2620 I SÉRIE - NÚMERO 79

discriminatórias! É claro para todos que os senhores têm um discurso com os pobres, os desfavorecidos e os carenciados na boca, mas, depois, cedem não à lei daquilo que é mais justo, mas à lei daquele que é mais forte! E isto é inadmissível.

Aplausos do PSD.

Em terceiro e último lugar, quero dizer aqui ao Governo e a toda a Câmara que respeitamos muito os órgãos de informação e, em particular, os jornais. As informações que vão chegando pelos jornais do que se passa dentro do Governo, ora de um ministro contra outro, ora do outro contra o primeiro, são dados interessantes de análise, mas o que queremos saber exactamente é a opinião e a posição do Sr. Ministro das Finanças sobre estas matérias.
Ora, como o Sr. Ministro das Finanças não esteve aqui na semana passada, voltou a não estar hoje, aguardaremos para ver duas coisas. primeiro, se o Sr. Ministro das Finanças assina a proposta ou propostas de lei que vão dar entrada na Assembleia da República; segundo, se o Sr. Ministro das Finanças vem aqui ao debate sobre as propostas de lei que o Governo vai apresentar.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Se o Sr. Ministro das Finanças não vier também a esse debate para ser confrontado com a questão da igualdade ou desigualdade fiscal, com a questão da evasão ou não evasão fiscal, desde já aqui anuncio que o PSD vai requerer a audição parlamentar do Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

O Orador: - A Assembleia da República e o País tem o direito, numa matéria que é fiscal e não de outra natureza, a conhecer, não pelos jornais mas directamente em termos institucionalmente correctos, a opinião do Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, querendo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, para pouparmos exercícios retóricos e como o Sr. Deputado hoje não esteve presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e como eventualmente desconhecerá as três propostas de lei que virão, as quais, como lhe disse ontem, tratam simplesmente da alteração da forma dos decretos-leis contra os quais os senhores têm vindo a brandir desde há uma semana sem terem tido a prudência de esperar para ver, dir-lhe-ei que elas têm os seguintes títulos: Alteração dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com a criação do Conselho do Totobola; alteração do regime jurídico relativo às receitas do Totobola; fixação de critérios relativos à atribuição de
subsídios a certas instituições de solidariedade social.
O Sr. Deputado compreenderá, sobretudo tendo invocado por motivos de tempo essa figura da defesa da honra, que neste momento em que é suposto dar-lhe explicações não tenha a deselegância de lhe chamar a atenção...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Então não chame!

O Orador: - ... que efectivamente os senhores têm perdido - ou ganho, na vossa perspectiva de animação do fait divers político - em não aguardar para ver o que dizem estes diplomas. Tanta foi a pressa que se esqueceram mesmo de reler uma proposta de lei que já chumbaram aqui na Assembleia da República que foi a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Está visto que o Sr. Ministro das Finanças já lhe lembrou qualquer coisa!

O Orador: - Se for reler a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996 vai verificar que várias das suas inquietações ficaram resolvidas e acauteladas logo na altura em que foi aprovado aqui o Orçamento do Estado.
No entanto, permito-me dizer isto com toda a franqueza: registo com satisfação um consenso que vejo existir unanimemente nesta Câmara que é o da recusa de um perdão fiscal,...

Risos do PSD.

... que é o da recusa do tratamento de favor a quem quer que seja, porque isto significa que, afinal, depois de tanta gritaria (permita-me a liberdade de expressão) VV. Ex.ª são capazes de estarem mais próximos daquilo que este Governo defende do que possa parecer.

Risos do PSD.

Porque, não tenha a menor das dúvidas, dá-nos muita satisfação - não queria ser deselegante e dizer que me causa surpresa - verificar que recusam o favor fiscal e que recusam a evasão fiscal. Ainda bem, porque pode ser que tenhamos uma boa base para nos entendermos, já que é precisamente essa a nossa concepção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que grande lata!

O Orador: - Ou seja, que todos cumpram as suas obrigações fiscais, designadamente, os clubes, como, aliás, não poderia deixar de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr: Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª caracterizou a posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de prudente. Aliás, a leitura que acabou de fazer dos títulos dos três diplomas mostra a necessidade dessa prudência, porque poderemos estar em vésperas de nos ser apresentado «gato por lebre» na Assembleia da República quando apresentarem as três propostas de lei. Todavia, esperamos para ver, utilizando uma expressão de que fez uso há pouco, se mantêm e/ou incluindo nas propostas de lei que serão apresentadas à Assembleia da República a questão do perdão fiscal, a questão do pagamento das dividas fiscais. Se incluírem isso, Sr. Secretário de Estado, a nossa resposta está dada, já lha dei à semana passada, e torno a dar-lha agora: votaremos contra.