2644 I SÉRIE - NÚMERO 79

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Há uma pergunta que hoje aqui foi feita, e que, seguramente, não pode ser feita ao PCP, mas pode ser feita aos outros partidos. E a pergunta, que veio do PS para o PSD, e .é mais ou menos esta: o que é que aconteceu para, hoje, aqui e agora, o PSD vir defender a proposta de lei? Creio que estamos em condições, porque sempre mantivemos a mesma posição sobre horários de trabalho, para perguntar ao PS porque é que, de Dezembro de 1995 até hoje, mudou tanto de posição, uma vez que os Deputados socialistas aprovaram lá esta proposta de lei? O que é que aconteceu?
E também perguntamos ao PP: porque é que, desde Dezembro de 1995, mudou, salvo erro, da sua posição de abstenção? Trata-se, efectivamente, de uma posição de abstenção e não de voto contra, como a que manifestou em relação ao projecto de lei do PCP de redução para as 40 horas semanais, o qual o PS também rejeitou, tendo votado a favor na anterior legislatura!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Estas são perguntas curiosíssimas. Mas ficará na história a palavra dos demagogos, e não dos pedagogos...

Aplausos do PCP.

..., os que, colhendo as más lições no pior sentido, a má interpretação dos sofistas, fazem tratos de polé à língua portuguesa para dizer que a redução de um horário de trabalho semanal para 40 horas é insuficiente, inadequada e simplista. Que é insuficiente, inadequada e simplista, digam-no os Srs. Deputados do PP e do PS, porque não tem as famosas contrapartidas que põem os trabalhadores em muitas semanas, que podem até ser mais de metade por ano, a trabalhar 50 horas, 48 horas, 45 horas. Não terminar o raciocínio neste sentido é pura e simples demagogia!
É preciso que os políticos desmascarem os demagogos que se revelam aqui, de uma maneira exuberante, na defesa de uma proposta de lei que aprovaram na semana passada e que é uma das medidas mais graves, senão a mais grave; depois do 25 de Abril contra os trabalhadores portugueses.
A lei que foi aprovada confronta-se, afinal, com a vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, através desta proposta de lei, quer as 40 horas de trabalho por semana, imediatamente, sem quaisquer contrapartidas, sem quaisquer cedências ao patronato.
Esta proposta de lei traz ao de cima todas as afirmações feitas na anterior legislatura pelo Partido Socialista, então em apoio de soluções como a que vem proposta, que mais não é do que a reposição - excepto na entrada em vigor - dos sucessivos projectos de lei do PCP acerca da redução para 40 horas do trabalho semanal.
O Partido Socialista não pode deixar de confrontar-se, mais uma vez, com a imagem que - por tempo, aliás fugaz, como se viu - quis deixar impressa nos trabalhadores portugueses. A estampagem do retrato do Partido Socialista, no que concerne a uma das aspirações mais profundas dos trabalhadores, seria e é defeituosa sem a garantia da marca de qualidade. O Partido Socialista não pode deixar de ser confrontada hoje, mais uma vez, e não pode deixar de ser confrontado especialmente perante os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira, com a posição retrógrada e ultraconservadora que assumiu ao forçar um retrocesso espantoso nos direitos sociais dos trabalhadores portugueses. O Partido Socialista ouve hoje aquela vozinha que afligia o Pinóquio dos nossos contos de infância, e que era a voz da consciência de um boneco de madeira - e era só um boneco de madeira! -, que sempre se fazia ouvir quando o nariz crescia e tornava a crescer a cada mentira proferida.
O Partido Socialista vai ter muitas ocasiões para se recordar do momento em que cedeu às exigências da CIP, da CCP; da CAP e aprovou a lei da flexibilidade e da polivalência. E não há nada que possa domar esta lei, que nos isola no contexto europeu, que nos coloca orgulhosamente sós e que nos coloca na dianteira dos retrocessos em Direito do Trabalho. O Partido Socialista vai ter muitas ocasiões para lamentar ter dado letra de lei às exigências do grande patronato, porque a luta dos trabalhadores é uma constante da vida. E será também muito recordado sempre que um trabalhador esgota a sua capacidade de trabalho em horários quase medievais; sempre que uma família se veja privada de convívio; sempre que uma criança pergunte porque não tem os pais em casa ou à porta do jardim de infância à hora habitual, e por que motivo os pais ficam em casa, noutros dias, enquanto ela, criança, não pode ter a sua companhia.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Isso é demagogia!

A Oradora: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, já sei o que pensa, nem sequer me preocupo consigo!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Também já sei o que pensa!

A Oradora: - Será recordado nos ritmos brutais de trabalho, prolongados em jornadas de 10 horas de trabalho seguidas, sem intervalos de descanso, apenas com meia hora para o almoço!
A lei da flexibilidade é uma lei laxista em relação às exigências de modernização das empresas, preferindo-lhe um velho receituário: o da máxima exploração do trabalho humano. É uma lei laxista relativa às exigências de emprego dos trabalhadores portugueses, preferindo-lhe outro velho receituário: o da redução dos custos do trabalho, ainda que à custa da saúde e do bem estar dos trabalhadores. E uma lei laxista relativamente às exigências de justiça social, preferindo-lhe o receituário ultraliberal: com o freio nos dentes, desenterrando velhas exigências patronais retocadas com cromados e dourados. É uma lei laxista mesmo relativamente à proibição de despedimentos sem justa causa. Esta lei contém um velho receituário: o de criar todos os mecanismos que inviabilizem na prática a proibição dos despedimentos.
É uma lei que a luta dos trabalhadores remeterá para o seu destino certo: o da memória do saque aos direitos sociais neste final do século XX. É uma lei que parece tornar inviável a aspiração legítima dos trabalhadores da Região Autónoma da Madeira, expressa na proposta que hoje debatemos. É uma lei que, no posicionamento do Partido Socialista, dá razão à dialéctica do poema de Camões: «muda-se o ser, muda-se a confiança...».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.^as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, desta proposta de lei.