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5 DE JUNHO DE 1996 2621

Todavia, a caracterização que fez não foi errada apenas em relação à nossa posição. Julgo mesmo que, em relação à caracterização da posição do PSD, não terá sido totalmente exacto, porque ainda há cerca de 15 dias recordo-me de ter lido num semanário um artigo de um ilustre Deputado do PSD, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em que ele está claramente a defender as posições do Governo nesta matéria. Portanto, o senhor estará a ser demasiado injusto para com a bancada do PSD..
Sr. Secretário de Estado, contra o perdão só há uma alternativa: cumprir a lei fiscal.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contra o privilégio só há uma alternativa: a igualdade e a justiça.
Sobre isso que não haja dúvidas!

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o senhor acusou - e já não é a primeira vez que o Governo o faz e nós estamos de acordo - o PSD de este não ter feito nada sobre estas matérias. Mas o facto de o. PSD não ter feito nada para clarificar e resolver estas matérias, não justifica que o Governo do PS faça, vai-me desculpar a expressão, asneira.
Uma última nota, sobre se o tal convénio garantiria o pagamento das dividas dos clubes com base nas receitas adicionais do Totobola. Como ainda ontem ouvi, mais uma vez, o Sr. Ministro Adjunto dizer que «as verbas são ridículas!», dando o exemplo do Boavista que recebe 75 contos por mês, ponho-lhe a seguinte questão: e passar de 75 para 150 contos por mês, em termos de perspectiva de pagamento de dívidas, não continuará a ser ridículo?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Para defesa da minha honra, Sr. Presidente, dado que o meu nome foi invocado num debate em que não estava a participar.

O Sr. Presidente: - Terá a palavra no final, nos termos regimentais.
A palavra, para responder, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra o perdão, estamos de acordo. O facto de o PSD não o ter feito não permite ao PS fazer asneira. Estamos totalmente de acordo com o que o Sr. Deputado disse.

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, um esclarecimento. Há quem nesta Assembleia da República possa contestar este perdão fiscal disfarçado, encapotado, não assumido, envergonhado, como o Governo lhe quiser chamar, que resulta do convénio que assinou com os clubes, mas o PSD certamente não o poderá fazer porque a «escola» dos perdões fiscais foi inaugurada pelo seu secretário de Estado Oliveira e Costa.

O Sr. António Braga (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, o PSD tem tudo menos autoridade moral para contestar perdões fiscais. O Governo do PSD fez vários, deu «tratamentos» envergonhados a muitas situações fiscais em relação às quais devia ter aplicado as suas próprias leis e também não o fez. É por isso que dizemos que, nesta matéria, não há novidade e apenas mudou o intérprete. A «escola» é a mesma e as soluções na sua essência também.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Agora vamos ao que interessa. Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª está sempre a bramar contra a falta de alternativas, mas nunca responde às perguntas que lhe coloco, o que me leva a crer que VV. Ex.as estão aqui com uma postura postiça. Isto é, a propostas de lei não podem senão respeitar este texto que está aqui assinado em papel timbrado do gabinete do Secretário de Estado do Desporto entre o Governo e os clubes de futebol. Não há volta a dar, a não ser que VV. Ex.as cometam outra ilegalidade, que é trair este acordo que celebraram com os clubes. Não há volta a dar, tem que respeitar o que aqui está. Isto que aqui está é inconstitucional e, portanto,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E onde é que está o perdão?

O Orador: - ... todos nós já sabemos o que é que cá vem.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E onde é que está o perdão? Em que linha?

O Orador: - Sr. Presidente, parece que há nervosismo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, estou cansado de fazer esta recomendação, mas tem que ter paciência e compenetrar-se de que é o primeiro interessado em ser ouvido em condições quando usar da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, muito sucintamente, a divida é de 15 ou de 30 milhões de contos? Pode esclarecer a Câmara? Vai ou não apresentar os três diplomas que referi e que são pressuposto da solução séria deste problema? Vai apresentar a lei das sociedades desportivas; o regime jurídico dos clubes não profissionais e o plano de contabilidade dos clubes, que, ao que se diz, está pronto no Ministério das Finanças e não há maneira de ver a luz do dia? Por que é que só o convénio é publicado nos jornais desportivos antes de o Governo o apresentar na Assembleia da República? Por que é que não vem também o plano de contabilidade que, ao que consta, está no Ministério das Finanças pronto há dois meses e que é essencial para a transparência da vida dos clubes de futebol? Isto é que são soluções, Sr. Secretário de Estado. Discuta as minhas.