2614 I SÉRIE - NÚMERO 79

tuição, a Assembleia da República dá o assentimento i3 viagem de carácter oficial à República da Bósnia Herzegovina entre os próximos dias 7 e 8 do corrente.»
Está em discussão este parecer.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido a votarão, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, respectivamente, sobre a «Questão das dívidas dos clubes de futebol ao fisco» e «Aplicação dos lucros obtidos através do Totobola e do Totoloto».
Em matéria de grelha de tempos, a única indicação que o Regimento nos fornece é a duração de uma hora e a aplicação da regra da proporcionalidade. Com a concordância dos grupos parlamentares, os dois requerentes, o Governo e o PS (por ser maioria) passam a dispor de 12 minutos cada um, o PCP de sete minutos e o Os Verdes de seis minutos.
Para abrir o debate, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria que hoje aqui nos reúne, o Governo, nas últimas 24 horas, recuou tanto que nem sequer aparece aqui um Ministro que tenha a coragem de dar a cara e assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Ministro das Finanças, como se sabe, está desentendido; o Ministro Adjunto é factor de divisão; o Ministro da Solidariedade e Segurança Social nem teve conhecimento; outros Ministros é aquilo que se diz e aquilo que se sabe; o Secretário de Estado, com a responsabilidade da tutela fiscal, nem sequer guarda as aparências e observa publicamente uma discordância relativamente à questão. A tudo isto, o Primeiro-Ministro chama «problemas de comunicação». Não deixa de ser estranho que na era da comunicação, da electrónica e dos telemóveis, o Primeiro-Ministro considere que são questões de comunicação. Para nós são questões de falta de respeito pela Assembleia da República e pelo País e falta de coragem para assumir responsabilidades.

Aplausos do PSD.

Estes eufemismos do Primeiro-Ministro são a forma mais sofisticada dos últimos tempos para traduzir a habilidade discursiva que normalmente o caracteriza, mas não permite iludir nem esconder a questão essencial. Não há problemas de comunicação dentro do Governo, o que há, abertamente confessados, são problemas de desinteligências, de divisões e de desentendimentos sobre esta matéria crucial.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que, de resto, não admira! É natural, é a coisa mais natural do mundo que também dentro do Governo, como na grande maioria dos portugueses, existam pessoas que têm uma noção correcta de justiça social, que privilegiam a igualdade de tratamento entre todos os contribuintes, que têm da coerência uma noção muito mais conecta e sólida do que a da mera figura de retórica. É por estas razões que o Governo devia estar, mas não está, representado pelos Ministros que têm a ver directamente com a matéria em causa.

Aplausos do PSD.

Prefere o Sr. Primeiro-Ministro dizer publicamente que está farto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fugiram!

O Orador: - Mas farto de quê, Sr. Primeiro-Ministro? Farto da oposição? Farto de ter o PSD a fazer oposição? Farto das críticas pelas decisões que toma e pelos erros que comete?

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Está farto de hipocrisia!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estar farto não é uma atitude de tolerância democrática! Nós, no Partido Social Democrata, discordamos do Governo mas não estamos fartos do Governo, porque em democracia só há uma entidade que tem o direito de estar farta do Governo ou da oposição, a única que decreta quem é governo e quem é oposição. É essa entidade que nós respeitamos, é o povo português e a vontade soberana dos portugueses!

Aplausos do PSD.

São justamente os portugueses que consideram esta decisão, que hoje aqui nos traz, discriminatória, injusta e inconstitucional.
Discriminatória, porque favorece um grupo de contribuintes em desfavorecimento de outros, porque desfavorece os contribuintes que pagam os seus impostos, porque desfavorece as empresas que fazem os possíveis e os impossíveis por pagarem os seus salários e por cumprirem as suas obrigações fiscais. É uma decisão claramente discriminatória e, nesse sentido, tema nossa oposição.
E mais ainda, relativamente às empresas, nem sequer se fala que existe, em vias de preparação, um qualquer plano à sua recuperação. É o cúmulo da hipocrisia! Senão vejamos. Mesmo para as empresas a quem se vão conceder, no futuro, apoios à sua recuperação, à cabeça, o Estado impõe uma condição: que paguem os seus compromissos fiscais. É contra esta desigualdade de tratamento que nos batemos e nos bateremos.
É uma decisão injusta, porque, para o Governo, passam a existir contribuintes de primeira e de segunda, filhos e enteados, contribuintes a quem tudo se exige e contribuintes a quem tudo se perdoa. Ao tomar a decisão que tomou, o Governo não se pautou por uma preocupação de justiça mas, sim, por uma preocupação de facilidade. Ao tomar a decisão que tomou, o Governo não seguiu a lei daquilo que é mais justo, seguiu, sim, a lei daquele que é mais forte. E se se apresenta tanta preocupação relativamente, às empresas, vale a pena perguntar: por que não uma situação também do mesmo género para as empresas? Será que as empresas não geram postos de trabalho que são importantes? Será que as empresas não. são um contributo importante para a economia nacional, que é determinante?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!