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5 DE JUNHO DE 1996 2615

O Orador: - Ou será, ao contrário, que o critério não é o da substância daquilo que se faz, mas é a da maior capacidade de uns para fazer lobby e para ter atitudes reivindicativas?
É contra este desfavor, contra esta desigualdade de tratamento de contribuintes que nos debatemos e nos debateremos pelo futuro fora!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Isso é demagogia!

O Orador: - Em terceiro lugar, esta é uma decisão insconstitucional! O que está em causa é um perdão fiscal. Deixemo-nos de eufemismos e de habilidades! A questão é esta, tão simples quanto isto: os clubes devem ao Estado, e para pagar o que devem ao Estado não sai um tostão dos cofres dos clubes. Se isto, aos olhos dos portugueses, não é um perdão, então, pergunta-se: o que é um perdão?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A questão, de facto, não é essa. A questão é que objectivamente, concede-se um perdão, uma facilidade, uma generosidade de tratamento a um grupo de contribuintes e cai-se numa situação de desfavor relativamente a todos os outros contribuintes. É esta a questão nuclear. E não deixa de ser estranho que quem tanto fala de justiça, de equidade, de igualdade de tratamento, tenha aqui cedido apenas e tão-só à capacidade de maior reivindicação, à capacidade mediática e não ao princípio da igualdade de tratamento para todos.
E mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se venha agora com a questão das alternativas, «apresentem alternativas!». Nada de mais cínico, de mais falso e de mais hipócrita!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, o Governo dialoga, mas depois não assume a responsabilidade de tomar as decisões inerentes. O Governo assina protocolos, mas não tem a coragem de aprovar os decretos-leis necessários à sua viabilização. O Governo assume compromissos, mas endossa para outros as responsabilidades daquilo que faz e daquilo que promete.

Aplausos do PSD:

Para tomar uma decisão desta natureza não é preciso ter coragem alguma. Para tomar uma decisão desta natureza é preciso apenas e tão-só não ter o pudor de não ter coragem nenhuma. Esta é que é a questão fundamental!

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar - e ainda sobre as alternativas -, a alternativa correcta é a da aplicação da lei, é de tratar todos por igual sem qualquer tipo de desfavorecimento para outro. A questão é a da aplicação da lei, aquela que existe, aquela que está em vigor, a única que é aplicável a todos os contribuintes portugueses. E mais, se a lei está mal, então, tenha-se a coragem de mudar a lei, faça-se uma outra, nova e diferente, sobre esta matéria, mas sempre, e sempre, com uma condição: tratar todos os contribuintes, sem excepção, por igual e da mesma maneira!
Em terceiro lugar, se a lei não está a ser cumprida, faça-se cumprir a lei! Um governo que se preza não é aquele que diz que a lei não está a ser cumprida, um governo que se preza é aquele que cumpre e faz cumprir a lei! Um governo que se preza é aquele que, perante o seu incumprimento, tem a coragem de averiguar, investigar, fiscalizar e sancionar aqueles que, por negligência, por acção ou omissão aqui ou acolá, não cumprem a lei que está em vigor. É assim que deve ser num Estado de direito democrático!
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta não é uma questão de desporto, não é uma questão de política desportiva, esta é para nós uma questão de justiça ou de injustiça fiscal. O que o Governo fez foi, objectivamente, uma atitude de terrível e flagrante injustiça fiscal. A questão não é a de saber se há dívidas dos clubes ao fisco e se essas dívidas foram acumuladas, porque também existem dívidas das empresas e das pessoas singulares e também essas foram acumuladas, mas sim de, perante esse universo, ter ou não ter uma igualdade de tratamento entre todos aqueles que estão em incumprimento e todos aqueles que têm dívidas fiscais. É esta a questão moral.
Mais importante que os montantes em causa é o exemplo. Aquilo que o Governo fez, nesta matéria, é um mau exemplo, é um péssimo exemplo! É contra esta decisão, mas pela igualdade de tratamento entre os contribuintes, perante uma situação que revolta os portugueses, que estimula a imoralidade, que fomenta e incentiva a injustiça, que estaremos.
É em favor da igualdade de tratamento entre todos os portugueses que votaremos contra, na altura própria, a proposta de lei que o Governo irá apresentar à Assembleia da República. Votaremos, com clareza, sem rodeios e sem hesitações, da mesma forma como, com a mesma clareza, sem rodeios e sem hesitações, pela primeira vez, quando alguns tentavam encobrir a situação, aqui nesta Câmara, confrontei directamente, cara a cara e olhos nos olhos, o Sr. Primeiro-Ministro! Em obediência à mesma clareza, votaremos contra, em nome da igualdade de tratamento de todos os contribuintes portugueses!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para introduzir o debate de urgência na perspectiva do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o meu grupo parlamentar quer protestar veementemente pelo facto de o Governo não estar representado neste debate pelo Sr. Ministro da Finanças ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador:- ... e pela tutela, o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, e dizer que, do nosso ponto de vista, isto sucede porque o Governo tem medo de dar a cara politicamente por esta solução.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Fugiram!

O Orador: - Temos connosco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e será, então, com ele que iremos discutir o fundo desta questão.