2630 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Orador: a segunda, a tentativa, quer da bancada do PS, quer do Governo, de rio final do debate evitar o inevitável. É que quando não se tem razão não se tem saída. Ora, neste caso, o Governo não tem qualquer tipo de razão e, por isso, aos olhos da opinião pública não tem salda. Do meu ponto de vista, mais do que aos olhos da opinião pública, não vai ter saída noutra sede, porque, além do mais, esta matéria é claramente inconstitucional.
A frustração que existe não é a que foi referida. A frustração é a de eu, há 15 dias, pela primeira vez, ter confrontado o Sr. Primeiro-Ministro com a questão - e tive muito gosto nisso -, quando se preparava para fazer tudo isto de uma forma relativamente discreta, e a partir daí o assunto passar a ter a dimensão que teve...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é falso!

O Orador: - ... que levou a transformar decretos-leis em propostas de lei, com o argumento de ser mais rápido e de que a ratificação impediria uma discussão. Este é um argumento tão ridículo! que a ser assim os decretos-leis deixariam de ser necessários e viria tudo* «parar» à Assembleia da República como propostas de lei. A questão não é essa. A questão é que houve uma imposição, diz-se, do Ministro das Finanças, mas ainda falta saber se, além dele, a um outro nível rivais alto do Estado.

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - A terceira questão, a fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, aos olhos dos portugueses, creio que é pouco importante, ainda que tecnicamente o seja, saber se há ou não perdão fiscal, mas de uma coisa os senhores nunca conseguirão convencer os portugueses: de que não favoreceram um grupo de contribuintes em detrimento de outros.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Aos olhos dos contribuintes deixaram de ter autoridade moral para falar de combate à evasão fiscal, e vamos ver as consequências de tudo isto em termos de cobranças de receitas e de combate à evasão fiscal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, sei que V. Ex.ª ofendeu-me sem querer, mas a minha honra é muito frágil quando me dão a oportunidade de «bater» no PS.
Creio, Sr. Deputado, que o seu partido - não só o seu partido, mas também o PP - hoje, foi muito brando para com a actual maioria...
É normal que numa bancada existam nuances em relação à interpretação de um problema - até no seio do vosso partido isso já acontece.
Mas o que está hoje em jogo é uma questão muito mais importante: a incoerência deste partido que. hoje governa ao sabor da oportunidade e também a facilidade com que os membros do Governo não estão a falar verdade ao País, como vou passar a provar.
Dizia alguém, há pouco mais de um ano, nesta Câmara: «A nossa iniciativa visava verificar se, como se suspeitava, existia ou não uma situação de favor, a roçar a impunidade, aplicável aos clubes de futebol, quando confrontados com responsabilidades semelhantes que impendem sobre as empresas e os agentes económicos em geral». E esse alguém dizia também: «declarações políticas que .indiciem um perdão nesta matéria são irresponsáveis por parte de quem faz promessas de negociar o que não pode negociar, de perdoar o que não pode perdoar; enfim, de quem faz promessas para 'arranjar soluções nos corredores». Esta é a opinião oficial do Partido Socialista veiculada nesta Câmara há pouco mais de um ano por um vice-presidente da bancada parlamentar do PS.
É este PS, sem coerência, que governa ao sabor da oportunidade, de procurar apoios fáceis de circunstância, que está a governar Portugal.
Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma questão determinante que todos nós temos de apurar, porque, se é feio um cidadão mentir, é uma vergonha inaceitável um membro do, Governo mentir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, de duas uma: ou o Sr. Ministro Jorge Coelho, como foi indiciado pelo Sr. Ministro das Finanças, que avança e lidera uma iniciativa legislativa sem conhecimento do Sr. Ministro das Finanças e com o desconhecimento, pelo menos parcial, do Sr. Primeiro-Ministro, devia de ser demitido ou, então, devia de ser o Sr. Ministro das Finanças por, a posteriori, só 10 dias depois, ver que uma medida correu mal e vir, com falta de seriedade, mentir, dizer que a ignorava. É isto que tem de ser apurado, porque um dos dois deve ser demitido, sob pena de a suspeita recair sobre o Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, faz bem em levantar a mão, e sabe porquê? Fui Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares durante quatro anos e nunca fui abandonado pelos colegas de Governo nessa bancada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, como V. Ex.ª referiu, não tive intenção de o ofender nem de ofender a sua bancada. Apenas chamei a atenção para um facto, dizendo que o Governo estava a caracterizar mal a sua bancada. Isto faz-me pegar nas palavras do Sr. Deputado, quando disse que a minha bancada terá sido muito «macia» com o PS ou com o Governo.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quanto a mais ou menos macieza, eu disse, por exemplo, que o facto de eventualmente o PSD nada ter feito nesta matéria não justificava asneiras do Governo dó PS, enquanto que o Sr. Deputado, em relação àquilo que leu e disse, chamou apenas a atenção para a incoerência. Não sei se será mais macia a «incoerência» do que a «asneira», mas deixo isto ao seu critério.