2632 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que subscrevo o que acaba de ser dito, pois impor-se-ia que a votação se realizasse agora se, por necessidade lógica, o debate não pudesse ser organizado sem ela ocorrer nesse preciso momento. Ora, sucede que o debate, pode decorrer normalmente e só depois de encerrado, só nesse momento, é que se torna necessário saber se se procede à votação na generalidade ou também às outras.
Como é óbvio, não havendo condições para votar, não sendo esperado que fosse votado, a votação deve fazer-se no termo da discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso seria o mais normal. Simplesmente, quis impedir que os Srs. Deputados se ausentassem do Plenário, porque, se isso acontecer, quando terminarmos a discussão, não teremos quórum para votar. Foi esta a minha preocupação, caso esse requerimento for de votar, porque também tenho dúvidas. Pensei que seria muito simples: pô-lo-ia à votação e os Srs. Deputados votá-lo-iam, livremente. Mas se fazem questão que a Mesa interprete, ela assim o fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, também me parece pouco oportuno a apresentação deste requerimento do PSD, porque o PP, no que diz respeito à proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, também tem um requerimento no sentido de ela ser devolvida à respectiva Assembleia, pois foi discutida e votada num quadro legal que não é idêntico ao que temos aqui hoje, designadamente em matéria de direito do trabalho. O Partido Popular gostaria de ver o diploma reapreciado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e, em minha opinião, a votação prejudicaria naturalmente a discussão, que é saudável e útil.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, tem de apresentar uma proposta de deliberação nesse sentido, pela simples razão de que a proposta de lei não caducou. Ora, não tendo caducado, a sua apreciação foi agendada, legítima e legalmente, e está sê-lo com toda a legalidade. Mas se apresentar uma proposta de deliberação nesse sentido, posso pô-la à votação numa primeira oportunidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que não vale a pena perdermos mais tempo com esta questão.
Quanto a mim, o Sr. Deputado Guilherme Silva já disse, de forma correcta, perante a Câmara, que é do interesse de todas as bancadas que não haja atropelos relativamente à fixação do momento da votação das iniciativas legislativas. Ora, se não há consenso para votarmos o requerimento hoje, o período regimental de votações será amanhã.
Porém, questão diferente é a de sabermos quando é que a Assembleia vai decidir fazer, além da votação na generalidade, também a votação na especialidade e a votação final global,...

O Sr. António Braga (PS): - Na mesma altura!

O Orador: - ... porque este facto não é irrelevante para o debate. Ou seja, não podemos protelar para amanhã. Não faz qualquer sentido fazei o debate na generalidade sem se saber se a Assembleia assume fazer a votação na generalidade, na especialidade e votação final global, porque as intervenções serão diferentes, serão em função do tipo de decisão que a Assembleia tomar.
Portanto, Sr. Presidente, parece-me que só há uma interpretação correcta do artigo 89.º do Regimento, segundo o qual, apresentado um requerimento, ele é votado de seguida sem discussão. Já estamos a fazer uma entorse ao introduzirmos uma discussão a propósito da apreciação de um requerimento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito-vos que não repitam argumentos porque, daqui a pouco, estarei a dar a palavra, pela terceira vez, ao mesmo orador e creio que o problema não justifica esta recorrência nem o correspondente dispêndio de tempo. Não vale a pena conceder, por três vezes, a palavra ao mesmo Deputado sobre um assunto tão simples.
Pela segunda vez, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, na linha das suas preocupações, nada tenho a acrescentar ao que disse o Sr. Deputado Carlos Coelho pelo que peço a V. Ex.ª que ponha os requerimentos à votação.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não gostaríamos de gastar muito mais tempo até porque a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, sendo esclarecedora, vai no sentido daquilo que defendemos. Em abono da formulação do requerimento, não se verifica a dificuldade levantada por este Sr. Deputado, uma vez que o PSD considera o seu articulado simples, não sendo, portanto, a complexidade que estava em causa.

O Sr. Presidente: - A Mesa pronuncia-se nos seguintes termos: foram invocados dois artigos e apresentados dois pedidos, um, de avocação, outro, de votação imediata. Uma coisa decorrerá da outra ou não porque pode avocar-se sem votação imediata e pode votar-se imediatamente sem avocação, se for caso disso.
Tal como expressei, a minha interpretação, e desculparão que vos diga, é a de que, tratando-se de um requerimento, deve ser posto à votação. Os Srs. Deputados votam como entenderem; é um requerimento e tenho de o pôr à votação de imediato, ainda que o lamente muito. Os Srs. Deputados votam como entenderem, têm liberdade para o fazer.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra sob a forma de interpelação porque devo confessar-