5 DE JUNHO DE 1996 2637

projectos de lei sobre a mesma matéria, da iniciativa do PS e do CDS/PP, mereceram os votos contra do PSD. Não foi possível, como seria desejável em nome do interesse regional, ultrapassar as divergências existentes e encontrar um texto único que merecesse a concordância de todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional. Admitimos também que algumas dúvidas possam ser colocadas quanto à legalidade e constitucionalidade desta proposta de lei.
Admitimos, igualmente, que tendo como destinatários as duas regiões autónomas, a proposta deva ser, previamente, submetida à audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, sob pena de estarmos a contrariar, desde já, a filosofia subjacente a esta iniciativa.
Mas estamos convictos da pertinência e da legitimidade da mesma. A regulamentação do direito de audição é fundamental para o relacionamento, que se pretende saudável, entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Estamos por isso certos que, com vontade política, saberá a 1.ª Comissão encontrar uma solução em tempo útil que, sendo consensual, clarifique esta matéria, aprofunde, desde logo, as autonomias e dignifique a Assembleia da República.
Termino, não sem antes dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que, efectivamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai inviabilizar este diploma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E os outros?

A Oradora: - Quanto aos outros, espere um, pouco, Sr. Deputado Guilherme Silva, e logo verá!
Gostaria ainda de deixar registada a afirmação do Sr. Deputado Guilherme Silva no sentido de tratar o bordado da Madeira como uma questão de lavores. Fica registado, para que conste do Diário da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Pestana, quanto à referência que fiz aos «lavores dos mais nobres», quero dizer-lhe que tenho presente o livro do Dr. Horácio Bento Gouveia que também se refere aos lavores que são os bordados da Madeira, no seu livro Lágrimas Correndo Mundo, que V. Ex.ª certamente conhece. Aquela expressão é empregue no livro e com certeza que não é num canto ao nosso bordado que a expressão «lavores», utilizada quer por mim próprio quer pelo Dr. Horácio Bento Gouveia, diminui de alguma forma algo que muito nos honra e enaltece.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Pestana.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não ofendi nem a sua honra nem a da sua bancada mas, de qualquer maneira, gostaria de dar-lhe explicações.
Se é que serve para alguma coisa, digo-lhe que, do meu ponto de vista, atendendo à forma como V. Ex.ª falou nos lavores, se houve alguém ofendido foi V. Ex.ª que ofendeu a indústria artesanal do bordado da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Na continuação do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que quis a ironia do destino que fosse o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral a presidir aos trabalhos neste momento, em substituição do Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Digo-o porque, tendo o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral presidido ao Governo Regional dos Açores durante tantos anos, é lamentável que esta proposta de lei seja hoje aqui discutida sem audição prévia da Assembleia Regional dos Açores. Há, portanto, neste caso uma lacuna de princípio que nos parece importante realçar.
Estamos aqui hoje para suprir uma lacuna legislativa importante: um direito de audição das regiões autónomas, mas também um dever da Assembleia da República, conforme se diz, curiosamente, no enunciado da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Portanto, não está só em causa um direito, porque esta Assembleia tem o dever de ouvir os órgãos do poder regional sempre que estejam em causa decisões que lhe dizem respeito. Este é um princípio consagrado constitucionalmente, mas falta fazer o seu enquadramento legal.
Não iremos, obviamente, inviabilizar a proposta de lei objecto de discussão, mas vamos defender que seja discutida em comissão e só posteriormente votada na generalidade e na especialidade. E passo a explicar porquê.
Sendo esta uma iniciativa importante e bem-vinda, porque vem regulamentar, repito, um direito importante dos órgãos regionais e um dever desta Assembleia, dever esse nem sempre cumprido e muitas vezes mal cumprido. Lembro, por exemplo, que nas últimas portarias que regulamentavam os preços dos transportes aéreos para os Açores e Madeira, pura e simplesmente, não houve processo de audição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Feitas pelos socialistas!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, embora o Partido Popular não tenha, por enquanto, Deputados eleitos pela Madeira nesta Assembleia, os assuntos da Madeira merecem-nos o máximo de respeito, por isso mesmo vamo-nos deslocar à Madeira na próxima semana para lá realizarmos as nossas jornadas parlamentares.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nós já nos deslocámos, mas apoiamos a sua deslocação!