realidade. É imposta pelos princípios já que não se vê forma de compatibilizar o princípio da unidade do Estado com a presença nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores de um representante da soberania. Os territórios insulares fazem parte integrante do território nacional, os portugueses da Madeira e dos Açores são cidadãos de corpo inteiro. Como impor-lhes, pois, um representante da soberania, sem que isso signifique uma suspeição ao portuguesismo das gentes insulares, sem que isso pressuponha uma lógica de tutela colonial?
A extinção é também imposta pela realidade, já que hoje, pelo menos nos Açores e na Madeira, está generalizada a ideia da sua inutilidade, mesmo como entidade coordenadora dos serviços dependentes da Administração Central.
Felizmente que já são muitas as vozes a manifestarem-se no sentido da extinção do cargo de ministro da República e diversos são os projectos de revisão constitucional que vão nesse sentido. É pena que o Partido Socialista não lhes tenha seguido o exemplo, agravado pelo facto de o Partido Socialista, no seu projecto não aceitar a transitoriedade do cargo, antes tomando posição clara a favor da sua permanência e da sua perenidade.
Quanto ao círculo dos não residentes, atendendo ao sistema eleitoral nacional, não há nenhuma razão substantiva para o recusar e as razões técnicas são sempre ultrapassáveis. Se a Região Autónoma da Madeira tem, radicado no estrangeiro, o triplo da população residente, se os madeirenses que vivem fora da região têm dado um notável contributo para o desenvolvimento e progresso da sua terra, se os seus representantes têm já assento no Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses, como negar-lhes a possibilidade, como recusar-lhes o direito de estarem representados na Assembleia Legislativa Regional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das dificuldades e das diferenças, os projectos de revisão constitucional pendentes nesta Assembleia abrem boas perspectivas quanto ao aperfeiçoamento e aprofundamento do regime político-administrativo das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
E não há que ter receios, mesmo quando as soluções propostas se apresentem equivalentes ou subsidiárias das que vigoram a nível nacional. Por isso, não acompanhamos o Sr. Presidente da Assembleia da República na dúvida lançada quando do discurso que proferiu na sessão de abertura das Jornadas Parlamentares das Assembleias Legislativas dos Açores, da Madeira e das Canárias, que tiveram lugar, no Funchal, em Abril passado. A tendência para a equiparação entre o nacional e o regional, mesmo quando considerada no seu conjunto, nada tem de perverso, antes, significando aperfeiçoamento das autonomias, só pode contribuir para o reforço da coesão e unidade nacionais.
Estamos certos de que o exemplo de sucesso e os níveis de progresso e bem-estar de que gozam as populações insulares também ajudarão a uma melhor compreensão das propostas favoráveis ao aprofundamento da autonomia e que o seu indiscutível portuguesismo continuará a granjear-lhes a confiança dos demais portugueses.
O ponto de partida comporta uma base comum suficientemente ampla para se alcançarem resultados francamente positivos.
A concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço votos para que todos os partidos com assento parlamentar dêem o seu contributo, quer ao nível da discussão, quer ao nível da votação, de modo a viabilizarem uma revisão constitucional que vá também ao encontro das justas aspirações dos povos da Madeira e dos Açores, que, estou certo, são também as do povo português no seu todo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Pestana.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, V. Ex.ª veio hoje aqui, numa atitude perfeitamente regionalista, defender o aprofundamento

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da autonomia no âmbito da revisão constitucional, atitude louvável. Aliás, eu também o fiz, recentemente, numa intervenção que aqui tive ocasião de proferir.
Simplesmente, há um ponto em que estamos algo em desacordo, Sr. Deputado. V. Ex.ª atribui as dificuldades desse aprofundamento da autonomia, em primeiro lugar, às relações intrapartidárias e, em segundo lugar, se não mais importante, à falta de sensibilidade do PS a nível nacional.
Permita-me que lhe pergunte, Sr. Deputado, quem é o verdadeiro responsável pela atitude de permanente desconfiança dos cidadãos do continente em relação à autonomia e ao seu aprofundamento. Sr. Deputado, isso deve-se ou não à atitude de permanente conflitualidade que vemos o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira assumir, relativamente aos órgãos de soberania? É ou não esta a atitude, de permanente conflitualidade, que recentemente se verificou entre o presidente do governo regional e um ministro das Finanças, por certo ministro de um governo do PSD?
Quem é o responsável, Sr. Deputado, pela atitude de desconfiança do cidadão continental relativamente às finanças regionais? É ou não o seu partido e o presidente do governo regional, quando sucessivamente, durante anos a fio; recusou a existência de uma lei-quadro das finanças regionais? Quem recusou, ao longo de anos, o pacto de regime para aprofundamento da autonomia, durante tantos anos sugerido pelo PS, pacto que congregasse aquilo que de estruturante haveria de constituir a autonomia regional?
Para terminar, Sr. Deputado, e fico à espera da sua resposta sobre se concorda ou não, devo dizer-lhe com toda a clareza que o verdadeiro responsável pela dificuldade de aprofundamento da autonomia não é o PS nacional, não são as relações intrapartidárias, mas a atitude do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira e líder do seu partido nesta região autónoma.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelos seus cumprimentos e também pelas questões que acaba de pôr.
Com grande simplicidade, gostava de lhe dizer que a minha intervenção foi baseada nos projectos de revisão constitucional presentes nesta Câmara e, portanto, os considerandos que fiz têm uma base objectiva, a desses projectos que, neste momento, estão a ser discutidos na Comissão para a Revisão da Constituição.
Os argumentos de natureza política, que eu diria exógenos relativamente a este assunto, parecem-me um pouco deslocados nesta discussão. De qualquer modo, sempre gostaria de lhe dizer que a legitimidade democrática dos órgãos de governo próprio é inquestionável. Não tenho memória de alguma vez se ter impugnado qualquer eleição a nível regional, todas se têm realizado de acordo com as leis do País, da República e, até este momento, nem o seu partido nem qualquer outro apresentaram alguma iniciativa de impugnação dos actos eleitorais, pelo que os órgãos de governo próprio têm uma legitimidade democrática, que é, aliás, maioritariamente aceite pelo povo da Madeira - o mesmo acontecendo em relação aos Açores -, a qual tem sido sufragada em eleições sucessivas. Assim, não me permitiria levantar qualquer dúvida sobre a sua legitimidade.
Quanto à existência ou não de uma lei de finanças regionais, gostaria de dizer que essa lei é da competência da Assembleia da Republica, pelo que a sua não existência só pode ser imputável a esta Assembleia e os órgãos de governo próprio, nomeadamente o governo regional, na falta dessa lei, empenharam-se para que, ao menos, houvesse um protocolo de reequilibro financeiro; que é o que tem regulado, até agora,, as relações financeiras entre o continente e a região.
Em face de tudo isto, Sr.ª Deputada, apenas podemos concluir que vamos nó bom caminho, estamos a trabalhar para aprofundar o regime autonómico e que os órgãos de governo próprio são legítimos e têm sido, de facto, os grandes defensores e os melhores defensores dá autonomia regional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Encerrou-se ontem o Fórum «Saúde em Portugal», organizado pela Comissão Parlamentar de Saúde, e o seu sucesso, pela importância do que foi lá dito, leva-me a fazer uma declaração política sobre saúde.
Gostaria de iniciar a minha declaração apresentando os meus cumprimentos e felicitações à Comissão de Saúde, na pessoa do seu Presidente, Deputado João Rui de Almeida, congratulando-me, naturalmente, pelo seu êxito.
Uma análise global dos custos/benefícios permite-nos afirmar que os serviços de saúde portugueses conseguem obter um bom rendimento dos orçamentos atribuídos e desta conclusão, genericamente aceite, retiro outra que é quase o seu corolário. O subfinanciamento da saúde é, em Portugal, real e não se deve a uma má gestão ou desperdício de recursos, pelo contrário, as deficiências de gestão são elas próprias fruto desse subfinanciamento.
Costumo dizer que os serviços saúde fizeram milagres e fazem, com o pouco dinheiro que têm. Se não, vejamos.
Temos índices sanitários que podem ser perfeitamente comparados com os dos países considerados mais evoluídos e ricos do que nós. As novas taxas de mortalidade infantil e mortalidade materna, de esperança de vida, de consumo de medicamentos, de partos medicamente assistidos, de consultas médicas, de demora média, de número de hospitalizações, situam-nos ao lado dos países mais desenvolvidos.
No entanto, enquanto temos orçamentados para os hospitais portugueses, neste ano de 1996, cerca de 40 contos por habitante, a França tem, para os seus hospitais públicos, cerca de 140 contos, quase quatro vezes mais. Daqui a minha afirmação, que não me canso de repetir, que o problema político principal a resolver é o do subfinanciamento da saúde.
Graças ao esforço dos profissionais de saúde, temos serviços de alta tecnologia, suportamos um fardo de urgências hospitalares mais pesado do que qualquer outro país da Comunidade Europeia, praticamos com iguais resultados as cirurgias mais especializadas - a transplantação renal, hepática, medular e cardíaca, são de rotina, a nossa radioterapia atingiu um nível técnico europeu, a imagiologia de ponta é generalizadamente praticada, as ecografias especializadas universalizaram-se.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Temos carreiras profissionais baseadas em formação exigente e concursos públicos de acesso, uma rede hospitalar pública que vem desde há 10 anos sofrendo a maior e mais rápida modernização da sua história, uma rede de cerca de 350 centros de saúde, dos quais 200 são já novos e dezenas estão em construção, e cerca de 1200 extensões, das quais 700 são novas, havendo várias centenas em construção.
Perto de um milhão de portugueses - um em cada 10 - é hospitalizado em cada ano, os serviços ambulatórios fazem 40 milhões de consultas, 4 por habitante, em igual período de tempo.
Resumindo, temos um sistema que tem todas as condições de profissionalismo, de capacidade técnica, de nível médio de instalações, de inserção no território nacional, para se tornar quase modelar no seu funcionamento e relacionamento com, o cidadão que o procura.
É urgente e por todos desejado passarmos desta suficiência em que nos encontramos para uma excelência que merecemos, porque não basta termos índices sanitários razoáveis e fazermos transplantações e tratamentos sofisticados. É necessário e urgente darmos conforto ao nosso atendimento, eliminarmos as listas de espera que nos envergonham, acabarmos com a perda de dias para obtenção de uma simples consulta.
As questões de modelos de serviço, de formas de relacionamento dos serviços públicos com os privados, de tipo de gestão, de carreiras profissionais, são tudo questões que merecem já um alargado acordo de princípios.
O Estado como garante de que ninguém deixa de ser tratado por razões de ordem económica, o Estado não prestador único, a concepção do sistema como plural, baseado em serviços públicos e privados que entre si estabelecem várias formas de entendimento, mesmo o abandono dos princípios de igualdade e universalidade pela substituição pelos princípios da selectividade e liberdade, são já noções quase generalizadamente aceites e sem viva oposição.
Igualmente aceites são os princípios da separação entre prestador e pagador, de dinheiro para seguir o doente, da selectividade de apoios, da importância fundamental dos serviços públicos de saúde, da sua muito maior autonomia, do papel das seguradoras no apoio ao sistema, através de seguros complementares de saúde.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados:. As políticas de saúde dos países nossos parceiros da Comunidade Europeia merecem, normalmente, um grande consenso interno das forças políticas e sociais. Independentemente de cada figurino que cada sistema ostenta, o certo é que tem normalmente o apoio generalizado dos diversos partidos políticos, de esquerda ou de direita, podendo ser citados, talvez, como os casos mais conhecidos o apoio que a esquerda dá ao sistema francês, extremamente liberal, e o apoio da direita inglesa ao serviço nacional de saúde britânico, caracteristicamente antiliberal e estatal.
Os hábitos, os resultados, a experiência, a tradição, foram-se impondo e esses essenciais serviços públicos, esse essencial serviço do Estado-Providência, que defendemos, passou a ser considerado um valor nacional, que é necessário proteger, defender, melhorar e reconhecer a valia.
Cada país considera, assim, o seu sistema como o melhor e dele tem orgulho. Em Portugal, provavelmente, só eu tenho orgulho no nosso sistema de saúde, nos resultados que consegue atingir, pela fornia como sabe trabalhar, como .poucos, com tão poucos fundos e tão pouco pessoal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do Orçamento para a saúde veio mostrar que os problemas continuam sem resolução política e mais uma vez ficou demonstrado que o Orçamento do Estado não é capaz, por si só, de financiar um sistema de saúde crescentemente exigente e caro. Mais uma vez ficou demonstrado que os défices se vão acumular, que o sistema se vai encontrar em situação financeira cada vez mais difícil e se não se encontrar uma solução política consistente para superar esta situação, muito brevemente, às listas de espera tradutoras do nosso estrangulamento seguir-se-á uma obrigatória diminuição dos direitos dos cidadãos nos domínios da saúde.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há um ano, precisamente a 7 de Abril, apresentei um estudo/proposta de financiamento feito pela equipa do Professor Diogo de Lucena, da Universidade Católica, que acompanhei desde o início e, por isso mesmo, reflecte aquilo que penso poder e dever ser uma proposta política sobre tão importante assunto. Não foi o segundo semestre de 1995, como sabem, propício à continuação desse estudo nem à discussão pública que se impunha. Um ano passou, perdemos as eleições e há sete meses outra equipa, de outro partido, ocupa o poder.. Nada foi feito para dar continuidade a esta proposta ou para, esquecendo-a, apresentar outra. As dívidas estão, naturalmente, a fazer-se, o défice irá aumentar, pelo menos, 35 milhões de contos este ano se nada for feito e se o subfinanciamento continuar a provocar iniquidades e injustiças que são sempre e sobretudo sentidas pelos mais pobres e desmunidos.
O nosso partido deseja afirmar aqui a sua disposição em continuar a estudar as formas de financiamento possíveis do sistema de saúde, dentro dos princípios que temos vindo a enunciar e em relação aos quais parece existir um razoável consenso, fazendo do nosso sistema de saúde uma grande área de encontro e não uma área de agressão política. É altura de fazermos da saúde uma área de entendimento que atravesse transversalmente todos os partidos, como ficou demonstrado ser possível neste Fórum que a Comissão Parlamentar de Saúde realizou e que ontem terminou, área de entendimento que nos reúna não em hipócritas consensos sem significado, mas à volta dos problemas concretos que recolhem a concordância nas suas grandes linhas de todos os partidos representados na Assembleia. O nosso sistema de saúde merece este esforço conjunto para garantia da melhoria da sua eficácia e da humanização do seu atendimento.
Temos de confessar a nossa preocupação crescente ao verificarmos que, ao fim de sete meses de Governo, a equipa do Ministério da Saúde não foi ainda capaz de continuar com os programas de criação das unidades de saúde, de acelerar a abertura dos concursos da carreira médica, de introduzir modificações no decreto das carreiras - tudo matérias em curso e que já deviam estar em plena concretização. Temos de confessar a nossa preocupação quando vemos todos os nossos programas, desde o plano sobre a tuberculose e doenças respiratórias, ao plano da saúde mental, ao da procriação medicamente assistida, ao programa da diabetes, à reorganização da saúde pública, à revitalização do grupo dos Hospitais Civis de Lisboa, parados ou a serem reavaliados há sete meses. Mais grave ainda é a paragem da emissão do cartão do utilizador do Serviço Nacional de Saúde que deixei completamente pronto e que imobiliza o Ministério no seu

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trabalho essencial de definição das unidades de saúde e dos seus quadros necessários, tal como a paragem do programa PERLE, que era o programa de resolução das listas de espera, já iniciado e logo parado na Administração Regional de Saúde do Norte.
Muito mais teríamos para dizer sobre as nossas preocupações em relação ao trabalho efectuado ao longo destes meses, mas a minha simpatia pela Sr.ª Ministra e o meu conhecimento da sua capacidade faz-me ter a esperança de que consiga vencer os obstáculos que a política global socialista está a ser para o desempenho do seu cargo. A minha bancada está aberta e interessada em tudo fazer para encontrar as melhores soluções políticas capazes de fazerem da nossa saúde pública, nas suas vertentes preventivas e curativas, um modelo de economia de meios, de eficácia, de humanidade e de conforto. A minha bancada afirma ainda a sua disposição de apresentar brevemente à Assembleia da República iniciativas legislativas que ajudem o Ministério a superar a sua inércia. Assim os outros grupos parlamentares queiram colaborar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Bernardino Soares e Alberto Marques. Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, bem como a todos os Deputados da Comissão Parlamentar de Saúde e, em particular, os elementos da comissão organizadora deste Fórum. Mas, como dizia, cumprimento o Sr. Deputado Paulo Mendo, como ex-titular do Ministério da Saúde, pela participação extremamente positiva que deu.
De facto, este Fórum foi extremamente importante. Em primeiro lugar, porque decorreu na Assembleia da República, segundo, porque teve a participação muito positiva queria aqui sublinhá-lo de todos os partidos políticos, e, terceiro, porque nos aventurámos a tentativas de consensualização nesta área tão importante que é saúde e que, independentemente de divergências político-partidárias, é um assunto que diz respeito a todos os portugueses.
Durante três dias, tentámos fazer um raio X da saúde em Portugal, objectivo que penso ter sido atingido, foi possível termos uma noção do que se passa a nível de Portugal, mas, como eu disse na sessão de encerramento, o Fórum não acabou ali, começou no momento em que ontem demos por encerrada essa nossa actividade.
A Comissão Parlamentar de Saúde tinha decidido que não haveria conclusões, o que julgo extremamente importante, e saímos todos dali com a noção de estávamos a ser mais responsabilizados e mais responsáveis perante esta matéria tão importante. Seja-me, no entanto, permitido, a título pessoal, referir uma evidência, que julgo ser mais ou menos consensual, verificada naquele Fórum: é que o nosso sistema de saúde, apreciado na sua globalidade, não foi posto em causa, ou seja, o sistema de saúde português alicerçado num serviço nacional de saúde, que é a espinha dorsal da prestação de cuidados, mas considerando como factores extremamente importantes e positivos a participação dos privados, o mutualismo, os subsistemas e todas as outras áreas que complementam e são convergentes neste domínio. E embora não tenha sido posto em causa, na sua globalidade, há uma coisa que perpassou durante os três dias: é que é necessário introduzir reformas que melhorem o seu funcionamento.
Finalmente, Sr. Deputado Paulo Mendo, não seja muito exigente com o actual Ministério porque está há relativamente pouco tempo em funções, pelo que esse tempo é muito reduzido para se reproduzirem ou produzirem algumas reformas extremamente importantes.
Quanto às propostas do PSD, o Grupo Parlamentar do PS e a Comissão Parlamentar de Saúde com todo o gosto as analisarão aprofundadamente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, agradeço ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que nos cedeu.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Essa tem piada!

O Orador: - Congratulamo-nos também pela realização do Fórum para a Saúde em Portugal, que contou com a participação de todos os grupos parlamentares. Aliás, foi curioso ver as declarações dos mais diversos quadrantes em relação a esta área da saúde, que são sintomáticas sobre as questões que têm a ver, nomeadamente, com o Serviço Nacional de Saúde, bem como de algumas personalidades que, tendo tido responsabilidades nesta área, hoje o defendem e se mostram grandemente preocupadas com a situação que actualmente temos.
Sr. Deputado Paulo Mendo, falou na situação do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, com toda a justeza, dizendo que há um subfinanciamento real. ); esse, de facto, o principal problema do nosso Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo, obviamente, da, necessária racionalização de serviços e tudo o mais. O problema fundamental é de facto este, o do subfinanciamento da saúde em Portugal.
Simplesmente, o Sr. Deputado Paulo Mendo conclui, depois, que, face a esta situação - corrija-me se não foi esta a conclusão que tirou - e não havendo solução para este subfinanciamento, dado o peso que as despesas com esta área já têm no Orçamento do Estado, teríamos de encontrar aqui outras alternativas.
Aquilo que eu queria questionar é o seguinte: não é verdade que esta questão do subfinanciamento da saúde em Portugal já se arrasta desde há longos anos e que está intrinsecamente ligada às prioridades que cada Governo tem dado às áreas sociais, ao investimento em áreas sociais, nomeadamente na saúde? Não é verdade que tanto os anteriores governos como o Governo do PS que actualmente está em funções têm privilegiado o adoptar das linhas do Tratado de Maastricht e da convergência e dos critérios de limitação do défice público em prejuízo e ao arrepio das necessidades sociais do nosso país, nomeadamente na área da saúde? E não é verdade que esta é a principal razão para que, hoje em dia e durante todos estes anos, não tivéssemos um correcto financiamento da saúde em Portugal, para dar resposta ao que é a necessidade fundamental e um direito igualmente fundamental dos portugueses em geral?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Marques, quero referir

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que se inscreveu também para pedir esclarecimentos a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria cumprimentar o Sr. Deputado Paulo Mendo e dizer-lhe que foi com grande satisfação que ouvi as suas referências em relação não só aos resultados do Fórum mas, fundamentalmente, à sua preocupação com o necessário entendimento sobre as grandes questões da saúde em Portugal. Isso merece ser registado.
Contudo, permita-me, Sr. Deputado, que discorde do facto de se reduzirem as questões da saúde em Portugal ao seu subfinanciamento porque, mesmo concordando consigo, penso que isso é, de alguma forma, não ser claro para com os portugueses. Temos de reconhecer que a qualidade do atendimento nos nossos serviços de saúde não é aquela que os portugueses merecem; temos de reconhecer que ainda há muitas alterações de funcionalidade que poderiam e deveriam ter sido já implementadas nos nossos serviços de saúde e, portanto, é bom começarmos por reconhecer que há, de facto, insuficiências e deficiências que poderiam ter sido já resolvidas. Mas também me importa aqui reconhecer que o Sr. Deputado é sincero - penso eu - quando se disponibiliza para essa consensualização em torno da correcção necessária ao funcionamento dos nossos serviços de saúde.
Gostava, entretanto, de lhe colocar uma questão. O Sr. Deputado falou em não existência de desperdícios, afirmação com a qual não concordo de modo algum. Acho que existem muitos desperdícios, que é possível implementar políticas na área dos medicamentos, na área do controle da utilização dos recursos, dos meios técnicos e dos vários equipamentos utilizados na saúde e que é perfeitamente possível combater os desperdícios.
Falou também o Sr. Deputado em que é já muito positivo o nível de saúde dos portugueses. É verdade que, de uma forma global, podemos concordar com essa afirmação, mas é preocupante que continuemos a ficar satisfeitos com as baixas da taxa de mortalidade infantil e que continuemos a não ficar preocupados pelo facto de as nossas crianças recém-nascidas ainda morrerem por prematuridade, por asfixia neonatal, ou seja, por causas perfeitamente evitáveis que fazem com que a nossa taxa de mortalidade perinatal seja, neste momento, mais alta do que a própria taxa de mortalidade infantil no seu todo.
É, pois, preciso reconhecer que os problemas de saúde ainda estão muito longe de ser resolvidos, tal qual os portugueses precisam e merecem e tal qual é já a situação desses mesmos problemas na Comunidade Europeia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, também queria juntar-me às suas palavras bem como às palavras dos Srs. Deputados das outras bancadas que integraram a comissão que preparou este Fórum parlamentar de saúde.
Queria dizer-lhe que considero que foi essencial termos alargado o debate à sociedade civil e a todas as forças, não só partidárias mas associativas, profissionais, etc. Penso que qualquer reformulação do sistema passa, necessariamente, pela responsabilização de todos nós e penso também que houve aqui uma mais-valia, uma grande utilidade, que foi o desdramatizar, de certa forma, alguns tabus que estão sempre ligados à discussão dos temas sociais.
Sei que o Sr. Deputado Paulo Mendo costuma dizer que os problemas do Serviço Nacional de Saúde se devem a subfinanciamento, subfinanciamento e subfinanciamento... Como sabe, eu discordo, em parte, dessa sua postura e queria perguntar-lhe, de acordo até com aquilo que foi amplamente discutido no Fórum durante três dias, se não considera que o grande esforço é aquele que terá de ser feito na área da organização, naquilo que tem a ver com a parte sistémica que não se adaptou à evolução da própria prestação dos cuidados de saúde; se não considera, por exemplo, que é muito mais dramática a ineficiência que o sistema gera por incapacidade de comunicação entre as suas partes, e se tudo isso, mesmo contabilizado, não era capaz de resolver em grande parte a situação do subfinanciamento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que, numa breve introdução, me dirija a todos os que me interpelaram, manifestando o meu agradecimento e a minha satisfação pelas vossas palavras que me permitem tirar a conclusão que ontem não se tirou, mas que foi patente em todos, e que é a da boa-vontade de todos os grupos parlamentares e de todos nós no sentido de nos entendermos para melhorarmos o nosso sistema nacional de saúde.
Costumo dizer que só quem ama é que corrige, quem odeia destrói. Portanto, é de acordo com esse princípio, para mim perfeitamente definidor da entrega das pessoas a qualquer actividade, que situo toda a nossa actividade em prol da saúde em Portugal.
Não quero, de modo nenhum, dizer que assuntos como a organização, a diminuição de desperdícios e a qualidade sejam assuntos encerrados e garantidos. Tal como disse há pouco, fiz um pouco meu lema o dizer «temos de passar da suficiência à excelência». A suficiência é-nos dada apenas pelo facto de, devido aos nossos índices sanitários, estarmos situados entre os países civilizados, mas esta não pode ser, de modo nenhum, a nossa meta porque a saúde tem duas fronteiras ou, se quisermos; dois objectivos: um é a saúde da população, a saúde da sociedade como tal, como comunidade, e aí aproximamo-nos dos padrões naturais; o outro é o cumprimento de um direito e o fornecimento de serviços individualmente a todos os cidadãos que tenham essa necessidade. E aí falta-nos imenso em organização, imenso em termos de rigor de gestão, em desperdícios.
Mas o que digo é que, mesmo para isso, nós precisamos de mais investimento e que é errado, do ponto de vista político, pensar que nas poupanças somos capazes de criar o financiamento que a saúde portuguesa necessita. Há aqui uma definição política que compete obrigatoriamente aos governos e espero que este Governo rapidamente apresente - todos nós estamos nisso interessados, temos que estar - uma solução política que nos permita abrir o futuro sob pena de não ser possível mantermos uma capitação de 40 000$ num internamento hospitalar.
Aliás, como sabem, nos últimos anos duplicaram os orçamentos e nós não podemos sobrecarregar apenas o Orçamento do Estado e não encontrar politicamente outra saída. É esse desafio, independentemente e concomitante com as necessidades de todo o rigor de gestão e de evitar

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desperdícios e de melhorar a organização, é essa acção fulcral política que considero que tem de ser mais rápida do que está a ser.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Nos termos do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Solheiro.

O Sr. Rui Solheiro (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Constitui para mim uma grande honra fazer a minha primeira intervenção nesta Casa, verdadeira sede do nosso regime democrático. E permitam-me a franqueza de manifestar a minha especial satisfação pelo facto de esta Assembleia - apesar da sua ausência neste momento - ter como Presidente uma personalidade com o passado de democrata e a estatura moral e cívica do Dr. Almeida Santos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho plena consciência de que sou Deputado da Nação mas não posso deixar de assumir o estatuto de eleito pelo círculo de Viana do Castelo. Procurando respeitar escrupulosamente os compromissos eleitorais, entendo ter o - direito e o dever de trazer à vossa consideração algumas das maiores preocupações do Alto Minho, que tão mal. tratado foi ao longo da última década de governação centralista do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, infelizmente para nós, lugar comum afirmar que o distrito de Viana do Castelo, sendo um distrito litoral, apresenta todos os indicadores típicos das regiões do interior, sendo hoje indiscutivelmente uma das áreas menos desenvolvidas da União Europeia. As autarquias e outros actores públicos ou privados têm plena consciência das potencialidades e dos estrangulamentos da nossa região, existindo uma estratégia comum que poderá conduzir o Alto Minho ao desenvolvimento desejável. A necessidade de investir no reforço das infra-estruturas de apoio à actividade industrial, estender o ensino superior ao interior do distrito, investir em equipamentos e infra-estruturas no domínio do turismo, preservar o nosso património natural e construído, apostar na defesa e promoção dos produtos regionais, reforçar e aprofundar as relações com a Galiza são objectivos consensualmente aceites na nossa região.
Mas para que se dê um salto qualitativo e se passe das intenções à acção, é indispensável que os agentes de desenvolvimento, públicos, privados ou outros; definam prioridades e planeiem a sua intervenção, tendo por base um quadro de compromisso de investimentos da Administração Central devidamente planeado, assumindo prazos de execução, numa área por nós considerada determinante para o futuro da região - as acessibilidades ao distrito de Viana do Castelo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de referir aqui o facto de o PSD ter feito das obras públicas a sua grande bandeira eleitoral e até neste aspecto ter marginalizado o distrito de Viana do Castelo. Consideramos, por isso, de elementar justiça reforçar o investimento público no domínio das acessibilidades, de forma a permitir que o Alto Minho recupere o tempo perdido e possa tirar o máximo valor acrescentado das suas potencialidades e contrariar os principais estrangulamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a garantia do actual Governo de que a auto-estrada Braga-Valença e o IC1 até Viana do Castelo serão realidades a curto prazo, o que constitui motivo de grande satisfação, para todos os alto-minhotos. Não posso, no entanto, deixar de alertar para a necessidade de avançar com outros investimentos que possibilitem uma maior fluidez intra-regional, evitando que a auto-estrada Braga-Valença se transforme num corredor de passagem de pessoas e bens, sem qualquer benefício para a região, reforçando mesmo, o poder polarizador regional de Braga em detrimento do de Viana do Castelo.
O IC1 até Valença é de importância vital para os concelhos do litoral do distrito para tornar possível um aproveitamento total dos atravessamentos transfronteiriços existentes ou projectados: refiro-me ao ferry de Caminha e às pontes internacionais de Vila Nova de Cerveira, Monção e Melgaço.
Não posso aqui deixar de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a urgência de definir o esquema de limpeza permanente do canal do ferry de Caminha, acabando com a indefinição existente, que por um lado inviabiliza o seu total aproveitamento e, por outro, desprestigia as autoridades portuguesas. É de realçar também a necessidade de a Administração Central assumir os 12,5% correspondentes ao investimento do Estado Português na ponte Vila Nova de Cerveira-Goyan. A construção do IP9, que ligará Viana e o seu porto de mar à auto-estrada, e do IC28, que fará a ligação de Viana à fronteira de Lindoso, são investimentos prioritários que permitirão um aproveitamento total da auto-estrada e reforçarão a capitalidade de Viana do Castelo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que à rede viária respeita, permitam-me um destaque especial à situação do concelho de Paredes de Coura. Paredes de Coura é indiscutivelmente o concelho pior servido do distrito, tendo vias de acesso totalmente inaceitáveis. Nesta fase de construção da auto-estrada Braga-Valença, impõe-se o avanço imediato do projecto e da obra de ligação do nó da auto-estrada à sede do concelho, de forma a estarem concluídas em simultâneo, resolvendo assim a situação de encravamento de Paredes de Coura e fazendo justiça a uma população, tão sacrificada pelo abandono a que foi votada, nomeadamente num período de condições excepcionais criado pelo fluxo dos fundos comunitários.
No que às acessibilidades ferroviárias concerne é fundamental modernizar o eixo ferroviário Porto-Viana-Valença-Vigo, possibilitando um melhor aproveitamento do porto de mar de Viana do Castelo e potenciando os parques industriais existentes ou projectados dos vales do Lima e do Minho. Sabemos que estes investimentos não serão suficientes para inverter a tendência desertificadora do Alto Minho. E com certeza necessário mobilizar vontades, investir nos mais diversos sectores, criar incentivos ao investimento privado, avançar com a criação das regiões administrativas, que consideramos ser um instrumento indispensável para o desenvolvimento destas áreas mais periféricas. Mas não temos dúvidas de que a rede de acessos que defendemos, não sendo suficiente, é indispensável para a criação de condições que permitam a alteração radical da situação que hoje se vive no Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se a discussão de dois documentos que poderão ser determinantes para o futuro do distrito de Viana do Castelo: o novo Plano Rodoviário Nacional e o PIDDAC 97. Não posso, por isso, deixar de apelar à solidariedade desta Câmara, no sentido de, reconhecendo a situação de excepção do nível de desenvolvimento do Alto Minho no todo nacional, considerar o distrito de Viana do Castelo como região que justifica um investimento público reforçado e prioritário,

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demonstrando que a solidariedade nacional é efectiva, dando assim um forte contributo ao esforço que a nível regional o poder público e a iniciativa privada estão a fazer para que seja possível o Alto Minho abandonar a cauda das regiões da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Solheiro, as minhas saudações por encontra-lo no conjunto dos Deputados da Nação e por tê-lo no conjunto dos Deputados do nosso distrito em defesa das nossas populações.
Gostaria de o acompanhar, em parte, na exposição que fez sobre deficiências, estrangulamentos, que ainda temos em relação ao distrito de Viana do Castelo, mas gostaria de lhe lembrai que nos últimos anos os governos do PSD levaram o ensino superior ao distrito através do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e que o seu alargamento, passo a passo, vem a ser feito e, por isso, esperamos que possa chegar a outras sedes concelhias.
Quero também lembrar-lhe que todos os nossos concelhos têm hoje escolas secundárias, que antes não tinham, uma rede quase completa de centros de saúde, que antes não havia.
Concretamente em relação ao concelho de Melgaço, aquela jóia do Alto Minho, tem uma estrada magnífica ao nível da Europa que só foi possível com os governos do. PSD e do Professor Cavaco Silva que acolheram também as sucessivas reivindicações do presidente da câmara de Melgaço, que «levou a água a seu moinho», o que seria impossível com qualquer outro governo.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que teve o PSD a seu lado aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, em que diversas propostas foram apresentadas pelo PSD nesse sentido, tendo sido todas elas rejeitadas pelo voto contra do seu partido, e que terá o PSD de novo ao seu lado quando for apreciada a proposta de orçamento do Estado que aí virá de novo. Espero por isso que o apelo que hoje deixou na Câmara seja ouvido pelo seu grupo parlamentar e, se assim for, terá o PSD a acompanha-lo.
Quero ainda lembrar-lhe que uma das maiores reivindicações que fizemos é o acesso pelo IC1 entre o Porto e Viana do Castelo, o seu seguimento a Caminha e a Valença que nós deixámos em obra e que desde que o Governo do Partido Socialista tomou posse praticamente está parado, sobretudo no que diz respeito ao troço em Viana do Castelo. É preciso que o, Governo tome disso conta e aja com urgência.
Lembro-lhe ainda que a ligação da auto-estrada entre Braga e Valença foi uma opção do PSD, dado que o que estava previsto era que essa ligação se fizesse no itinerário complementar.
Por isso, Sr. Deputado, deixando aqui a minha solidariedade, não podia deixar de lembrar também aquilo que de positivo o distrito teve, se .bem que certamente mereça muito mais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a honra que temos de se encontrar a acompanhar os nossos trabalhos, na tribuna, S. Ex.ª o Sr. Chanceler Helmut Khol.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro.

O Sr. Rui Solheiro (PS): - Sr. Presidente, ilustre Deputado e amigo Roleira Marinho, não posso deixar de lhe lembrar que teve responsabilidades especiais pelo facto de ter sido durante alguns anos representante de um governo de maioria PSD, como governador: civil de Viana do Castelo, e por isso compreendo a preocupação de defender, timidamente, porquê não tem argumentos para mais, algumas coisas feitas. E mau seria que assim não fosse, em 10 anos de maioria PSD!
Mas sabe tão bem como eu que o próprio Professor Cavaco Silva, que foi Primeiro-Ministro desse Governo, na campanha presidencial, em Viana do Castelo, pediu desculpa aos alto-minhotos dizendo; que de facto tinha sido esquecido o Alto Minho no que respeita aos grandes investimentos em vias estruturantes.
No entanto, o Sr. Deputado tenta «tapar o sol com uma peneira» referindo pequenos investimentos de indiscutível interesse para os nossos concelhos, referindo que eu, como presidente da câmara de Melgaço, devia estar satisfeito e estou - porque foi possível fazer um troço duma estrada nova. E evidente que isso tem grande interesse para o concelho de Melgaço em termos locais mas em termos de investimentos verdadeiramente infra-estruturantes, estruturantes mesmo, para o desenvolvimento do distrito são importantes os grandes acessos, a auto-estrada, o IC1, o IC28, as pontes internacionais de Melgaço e Vila Nova de Cerveira, o permitir que o ferry de Caminha não sirva para ter ali um milhão de contos parado mas que seja possível que ele funcione. Durante 10 anos, vocês passaram o tempo a falar nisso, a passar estas obras de PIDDAC em PIDDAC, mas no terreno não avançaram!
Lembro também ao Sr. Deputado que este Governo tem um Orçamento do Estado aprovado apenas há um mês e tale que grande parte dele ver respeitar compromissos que vinham dos governos anteriores.
Lembro-lhe ainda que no próprio distrito de Viana do Castelo uma boa parte do «bolo» para infra-estruturas viárias é assumido para pagar dívidas anteriores. Precisamente na estrada que referiu, de Melgaço a Monção, os acessos à ponte de Valença já foram feitos há três ou quatro anos, está no Orçamento para assumir a: nossa quota parte de responsabilidades no que vinha detrás.
Todavia, julgo indiscutível e em. todos os documentos que fizeram a análise do distrito e que foram feitos por estruturas em que tivemos todos assento - autarcas, associações representativas da sociedade civil, o próprio Sr. Deputado na altura governador civil - houve reconhecimento unânime de que o Alto Minho está largamente atrasado, infelizmente para todos nós, em relação ao resto do país por deficiência de uma aposta mais séria da Administração Central.
E, já agora, gostava que o Sr. Deputado reconhecesse que nestes poucos meses, e apesar dos compromissos que vinham detrás, está a ser feito um grande esforço no Alto Minho. O processo do IC1, de que agora falou, permita-me que lhe diga, foi infeliz. O Sr. Deputado sabe - pro-

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vavelmente, numa entrevista que já tem marcada com o Sr. Secretário de Estado amanhã isso vai-lhe ser reafirmado - que apenas aguarda adjudicação da obra e, por um processo meramente burocrático que vem detrás, sabe que é preciso fazer expropriações, que é preciso vistos do Tribunal de Contas, enfim, todo um processo burocrático demorado que está a seguir mas há a garantia pública, que amanhã certamente lhe será reafirmada, de que é para seguir até Viana do Castelo.
Sr. Deputado, agora que o Governo não é da «sua maioria», onde infelizmente foi demasiado subserviente, gostava que nos acompanhasse nesta nossa reivindicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Vamos passar ao período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o pedido de autorização legislativa que apresentei a este Parlamento no sentido de permitir ao Governo legislar sobre a criação de uma associação de direito público, neste caso da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, dispensar-me-ia, eventualmente, de proceder a uma indicação muito exaustiva do objectivo desta autorização legislativa, até porque fiz questão, na sequência de solicitação que me foi apresentada pelos Srs. Deputados, de facultar o decreto-lei que define o regime jurídico desta associação, bem como o estatuto disciplinar e os preceitos deontológicos a observar. Considero que era importante fazê-lo, para que os Srs. Deputados não me passassem apenas um cheque datado e soubessem quais os contornos do diploma com o qual pretendia utilizar a autorização legislativa que, espero, me concedam.
De qualquer maneira, sempre diria que o preâmbulo do decreto-lei que disponibilizei faz a síntese do conteúdo do diploma, que visa, como em qualquer associação de direito público, que o Estado devolva poderes a uma associação de direito público, porque vai exercer poderes que são do Estado, poderes esses que se destinam a permitir a auto-regulamentação e controle do exercício profissional, designadamente, como já referi, os aspectos deontológicos e disciplinares.
Pretende-se, por esta via e por este mecanismo, prosseguir o interesse público e a dignidade do exercício profissional, assim como, fundamentalmente, garantir e assegurar que o exercício da profissão de enfermeiro seja garantido em termos de qualidade, controle e avaliação.
Estou disponível para responder a quaisquer questões que quiserem apresentar relativamente a esta matéria, pelo que agradeço ao Sr. Presidente a oportunidade que me deu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente.: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, não vou pôr em causa o seu pedido de autorização legislativa porque na generalidade concordamos com ele.
Em todo o caso, gostava de fazer o seguinte pedido de esclarecimento: o presente pedido de autorização legislativa estabelece, na alínea e) do n.º 2 do artigo único, que «A referida associação terá a autonomia e as prerrogativas inerentes à sua natureza jurídica, devendo a legislação a publicar ao abrigo da presente autorização fazer constar do estatuto da associação os seguintes princípios essenciais: a definição das regras deontológicas a que o exercício da enfermagem está sujeito, independentemente do sector público, privado ou cooperativo, onde o mesmo se desenvolva.».
Entretanto, ontem, em Conselho de Ministros, segundo o comunicado que aqui tenho presente, foi aprovado um decreto-lei que contém as normas jurídicas e os princípios deontológicos por que se rege o exercício da profissão de enfermeiro, incluindo especificações de competências para a prestação de cuidados de saúde. Isto é, ontem o Conselho de Ministros aprovou matéria que consta hoje do pedido de autorização legislativa, sem saber se hoje esse mesmo pedido iria ser concedido.
Sr.ª Ministra, não tenho qualquer formação jurídica e muito menos constitucional, mas, da leitura que faço destes dois factos, ou seja, do que está transcrito no pedido de autorização legislativa e da resolução do Conselho de Ministros de ontem, parece-me que há, de facto, um desrespeito grave pelos Deputados desta Assembleia da República.
Gostava de obter um melhor esclarecimento sobre essa matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, como sabe, consta deste texto de diploma legal, que gostaria de fazer aprovar, se me fosse concedida a autorização legislativa, um período de um ano para a instalação da associação, que vai depois aprovar, ela própria, tudo aquilo que é, de cena forma, a regulamentação adequada a determinadas matérias e a estas.
Uma vez que eu não tenho a autorização legislativa na minha mão e que pode ocorrer um período de tempo durante o qual convém assumirmos a regulamentação desta profissão em termos de garantia da qualidade dos cuidados prestados e do exercício, achei que uma coisa não colidiria com a outra e espero poder conseguir que este diploma vigore durante muito pouco tempo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Numa curta lembrança do que tem sido a profissão de enfermagem, gostava de começar por lembrar que a Revolução de Abril veio encontrar Portugal com cerca de 18 000 enfermeiros, dos quais cerca de 14 000 eram ajudantes de enfermagem.
Nessa altura, enfermeiros e ajudantes de enfermagem fundiram-se numa única profissão de enfermagem e fica-

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mos, durante os primeiros anos, com uma enfermagem extremamente dedicada - a ela se deve, sem dúvida alguma, o funcionamento de todos os nossos hospitais e de toda a nossa capacidade de intervenção hospitalar e de ambulatório - mas com uma fraca preparação. A sua preparação básica era a escolaridade correspondente, na altura, a um 2.º ano, seguido de uma pequena formação profissional.
Em menos de 20 anos, a modificação desta profissão é perfeitamente completa e total. Temos, como sabem, uma formação de enfermagem que se insere no sistema educativo como ensino superior, dando o título de bacharelato, com formação nas escolas superiores de enfermagem; temos uma formação básica continuada com uma formação pós-graduada que leva a títulos de especialidade de tipo licenciatura e onde as especialidades são as necessárias ao exercício profissional de saúde, temos uma boa formação e uma carreira dignificada com o acesso feito por. concurso, sujeita a avaliações constantes e estando fortemente ligada a departamentos de educação permanente.
Significa isto que a profissão se definiu e autonomizou completamente em relação às outras profissões de saúde, não é mais a ajudante de ninguém, é uma profissão que faz parte, a tempo inteiro e com toda a dignidade, da equipa de saúde.
É sobre esta equipa de saúde, na qual naturalmente em primeira linha, nos cuidados directos, avulta a figura do médico e do enfermeiro, que assenta um dos trabalhos, dos pontos de vista ético e de qualidade, mais importantes nos sistemas de saúde.
É por isso que defendo que estas profissões, independentemente de terem as suas organizações sindicais próprias, com defesa de. todos os seus direitos como trabalhadores, tenham organizações de tipo diferente das sindicais, que, sobretudo, vigiem o controle do funcionamento da profissão, definam as suas características disciplinares, definam a sua ética; em suma, tenham aquilo que na profissão, médica já existe e que foi dada na tradição do funcionamento das nossas Ordens.
Foi nesse sentido que, durante a minha permanência no Ministério, eu; próprio estimulei e fiz parte, quase que como membro activo, do grupo que estudou os diplomas em relação aos quais a Sr.ª Ministra agora pede autorização legislativa para sobre eles legislar. Estou perfeitamente de acordo, desejo que estes diplomas cumpram completamente os fins para que são pensados.
De qualquer maneira, gostaria de deixar uma pergunta à Sr.ª Ministra no sentido de saber por que razão é que, sendo isto uma «Ordem», temos medo da palavra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): -. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que está hoje em discussão neste Plenário é bem mais do que aquilo que à primeira vista possa parecer. Ou seja, não é possível discutir da pertinência ou adequabilidade da criação de uma associação de direito público que represente a comunidade dos enfermeiros sem que nos debrucemos sobre o que são hoje os cuidados de saúde, a sua prestação, complexidade e pluridisciplinaridade, sem que avaliemos o enorme grau de complexidade gestionária e tecnológica das unidades hospitalares, sem que reconheçamos as crescentes necessidades das populações em matéria de saúde pública, preventiva, ocupacional e primária.
Só assim se poderá confirmar o que é já hoje exigido à função técnica de enfermagem, aos seus profissionais, e, outrossim, o que a própria evolução, em breve, tornará incontornável.
Como é do conhecimento geral, as Ordens profissionais são associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres, com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regularem e disciplinarem o exercício da respectiva actividade profissional.
Detenhamo-nos, pois, na questão da autonomia técnica como factor caracterizados da actividade liberal. Ao contrário do que acontece com as chamadas profissões liberais, a profissão de enfermagem parece ser, apenas parece ser, na sua maioria, constituída por trabalhadores subordinados que se encontram ainda condicionados pelo acto médico.
Poder-se-ia, pois, falar de uma dupla dependência da classe dos enfermeiros quer em relação à entidade empregadora, quer em relação ao referido acto médico que, na opinião de alguns, continua a condicionar, delimitar e tutelar. São argumentos aparentemente fortes que podem obstar á que entendamos ser a figura «Ordem» a melhor a adoptar.
No entanto, a necessidade de existência de um organismo que se ocupe apenas e só dos aspectos de ética e deontologia profissional, da formação, da especialização e do controle das regras de comportamento profissional, bem como da análise aos seus desvios, é uma evidência.
A análise mais atenta e profunda das características específicas desta profissão torna iniludível a necessidade do preenchimento de uma lacuna nesta área, seja através da criação de uma «Ordem», seja através de um outro modelo e solução.
Oferecem-se, assim, duas hipóteses: a primeira consistiria na alteração do quadro legal que referi, dependendo esta de considerarmos a criação da «Ordem» a solução mais útil, acertada e eficaz; a segunda passaria pela criação de um organismo que assegurasse à classe dos enfermeiros a possibilidade de actuarem na defesa, dos seus interesses em áreas que não as tipicamente sindicais.
Qual foi, então, a solução adoptada pelo Governo e consubstanciada na proposta de lei que ora se discute, ao criar a associação profissional dos enfermeiros e aprovar os seus estatutos?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quem conheça a realidade da saúde em Portugal não poderá deixar de salientar alguns aspectos que, julgamos, merecem aqui e agora a nossa atenção.
Em primeiro lugar, a complexidade do factor humano derivada do crescente grau de exigência do doente, assente numa melhor informação, consciência dos seus direitos e o desejo legítimo de sofrer menos e viver melhor.
Em segundo lugar, a complexidade científica com a consequência de tornar o tratamento mais sofisticado, mais grupal e mais pluridisciplinar.
Em terceiro lugar, a complexidade tecnológica e o predomínio desta componente em muitas áreas de prestação de cuidados.
Em quarto lugar, a componente organizacional - o imperativo da eficiência obrigando à ponderação de critérios gestionários, tendo como base estratégias claras.

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Por fim, o grau de permanência dos enfermeiros nas unidades de saúde, o que acarreta o acréscimo forçado de um poder de decisão, que os factos tornam necessário embora nem sempre reconhecido. Isto é, a prestação dos cuidados de saúde evoluiu, o acto médico modificou-se, o acto de enfermagem também.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Assim, não podemos deixar de reconhecer que aos enfermeiros se colocam hoje problemas de responsabilidade e deontológicos sérios pela menor definição da sua posição relativa.
Será que este estatuto resolve, colmatando, as zonas, sombrias e as fronteiras difusas que criam, já hoje, problemas graves e que tendem a tornar-se mais críticos?
É certo que muitos poderão dizer que com a criação de uma «Ordem» será aberto um precedente no sentido de que teria de se alterar o quadro normativo.
A abertura deste precedente representa ainda um risco, se tivermos em conta o facto de que, num futuro próximo, outras profissões na área da saúde poderão complexizar-se.
Também o facto de ser criado um figurino rígido, a par de factores como o monopólio do controle do acesso à actividade ou a obrigatoriedade de inscrição e quotização, sem que tenha havido uma consulta generalizada à classe, uma classe, aliás, com grande poder reivindicativo e acção sindical muito relevante...
No entanto, se a proposta do Governo não apresenta, no que a estas questões concerne, alterações significativas ou divergências profundas em relação ao escopo essencial da classe dos enfermeiros e da sua pretensão de criarem uma ordem profissional, cabe perguntar: por que não optar por esta denominação, a da «Ordem»?
Com efeito, a existência de um sindicato forte não é de todo incompatível com a existência de uma ordem profissional. Pelo contrário. As questões da formação e da especialização, o controle das regras de comportamento profissional bem como a análise aos seus desvios passaria assim a ser tratada pela «Ordem», cuja criação teria ainda o mérito de desestatizar a classe e de « alavancar» a sua promoção e desenvolvimento técnico, com vista a uma rápida adaptação às exigências de um sistema de, saúde qualificado.
E por fim, o próprio entendimento do que é hoje a prestação de cuidados médicos e a sua evolução previsível, obrigando a rever o acto médico e o acto de enfermagem, fronteiras e dependências, em nome de uma prática e realidade bem patentes.
Termino, dizendo que, no entender do Partido Popular, deve o Governo ponderar seriamente estas questões, estabelecendo ao mesmo tempo regras e critérios bem definidos no que respeita à criação de associações públicas de carácter profissional.
A não ser assim, e numa época em que o aparecimento de novas profissões e a constante evolução técnica de muitas das existentes marca uma dinâmica evidente, corremos o risco de, para não pecar por excesso, omitir por defeito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora anunciada para fazermos as votações agendadas para hoje.
Vamos proceder, antes de mais, à votação final global da proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Arménio Santos e a abstenção do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Srs. Agentes da Autoridade, façam o favor de evacuar as galerias!
Voltamos a assistir a uma manifestação de desrespeito pela Assembleia da República. Este fenómeno está a tornar-se habitual pelo que temos de reflectir seriamente sobre ele porque, em meu entender, o direito ao protesto não inclui o direito de ofender a Assembleia da República, que é um órgão de soberania.
As leis que regem internamente o Parlamento prevêem a existência de um regulamento do acesso às galerias, e o acesso que é regulamentado não é livre, pelo que peço aos Srs. Deputados que interiorizem a necessidade de reflectirmos sobre este problema!

Prosseguiram as manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Façam o favor de abandonar as galerias, Srs. Cidadãos!
Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 10 minutos. Esses senhores vão ficar a bramar sozinhos.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para informar que, a propósito da última votação, vamos fazer entrega de uma declaração de voto, por escrito, na Mesa..

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Arménio Santos, Lino de Carvalho, António Rodrigues e Nuno Correia da Silva pediram a palavra com o mesmo intuito de fazer essa declaração. Se concordarem, fica feita, por registo meu, pelo que têm assegurado o direito de apresentarem a vossa declaração de voto.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não tenho a declaração completamente escrita, portanto, quero, apresentá-la oralmente, na altura em que o Sr. Presidente me der a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem de ser agora. A seguir a uma votação tem o direito de formular uma declaração de voto, dispondo de 3 minutos.
Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho. (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que acabou de ser aprovada constitui, sem dúvida, uma das mais graves alterações à legislação laboral pós-25 de Abril. Aliás, as alterações introduzidas em sede de especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família pioraram até, em muitos aspectos, o texto inicial da proposta de lei.
Com a lei agora aprovada não estamos perante uma redução do horário de trabalho para as 40 horas mas sim perante uma proposta de lei que, a coberto da afirmação da redução do horário de trabalho, permite, de facto, que o horário de trabalho se estenda até às 50 horas. Estamos perante uma lei que, a coberto dessa ilusória redução, recobre o verdadeiro objectivo, que é o da flexibilidade e o da precarização, que assim são colocados não como situações extraordinárias, não como fenómenos passageiros e transitórios, não como elementos marginais ao sistema económico, mas como elementos orgânicos e estruturantes do próprio sistema económico, do próprio sistema da organização do trabalho.
Esta é,, pois, uma lei de profunda regressão dos direitos laborais, é uma lei de desvalorização do trabalho, que responde às exigências do grande patronato mas não corresponde, seguramente, às necessidades de mais e melhores direitos para os trabalhadores.

Ó Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que, em tempo oportuno, entregaremos uma declaração de voto sobre a votação do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de reinserção social.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, pede, na palavra para que efeito?

A Sr.ª Elisa Damião (PS):- Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o artigo 24.º do diploma que vamos votar tem um erro material que, com o consenso de todos os grupos parlamentares, podíamos corrigir, acrescentando «artigo 21 º e 23.º».

O Sr. Presidente: - Os erros de escrita são corrigíveis a todo o tempo e, portanto, também na fase da redacção final.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, avocando para Plenário a votação na especialidade do projecto de lei n.º 8/VII, também ele apresentado pelo PCP, relativo à idade de reforma das mulheres.
Este requerimento tem de ser votado, pois o seu sentido é o de que se faça hoje, aqui, a votação na especialidade do referido projecto de lei.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PS e do CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª, e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 8/VII do Partido Comunista Português, cuja votação na especialidade em Plenário solicitámos para hoje, foi apresentado nesta Câmara, como, obviamente, estão recordados, para debate na generalidade em 18 de Abril último.
Com a descida à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, para a sua discussão na especialidade, e tendo em atenção as intervenções produzidas pelas diversas bancadas, teria sido lícito esperar a apresentação de propostas de alteração, mas tal não aconteceu, o que nos permite concluir que é possível concretizar hoje a votação deste diploma na especialidade e final global.
É de referir e relembrar que esta iniciativa legislativa tem como objectivo retomar um património adquirido no que tem a ver com a idade da reforma das mulheres, que o Governo do PSD entendeu retirar-lhes em 1993, através do Decreto-Lei n.º 329/93.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Justificava o Governo na altura que este retrocesso nos direitos sociais das mulheres era em nome do princípio da igualdade. Avesso a todas as medidas que combatessem as discriminações de que as mulheres foram e são alvo neste país, o PSD pretendeu, tão-só, resolver os problemas da Segurança Social à custa dos direitos dos trabalhadores, do seu bem-estar, das famílias, particularmente das mulheres, primeiras vítimas do sistema, quando objectivam exclusivamente o figurino economicista e o lucro fácil.
Foi também esta a posição do Partido Socialista, quando, na oposição, considerou justo e necessário sujeitar a ratificação o diploma do PSD. É hoje difícil, para não dizer impossível, depois de uma diversidade tão lata de conferências nacionais e internacionais, de relatórios, de recomendações e de pareceres sobre a situação da mulher - e recordo que nos trabalhos da Conferência de Pequim se acentuou que o número de pessoas vivendo em pobreza absoluta não tem parado de aumentar e as mulheres detêm elevada percentagem, cerca de 70% -, defender a igualdade entre homens e mulheres, ignorando que este princípio não é neutro, tem género.
Só os adeptos da cegueira podem defender que o amanhã se construa à custa da discriminação fáctica, do retrocesso social e da violação da confiança que deve presidir a todo o Estado de Direito democrático. Por isso, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, ainda confiamos que esta Assembleia seja capaz, hoje, de restituir às mulheres portuguesas o que o anterior Governo lhes retirou em nome de uma falaciosa igualdade; ainda acreditamos que o Partido Socialista não tenha abandonado definitivamente a sua postura de oposição à política do PSD; e ainda queremos

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poder acreditar. que, apesar de fortemente questionado o vosso mito sebastianista dos últimos anos, o PS, hoje e aqui, assuma, deixando o outro, o mito genesíaco da queda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei tem apenas dois artigos, o segundo dos quais se refere apenas à «revogação das disposições contrárias à presente lei», o que implica que a «presente lei» seja aprovada. Portanto, pergunto se se podem ou não votar em conjunto os dois artigos, porque, se o primeiro for reprovado, não tem sentido o segundo e, se o primeiro for aprovado, automaticamente está aprovado o segundo.
Passamos por isso à votação dos dois artigos. Penso que, quando há avocação, não há discussão, mas se a vossa opinião for diferente e quiserem que eu dê a palavra por três minutos, respeitarei o vosso consenso. Todavia, penso que, em caso de avocação, avoca-se para votar e não para discutir.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que não faz sentido agora perdermos muito tempo com interpelações e esgotarmos o tempo do Plenário, mas, com o devido respeito, discordo da interpretação de V. Ex.ª. É que, quando o Plenário avoca a votação na especialidade, é suposto haver uma curta discussão. No passado, ou acertou-se de imediato, por consenso entre os grupos parlamentares, uma pequenina grelha para se fazer a discussão na especialidade ou chegou - mesmo a interromper-se o Plenário para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixar uma grelha.
Devo dizer que o PSD não está interessado em usar da palavra na especialidade, mas, se algum grupo parlamentar o desejar, tem todo o direito de o fazer. Se o Sr. Deputado do PS deseja intervir, tem todo o direito de o fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a avocação foi para votar e não para discutir e votar, e foi isso que foi requerido e votado, mas se é esse o entendimento ou até a prática habitual, darei 3_ minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem.
Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista entende reafirmar aqui, em síntese, o que dissemos na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, durante a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 8/VII, que, de resto, vai na linha do que também havíamos afirmado aqui no Plenário durante a sua discussão na generalidade.
Este projecto de lei apresentado pelo PCP não é, em nosso entender, a adequada e justa solução da situação social das mulheres nem das discriminações a que estão sujeitas. Reduzir simplesmente a idade de reforma da mulher e não reduzir a carreira contributiva é criar-lhe condições de prejuízo. De que lhe serve a reforma mais cedo se disso lhe resultar uma pensão mais baixa? Por conseguinte, este diploma agravaria ainda mais as pensões de reforma das mulheres trabalhadoras, que, na sua maioria, são já de valor relativamente baixo.
O Partido Socialista quer uma reforma global da Segurança Social e, obviamente, procura uma solução justa para questões como a da reforma das mulheres, não deixando de adoptar medidas de discriminação positiva que as favoreçam. Por isso o PS apresentou nesta Câmara o projecto de lei n.º 142/VII, que cria um regime especial de antecipação da idade de reforma para as mulheres, em atenção à função social da maternidade. Porque é sobretudo esta que justifica um tratamento desigual das mulheres, importa valorizá-la.
Enquanto decorre o trabalho da Comissão do Livro Branco da Segurança Social, achamos que seria útil; para o encontro das soluções desejadas, discutir em conjunto, na especialidade, os projectos de lei do PCP e do PS. Assim, solicitámos, na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, ao PCP que aceitasse que o seu projecto de lei não fosse agendado ainda para discussão na especialidade. Porém, o PCP forçou o agendamento do seu projecto de lei e requereu até que a. votação na especialidade fosse avocada pelo Plenário. O PCP não quer, portanto, resolver a questão da antecipação da idade de reforma das mulheres de um modo positivo e em benefício das trabalhadoras.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Grande cambalhota!

O Orador: - Não concordamos com os termos em que o PCP propõe a idade de reforma das mulheres, porque isso seria prejudicial a elas próprias e colocá-las-ia numa situação em que dificilmente atingiriam uma pensão de montante igual à dos homens.
Por todas as razões expostas, apresentámos um projecto de lei que, esse sim, traduz uma discriminação positiva e inovadora, isto é, uma redução da idade de reforma das mulheres, dignificando e valorizando a função social da maternidade.
Assim, o Partido Socialista votará contra o projecto de lei n.º 8/VII do PCP.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Peço a palavra para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada já usou da palavra. Ficou estabelecido que cada partido disporia de 3 minutos. Não me leve a mal, mas já usou da palavra.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.º 8/VII, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, peço, a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas - e permitia-me uma referência especial às Deputadas do Partido Socialista -, Srs. Deputados, valha-nos a presença da Sr.ª Ministra da Saúde, porque, com

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uma pirueta e uma cambalhota tão grande do Partido Socialista, pode haver riscos graves para a saúde que de imediato tenham de ser tomados em atenção.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Afinal assistimos mais uma vez, e em edição permanentemente repetida, permanentemente em actuação, àquilo que é já a incoerência, o desmando e a hipocrisia das atitudes tomadas hoje para não serem tomadas amanhã.

Protestos do PS.

Chamava a atenção da bancada do Partido Socialista para a declaração do Sr. Deputado Jorge Lacão aquando' da discussão na generalidade. Afinal os Deputados jovens do Partido Socialista tiveram hoje um bom acompanhamento; um acompanhamento fúnebre, terrífico e funesto para as mulheres portuguesas, mas tiveram esse acompanhamento.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para o exercício do direita de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, aquando da apreciação, na generalidade, deste diploma, tivemos inequivocamente ocasião de sublinhar as seguintes orientações: o PS reconhece existir um problema social na condição da mulher trabalhadora; o PS está preocupado com as condições de trabalho das mulheres em Portugal; o PS deseja concorrer para que o problema social das mulheres trabalhadoras possa ser enquadrado na problemática geral de reforma do sistema de segurança social em Portugal. E em consequência disso, o PS assumiu dois aspectos que considerámos fundamentais: primeiro, admitir a possibilidade de a Assembleia da República, através da comissão competente, dar um contributo nesta matéria para a reflexão a haver no quadro do Livro Branco da Segurança Social. E para o efeito, como foi sublinhado, admitimos discutir, mesmo não concordando, a solução apresentada pelo PCP, tal como a solução por nós apresentada.
Mas, aquando da apreciação na generalidade, dissemos ao PCP, de forma inequívoca, que, se a solução fosse votar desde já a formulação por ele apresentada, a posição do PS só poderia ser uma: votar contra o seu projecto de lei. Isso foi dito hoje e tinha sido dito ontem. Não há, portanto, qualquer contradição nas posições do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não há?!

O Orador:- Porém, a contradição é outra, Srs. Deputados, é do PCP, que, pretendendo dar contributos para garantir melhores condições sociais às mulheres portugueses, recusou a mão que lhe estendemos, recusou as condições do diálogo construtivo e com isso demonstrou que não está preocupado com os problemas das mulheres, quer apenas instrumentalizá-los na luta político-partidária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, «a mão que lhe estendemos» tem que se lhe diga. Que tristeza!
Mas para responder àquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer vou ler parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e uma entrevista dada pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Ribeiro Mendes. O Sr. Deputado Jorge Lacão disse, e passo a citar: «Sr. Presidente, na vida parlamentar é preciso assumir os momentos fáceis mas também os difíceis.» - hoje foram os difíceis, Sr. Deputado! - «O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto acabou de anunciar uma posição de voto que não exprime a posição de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por isso, quero, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a posição de voto do Partido Socialista nesta matéria será expressa no momento próprio e não é aquela que foi expressa pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto».

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Diz o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social - Srs. Deputados, não estamos a discutir o financiamento da Segurança Social, mas di-lo, para vosso descanso: «No que respeita à Segurança Social e na medida em que o futuro dependa deste Governo, (...)»- parto do princípio que é o Governo socialista, ou talvez não seja - «(...) não há razões para insegurança, o que estamos a tentar fazer é um ajustamento do sistema para responder aos novos problemas que aí estão. Não se porão em causa, nunca, os direitos já adquiridos». Foi exactamente o contrário disto que hoje o Partido Socialista fez.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Permita, Sr. Presidente, que, na mais breve interpelação que terei ocasião de fazer, possa sublinhar junto do Sr. Presidente a total coerência das afirmações de ontem com as afirmações de hoje.

Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão da proposta de lei n.º 28/VII.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, quero apenas confirmar se não temos de fazer a votação final global do projecto de lei n.º 8/VII, do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo sido rejeitados os dois únicos artigos do diploma, não há, em meu entender, lugar à votação final global. Ou haverá? Não tem conteúdo a votação, mas, enfim, eu sou muito humilde em matéria de interpretação do Regimento.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra. É também para se pronunciar sobre o mesmo assunto?

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a palavra, mas sou mais humilde do que V. Ex.ª.
Não me recordo de qualquer precedente desta natureza, mas admito que a interpretação dada possa passar a constituir precedente.

O Sr. Presidente: - Não há conteúdo para a votação.
Prosseguindo a discussão da proposta de lei n.º 28/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo para uma intervenção.

O Sr. Arnaldo Homem Rebelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A criação de uma associação profissional dos enfermeiros é urgente e indispensável, tendo em consideração que a mesma deverá assumir o controle e a regulamentação do exercício da profissão, designadamente no que concerne aos cuidados de enfermagem, assim como nos aspectos da deontologia e disciplinares, garantindo aos cidadãos uma melhor qualidade dos cuidados de enfermagem prestados por estes profissionais.
Embora exista um regime jurídico da carreira de enfermagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 437/91, e de a própria Lei n.º 48/90 - Lei de Bases de Saúde - dispor que devem ser estabelecidos por lei os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, tendo em atenção a relevância social das suas atribuições, constata-se que, relativamente ao pessoal de enfermagem, a regulamentação tem lacunas e até não existe, no que concerne ao acesso à profissão, definição de competências profissionais, regras deontológicas e disciplinares. Não exista actualmente um regulamento do exercício da enfermagem, podendo-se encontrar somente alguma legislação avulsa aplicável à actividade profissional em causa.
A carreira de enfermagem tem vindo a sofrer alterações, desde a publicação do Decreto-Lei n.º 48166, de 27 de Dezembro de 1967, o qual esboçou, pela primeira vez, os traços gerais da carreira. Actualmente, a careira encontra-se regida pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, que veio estabelecer os níveis e categorias de enfermagem, assim como o respectivo conteúdo funcional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o pessoal de enfermagem, quando integrado nos serviços dependentes do Ministério da Saúde, encontra-se abrangido pelos deveres gerais aplicáveis a qualquer agente ou funcionário da Administração Pública e aos deveres especiais relacionados com o doente, que constam do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 48358, de 27 de Abril de 1968. Este diploma, hoje revogado quase na totalidade, permanece em vigor no que respeita aos deveres especiais do pessoal, hospitalar.
Significa isto que existe apenas uma legislação muito dispersa e insuficiente, que não se aplica a todos os profissionais, pelo que a presente proposta tem o mérito de estabelecer os princípios gerais que devem reger a profissão de enfermagem, caracterizar os cuidados de enfermagem, definir os deveres destes profissionais e de se aplicar a toda a classe, independentemente da natureza da entidade patronal ou de regime em que prestam a sua actividade.
Com efeito, não houve até à presente data a definição de normas de conduta e ética profissionais aplicáveis a toda a classe, nem regras disciplinares destinadas a reger situações em que se verifique o exercício da profissão de forma negligente ou incompetente, à excepção dos casos em que haja procedimento criminal ou sujeição a sanção disciplinar, nos termos gerais da legislação laboral.
No capítulo da deontologia, as organizações de enfermeiros existentes no nosso país, com todo o mérito e na falta de regras, têm vindo a adoptar os códigos deontológicos internacionais, que não são vinculativos.
Por outro lado, é consensual no seio dos profissionais de enfermagem a necessidade de que esta categoria profissional esteja agrupada numa associação profissional que defenda o seu estatuto e que, ao mesmo tempo, promova a garantia dos cuidados de saúde com qualidade.
Os profissionais de enfermagem, quer a título individual, quer, através das suas organizações representativas (sindicatos e associações), vêm reclamando, desde 1960, a criação de uma organização profissional de direito público. São exemplo disso as declarações e reivindicações assumidas nos sucessivos encontros e congressos nacionais de enfermagem, as posições veiculadas pela imprensa e o diálogo estabelecido com os organismos competentes do Estado sobre tal matéria.
Nesse sentido, foi criado, em 1990, um grupo de trabalho, constituído pelos representantes da classe dos enfermeiros, que se debruçou sobre os aspectos relacionados com a regulamentação do exercício da profissão, designadamente no que concerne às questões disciplinares e deontológicas, sobre as estruturas e mecanismos que permitissem o controle e vigilância eficazes do exercício da enfermagem.
No panorama português existem associações representativas dos enfermeiros, como sejam, por exemplo, os sindicatos e outras organizações, cujos objectivos e aspectos jurídicos não se identificam, pois tratam-se de associações que resultam da vontade dos seus associados e são reguladas pelo direito privado, que todavia não se podem confundir, quer quanto aos objectivos, quer quanto à natureza jurídica, com uma organização profissional, verdadeira pessoa colectiva de direito público, que o Governo agora pretende instituir, tornando realidade uma aspiração legítima e justa dos profissionais de enfermagem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, de toda a conveniência, e não apenas para a classe dos enfermeiros como para toda a sociedade, a existência de fiscalização e cumprimento de um código deontológico e de um regime disciplinar que só podem ser garantidos com a existência de uma organização profissional investida de poderes de autoridade para regular e disciplinar o exercício de enfermagem.
Em conclusão, a criação da associação profissional dos enfermeiros é pertinente e urgente e contribuirá para desenvolver e melhorar a prática da enfermagem, designadamente através da sua fiscalização e do cumprimento de regras de deontologia profissional. Representa um acto de justiça para com uma classe profissional, que em muito tem contribuído para garantir, com dignidade e eficácia, a prestação de cuidados de saúde à população. E dá o Governo cumprimento a mais um dos pontos do seu Programa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão de hoje assenta numa realidade incontornável: a importância fundamental da classe e do exercício profissional dos enfermeiros na sociedade portuguesa, em especial no sistema de saúde.
O papel histórico que os enfermeiros sempre desempenharam exige desde há muito uma correcta regulamentação da profissão, permitindo uma melhor prática e segurança para os profissionais. Este é, portanto, um anseio, uma reivindicação antiga dos enfermeiros, que, tendo grande relevância para este sector profissional, tem obviamente um papel-chave na melhoria da prestação de cuidados
de saúde a que todos os portugueses têm direito. É inquestionável que a criação de condições para um melhor e mais rigoroso desempenho profissional tem reflexos importantes na satisfação dos cidadãos.
A situação da enfermagem continua a conhecer variados problemas: continuam em aberto muitas vagas em hospitais e centros de saúde, especialmente nas áreas mais periféricas do pais, situação contraditória com a inexistência de emprego para alguns profissionais.
Por outro lado, continuam a existir situações de precaridade laboral, que devem ser resolvidas no mais breve prazo possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante uma proposta de lei de autorização legislativa para a criação da associação profissional dos enfermeiros. Trata-se do culminar de um longo processo de discussão e de propostas, com vista à elaboração de um documento que de resposta às necessidades existentes.
Neste processo, é justo salientar o papel desempenhado pelas estruturas sindicais, que, durante anos, assumiram o seu papel de defesa dos trabalhadores, sem nunca perderem de vista o interesse geral. Como representantes dos enfermeiros, deram voz à vontade dos seus pares, sustentados pelo amplo debate e pela ampla discussão que promoveram, que envolveu toda a classe e a que poucos devem ter ficado alheios. Foi, portanto, com legitimidade acrescida e reforçada que participaram neste processo e o impulsionaram.
Paralelamente à questão da associação profissional dos enfermeiros, correu a discussão de outro instrumento fundamental: o regulamento do exercício profissional dos enfermeiros. Não necessitando de autorização legislativa, foi também distribuído um projecto, dada a, sua ligação com o primeiro diploma, o que é de louvar.
O PCP vê como positiva a proposta apresentada à Assembleia, não tendo dúvidas da bondade desta iniciativa e da sua importância para os enfermeiros e o sistema de saúde. em geral.
Em todo este processo há, no entanto, uma questão que não é pacífica: a designação da entidade a criar.
Dividem-se as opiniões entre «Ordem» e «associação profissional». Os enfermeiros têm vindo a pronunciar-se pela «Ordem»; para nós, como sempre afirmámos, não temos qualquer razão específica para que os enfermeiros não possam ver satisfeita esta pretensão. Contudo, pensamos que esta questão não deve afectar a resolução das questões atrás enunciadas. Não devemos entravar o processo, que hoje estamos a analisar, apenas por esta questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um momento importante: é o culminar e, simultaneamente, o reinicio de um longo processo.
Pela nossa parte, daremos o contributo para que sejam encontradas as melhores soluções, as mais participadas, com a celeridade possível para as situações que hoje temos presentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Pára uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me congratular com o facto de todas as bancadas terem reconhecido que este projecto é importante, que a concretização desta associação profissional dos enfermeiros é importante e que as únicas questões que me colocaram têm a ver com a designação.
Devo dizer, a este respeito, o seguinte: como sabem, já ando pelo Ministério da Saúde há muitos anos, acompanho desde há muitos anos este processo reivindicativo e tive a oportunidade de agora tentar dar-lhe corpo e concretização, na medida em que também considero estarem reunidas as condições que levam a que seja alcançado mais este estatuto de reconhecimento do exercício autónomo e responsável desta, profissão. Mas sou jurista e, para mim, uma associação pública é uma «Ordem», uma associação profissional é uma «Ordem». No entanto, tive o cuidado de tentar saber quais os nomes, as designações que este tipo de organizações têm nos outros países, nomeadamente europeus, e verifiquei que em quase todos eles se denomina por «associação». A designação «Ordem» tem, em Portugal, alguma tradição até ao 25 de Abril, muito mais antes do 25 de Abril do que no pós 25 de Abril, e considero, em termos pessoais, que o importante é o conteúdo, a substância, e não propriamente a forma, e tive, aliás, ocasião de referir isto nas reuniões que realizei com os vários sindicatos representativos dos enfermeiros.
Portanto, pugnar demasiado por uma designação, só por se reconhecer algum complexo de inferioridade, é contra a minha maneira de estar, porque reconheço que só nos emancipamos, só conquistamos aquilo á que temos direito, em termos de reconhecimento público, pela forma como estamos nas coisas, pela dignidade que introduzimos à nossa forma de desenvolver, neste caso, a nossa profissão.
Assim, considerei que «associação profissional» seria uma designação mais moderna e mais facilitadora até dos contactos internacionais. E, como sabem, hoje, em termos de saúde, a globalização do mundo e a internacionalização dos contactos é muito importante, pelo que considerei - repito - ser mais adequado consagrar aquilo que é efectivamente necessário, que é o reconhecimento de uma associação profissional dos enfermeiros, enquanto associação pública, do que estar a ater-me a algo que tem muito mais a ver com o passado e com algum sentimento que os enfermeiros tinham de alguma subordinação em relação a outras classes profissionais, atribuindo-lhe, assim e desta forma, o verdadeiro estatuto de maioridade e emancipação.
Estas foram as razões que presidiram à forma como apresentei esta proposta de lei de autorização legislativa. E óbvio que não tenho qualquer parti pris em relação a qualquer das soluções que venha a ser aprovada por vós, embora continue a considerar esta a maneira mais adequada de hoje em dia estar nas coisas, fazendo até apelo ao meu estatuto de mulher. Considero que não é defen-

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dendo determinado tipo de soluções, não é defendendo muitas vezes o contorno das coisas mas, sim, o seu conteúdo e a sua substância, que estamos realmente a conseguir introduzir progressos e a firmar o verdadeiro estatuto profissional desta categoria profissional que, como aqui foi bem sublinhado por todas as bancadas - e peço desculpa por fazer minhas as vossas palavras -, atingiu .efectivamente não só um grau de maturidade, de emancipação e sobretudo de autonomia mas também de responsabilidade, sendo a sua existência também a assunção de uma responsabilidade muito importante.
Optei por esta designação por considerar ser efectivamente a mais ajustada ao momento histórico que vivemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, ouvi com atenção as explicações que V. Ex.ª deu em relação à «Ordem» e à «associação» e, devo dizer-lhe que, do ponto de vista teórico, tenho de estar perfeitamente de acordo consigo, pois, do ponto de vista legal, jurídico, é uma associação. Simplesmente, penso que é também muito importante o valor simbólico das palavras e das instituições. E se temos uma tradição que vem já de há dezenas e dezenas de anos, de separarmos muito bem as estruturas de classe de tipo sindical das do tipo ético, como esta, se quisermos, e deontológico, e se a estas estruturas chamarmos «Ordem», eu, pelo contrário, penso que, sobretudo no ambiente dos serviços públicos de saúde, onde os seus profissionais se encontram quase todos, exceptuando os médicos dentistas, que, mesmo assim, querem ter uma «Ordem», numa «Ordem», haverá uma certa discriminação, não razoável, em uma associação de enfermeiros não ser «Ordem».
Por outro lado, considero - e faço apenas este apelo que é muito importante o valor simbólico das instituições e que a simbologia de «Ordem» e «bastonário» se ajusta como uma luva à profissão da enfermagem.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, como sabe, a última associação profissional que foi criada tem essa designação e insere-se na profissão médica pelo que, de certa forma quebrou-se o tabu profissional, Sei que o Sr. Deputado discorda desta solução e que, inclusivamente, bastantes vezes se referiu em público à oportunidade e à razão de ser da criação de uma «Ordem».
Desculpar-me-á o pragmatismo, mas considero que a designação de «associação» é mais moderna e não influi na dignidade do estatuto porque trata-se de uma associação pública e, enquanto tal, pode exercer poderes delegados pelo Estado. Não tenho qualquer parti pris em relação às designações mas considero a de «associação» mais adequada, até por uma questão de coerência com aquilo, que defenderia em relação a novas associações profissionais que se constituíssem porque, independentemente da importância do valor dos símbolos, também há alturas em que a evolução nos leva a não perder de vista e a não confundir o enquadramento histórico da questão com a sua articulação com outras instituições e, nos outros países, ninguém sabe o que é uma «Ordem» mas todos conhecem o significado de associação pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/VII.
Segue-se a discussão conjunta, também na generalidade, da proposta de lei n.º 24/VII - Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e do projecto de lei n.º 59/VII, apresentado pelo CDS-PP, que altera aquela lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao iniciar a minha intervenção no debate sobre a revisão da legislação das associações de estudantes quero deixar expressa a minha admiração e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos dirigentes associativos estudantis, antes e após o 25 de Abril de 1974.
São estes dirigentes associativos que, a partir das associações de estudantes, ergueram causas contra a ditadura, criaram espaços de intervenção e souberam manter acesas várias chamas de liberdade e cuja acção se confunde com os itinerários mais visíveis do combate pela democracia e pela liberdade em Portugal.
São estes dirigentes associativos que, após o 25 de Abril, têm feito das associações de estudantes espaços de aprendizagem democrática e prestado contributos insubstituíveis na formação cívica dos jovens que frequentam as escolas portuguesas.
Em tempos como os de hoje, em que a participação está em crise, os dirigentes associativos afirmam, contra a corrente, valores de cidadania, fogem ao apelo cómodo do individualismo e dedicam parte da sua vida estudantil à comunidade e aos seus colegas.
Não é hoje tempo de fazer o balanço do contributo que os dirigentes associativos têm dado ao país mas hoje é um dos momentos em que se pode e deve prestar homenagem a quem teima em trabalhar para que exista mais qualidade de ensino e para que a escola não seja um lugar onde se vai mas, sim, um local onde se está.
A acção das associações de estudantes na representação dos interesses dos estudantes e na dinamização das suas actividades nas áreas da cultura, do desporto, da imprensa, da cooperação, da solidariedade ou da ocupação dos tempos livres é, objectivamente, um dos mais sólidos contributos para a inserção social e para a participação cívica dos jovens portugueses e dos que, não sendo portugueses, são jovens e escolhem Portugal para estudar.
As associações de estudantes merecem o nosso respeito e o nosso apoio. Este é um princípio com o qual julgo estarmos todos de acordo pelo que o debate que agora se inicia está relativamente facilitado. Trata-se de encontrar os melhores mecanismos que permitam ao Estado apoiar as actividades de todas as associações de estudantes sem discriminações de natureza política e respeitando a sua autonomia e independência, cote transparência, clareza, regras e critérios.
Este é o segundo princípio em que devemos também estar todos de acordo. Mas há ainda um terceiro princípio

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que deve reunir a concordância de todos: a responsabilização das associações de estudantes pelos dinheiros que lhes são atribuídos, traduzida na necessidade de apresentarem relatórios de contas justificativos das actividades realizadas.
À luz destes três princípios e com o enquadramento da legislação existente, o Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, já deu, em diálogo com as associações de estudantes, passos significativos nesse sentido e decidiu: primeiro, só atribuir subsídios ordinários em 1997 às associações de estudantes que possuírem contabilidade organizada e actualizada; segundo, relativamente aos subsídios extraordinários, fixar quatro períodos no ano (correspondendo cada período a um trimestre) com prazos claros para entrega das candidaturas, sua aprovação pela Secretaria de Estado, transferência do subsídio; terceiro, atribuir o subsídio extraordinário exclusivamente à direcção da associação de estudantes em duas fases (50% antes do início da actividade e os restantes 50% após a entrega do relatório e dos justificativos dessa mesma actividade); quarto, exigir no acto da candidatura a entrega de um orçamento justificativo do pedido.
Estas focam as opções possíveis tendo como enquadramento a actual lei, a qual necessita de ajustamentos em função das novas realidades do país e, em particular, das próprias associações de estudantes que hoje, só no ensino superior, ascendem a mais de 200.
E este o sentido da proposta de lei após a auscultação que fizemos junto das associações de estudantes. Mas, como sabemos, existem outras possibilidades.
O projecto de lei de iniciativa do Grupo Parlamentar do PP reflecte algumas delas. Por exemplo, propõe a eliminação da atribuição dos subsídios extraordinários por contrapartida ao aumento do subsídio ordinário e do mecenato associativo. É uma hipótese porque elimina toda a possibilidade de discricionaridade mas tem um reverso. E o reverso é o de que as associações de estudantes dos. estabelecimentos de ensino com menor número de alunos, mas que sejam mais activas e desenvolvam mais actividades, acabam por ser prejudicadas, porque a fórmula de, cálculo não permite ter em conta essas actividades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, qualquer que seja o sentido da alteração da legislação em vigor, ela deverá ser rápida e efectuada após a auscultação das próprias associações de estudantes.
O Governo disponibiliza-se para, em conjunto com os Srs. Deputados, trabalhar na procura das melhores soluções que garantam o apoio às associações de estudantes, valorizando as suas actividades e respeitando sempre, mas sempre, a sua autonomia e independência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, ouvi com atenção a sua intervenção e subscrevo a importância que atribui ao movimento associativo mas gostava de pedir-lhe esclarecimentos, na verdadeira acepção da palavra, sobre a proposta de lei.
Consideramos positiva a nova arrumação quer das datas de entrega dos pedidos quer do prazo mais reduzido de resposta porque vem possibilitar um melhor desempenho e uma melhor resposta às necessidades das associações de estudantes mas temos algumas dúvidas que certamente serão dirimidas na discussão na especialidade.
Contudo, gostava de saber, desde já, qual é a opinião do Sr. Secretário de Estado e se tem abertura para podermos aperfeiçoar a proposta do Governo. Por exemplo, em relação à referência ao relatório e contas do ano económico anterior, que fique bem claro ,que não há qualquer discordância com a necessidade de se fazer essa entrega; simplesmente, suscita-nos algumas dúvidas o facto de o relatório se referir ao ano económico, como julgo ser o sentido da alteração, e não ao mandato ou ao ano lectivo, o que terá uma maior identificação com aquilo que é a realidade associativa. Percebo que, para os serviços da Secretaria de Estado e do Governo, seja mais cómoda aquela solução mas parece-me que, neste caso, e se for essa a justificação, devíamos dar prioridade ao melhor funcionamento do movimento. associativo.
Por outro lado, e concordando igualmente com a necessidade de penalização pela não entrega do relatório e contas e, portanto, com os princípios expressos na proposta de lei que têm a ver com a não atribuição de subsídios no ano subsequente, julgo que necessitaríamos de excepcionar ou de precaver algumas situações que, manifestamente, não são as que se pretendem atingir com esta medida relativa ao incumprimento e à não prestação de contas. Conhecem-se com facilidade situações em que, na prática e no meio associativo, este incumprimento dificilmente pode ser imputado pelo que deveríamos encontrar uma redacção que, salvaguardando este princípio fundamental que deve ser aplicado, permitisse que não o fosse indevidamente nos casos a que não se destina.
Esperamos ansiosamente a discussão desta matéria na especialidade pois de algumas destas coisas depende em boa parte a maior ou menor bondade desta proposta de lei.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, as minhas dúvidas baseiam-se essencialmente - e o Sr. Deputado Bernardino Soares já o referiu - na redacção sugerida para o artigo 28.º por esta proposta de lei:
Todas as regras que contribuam para a clarificação e objectividade na atribuição de subsídios são sempre, na nossa perspectiva, positivas e, de acordo com as palavras que o Sr. Secretário de Estado utilizou na sua intervenção, até no sentido de respeitar a autonomia das associações de estudantes. Agora, já nos parece negativa a existência de regras que, parecendo cumprir esse objectivo, têm implícito um entrave, podendo funcionar elas próprias como tal na atribuição desses mesmos subsídios.
As nossas dúvidas relativamente a esta proposta de lei reportam-se àquilo que vem proposto no artigo 28.º e que tem a ver especificamente com o relatório de contas que passa a referir-se ao ano económico anterior. Compreendendo naturalmente que este facto facilita a vida ao Governo, não é contudo aceitável que não se tenha em conta a realidade vivida, nas associações de estudantes e, inclusive, o mandato específico, em termos de tempo, que desempenham. Cremos pois que deve respeitar-se a realidade concreta que vivem as associações. de estudantes.

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Por outro lado, esta proposta de lei faz depender a atribuição do subsídio da apresentação do relatório de contas do ano anterior. Dito assim, pura e simplesmente, sem excepcionar alguns casos, surgem dúvidas relativamente a hipóteses que podem traduzir-se em casos concretos e pode ocorrer uma tão simples quanto a de uma direcção de uma associação de estudantes incumpridora, que não apresenta o seu relatório de contas; nas eleições seguintes, elege-se uma nova direcção que fica, de acordo com o proposto, penalizada na atribuição do subsídio pelo incumprimento da anterior direcção. Não nos parece uma regra, dita assim, justa.
Estas são as questões que gostaríamos de colocar-lhe mas não termino sem referir que, de resto, este diploma tem aspectos positivos nomeadamente no que respeita à alteração dos prazos para solicitação e atribuição de subsídios ordinários, o que, na verdade, vem de encontro à realidade do movimento associativo estudantil.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Bernardino Soares e a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia estiverem de acordo, respondo em conjunto às questões por ambos formuladas porque estão relacionadas.
O objectivo da proposta de lei é tão-só o de contribuir para introduzir regras e critérios e facilitar a vida às associações de estudantes. Perguntarão: de que forma? Actualmente, as associações de estudantes só recebem os subsídios ordinários no mês de Novembro. Com a nossa proposta, pretendemos antecipar a data em que as direcções das associações de estudantes passam a receber esse dinheiro e queremos que ocorra antes das férias porque, conforme as próprias associações de estudantes nos disseram, é nesse período que precisam de satisfazer alguns compromissos e sentem algumas dificuldades de tesouraria.
As questões levantadas são relativas à instituição de regras e tenho a dizer que não constituem entraves. Nós não queremos dificultar a vida às associações de estudantes mas queremos que o dinheiro que lhes é atribuído pelo Estado seja empregue naquilo que é a função das associações de estudantes. Ora, temos assistido à seguinte situação: nos últimos tempos há dinheiro que é entregue às associações de estudantes e são os seus próprios dirigentes que, em mandatos posteriores, questionam a forma como esses dinheiros foram administrados. Aliás, há bem pouco tempo tivemos oportunidade de verificar que houve um dirigente associativo que foi condenado e está a cumprir uma pena de prisão precisamente por causa desta excessiva flexibilidade que existe - e não quero chamar-lhe leviandade.
Colocaram-me á questão concreta de saber a razão por que se exige um relatório referente ao ano económico anterior. Respondo que isto facilita a vida às associações de estudantes porque como, segundo a proposta de lei, têm de requerer o subsídio até ao dia 31 de Maio de cada ano, entendemos que cinco meses é tempo suficiente para terem prontas as contas relativas ao ano anterior. Consideramos que se estipulássemos que era relativamente ao último trimestre ou ao último mês, traríamos mais dificuldades às associações de estudantes.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia levantou uma questão em relação à qual temos, de facto, alguma dificuldade e que, tal como outras, espero que possam ser dirimidas em sede de debate na especialidade - e estamos abertos e disponíveis para encontrar as melhores soluções dentro dos princípios aqui enunciados. Refiro-me à questão de uma direcção que cessa o respectivo mandato e não entrega o relatório de contas do seu exercício, sucedendo-lhe uma outra direcção sem responsabilidades no mandato anterior e que, obviamente, não pode ser prejudicada por tal. Isto é verdade, mas temos de co-responsabilizar todos os sócios das associações de estudantes e, portanto, um dos nossos objectivos 'é o de que a direcção cessante vá à assembleia geral e seja obrigada a dizer qual a razão por que não apresentou um relatório de contas. Esta norma introduz clareza e responsabilidade no interior da vida das associações de estudantes. Claro que a Sr.ª Deputada pode perguntar: «E se, mesmo assim, a nova direcção não comparecer à assembleia geral?» Respondo-lhe que essa é uma situação que pode ocorrer noutro tipo de associações mas, relativamente às associações de estudantes que recebem directamente do Estado mais de meio milhão de contos por ano, não podemos dar-lhes possibilidades de não se auto-responsabilizarem neste aspecto. Aliás, devo dizer-lhe que os próprios dirigentes associativos estão de acordo com esta nossa proposta no sentido da introdução de maior responsabilização.
No entanto, também de estou de acordo com o que disseram a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e o Sr. Deputado Bernardino Soares no sentido de que, neste domínio, tem de haver algumas excepções que precavejam situações excepcionais que não conseguimos prever de momento. De qualquer maneira, apelo ao Srs. Deputados no sentido de que essas excepções não venham a traduzir-se em regras e que o sentido de uma maior responsabilização que queremos introduzir na associações de estudantes não venha a ser prejudicado por esta abertura que possamos vir a fazer em sede do debate na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para proceder à apresentação da proposta de lei do CDS-PP.
Entretanto, aproveito para anunciar à Câmara que, por consenso entre todos os partidos, a discussão da proposta de resolução n.º 8/VII, que estava agendada para hoje, será adiada para uma próxima sessão.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não se trata ainda de apresentar uma proposta de lei - lá virá o tempo de fazê-lo -, mas de um projecto de lei do Partido Popular, no cumprimento do que dizemos desde há muitos anos e que, hoje, tendo nós assento nesta Assembleia da República, consideramos nossa obrigação propor a alteração do que consideramos menos correcto.
As associações de estudantes são e devem continuar a ser uma referência do nosso sistema político, onde se aprende a ganhar, onde se aprende a perder, onde se aprende o que é a democracia. São escolas de combate político, de debate de ideias, de exercício do poder.
Muitos dos que estão aqui hoje sentados passaram por lá. Muitos dos que fazem política ganharam paixão pela causa pública nas associações de estudantes.
Porque respeitamos, porque reconhecemos as virtualidades das associações de estudantes, porque reconhecemos a sua utilidade e os seus méritos apresentamos um projecto de lei de alteração à Lei n.º 33/87.

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As associações de estudantes têm de ser escolas de virtude, espaço de iniciativa e território da liberdade, berço de irreverência. Infelizmente, com o passar dos anos, tem-se tornado evidente que a Lei n.º 33187 promove o vício, instiga a «subsídio-dependência» e dá-se muito mal com a liberdade.
Passados nove anos sobre a sua publicação, a lei das associações de estudantes tem méritos por todos apontados mas também tem vícios que os dirigentes associativos e os estudantes conhecem e repudiam.
A atribuição discricionária de subsídios é a negação da autonomia associativa. É justo que o Estado apoie, logística e financeiramente, as associações; o que não é aceitável é que o faça segundo critérios que assentam mais em cores e em tons do que em rigor e objectividade. O dinheiro dos contribuintes não é o dinheiro do partido do Governo.
E não nos venham dizer que a discricionariedade é um bem necessário na administração. Pelo contrário, a discricionariedade na distribuição de dinheiros públicos é um mal que perverte o sistema e corrompe as mentalidades. Os subsídios extraordinários são subsídios arbitrários. É dinheiro público que os governos usam como querem, quando querem e, infelizmente, para quem querem.
A existência de subsídios extraordinários é uma porta aberta à corrupção, uma fonte de injustiças e um mar de irregularidades. É nosso dever, é nossa obrigação fechar essa porta. Não pode haver liberdade sem responsabilidade, independência sem obrigações.
A Lei n.º 33/87, tal como está redigida hoje, promove a ocultação das irregularidades porque faz pagar o justo pelo pecador. Manter a lei significa continuar a assistir à penosa aprovação de relatórios de contas irregulares para que quem chega não fique sem dinheiro. Porque, hoje, a quem denuncia a má gestão o Estado retribui com a perda de subsídios. Tantas e tantas vezes torna-se o justo em pecador para não ter de pagar por ele.
Por último, queria dizer claramente que somos dos que acreditamos na necessidade de aproximar a universidade do mercado de trabalho e das empresas. E somos também dos que acreditam que não há melhor juiz das iniciativas de cada um do que a comunidade envolvente. Está na hora de libertar as associações de estudantes da dependência exclusiva do Estado e abrir o movimento associativo aos apoios financeiros das instituições privadas.
Não aceitamos a persistente negação do mecenato associativo. Se o Estado reconhece grande utilidade à actividade das associações de estudantes, já é tempo de reconhecer grande utilidade às verbas com que as empresas financiam essas actividades. O Estado não pode ser indiferente a um esforço financeiro que reconhece como meritório mas que nega recompensar:
Deixem as associações entregues aos cuidados e à apreciação dos estudantes e da comunidade envolvente e verão que estamos a construir uma democracia mais completa, mais séria e da qual todos nos poderemos honrar.
Se queremos promover a livre iniciativa, a liberdade, a responsabilidade e o associativismo, temos o dever, a obrigação de corrigir a Lei n.º 33/87.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Fomos os primeiros a manifestar a vontade de o fazer mas connosco logo estiveram outros partidos da oposição. Alguns, hoje, estão no Governo, e agora não é a vossa solidariedade que reclamamos, é a vossa coerência, é a vossa acção. Não podemos ter uma palavra quando estamos na oposição para ter outra quando somos chamados a governar porque a Lei n.º 33/87 não é nossa, é dos estudantes e das suas associações.
Desejamos contribuir para uma sociedade diferente, onde a responsabilidade, o gosto pelo risco, a ambição de vencer, a solidariedade, a vontade de servir em vez de ser servido, sejam valores presentes no espírito de cada português. E como o diz o sábio provérbio popular, «de pequenino é que se torce o pepino».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pelas suas palavras, compreendo a preocupação que tem em acabar com a discricionariedade, como consta da nota justificativa do projecto de lei do seu partido. No entanto, surge um outro problema. É que, desta forma, vem nivelar os apoios a conceder às associações de estudantes apenas numa perspectiva de quantidade e não de qualidade. O Sr. Deputado dir-me-á que essa qualidade poderá ser apoiada pelo tal mecenato, mas acontece que há zonas do País onde não existem empresas com possibilidades de apoiarem as associações e, portanto, o mérito das iniciativas terá de ser julgado segundo critérios mais rigorosos a nível nacional, nomeadamente pela Secretaria de Estado da Juventude. Portanto, penso que, embora se trate de uma proposta que pode ter algum fundamento razoável, certamente não terá ponderado este outro aspecto que apontei.
Finalmente, Sr. Deputado, contas feitas sobre a vossa fórmula de cálculo, fiquei algo surpreso visto que, tendo o vosso partido zelado sempre tanto pela contenção da despesa e pelo equilíbrio das contas, nomeadamente a redução do défice, os subsídios ordinários que VV. Ex.as propõem acabam por ser superiores em 42,5% ao somatório dos ordinários e dos extraordinários. Ou seja, há um enorme aumento que não vem beneficiar a qualidade mas apenas a quantidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pretende responder já ou só após todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, neste projecto de lei do Partido Popular colocam-se imposições ao funcionamento e à dinâmica própria das associações de estudantes, nomeadamente através da imposição de um calendário para a eleição da direcção das diversas associações de estudantes, prazo esse que, em muitos casos, não corresponde ao que é a realidade em muitas das associações de estudantes de norte a sul de Portugal.
Por outro lado, o projecto de lei do PP propõe a eliminação dos subsídios extraordinários às associações de estudantes. É verdade que, muitas vezes, a atribuição daque-

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les subsídios não tem correspondido a critérios de mínima seriedade mas, sim, a demasiado abuso e discricionariedade. Contudo, entendemos que não devem ser eliminadas estas formas de subsídio, antes devem criar-se critérios objectivos para a sua atribuição. Em nossa perspectiva, o que está em causa não é a eliminação destes subsídios mas o critério da sua atribuição que deve pautar-se por seriedade e objectividade.
Além disso, de modo algum concordamos com a forma de que se reveste a proposta apresentada pelo Partido Popular no sentido do apoio a ser dado às associações de estudantes por parte de empresas privadas. Na realidade, o Partido Popular vem propor uma dependência das associações de estudantes, não do poder político mas do poder económico, o que nos parece extremamente grave.
Continuando a referir-me à matéria que tem a ver com os subsídios extraordinários, termino, questionando directamente o Sr. Deputado sobre se considera ou não que os subsídios extraordinários são também uma forma de incentivo e de valorização da actividade e da capacidade de acção das associações de estudantes e que são positivos, repito, quando os critérios aplicados são justos, importando garantir essa justeza.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Coreia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, disse que o nosso projecto de lei vai nivelar os apoios numa perspectiva de quantidade e não de qualidade.
Sr. Deputado, há, claramente, uma diferença ideológica entre o que é a postura e a forma de entender as associações de estudantes por parte do Partido Popular e o que é o entendimento por parte do Partido Socialista.
É que eu entendo que se são os alunos que elegem os seus dirigentes, que escolhem de entre eles os mais capazes para conduzirem os destinos da sua associação e nos representarem, não reconheço a um Secretário de Estado, seja ele qual for, ou a um qualquer director regional nomeado pela Secretaria de Estado ou pelo Governo a capacidade, o direito, a presunção de avaliar a actividade ou o mérito desta ou daquela iniciativa das associações de estudantes.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas reconhece às empresas?

O Orador: - É verdade que há associações de estudantes que são actuantes, intervenientes, e que merecem certamente um tratamento diferenciado de outras que apenas existem por estatuto social. Mas essa diferença, esse juízo, essa avaliação tem de ser feita pelos próprios estudantes da escola, pela comunidade envolvente. Ora, o mecenato associativo permite que seja feita a destrinça através da qualidade, permite que aqueles que têm um reconhecimento público dá sua qualidade, da sua energia, da sua validade possam encontrar apoios financeiros...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é um clube recreativo!

O Orador: - Sr. Deputado, quer falar?

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Não, não!

O Orador: - ... com vista à concretização dos seus objectivos.
Mas, Sr. Deputado, gostava que me explicasse por que razão, durante nove anos, nunca foi cumprido o que dispõe a Lei n.º 33/87. Aliás, permita-me que lhe leia...
Protestos do Deputado do PS Osvaldo de Castro.

A responsabilidade pelo incumprimento não é apenas do Governo mas também desta Câmara. É que se o governo anterior não foi isento na atribuição de subsídios, se não cumpriu com os deveres que estão consagrados na lei, era obrigação desta Câmara denuncia-lo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - E assim foi feito várias vezes!

O Orador: -. Se foi feito várias vezes, não me lembro de ter sido pelo Partido Socialista!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor não estava cá!

O Orador: - Não vou entrar em diálogo, Sr. Deputado.
No n.º 2 do ponto 27 pode ler-se o seguinte: «O Governo divulgará anualmente, no Diário da República, II Série, a lista dos projectos apresentados e dos subsídios extraordinários atribuídos, acompanhada da sucinta justificação dos critérios seguidos para as decisões que sobre elas hajam recaído». O Sr. Deputado sabe por que razão esta disposição legal nunca foi cumprida? Naturalmente, porque não é possível justificar o injustificável! Designadamente, não é possível justificar a discricionariedade que é atribuída aos directores regionais, nem dizer por que razão existe uma lista imensa de associações de estudantes que pediram subsídios com os mesmos objectivos e fins, tendo umas recebido dinheiro e outras não! É esta injustiça e esta disparidade de tratamento que, como é óbvio, o Partido Popular não pode tolerar e nem estaríamos bem com a nossa consciência se tivéssemos acento nesta Câmara e não denunciássemos nem tentássemos corrigir essa situação.
Permita-me ainda, Sr. Deputado Afonso Candal, esclarecer que é verdade que o nosso projecto de lei, de acordo com as contas feitas, implica um aumento dos custos em 42,5%. É natural que o Sr. Deputado tenha acesso a dados mais concretos do que aqueles a que recorremos, aquando da feitura da projecção dos custos financeiros, porque como relatores, com certeza, tiveram o cuidado, e muito bem, de fazer uma projecção financeira dos custos que advêm desta proposta.
Devo dizer que quando elaborámos o projecto de lei não tínhamos esses dados...

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas o Manuel Monteiro disse que ninguém devia fazer projectos sem ter esses dados!

O Orador: - ..., mas não temos qualquer pejo ou problema em rever esses critérios de atribuição, por forma a que não haja um agravamento das despesas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não está a cumprir as orientações!

O Orador: - Se o Partido Comunista queria falar, deveria ter apresentado um projecto de lei!

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É a melhor forma de intervir na Assembleia da República!

Protestos do PCP.

Diz a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que os subsídios extraordinários são um incentivo à actividade das associações juvenis. Nesse ponto, a nossa diferença é abismal, porque entendo que os jovens não têm de ser «picados» nem precisam de incentivos; não, são como os burros que precisam de uma cenoura para correr! Os jovens que vivem a política e sentem que têm uma missão a cumprir, nomeadamente através da dedicação à causa pública por via da participação no associativismo juvenil, não é por terem mais ou menos subsídios que trabalharão mais ou menos. Essa é a grande diferença de opinião e de visão que temos em relação aos jovens portugueses, Sr.ª Deputada.
Por último, queria dizer de uma forma muito clara que muitos têm dito que não são os subsídios extraordinários que potenciam a discricionariedade mas, sim, a falta de objectividade desses subsídios. Contudo, não acredito que seja possível objectivar aquilo que é discricionário.
Desafio aqueles que criticaram o projecto de lei do Partido Popular a apresentarem uma proposta em que os subsídios extraordinários sejam atribuídos de forma não discricionária e objectiva para que não haja disparidade de tratamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O associativismo estudantil foi e tem sido uma das mais pujantes realidades no âmbito da juventude. Forte bastião contra o totalitarismo antes e depois do 25 de Abril de 1974, é hoje ainda um importante espaço privilegiado de aprendizagem da democracia, feita de participação e solidariedade.
As associações de estudantes transportam um inestimável legado histórico de grande valor, de consciência e de participação democrática. Não será por acaso que muitos dos veteranos desta Casa, muitos dos dirigentes da nossa classe política tenham aí, no movimento associativo estudantil, adquirido e consolidado os seus ideais de participação cívica.
As associações de estudantes, nas suas múltiplas vertentes, têm sido - e estou certo que continuarão a ser um indispensável complemento da função pedagógica da escola e da universidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Assembleia da República é chamada hoje a pronunciar-se sobre um projecto de lei e uma proposta de lei que alteram a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, reguladora do exercício do direito de associação de estudantes.
Esta lei, aprovada em 1987, foi objecto de um grande esforço por parte de todos os grupos parlamentares de então, sobretudo dos seus Deputados mais jovens. No entanto, volvidos nove anos é necessário alterá-la e nela introduzir algumas adequações.
O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP propõe-se terminar com a «cultura de subsídio-dependência promovida pela actual lei», que «é contrária ao espírito de iniciativa» e que se «revela sempre perversa». No entanto, o CDS-PP, com o seu projecto de lei, na realidade aumenta o montante dos subsídios a atribuir às associações de estudantes e, ao terminar com os subsídios extraordinários, acaba com um mecanismo de discriminação positiva ao espírito de iniciativa e de inovação de cada uma das associações de estudantes.
Ao terminar com os subsídios extraordinários, que têm finalidades diversas do subsídio anual ordinário, o CDS-PP estaria, por exemplo, a asfixiar estruturas importantes no movimento associativo estudantil, como a Federação Académica do Porto e a Associação Académica de Lisboa.
A imposição, segundo o projecto de lei do CDS-PP, de prazos eleitorais idênticos para todas as associações de estudantes não se afigura também como correcta. É uma intromissão nas suas vidas e dinâmicas internas, poderá levar a uma inconveniente conflitualidade no movimento associativo estudantil e os prejuízos que, eventualmente, traria a estes seriam bastantes superiores à mera simplificação administrativa de atribuição de benefícios.
No projecto do CDS-PP, a distinção entre o associativismo no ensino secundário e no ensino superior não é levado em conta e, nesse sentido, não é um projecto de lei que espelhe um real conhecimento da realidade associativa estudantil.
Por todas essas razões, este projecto de lei não pode contar com o apoio do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo vem ao encontro do Programa deste, que refere a vontade de alterar a legislação que diz respeito aos jovens. Louvamos esta iniciativa, mas fazemos votos também para que não sejam, como está proposta de lei, alterações minimalistas e tão pouco arrojadas, depois de ter havido um diálogo com os dirigentes associativos.
A proposta de lei apresentada pelo Governo baseia-se, segundo este, na «necessidade de proceder a algumas correcções processuais quanto ao prazo de solicitação e atribuição de subsídio ordinário» e de uma «nova filosofia de relacionamento do Governo com o associativismo, baseado em princípios de rigor e transparência».
O Grupo Parlamentar do PSD, e em particular os Deputados da JSD, não poderiam estar mais de acordo com estes princípios e objectivos.

Vozes do PS: - Até que enfim!

O Orador: - No entanto, Srs. Deputados, esta proposta de lei oferece-nos algumas dúvidas e, no nosso entender, carece de algumas alterações.
Nada temos a opor às alterações propostas pelo Governo ao artigo 26.º, mas quanto ao 28.º temos sinceras dúvidas acerca da possibilidade e exequibilidade da apresentação do relatório de contas das associações de estudantes, tendo por base o ano económico anterior e não o mandato de cada direcção de associação de estudantes, porquanto o mandato destas raras vezes coincide com o ano económico.
Mas a imposição da não atribuição pelo prazo de um ano de subsídios ordinários e extraordinários às associações de estudantes que não apresentem o seu relatório de contas, tal como está na proposta de lei do Governo, pa-

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rece-nos susceptível de gerar injustiças. Sabemos que é com a intenção de aumentar o rigor e a transparência na atribuição de subsídios e utilização destes, mas o que pode suceder, Sr. Secretário de Estado, é que paguem os justos pelos pecadores, e que, pela irresponsabilidade de um ou de alguns, se prejudique de uma forma gravosa todos os alunos de uma escola ou de uma universidade.
Entendemos que a alteração proposta a este artigo carece de discussão mais aprofundada que leve a uma solução que vá de encontro aos objectivos do Governo, mas que não possa ser eventualmente lesiva da instituição que é uma associação de estudantes e de todos os estudantes que estas representam:
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.ªs e Srs. Deputados: Assim, se houver abertura e disponibilidade, por parte do Governo e do Partido Socialista, para que esta proposta de lei ,possa ser objecto de discussão na especialidade e de consequentes melhorias, o PSD não se oporá à sua viabilização na generalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, queria perguntar ao Sr. Deputado do Partido Social Democrata Sérgio Vieira, meu colega do Porto, se tem conhecimento de algum facto em que a Federação Académica do Porto ou a Associação Académica de Lisboa tenham sido indevida ou ilicitamente beneficiadas por subsídios extraordinários durante os últimos nove anos a que fez referência.

O Sr. Presidente: - Para responder, de forma muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, volto a repetir o que disse da tribuna: se V. Ex.ª não sabe, ficará a saber - e estou convencido de que se tratou de um engano ou de um descuido seu - que no dia em que se acabarem com os subsídios extraordinários, estruturas como a Federação Académica do Porto ou como a Associação Académica de Lisboa, que vêem a sua actividade desenvolvida através dos subsídios extraordinários, serão asfixiadas, e, possivelmente, deixarão de existir. É que os subsídios que essas estruturas recebem não cabem no subsídio anual ordinário previsto na lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Passados que foram 34 anos após a crise académica de 1962 e 27 sobre a de 1969, marcos históricos da vida associativa que deixaram inolvidáveis registos pela afirmação da livre condição humana na história nacional; decorridos também 22 anos sobre «o primeiro dia do resto das nossas vidas» e 10 anos sobre o inegável esforço desta Câmara em definir o enquadramento legal das associações de estudantes, dando assim resposta a múltiplas e legítimas expectativas gravadas ao longo do tempo, encontra-se, hoje, a Assembleia da República, num, gesto porventura tardio mas indubitavelmente necessário, a debater as alterações ao Estatuto Legal das Associações de Estudantes, cujo relevo e alcance político-social pelas experiências do passado, exigências do presente e desafios do futuro merece de todos, sem excepção, a melhor atenção.
Este exercício de reflexão colectiva, que ora despoletamos, encerra em si mesmo o cumprimento dos deveres cívico e político de homenagear todos aqueles que, ao longo, do tempo e através da actividade associativa, foram deixando marcas indeléveis na defesa da liberdade, da solidariedade e da fraternidade. Muitos destes protagonistas viriam a sentar-se neste Hemiciclo, tornando-se proeminentes quadros políticos e parlamentares, outros sentam-se hoje ainda e haverá, decerto, no futuro, quem assuma semelhante legado e condição.
Mas não posso, por força das circunstâncias, deixar de evocar o nome de Francisco Salgado Zenha, primeiro presidente eleito da Associação Académica de Coimbra...

Aplausos do PS.

..., de Rui Grácio, de Mário Soares, de Alberto Martins, de Rui Namorado e de Jorge Sampaio, entre muitos outros.
Durante toda a luta contra a ditadura fascista, a liberdade encontrava um espaço para florescer nas salas das associações de estudantes, nas assembleias magnas, nas manifestações estudantis, nos lutos académicos ou, tão simplesmente, num qualquer balão ou flor.
O movimento estudantil, ao percorrer a larga avenida da história, tem participado na luta da pedagogia cívica. A dimensão alcançada permitiu que extravasasse da própria universidade, dando lugar a movimentos juvenis de cariz político-ideológico que se implantaram pelo brilho da inteligência, da cultura e da generosidade de posições dos seus membros
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a viver um momento de profundo significado político-associativo: não o do enraizamento das associações de estudantes na estrutura da sociedade portuguesa - tal é já uma realidade -, mas o da transição do seu pleno enquadramento na nossa ordem jurídica para o seu efectivo reconhecimento enquanto entidades de elevada carga social, cultural, cívica e pedagógica, dotadas dos meios necessários para a afirmação dos seus objectivos fundamentais.
Tal tarefa é árdua, mas simultaneamente estimulante, prova visível de que as tarefas legislativas estão sempre inacabadas, devendo o ordenamento jurídico acompanhar o processo de evolução humana. Mostra-nos, no entanto, a experiência que devemos agir com humildade, que é seguramente das principais virtudes democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante, com a evolução do tempo, o próprio movimento associativo criou a sua praxis, o seu enquadramento estatutário, definiu os valores pelos quais se orienta. Importa respeitar esta reacção e movimentos naturais, não me parecendo que deva o Parlamento alterar aquilo que resulta objectivamente da prática concreta dos

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dirigentes associativos, intrometendo-se no que apenas e só Educativo e o Estatuto da Carreira Docente, domínios que
aos estudantes compete claramente definir. envolvem, afectam e interessam muitos jovens portugueses, confirmando-se deste modo que para o PS e para o Governo jovens e a educação configuram áreas de prioridade política em Portugal.
Do anterior modelo de intervenção estadual deveremos retirar lúcidas e objectivas consequências, pois não poderemos reiterar os erros gravosamente cometidos no passado, determinando que a atribuição de subsídios públicos
deve ser minuciosamente disciplinada, por forma a que se não transforme, como até aqui, num instrumento arbitrário de clientelização do movimento associativo.
A vitalidade, a capacidade de afirmação, o contributo decisivo do associativismo estudantil para combater o estado de letargia e de anestesia cívica que abala os dias de hoje não se compadecem com uma cultura de desresponsabilização, de dependência e de apatia, bem como com a tentativa de controle político das associações através da manipulação da atribuição de apoios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em torno do debate destas questões surgem, por vezes, alguns equívocos e falsas questões.
É um equívoco julgar-se que o direito à subvenção ordinária, legalmente previsto, deverá estar condicionado à apresentação de relatórios semestrais de contas. Tal medida de fiscalização é irrealista e está profundamente desfasada da nossa realidade associativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - À simples ortodoxia intervencionista e à fácil tentação dirigista e controleira dos livres. passos associativos, deveremos, de forma cabal e descomprometida, lançar mão à tarefa de velar pela transparência de critérios, criar condições e dotar de meios as estruturas associativas por forma a que, no futuro, possam ser ainda mais intervenientes na defesa e salvaguarda dos interesses e expectativas dos estudantes, cumprindo assim, à semelhança do passado, a sua vocação cultural, pedagógica, cívica, desportiva e política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhamente, hoje não temos aqui, para apreciação, qualquer diploma do PSD, preferindo este votar-se ao silêncio e à inacção legislativa.
No entanto, tem o PSD nesta matéria responsabilidades acrescidas. Senão repare-se: foi exactamente este partido que em 1986 apresentou um projecto de lei, nó qual se encontrava plasmado um princípio considerado, pelos sociais-democratas, de primordial importância: o de «uma associação pôr escola ou academia», isto é, o princípio da exclusividade associativa. Tal intenção não era mais do que uma tentativa de esmagar o princípio constitucional da liberdade de associação, tentando de forma regulamentar impor-se à vontade estudantil.
Mas é exactamente o mesmo PSD, o da era do cavaquismo, com Ministros da Educação «a consumir preferencialmente antes de ...», que durante os últimos anos controlou arbitrariamente o fluxo dos subsídios extraordinários, asfixiando as associações de estudantes que lhe eram adversas, em função de juízos puramente discricionários e de natureza partidária, que hoje aqui permanece calado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD teve 10 anos para tudo nesta matéria fazer, mas o autismo ministerial e a cegueira do poder não permitiram vislumbrar outros horizontes!
A apatia e a desmobilização promovidas pelo PSD trazem-me à memória uma frase de Roger Garaudy ao referir que «a minha pretensa indiferença equivale a uma escolha precisa, é a de manter o curso em vigor com a ordem ou desordem que nele se contivera».
Por seu turno, a intervenção deste Governo, como aliás de qualquer outro, deverá estar, no domínio da política de juventude, de que a matéria hoje em apreço é uma decorrência, necessariamente vinculada a determinadas normas, sob pena de contribuir de forma perversa e ilegítima para uma tutela abusiva do Estado sobre o associativismo e sobre outros mecanismos de participação juvenil na nossa sociedade.
Para o Partido Socialista e para o actual Governo, as associações de estudantes, sejam do secundário ou do superior, são consideradas verdadeiros parceiros sociais na definição das políticas de juventude, sendo que tal consideração é critério decisivo de um Governo efectivamente dialogante.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com o debate de hoje, inauguramos um ciclo de discussões parlamentares, cujo objecto serão matérias de primordial importância, como a Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior e as propinas, o Pacto

A Sr' Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - É ainda um equívoco advogar a uniformização do calendário eleitoral das associações de estudantes, pois as vantagens daí decorrentes são de uma debilidade evidente quando confrontadas com os transtornos que tal medida poderá causar na vida associativa.
Assume, inegavelmente, contornos de falsa questão a pretensa extinção de um sistema dualista de subsídios como resposta imediata à cultura da subsídio-dependência e da falta de critérios rigorosos na atribuição dos mesmos.
Da abordagem histórica ao movimento estudantil, poderemos inferir que o seu dinamismo provinha da capacidade de responder aos anseios dos estudantes e de enquadrar as questões universitárias e educativas no contexto da sociedade. Porém, constatamos também que foi conjunturalmente abalado por crises existenciais: da deserção à falta de quadros, da desilusão à escassez de instrumentos, da falta de sensibilidade política aos fracos índices de participação eleitoral, obrigando por isso, algumas vezes, à definição de uma estratégia de sobrevivência.
'Todavia, constatamos, actualmente, o carácter cada vez mais autónomo e cada vez menos aderente a correntes ideológicas e partidárias do movimento estudantil. Por isso, os dirigentes associativos não deverão desperdiçar o sinal claro de abertura e a postura dialogante deste Governo, que exige deles o responsável correlativo.
Hoje, a sua sobrevivência e afirmação não passam por lutas de rua. Assim saibam garantir o futuro, defendendo os interesses de quem representam, por meio de um estado de contratualização e diálogo permanentes.
Na sequência desta vontade expressa, de ver os dirigentes associativos a participar mais activamente nesta discussão, entregarei a V. Ex.ª, Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um requerimento para que ambos os diplomas eme apreço baixem à Comissão de Juventude, sem votação na generalidade, por um período máximo de 30 dias.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos ter presente que a desideologização serve o sistema e a crise, propagandeando-se a ideia da não participação que acomoda e pacifica. O sistema tem servido apenas alguns; a crise, essa, não serve ninguém.
Na «era do vazio», diz-se, em que o utilitarismo se instituiu como um valor, em que há o culto do hedonismo, do efémero e da auto-suficiência, em que só consumimos folhas, aulas, exames, diplomas, deveremos todos dar um grito pelo associativismo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para, exercer o direito de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quer mostrar que é jovem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente, mas vejo que não é acompanhada por todas as bancadas.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não tinha pensado intervir neste debate, e não vou intervir sob o ponto de vista da substância, pois ela está entregue ao Deputado Sérgio Vieira pela minha bancada e dela já falaram outros Deputados de outras bancadas.
Sobre este debate, em sede própria, designadamente nas comissões em que participo, com particular destaque na Comissão de Educação, tive ocasião de referir o que considerei justo sobre a qualidade da preparação deste debate que foi feita por V. Ex.ª, sobretudo no que diz respeito ao relatório.
Pedia palavra para defesa da consideração da bancada apenas por uma referência que o Sr. Deputado fez no seu discurso ao passado em que me orgulho de ter participado e que tem a ver com a elaboração da Lei das Associações de Estudantes.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira, no seu discurso, com um jargão adaptado às circunstâncias e fazendo uso de alguma contundência política, que faz parte das regras da Casa e, por isso mesmo, não quero criticar, teceu considerações que me pareceram incorrectas relativamente à tentativa de, por via legislativa, defender a unicidade associativa. Aliás, o Sr. Deputado disse outra coisa, mas a ideia foi esta: V. Ex.ª considerou uma tentação condenável e violadora da Constituição da República a possibilidade de ser estabelecida, por via legislativa, a existência de uma única associação.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, para sermos claros, a Lei das Associações de Estudantes é daquelas que me parece que marcam uma etapa significativa no movimento associativo juvenil em Portugal e tenho muito orgulho de, em conjunto com Deputados da sua bancada, ter estado envolvido na elaboração dessa lei. Aliás, trata-se de uma lei cujas normas, quase todas, foram aprovadas por unanimidade, em sede de Comissão de Juventude, e uma das questões com que nos confrontámos teve a ver exactamente com isso. que muitas associações de estudantes confrontaram a Assembleia com a seguinte questão: se fizéssemos uma tradução literal do princípio da liberdade de associação para a legislação ordinária, isso poderia traduzir-se na proliferação de associações de estudantes. Ou seja, qualquer conjunto de estudantes-3, 4, 5, 10 ou 15 -, na pura lógica daquilo que a Constituição determina, poderia criar uma associação de estudantes para a espeleologia, outra para isto, outra. para aquilo, e a todas o Estado teria de acorrer, de acordo com o princípio da igualdade, no sentido de as apoiar, o que iria matar o movimento associativo estudantil.
Portanto, não foi a lei nem a Constituição que traduziram a realidade de uma única associação de estudantes por escola, foi a força dos estudantes, organizados em cada escola, em cada universidade, que consubstanciou, na prática, essa realidade. Aquilo que pretendíamos, sob o ponto de vista do legislador, era não virmos a estragar, por via legislativa, uma realidade de unidade que os estudantes haviam construído nas suas escolas. Essa foi a reflexão que aqui fizemos e a tradução do normativo parece-me ter sido feliz, porque, não violando a Constituição, permitiu que o Estado apoiasse uma, e só uma, associação de estudantes em cada escola.
Querer confundir isto com expressões mais ou menos contundentes sobre o «cavaquismo» como «violação legal», «desrespeito pela Constituição», etc., acaba por ferir aquilo que foi, na nossa interpretação, uma conquista colectiva e um espaço de consenso conseguido nesta Casa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, começo, obviamente, por salvaguardar que lhe reconheço todo o mérito de ter participado activamente na elaboração da lei que, para já e actualmente, está ainda em vigor. No entanto, ao ouvi-lo falar, mais me parecia estar a ouvir dirigentes do PCP, em tempos. O Sr. Deputado, nessa altura, falava em unicidade estudantil, eles falavam em unicidade sindical. Ou seja, há aqui uma confusão de conceitos.
De qualquer forma, sem a veleidade de ter tantos conhecimentos regimentais como V. Ex.ª, presumo, no entanto, que invocou à figura regimental errada, porque invocou o direito de defesa da honra da bancada. Ora, se se orgulhou tanto do que fez e eu nada mais disse a não ser que, na altura, haviam defendido o princípio de uma academia por escola - e, com isto, disse que se tratava de um princípio da exclusividade -, não percebo em que é que pude,, de alguma forma, afrontar e pôr em causa a honra da sua bancada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi uma habilidade!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Vieira inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Ricardo Castanheira não dispõe de tempo para lhe responder e não sei como vamos ultrapassar esta dificuldade.
O que é que sugere, Sr. Deputado? Que dividam ao meio o tempo de que o Sr. Deputado ainda dispõe?

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, utilizarei um minuto e o Sr. Deputado Ricardo Castanheira utilizará o restante.

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O Sr. Presidente: - Muito bem! Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, vamos ter de nos entender, finalmente, sobre uma afirmação que o Sr. Deputado fez na tribuna...

O Sr. António Filipe (PCP): - Vai ser difícil!

O Orador: - ... acerca dos controleiros e que a sua organização de juventude não se cansa de referir, ou seja, que os dirigentes associativos são umas cliques demagógicas, que a JSD e a JCP têm uma tutela política sobre as associações de estudantes, enfim, que a JSD tem um relacionamento colonizador com o movimento associativo.

O Sr. António Galamba (PS): - Tenta!

O Orador.: - A este respeito, quero apenas dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado: em primeiro lugar, a JSD não tem esse relacionamento, mas se quisesse poderia tê-lo, porque, nesta matéria, não é quem quer, é quem pode, e os senhores, decerto, não poderiam tê-lo.

Risos do PS.

A grandeza de uma organização política de juventude não se mede pelo número de Deputados que tem na Assembleia da República, mede-se por outras coisas...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e, por isso, se os senhores quisessem esse relacionamento, não o poderiam desenvolver, ao contrário de nós, que poderíamos, mas não o fazemos. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque isso é uma ofensa a todos os estudantes deste país que, anualmente, elegem os seus representantes para defenderem os seus direitos. Por isso, nós não temos um relacionamento colonizador com o movimento associativo.

O Sr. António Galamba (PS): - Se não têm, tiveram!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, quero referir o seguinte: os senhores tanto falam e tanto acusam, mas, depois, vêm notícias nos jornais sobre um guia eleitoral da Juventude Socialista, explicando aos seus militantes como se ganha uma associação de estudantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, começo pelo fim e esclareço o Sr. Deputado de que esse documento não vincula o Secretariado Nacional da Juventude Socialista, do qual faço parte. Aliás, da leitura atenta dessa mesma notícia poderá inferir aquilo que acabo de dizer.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Leiam até ao fim!

O Orador: - Em segundo lugar, quero justificar aqui, reiteradamente - e fá-lo-ei sempre que necessário for que a JS não tem uma perspectiva do movimento associativo tal como a vossa e a, da JCP, que, talvez de uma forma mais ou menos polida, também acaba por ter essa perspectiva.
De facto, nós não tentamos tutelar o movimento associativo, não queremos uma intervenção estrutural no movimento associativo. Isso não é verdade! Mas os senhores, por exemplo, à Associação Académica de Coimbra, nos últimos avios, têm concorrido sempre, tal como a JCP que, quando não concorre directamente, acaba por concorrer de outras formas.
Portanto, vocês participam e nós não queremos participar, porque a essência, o núcleo essencial da liberdade de associação é a participação autónoma dos próprios estudantes na construção daquilo que é a academia.
Nesse sentido, a JS não tem uma perspectiva controleira, tuteladora e de intervenção estrutural, como VV. Ex.as têm tido nos últimos anos. E de tal forma que quero indiciar aqui que começo a compreender a tentativa do projecto de lei do PP, no sentido da uniformização dos calendários eleitorais. Isso talvez tenha a ver com uma tentativa de economia de meios para a estrutura que agora começa a despontar e de eles próprios quererem, como VV. Ex.as, tentar intervir directamente e tutelar o movimento associativo.
Aliás, tenho aqui o Manual do Militante - este, sim, vincula uma organização política, ao contrário do que V. Ex.ª referiu -, que começa do seguinte modo: «Concorrer e ganhar associações de estudantes deverá ser a prioridade das preocupações de qualquer militante da JC - Gerações Populares».

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para exercer o. direito regimental de defesa da honra ou consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que seja o mais conciso que puder, atento o adiantado da hora.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr: Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Serei, com certeza, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância.
Quero dizer ao Deputado Ricardo Castanheira que a JC - Gerações Populares sempre teve muito orgulho em se afirmar como uma força activa no movimento associativo, não se esconde atrás de falsas independências, nunca o fez, ao contrário de outros. Talvez seja essa a dor e o peso que o Sr. Deputado tem hoje na sua consciência.
Uma coisa é incentivarmos, entusiasmarmos, apoiarmos os nossos militantes a participarem na vida associativa, porque entendemos que se trata de uma grande escola de formação política e queremos que eles passem por essa grande escola, outra coisa é tentar controlar as direcções e as opiniões das associações de estudantes. E sabe como isso se faz, Sr. Deputado Ricardo Castanheira? Fazendo depender os apoios financeiros que lhes são dados da sua cor política. E com isso que queremos acabar!

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - É essa a colonização, que não é de hoje, é de há muito tempo - é verdade! -, que queremos afastar. Se apontámos críticas, no passado, então, tenhamos a coragem de, no presente, acabar com aquilo que criticámos.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Ismael Pimentel.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, a quem peço, igualmente, brevidade na resposta.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quero talvez sugerir-lhe que esclareça esta questão com o actual presidente do seu partido. É que ele, na altura em que era Deputado nesta Casa e representante da extinta ou defunta - não sei, porque se trata de uma questão ideológica que, às vezes, me suscita dúvidas - Juventude Centrista, no debate de elaboração desta mesma lei, disse o que passo a citar: «Não é o Estado e não são os partidos que devem estipular quais as normas orientadoras dos estudantes. É este o entendimento da Juventude Centrista. São os estudantes, melhor do que ninguém, que definem as suas próprias formas de participação, são os estudantes, melhor do que ninguém, que definem as suas próprias normas de intervenção em cada escola e em cada estabelecimento de ensino». Foi isto que o presidente do seu partido disse.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Correia da Silva.

E hoje os senhores vêm aqui apresentar um projecto de lei que contraria exactamente estas afirmações, quando pretende intervir, uniformizar períodos de processo eleitoral, acabar com subsídios extraordinários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não percebeu!

O Orador: - O Sr. Deputado tem de perceber que há um princípio fundamental, que é o princípio da igualdade, o qual, na sua essência, se traduz no seguinte: temos de tratar ó igual como igual e o desigual, como desigual. E se há forma de aplicar este tratamento e de concretizar esta ideia é através da subsistência de subsídios extraordinários. O subsídio extraordinário promove a qualidade, o subsídio ordinário não a promove e adoptá-lo seria «parificar» exactamente pelo mesmo nível. E isto que os senhores têm de perceber!
Os senhores não podem pensar que, hoje, tudo deve estar dependente do funcionamento ou não das empresas, porque, como, há pouco invocou, e muito bem, o meu colega e camarada Deputado Afonso Candal, há locais no interior do País onde não há empresas que possam suportar esta situação. Compreendo que os senhores, na vossa organização de juventude, ou naquela de que foi líder, sejam aquilo a que se chama «meninos copos de leite»...

Risos.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Essa não vem nada a propósito!

O Orador: - ..., muitos dos quais estão vinculados a empresas e, por isso, compreendam essa facilidade. Mas a verdade é que temos de ter uma visão mais global desta questão.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede agora a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para defesa da honra de todos os militantes da organização política de juventude do meu partido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há defesa da honra...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já exerceu o direito regimental de defesa da honra e recebeu explicações.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Eu é que lhe peço desculpa, mas não há defesa da honra em relação a explicações, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não foram explicações, foram ofensas, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não tem tradição nesta Casa uma «cadeia» de defesas da honra e explicações!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, se me permite, tenho de fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Um protesto em relação a explicações pode ser feito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não sei de onde vêm os seus militantes, nem tão-pouco estou preocupado em saber. Não o pergunto aos militantes da JC - Gerações Populares, nem posso perguntar. Sabe porquê? Porque quem são e de onde vêm são muitos milhares!
Portanto, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, considero ofensiva a classificação que o Sr. Deputado fez. Aqui, no Parlamento, o senhor assumiu uma responsabilidade que, com certeza, não pode derivar senão de uma falta de seriedade da sua parte, porque conhece perfeitamente muitos militantes da JC - Gerações Populares que nada têm a ver com essa organização, que nada têm a ver com lobbies. Esses lobbies, para mim, são o refúgio daqueles que não tendo qualidade e capacidade próprias tentam por essa via subir ou afirmar-se na vida. Somos contra esses lobbies. - aquele que o senhor citou e outros - que, eventualmente, corroem a nossa vida partidária, que, eventualmente, dominam alguns partidos, que, eventualmente, incomodam o seu partido. E olhe primeiro para o seu partido, para ver qual é o peso dessa organização dentro do seu partido! Olhe pela sua «casa» que pela nossa olhamos nós!

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS e do PSD.

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O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não foi Opus Dei, foi «copos de leite»!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que já temos direito a algum sossego num dia como o de hoje.
Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, não sei, mas parece-me que houve aqui um equívoco, porque não falei na Opus Dei.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ai não?!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Falei em «copinhos de leite»! «Copinhos de leite»! Mas quero dizer-lhe também que não ponho em causa...

Risos.

Sr. Presidente, julgo que este último esclarecimento não faz qualquer sentido, na medida em que presumo que, com a designação de «copinhos de leite», o Sr. Deputado não se sentiria, de forma alguma, ofendido.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, a quem peço, novamente, contenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, com contenção e serenamente, pedia palavra para a defesa da minha bancada, porque o Sr. Deputado Ricardo Castanheira fez aqui alguns esgares para esta bancada, acusando-nos de controleiros, controleiristas, sei lá mais o quê...

Vozes do PS: - Oh! ...Oh!...

O Orador: - O que queria dizer ao Sr. Deputado é que não sei de onde é que lhe vem essa obsessão de pensar que os estudantes portugueses estão sob a tutela de alguém ou estão controlados por alguém. Não sei de onde é que lhe vem essa obsessão.
Os estudantes, nas centenas de associações de estudantes que existem por este país fora, quer no ensino secundário, quer no ensino superior, escolhem os dirigentes que muito bem entendem,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... quer o senhores gostem ou não gostem.
Ao contrário do que os senhores pensam, os estudantes portugueses não são parvos e sabem muito bem quem é que hão-de escolher para os representar. Não temos, nunca: tivemos a ambição de querer controlar seja quem for e, mesmo que quiséssemos, estamos certos que os estudantes não o consentiriam.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se os estudantes não confiam em vós, é um problema vosso que têm de resolver. Aliás, pelas intervenções que os senhores aqui fazem, compreendo perfeitamente por que é que os estudantes não confiam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do PCP, que já está aqui há, pelo menos, uma legislatura...

O Sr. António Filipe (PCP): - É a terceira!

O Orador: - É a terceira?! Então, mais razão me dá. De facto, o Sr. Deputado já está há muito tempo aqui fechado e perdeu o contacto com a realidade. Eu sou de Coimbra, estudo ainda na Universidade de Coimbra, tenho participação associativa e conheço bem a realidade destes últimos anos a nível do dirigismo associativo na Associação Académica de Coimbra. Sei bem como é que as coisas funcionam, sei como é que eram organizadas as manifestações para se deslocarem a Lisboa e sei como é que é feita a participação lá, como, muitas das vezes, é participada...

Protestos do PCP.

É verdade, Srs. Deputados! É verdade!

O Sr. João Amaral (PCP): - É salazarento!

O Orador: - Ninguém o acusou de salazarento!

Protestos do PCP.

Ah, eu é que sou salazarento? Eu, porquê? Porquê salazarento?
O Sr. Deputado chegou atrasado e não ouviu a minha intervenção! Se a tivesse ouvido, percebia com certeza que eu não era salazarento.

Protestos do PCP.

Queria dizer ao Sr. Deputado António Filipe que talvez fosse melhor começar a passear mais pelo País para perceber que, a nível da realidade associativa, muitas das vezes, a prestação associativa da JCP deveria ser mais assumida, porque efectivamente a perspectiva é de controlar por trás e não estar pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva pediu outra vez a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para defesa da honra pessoal, perante as afirmações do Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

Vozes do PS: - Outra vez?

O Sr. Afonso Candal (PS): - O que é que percebeu desta vez?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a defesa da honra é uma figura que não quero controlar, mas também tem limites de carácter psicológico...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Enquanto a honra for ofendida e enquanto for prática nesta Câmara ofender em vez de utilizar argumentos políticos, Sr. Presidente, peço...

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já defendeu a sua honra e o Sr. Deputado Ricardo Castanheira respondeu à defesa da honra ... .

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Eu protestei, Sr. Presidente, e fui novamente ofendido. Se o Sr. Presidente não me reconhece o direito de defesa da honra, direito que ainda não requeri, é a primeira vez...

O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para defesa da honra pessoal é a primeira vez, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terei de fazer uma coisa que não queria fazer e que gostaria de nunca fazer: pedir aos Srs. Deputados que identifiquem, a ofensa. Não farei isso, nem quero fazer, mas também vos peço que não abusem da figura da defesa da honra. Nós não somos cores de cheiro, Sr. Deputado, todos nós...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas não aceito. Fui chamado «copinho de leite».

Risos gerais.

Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas isso é uma ofensa...

O Sr. Presidente: - Não foi chamado «copinho de leite», Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Não foi assim, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente, há registos. O Sr. Deputado chamou-nos «copinhos de leite».

O Sr. Presidente: - Mas acha que isso é assim tão ofensivo!?
Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra para defender a honra pessoal, mas só no fim do debate.
No entanto, não vou deixar também que se perverta a figura da defesa da honra, pois não somos flores de cheiro; o debate parlamentar comporta uma certa vivacidade, mas não temos de ser hipersensíveis, temos de ser sensíveis aos aspectos que ofendam a nossa honra. Agora, não temos de ser hipersensíveis e multiplicar as defesas da honra.
Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, por ser uma defesa da honra pessoal, mas só no fim do debate!

Aplausos do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As associações de estudantes revestem-se de uma importância fundamental na vida escolar e na educação para a participação democrática dos jovens. É nas associações de estudantes que cada jovem tem, pela primeira vez, a oportunidade de eleger e ser eleito, bem como de participar no, acto democrático da eleição.
Outro papel fundamental das associações de estudantes é a sua participação na definição das políticas educativas, aliás, obrigatória por lei, sendo conhecida a sua importante actuação em diversas matérias em defesa dos direitos dos estudantes.
E se em relação às matérias educativas é obrigatória a auscultação das associações de estudantes, embora esta regra seja muitas vezes esquecida pelos nossos governantes, por maioria de razão devem elas ser ouvidas em matéria que tão directamente lhes diz respeito. Não havendo notícia da existência de um processo alargado de consulta das associações de estudantes, julgamos ser pertinente que a Comissão de Juventude o possa desencadear, na eventualidade de algum ou ambos os diplomas virem a baixar para análise na especialidade.
Mas passemos à análise concreta do projecto e da proposta de lei.
Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, ele atenta contra a liberdade associativa prevista na Constituição, sendo, portanto, à partida, de duvidosa constitucionalidade quando impõe um período específico para a realização de eleições, bem como um limite para a duração do mandato. É o aflorar da concepção centralista de Estado do PP e da tendência para restringir a participação democrática e activa dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo que não se conclua pela inconstitucionalidade deste projecto de lei, ele não deixa de constituir uma grave ingerência na capacidade e direito de organização própria das associações de estudantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão que o projecto de lei do PP prevê é o fim dos subsídios extraordinários a atribuir às associações de estudantes.
É verdade que houve no passado muitas situações de duvidosa clareza na atribuição de subsídios, muitas vezes condicionada por critérios políticos e por vezes perdendo de vista o desenvolvimento justo e equilibrado do associativismo. Mas isso não pode servir de justificação para o fim, puro e simples, dos subsídios extraordinários. O que tem de existir são critérios objectivos de atribuição de apoios, bem como a sua aplicação transparente.
O fim dos subsídios extraordinários significaria para a maioria das associações a impossibilidade de aceder a qualquer tipo de apoio, já que a esmagadora maioria não têm estrutura para cumprir com regularidade os requisitos dos subsídios extraordinários.
Por outro lado, e tendo como pressuposto que os subsídios extraordinários se destinam tendencialmente à actividade e os ordinários tendencialmente à estrutura, embora nem sempre assim seja, isto implicaria um privilegiar de despesas estruturais em relação às de actividade, o que não é de todo desejável.
Devemos, portanto, tratar por igual o que é igual e desigual o que é desigual, como muito bem foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, era bom que este tratamento de igual e desigual para diferentes matérias se estendesse

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também a outras, como ainda hoje aqui vimos, o que nem sempre acontece.
Das duas, uma: ou este projecto de lei do PP é apenas inábil e não esteve atento às suas consequências reais ou, pelo contrário, estamos perante mais uma iniciativa de pseudo-moralização do sistema e de .folclore político, sem qualquer respeito pelo movimento associativo, no estilo «meia bola e força» a que este partido nos habituou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Seja como for, é lamentável!
Mesmo quanto ao subsídio ordinário, a receber em duas prestações, o PP prevê que as associações de estudantes sejam obrigadas a algo a que nem a maioria das empresas é, ou seja, a apresentar um relatório semestral e outro anual. Completamente descabido!
Quanto à proposta do Governo, ela tem aspectos positivos mas necessita também de algumas melhorias, sob pena de as soluções encontradas terem igualmente efeitos perniciosos. Aliás, já apontámos, hoje, aqui, ás dúvidas que tínhamos quanto a esta proposta.
Por isso, e paralelamente, é preciso não esquecer que esta lei, cujas alterações estamos hoje a analisar, não é uma lei negativa e que, apesar das suas carências, o seu maior problema sempre foi a ausência de regulamentação. Esperemos que a omissão de governos anteriores não continue e que este Governo faça, de facto, o que de mais importante se lhe exige a regulamentação da Lei n.º 33/87.
Em todas estas matérias, há algo que não podemos perder de vista: é que em todas as alterações a fazer devem ter como norte o incremento ao apoio ao associativismo e o respeito pelas associações de estudantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ismael Pimentel está inscrito para pedir esclarecimentos, mas não dispõe de tempo. Porém, a Mesa concede-lhe um minuto.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado do PCP, ouvi com atenção as críticas que fez ao nosso projecto e, de facto, surpreende-me muito que, tendo tantas críticas e, pelos vistos, também não concordando tanto com a proposta que é apresentada pelo Governo, não tenha feito o seu próprio projecto.
De qualquer modo, devo recordar-lhe que a forma de fazermos política tem sido, em todas as matérias, nomeadamente, também, na das associações de estudantes, séria e real. Não admitimos, pois, que venham críticas da forma como o Sr. Deputado nos fez, tendo eu, relativamente às associações de estudantes, uma experiência lata, porque fui dirigente associativo no Liceu Nacional da Amadora e o Sr. Deputado António Filipe sabe bem que é verdade. De facto, nessa altura, o PCP impedia que os outros partidos pudessem concorrer à associação de estudantes - e eu próprio, muitas vezes, fui expulso do Liceu Nacional da Amadora, que, na altura, era liderado, em termos de associação de estudantes, pelo PCP e pela UDP.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a forma como fazemos política e as propostas que apresentamos são reais e honestas, e gostaria que as respeitasse. Gostaria de saber, então, se tantas críticas tem em relação à nossa proposta, quais seriam as suas alternativas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Bernardino Soares dispõe de um minuto para responder ao Sr. Deputado Ismael Pimentel. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, nem sequer vou invocar a defesa da honra porque j5 houve, hoje, uma perversão tal desta figura que acho que não vale a pena.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas não ofende quem quer!

O Orador: - Exacto!
Em todo o caso, devo dizer-lhe que, em relação às propostas - e não sei se no seu partido foi assim -, nós participámos na elaboração desta lei e consideramos que ela é positiva. Portanto, não promovemos iniciativas legislativas apenas para tentar marcar calendário político. Esta é a primeira questão.
O Sr. Deputado e o seu Grupo Parlamentar têm todo o direito de apresentar as propostas que bem entenderem, mas nós temos igual direito de as interpretar e criticar, tendo em conta os nossos princípios e a opinião que temos sobre elas. Espero, pois, que o Sr. Deputado não esteja a querer negar-nos o direito de criticar e de tirar as ilações que bem entendermos das propostas que ,o seu partido faz.
Julgo que contribuímos construtivamente - e vamos continuar a contribuir - para este debate, nomeadamente em relação às propostas que já aqui apresentámos e que vamos discutir com certeza na especialidade. Espero bem que o seu partido faça o mesmo e que participe na discussão em comissão de uma maneira que seja diferente da que por vezes acontece nesta e noutras comissões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Juventude já não dispõe de tempo, mas o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes cedeu-lhe o seu tempo. Porém, a Mesa permite-lhe usar dois minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para reafirmar a disponibilidade do Governo para debater, na especialidade, quer as propostas que aqui foram apresentadas, quer muitas das questões que aqui foram levantadas pelas diferentes bancadas parlamentares.
O Governo entende que esta não pode ser uma lei deste ou de outro qualquer governo. Deve obter o maior consenso possível, para que muita da perversidade que existiu no passado e que ainda existe na actual lei possa ser eliminada. Foi esse o sentido da nossa proposta de lei e também foi esse o sentido de muitas alterações e modificações que já introduzimos através de um decreto-lei que aprovámos.
O Governo estará sempre disponível para este diálogo e abertura, desde que critérios de autonomia e independência das associações de estudantes sejam respeitados e que, por parte de quem atribui esses subsídios, possa haver rigor, critérios e clareza mas também disponibilidade para serem fiscalizados ou pela Câmara ou pelas próprias associações de estudantes.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - É agora o momento regimental de o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva defender a sua honra pessoal. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria dizer que não sou uma «flor de cheiro», na experiência de combate político que tenho, naturalmente, já passei por várias batalhas e, tendo uma sensibilidade apurada quando considero que a honra é afectada, não acuso facilmente melindres. Agora, Sr. Presidente, fui presidente de uma organização política de juventude que foi aqui rotulada de «Copinhos de leite» e isso, confesso, pelas pessoas que são e que represento, não poderia deixar passarem claro.
Por último, queria dizer, Sr. Secretário de Estado da Juventude, que temos tido um diálogo saudável, enriquecedor, que ultrapassou as expectativas. Gosto de o ver nessa Secretaria de Estado, mas as saudades que tenho são de o ver na bancada do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira, para dar explicações, querendo.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, mas antes de darmos por findos os trabalhos informo que deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por 10 Deputados, solicitando que a proposta e o projecto de lei que acabámos de discutir baixem à Comissão de Juventude sem votação prévia na generalidade.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas. Da ordem do dia consta o debate das ratificações n.ºs 19/VII (PCP) e 20/VII (CDS-PP) e das petições n.ºs 205/VII e 211/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 30 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação final global da proposta de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou favoravelmente a proposta de lei n.º 14/VII, considerando que a mesma representa um marco histórico no campo laboral.
Alcança-se, pela via legislativa, um importante objectivo, pelo qual os trabalhadores portugueses se têm batido nos últimos anos: a redução do limite máximo da duração do período normal de trabalho semanal para as quarenta horas.
Com a aprovação da proposta de lei n.º 14/VII, o PS cumpriu mais um dos seus compromissos eleitorais, que consistia na compatibilização, no âmbito da concertação social, dos direitos fundamentais dos trabalhadores com a redução do período semanal de trabalho com flexibilização/adaptação do tempo de trabalho e com polivalência, entendidas estas, numa perspectiva de valorização pessoal e profissional dos trabalhadores e de garantia da estabilidade dos postos de trabalho.
A proposta de lei, ora aprovada, permite equiparar Portugal, em matéria de duração do período normal de trabalho, aos demais países da União Europeia, beneficiando desta redução mais de 65% dos trabalhadores por conta de outrem.
A proposta de lei n.º 14/VII, traduz a letra e o espírito do acordo de concertação social de curto prazo, celebrado pelos parceiros sociais e o Governo, no dia 24 de Janeiro de 1996, tendo nessa ocasião, a Assembleia da República reconhecido o significado de que esse acordo se revestia, nomeadamente, no combate ao desemprego e na redução do horário de trabalho, com a aprovação de um voto de congratulação aprovado com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD, tendo este último apresentado um outro voto de congratulação, que apesar de não ter sido aprovado, afirmava que a Assembleia da República se deveria congratular com o sentido de responsabilidade evidenciado pelos parceiros sociais subscritores do acordo.
A flexibilidade prevista na proposta de lei do Governo permitirá às empresas portuguesas procederem à redução do período normal de trabalho, sem perderem margem de competitividade, produtividade e qualidade e sem colocar em causa os postos de trabalho. E, sem empresas, obviamente, não há emprego!
Por outro lado, a proposta de lei do' Governo, à semelhança da maioria dos restantes países da União Europeia, consagrou de forma clara o conceito de polivalência funcional valorizante, com efeitos muito positivos na manutenção do emprego, valorização e progressão da carreira profissional e acréscimo de produtividade das empresas.
Quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer o Governo do PS e da Nova Maioria, tudo farão com vista a uma correcta aplicação da lei agora aprovada, através da adopção de medidas de fiscalização rigorosas e adequadas a prevenir e a sancionar eventuais abusos.
Por tudo o que se disse, o Grupo Parlamentar do Socialista, deu o seu voto favorável à proposta de lei n.º 14/VII, considerando que a mesma serve os interesses dos trabalhadores e das empresas.
Os Deputados do Partido Socialista, Barbosa de Oliveira - Jorge Lacão - Artur Penedos.

A proposta de lei n.º 14/VII que surgiu na sequência do acordo de concertação social a curto prazo, veio a revelar-se divergente do processo de acordo celebrado em 24 de Janeiro p.p.
Com efeito, não apenas o diálogo não foi efectivamente praticado entre o Governo e os parceiros sociais, como resultou da circunstância da referida proposta de lei não ter sido apresentada em tempo oportuno à comissão de acompanhamento que derivou do acordo de concertação. Além disso, veio a revelar-se francamente diferente daquele acordo, como o comprova o documento 'recebido na Assembleia da República e com origem no próprio Governo, que continha dez alterações ao próprio texto da proposta que o mesmo Governo poucas semanas antes tinha enviado ao Parlamento.
Tal como foi afirmado no Plenário, o PSD sempre encarou a concertação social como um processo da maior relevância e que assumiu em 1990 com o acordo económico e social e que, em 1994, apenas por intervenção partidária, não se concluiu o processo negocial, não obstante as vontades dos parceiros sociais estarem encontradas.

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A matéria constante da proposta de lei n.º 14/VII assume a maior importância. A redução da duração do horário normal de trabalho para as 40 horas semanais, a adaptabilidade dos horários e a polivalência constituem domínios que o PSD sempre defendeu, enquadrado com a vontade dos parceiros sociais, de modo a introduzir alterações ao sistema da relações laborais, mas sem criar instabilidade nas empresas.
Assumimos desde sempre que esta matéria deveria resultar da concertação social e ser remetida para a negociação colectiva, de forma a que sectorialmente fosse enquadrada com as várias realidades de que a vida das empresas representa.
A precipitação foi apanágio desta proposta, quer na entrega na Assembleia, quer na tentativa de forçar a sua votação final global. O PS e o Governo deram mostras de um autoritarismo e de uma falta de diálogo efectivo, chegando, em sede de Comissão, a rejeitar uma proposta do PSD para, 24 horas depois, apresentarem a mesma proposta...
O PSD declarou em vários momentos a sua concordância com a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Já em 1994, declarámos que a flexibilidade e a polivalência deveriam ser introduzidas no sistema das relações laborais, embora sem imposição legal e sendo definidas com contornos precisos que não levassem a interpretações erróneas. Basta consultar o texto final do acordo de 1994 (que acabou por não ser subscrito) para verificar que em dois anos e com um Governo socialista houve claramente um retrocesso.
Por outro lado, o acordo de concertação social não está a ser cumprido na medida em que o mesmo prevê 1% de criação de novos empregos, mas não se vislumbram medidas para a sua efectivação. Cumpre-se assim o acordo à vontade da incompetência e este Governo já mostrou que é incapaz de lutar contra este flagelo social.
O comportamento do Governo é imprudente e pode pôr em causa a concertação estratégica agora em marcha.
No entanto, o PSD mantém-se fiel aos seus princípios. Por isso não votou contra o diploma por que o mesmo considera matérias que reputamos essenciais. Mas também não poderíamos votar a favor de um diploma que nasceu com todas as vicissitudes referidas anteriormente. Daí a nossa abstenção.

Os Deputados do PSD, António Rodrigues - Costa Pereira Francisco José Martins - Falcão e Cunha José Mota.

O Partido Popular votou favoravelmente a proposta de lei n.º 14/VII, que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, mas manifesta o seu desagrado pelo processo de consulta que envolveu a elaboração deste diploma.
O Governo comprometeu-se a transportar para a forma de lei as disposições acordadas em sede de concertação social e que deram forma ao acordo económico social de curto-prazo.
Todavia, a proposta de lei do Governo deu entrada na Assembleia da República sem ter sido objecto de apreciação prévia da Comissão de Acompanhamento do Acordo Económico-Social. A esta falha sucederam inúmeras deturpações do conteúdo do acordo e levantaram-se múltiplas especulações sobre o objecto e o alcance desta proposta de lei.
Estas dúvidas extravasaram para a sociedade civil, dando acolhimento a interpretações dúbias e, por vezes, contrárias ao espirito da lei.
Pelo exposto o Partido Popular reafirma o seu repúdio pela forma como o Governo conduziu este processo.

O Deputado do Partido Popular, Jorge Ferreira.

Esperei que na apreciação e votação na especialidade o PS fosse sensível à razoabilidade das alterações propostas e destinadas a introduzirem na proposta de lei n.º 14/VII a obrigação da polivalência e da flexibilidade serem efectuadas pela via da livre negociação colectiva, como também os socialistas sempre defenderam no passado.
Mas o PS, numa evidente manifestação de fraqueza do seu Governo, preferiu ceder às pressões neoliberais do Partido Popular e da Confederação da Indústria Portuguesa, virou as costas ao seu sentido social, desequilibrou de forma perigosa as relações laborais em desfavor dos trabalhadores, retirou direitos sociais consagrados pela contratação colectiva e impôs, pela via legislativa, o que o bom senso aconselhava que fosse incentivado e conseguido pelo diálogo directo entre empresas e sindicatos.
De facto, a polivalência e a flexibilidade já existem em inúmeras empresas e sectores de actividade do País, o que demonstra que foi e é possível conciliar, pela negociação colectiva e com sentido de responsabilidade e de justiça, as necessidades de competitividade das nossas empresas e os direitos essenciais dos trabalhadores. O PS optou por esmagar a negociação e impor a imperatividade da lei.
Por tudo isso, votei contra, por ser a única atitude coerente com os valores da livre negociação e do justo equilíbrio de interesses que devem existir nas relações laborais, e apelo ao alto sentido de justiça de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para não avalizar politicamente este diploma e suscitar a sua inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.

O Deputado do PSD, Arménio Santos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José Manuel Rosa do Egipto.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.

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31 DE MAIO DE 1996 2583

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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