2638 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Orador: - Sinceramente, Sr. Deputado, pouco me importa se este exemplo que citei é da responsabilidade do Partido Socialista ou do Governo anterior.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas devia importar!

O Orador: - O que está em causa, isso sim, é que este dever e direito de audição não tem sido respeitado! Citei-lhe um exemplo, mas posso citar muitos mais. Quer que lhe cite um do governo anterior, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também os há!

O Orador: - Por exemplo, na feitura da lei que estipula o limite de endividamento das regiões não houve processo de audição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Penso que esse caso não é verdadeiro, mas há outros!

O Orador: - Olhe que é, Sr. Deputado!
Mas, se me permite, queria sair da discussão sobre de quem é a responsabilidade, porque julgo que não é isso que estamos a discutir. O que está aqui em causa é regulamentar este direito/dever de audição e, em nosso entender, melhorar, por ser possível fazê-lo, esta proposta de lei oriunda da Assembleia Regional da Madeira. É que se há aspectos que nos parecem, de alguma forma, excessivos, como, por exemplo, quando se submetem actos administrativos do Governo a audição do governo regional - no caso da nomeação de administradores da ANA, dado que a Madeira e os Açores também têm aeroportos geridos pela ANA, estaria em causa um processo de audição ao governo regional -, a verdade é que questões de muito maior importância não aparecem reflectidas nesta proposta de lei. A título exemplificativo, vou citar-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas alguns casos.
Desde logo, a questão dos assuntos europeus, conforme constava, aliás, da proposta dos Deputados do Partido Popular na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, proposta essa que mereceu os votos contra do Partido Social Democrata julgo que não por este ponto e, precisamente por isso, gostaríamos de ter a vossa anuência neste momento. De facto, não faz sentido que decisões tão importantes como as relativas ao Fundo de Coesão, com reflexos no que diz respeito aos fundos para as regiões ultraperiféricas, à PAC ou a acordos com países terceiros que tenham reflexos, por exemplo, sobre a venda de produtos das regiões autónomas, sejam, eventualmente, discutidas e aprovadas em sede de Assembleia da República sem que haja um processo de audição, ou aos governos regionais, ou às respectivas assembleias regionais, consoante o caso.
Por outro lado, julgamos de extrema importância que conste desta proposta de lei que o Orçamento do Estado é um assunto de interesse relevante, quer para os Açores, quer para a Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PS D): - Têm sido consultados!

O Orador: - Têm sido consultados mas, se me permite, Sr. Deputado, a posteriori. Este ano, e para imputar mais uma responsabilidade neste caso ao Governo do Partido Socialista, o Orçamento do Estado para 1996 foi submetido a audição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira 15 dias depois de ser aprovado pela Assembleia da República, de tal forma que o parecer não foi sequer votado em Plenário, porque este recusou-se a fazê-lo.
Sinceramente, penso que é uma vergonha, venha ela do PS ou do PSD! Como lhe disse, Sr. Deputado Guilherme Silva, haveria muitos outros exemplos a dar.
Portanto, a nossa posição é muito clara. Esta iniciativa é bem-vinda, não a inviabilizaremos e vamos procurar melhorá-la, sobretudo nos aspectos que agora realcei, designadamente a inclusão no Orçamento do Estado, como rubrica específica, de obrigatoriedade de audição, bem como dos assuntos relativos à União Europeia com relevo regional, porque se assim não for entendemos que este dever e direito de audição é escasso e, atrever-me-ia a dizer, esta proposta de lei é, de alguma forma, limitada nestas matérias, o que me faz suspeitar que ela talvez tenha sido redigida - desculpe, Sr. Deputado Guilherme Silva - na vigência do governo anterior, com algum receio face à postura do governo...

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Estas limitações ao direito e dever de audição afiguram-se como inaceitáveis.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de referir que é uma circunstância particularmente infeliz que no debate de uma proposta de lei sobre o direito de audição das regiões autónomas se pratique exactamente a negação do direito de audição.
É evidente que foram invocados precedentes, mas há 15 dias atrás o Sr. Presidente da Assembleia da República, a propósito do debate do estatuto da função pública, afirmou que se tratava de uma prática a alterar, que importaria romper e que seria a última vez que haveria um debate, ainda que na generalidade, de um diploma sem prévia consulta a quem tem o direito constitucional de ser ouvido. Isto significa algo de extremamente simples.
Não há dúvida de que é importante que estejamos a debater um conjunto de diplomas oriundos das regiões autónomas, mas a primeira questão que se coloca é, exactamente, á de respeitar os direitos das regiões no próprio debate que aqui é travado. E isso, efectivamente, não foi feito.
Quanto ao âmbito de aplicação do diploma, cremos que o texto da proposta de lei é impreciso, pois não basta que os actos objecto de consulta digam respeito às regiões autónomas, tem de se especificar em que é que consiste, exactamente, a expressão «dizerem respeito». É que, nesta matéria, existem dois tipos de actos que estão nesta categoria: por um lado, aqueles que dizem exclusivamente respeito às regiões autónomas e, por outro lado, os que lhes dizem respeito de forma particular. Este é um aspecto que deveria ser melhor especificado.
Também a respeito de quem é ouvido, de entre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, entendemos que as assembleias regionais deveriam ser sempre ouvidas quando se trate de actos legislativos oriundos quer da Assembleia da República, quer dó Governo, muito em particular quando estamos perante actos legislativos do Governo sob autorização da Assembleia da República.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho que exarou sobre esta questão, levantou, inclusive,