2622 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por que é que o Governo, mais uma vez, não renegoceia com os clubes de futebol um plano de amortização das dívidas com base na consignação das receitas dos clubes de futebol? O Sr. Primeiro-Ministro, recordo, fez uma declaração pública há vários meses em que dizia que era preciso distinguir, nesta matéria e nos clubes de futebol, o que era empresa, o que era negócio, do que era desporto amador e que havia que tributar e tratar como tal a parte de negócio. Mas, Sr. Secretário de Estado, para isso é preciso esta legislação! Só que os senhores isto não fazem! Porquê? Querem os votos dos presidentes dos clubes de futebol? Têm medo de eleições? Não tenham, porque a moção de confiança passa com os votos do PSD,...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - ... o Orçamento do Estado para 1997 passa também com os votos do PSD. VV. Ex.^as podem estar tranquilos, governem como deve ser. Já é tempo disso, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do CDS-PP

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Leu tudo ao contrário!

O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez uma simulação de jogo extremamente interessante. O Governo atirou a bola ao ar, chutou e, perante o «tiro» que de algum modo provocou na opinião pública, pegou na bola, arrumou-a e fingiu que não tinha jogado! De algum modo, quis fazer-nos passar por parvos, porque efectivamente aquilo que aconteceu é que o Governo propôs, sem ouvir ninguém fora do Governo, uma solução que para nós significa um perdão fiscal e uma inaceitável diferença de tratamento entre os clubes de futebol e os demais contribuintes portugueses. Mas, perante o generalizado repúdio. que essa solução acabou por provocar na opinião pública, fingiu que não tinha feito nada disso, fingiu que estava muito interessado em ouvir o Parlamento e recuou vindo agora dizer que vai apresentar propostas de lei. Se, efectivamente, o Governo já tinha pensado fazê-lo, deveria atempadamente tê-las trazido ao Parlamento, podendo este dedicar mais tempo a outras coisas, que não a discussões inúteis a que, seguramente, poderíamos ter sido poupados, se o Governo quisesse agir de outro modo.
A questão que, para nós, se coloca neste momento é a apresentação de propostas de lei que vão chegar ao Parlamento e que aquilo que traduzem é um recuo do Governo, que acabou por andar a dizer e a desdizer aquilo que era ou não o seu envolvimento em propostas que, no essencial, já tinham sido corporizadas.
Por isso, o debate vai ser feito, o seu agendamento está marcado, mas o debate é um recuo, é uma forma de sair airosamente em relação a qualquer coisa de que o Governo sai profundamente penalizado e que para nós, Os Verdes, aquilo que significa é um tratamento desleal, é um tratamento eticamente inaceitável para favorecer clubes de futebol e os seus negócios. Para nós, corporiza uma diferença de tratamento em relação aos demais contribuintes portugueses, que não podemos aceitar.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, as questões são basicamente as mesmas. É pena que a Sr.ª Deputada Isabel Castro não tenha seguido a prudência dos vizinhos e se tenha precipitado a comentar uma solução que não conhece!
Sr. Deputado Jorge Ferreira e Sr.ª Deputada Isabel Castro, o Governo não quer esconder nada da Assembleia da República. Desculpem esta indelicadeza, mas tenho de fazer apelo à vossa memória e dizer-lhes que o Governo apresentou a esta Assembleia, como, aliás, tinha de fazê-lo, a proposta de lei do Orçamento e, com certeza, os Srs. Deputados estarão recordados do que ela diz sobre o pagamento de dívidas fiscais. Foi até um artigo relativamente discutido e creio que o Sr. Deputado António Lobo Xavier, aquando da discussão na especialidade, deu um importante contributo para a redacção do dispositivo aprovado na lei do Orçamento. Se relerem - e porque já passaram uns meses admito que VV. Ex.^as não tenham tido presente quando me puseram as questões -, encontrarão lá importantes critérios de solução que, obviamente, o Governo não poderia deixar de cumprir.
Os senhores talvez não tenham tido em conta, por exemplo, que, num desses fins de tarde, em que às vezes não se dá a devida atenção, o Sr. Secretário de Estado dos Desportos apresentou, defendeu e viu aprovada na Assembleia da República uma proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Desportivo, que alterou precisamente o regime jurídico das sociedades desportivas e fez a distinção entre o regime das sociedades desportivas e dos clubes não profissionais. Sr. Deputado Jorge Ferreira, essa proposta de lei foi aprovada pela Assembleia da República creio que por unanimidade e, portanto, também com os votos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O PCP votou contra!

O Orador: - Então, não foi por unanimidade. O PCP votou contra. Sim, senhor! Afinal, o PCP discordou da vossa solução.
Finalmente, permito-me recordar que o Sr. Ministro da Economia esteve aqui, creio que há cerca de um mês, para apresentar o plano que o Governo tinha aprovado para o saneamento da situação económica das empresas em situação difícil, plano que também tem incidência no domínio fiscal.
Portanto, os senhores conhecem com muita antecedência qual é o tipo de solução que o Governo defende para esta matéria, com uma ideia que têm de ter presente: é que o Governo não defende uma solução para uns contribuintes e uma outra solução para outros contribuintes. Se os Srs. Deputados puderem reunir e reler todo este conjunto de iniciativas que já passaram pela Assembleia, e algumas delas tiveram o voto favorável de alguns de vós, e se tiverem calma de aguardar para amanhã para lerem, com serenidade, as propostas de lei que vamos apresentar, talvez fiquem com um outro quadro. Aliás, devo di-