2616 I SÉRIE - NÚMERO 79

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Popular considera o acordo celebrado entre o Governo e os clubes de futebol, relativamente ao pagamento das dividas fiscais e à segurança social com financiamento das verbas provenientes das receitas do Totobola, um acordo inconstitucional, ilegal, imoral e injusto e fará tudo para que ele não seja aplicado.
Se o Governo apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei a concretizar os princípios desse acordo tal como ele é conhecido, o Grupo Parlamentar do Partido Popular recorrerá da admissibilidade dessa proposta de lei com fundamento em inconstitucionalidade, repito, se ela vier a esta Câmara tal qual está consagrado o acordo entre o Governo e os clubes de futebol profissional.
Este acordo significa que, para o Governo, há duas classes de portugueses: aqueles a quem o Governo não dá perdões fiscais, não perdoa dívidas e aos quais exige o cumprimento pontual das suas obrigações fiscais e aqueles a quem o Governo dá dinheiro de todos os portugueses para pagamento das suas dividas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Qual dinheiro?!

O Orador: - O Governo perdeu autoridade política e moral a partir deste momento para exigir às empresas e aos cidadãos o cumprimento das suas obrigações fiscais e quando sabemos que há empresas, cada vez em maior número, em grandes dificuldades económicas e sociais, porque também têm dividas fiscais e à segurança social, estando estão em causa inúmeros postos de trabalho e o rendimento de inúmeras famílias portuguesas, esperamos sinceramente que o Governo, quando vier apresentar o seu pacote legislativo à Assembleia da República, tenha a coragem de trazer também outro pacote legislativo, para defender a sobrevivência dessas empresas, para defender a sobrevivência desses empregos e o rendimento dessas famílias.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, VV. Ex.^as têm pedido soluções. Não aceitamos um debate viciado, mas vamos, então, ao fundo da questão.
O Partido Popular aceita discutir um plano global de financiamento, saneamento e reabilitação do futebol profissional, mas para que isto seja feito de uma forma séria o Governo não pode apresentar à Assembleia da República apenas três propostas de lei, tal como está anunciado. Antes de as entregar, tem de entregar outras três, a saber: uma proposta de lei das sociedades desportivas, outra do regime jurídico dos clubes não profissionais e outra com um plano especifico de contabilidade para os clubes de futebol. Vejamos caso a caso.
O pressuposto para qualquer solução de fundo para os problemas do desporto profissional é a existência de uma lei das sociedades desportivas, que esperamos que o Governo entregue conjuntamente com o pacote de legislação que já anunciou, dado que só com esta lei será possível clarificar a distinção entre desporto profissional e amador, e nesta matéria exigimos ouvir o Sr. Ministro da Finanças porque aceitamos que sejam criadas sociedades desportivas com capital positivo e não com capital negativo, ...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... com capital em activo e não com capital de dividas a serem pagas por todos os portugueses.
É lamentável que o Sr. Ministro da Finanças não esteja hoje, aqui, neste debate, para explicai ao País qual é o fundamento técnico e o cabimento orçamental da solução deformada que o Governo encontrou para resolver um problema que o governo do PSD deixou subsistir e não teve coragem de resolver, cumprindo a própria lei que elaborou a este respeito.
Nesta matéria, como em muitas outras, não estamos a discutir diferenças entre o PS e o PSD, estamos a discutir a mesma má solução que foi posta em prática pelo PSD e está a sê-lo pelo PS, havendo a alternativa do Partido Popular.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, espero que o Governo entregue também um diploma com o regime jurídico dos clubes não profissionais, que é a única forma séria de nos podermos pronunciar sobre a diferença de percentagem de atribuição de receitas do Totobola aos clubes da II e da III divisões nacionais.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, espero que V. Ex.ª faculte hoje, neste debate, à Assembleia da República, o plano específico de contabilidade para os clubes de futebol, as associações é as federações desportivas, que, ao que consta, está pronto há já dois meses no Ministério das Finanças e que é essencial para assegurar a transparência da gestão dos clubes.
É de certo um plano global deste tipo que esperamos que a Liga dos Clubes, que se deseja forte, deve querer concretizar, ao invés do que parece beste momento pretender, com a chantagem sobre o Parlamento a que ainda ontem, ridiculamente, assistimos e que não terá sucesso porque, pela nossa parte, não aceitamos tal chantagem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É condenável que a Liga dos Clubes de Futebol tenha ido ao ponto de fazer, ontem, um comunicado em que prejudica, em primeiro lugar, os próprios clubes de futebol. Ameaçar com a cessação das modalidades amadoras é a mesma coisa que fazer perder aos próprios clubes de futebol as receitas do bingo, porque a lei portuguesa exige que para os clubes terem acesso às receitas do bingo têm de ter pelo menos três modalidades amadoras.

Vozes dó CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se a Liga dos Clubes acabar com as modalidades amadoras, está ainda a arranjar mais problemas ao seu Governo, Sr. Secretário de Estado, porque aí o seu Governo terá de cumprir a lei e retirar aos clubes as receitas do bingo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas eles perdoam tudo! Veja-se o caso do Belenenses!

O Orador: - Por último, deixo uma pergunta no ar, que é também essencial para podermos tratar seriamente deste assunto. Poderá o Governo esclarecer-nos se a dívi-