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2626 I SÉRIE - NÚMERO 79

litar a um prémio. Ninguém é obrigado a jogar no Totobola. Logo, por definição, não é um imposto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez está demonstrado que não foi apresentada perante esta Câmara qualquer prova, e o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem o documento na mão e não o demonstrou, de que haja aqui qualquer perdão de dívidas fiscais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Não posso?

O Sr. Presidente: - Ou melhor, pode, mas peco-lhe apenas que, tal como hoje foi decidido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, seja uma verdadeira interpelação e não uma falsa interpelação. Hoje assumimos esse compromisso, pelo que lhe peço o favor de respeitar o perfil regimental da figura.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É uma verdadeira interpelação.
Sr. Presidente, tenho notado, e a Mesa também, com certeza, que de vez em quando são aqui aventadas declarações dos Deputados ou de membros do Governo, suscitando-se depois dúvidas sobre se correspondem ou não à verdade. Julgo que tenho de contribuir para um aclaramento da verdade, sobretudo se não demorar muito tempo.
Essas declarações que me são imputadas são verdadeiras, correspondem à minha opinião, mas quero salientar que correspondem à minha opinião e não a uma questão de consciência. As questões que. o meu partido aqui levantou, de igualdade e de respeito pela lei, merecem atenção, devem ser verificadas e, essas, sim, são questões de consciência.
Portanto, mantenho a minha opinião, tal qual o Sr. Deputado João Carlos da Silva acabou de ler, mas essa minha opinião não resolve os problemas de consciência levantados pelo líder da minha bancada, pelo que essas questões de consciência, se forem bem esclarecidas, descansarão o meu problema de opinião.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação. O Sr. Deputado Jorge Ferreira pede a palavra para uma verdadeira defesa da honra. Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Obrigado, Sr. Presidente. É uma verdadeira defesa da honra, porque a anterior não o foi e eu esclareci a Câmara a esse respeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desta vez é que é!...

O Orador: - O líder parlamentar do seu partido ainda não o informou das últimas deliberações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares?!
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, V. Ex.ª tem todo o direito de ter todas as opiniões menos a de deturpar o programa eleitoral do meu partido. É verdade, já tive ocasião, por várias vezes, de o dizer, que a solução que consta do programa eleitoral do meu partido é a de que defendemos a entrega dessas verbas do Totobola ao desporto. Que V. Ex.ª, nos seus conhecimentos desportivos, confunda desporto com futebol profissional é um problema da sua exclusiva responsabilidade. De facto, são realidades completamente diferentes e espero, sinceramente, que o Governo do seu partido não faça a mesma confusão,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já fez!

O Orador: -... porque, se não, vamos ficar sem política desportiva. As escolas secundárias do País não têm infra-estruturas desportivas, para os jovens praticarem desporto. É preciso criá-las. Ó Governo do seu partido suspendeu a construção de vários pavilhões gimnodesportivos, alegando falta de verba. É para isso que propusemos, no i nosso programa eleitoral, o dinheiro do Totobola. Se isto, para V. Ex.ª, é desporto profissional, é um problema seu. Mas isso não lhe dá o direito de não dizer a verdade sobre o que está escrito.
Segunda nota, Sr. Deputado: trata-se de esforço dos contribuintes. Trata-se de recorrer ao esforço dos contribuintes. Disse-o e mantenho-o. Os membros do Governo que V. Ex.ª apoia afirmaram que iriam buscar ao Orçamento do Estado as verbas que deixarão de ir para a Misericórdia, de modo a permitir que as receitas do Totobola fossem para os clubes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E para onde vão os 50% que se tiram à cabeça?! Não é para o Orçamento do Estado?!

O Orador: - Isso é aumentar o défice! Isso é ir buscar recursos ao Orçamento! Isso é ir buscar mais dinheiro aos contribuintes! Isso é aumentar os impostos, dê V. Ex.ª as voltas que der a este assunto! Quanto muito, V. Ex.ª deve protestar por ter o Governo que tem e, eventualmente, na sua óptica, por o Governo que V. Ex.ª apoia não ter a capacidade de explicar ao País, afinal, a sua opinião, que, pelos vistos não é a verdadeira opinião do Governo. Actualize-se, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva, para dar verdadeiras explicações, querendo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Ferreira, com todo o respeito e consideração, que, sabe, tenho,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É recíproca!

O Orador: -... não só não cumpre a obrigação de respeitar as suas figuras regimentais como também não respeitou a minha, porque não há defesa da honra em relação a explicações, e o que eu dei foram explicações. Mas o Sr. Presidente consentiu, portanto, cabe-me dar-lhe novas explicações.
O discurso que o Sr. Deputado faz é um discurso «para inglês ver», porque, quando o senhor diz que com as verbas do Totobola...