2658 I SÉRIE - NÚMERO 80

prazo e ao abrirem-se perspectivas no médio e longo prazo para uma solução mais duradoura.
Por outro fado, foi igualmente importante a ultrapassagem de uma situação difícil em torno do conflito jurídico-económico, de difícil resolução, em que a incapacidade do anterior governo para conduzir este processo se evidenciou na própria Assembleia da República.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - E sem deixar de fazer uma referência de apreciação à melhoria dos critérios, relativamente ao apoio aos projectos que V. Ex.ª referiu, quanto aos vários temas de incentivos e - ao impacto que isso pode ter na criação de emprego, combatendo real e profundamente a situação estrutural conducente ao desemprego que o anterior Governo nos deixou, queria perguntar a V. Ex.ª se considera, tendo em conta até o parecer dos vários juristas envolvidos neste processo, quer os que já o vinham a acompanhar no governo anterior, quer os que o têm acompanhado neste fase, que a própria concretização, em termos do acordo transaccional que referiu, quer ontem quer hoje, não levantará qualquer problema e se, portanto, desse ponto de vista, será de facto resolvida a breve prazo esta questão, para cuja apreciação e resolução o anterior governo revelou, em meu entender, a maior incapacidade e uma enorme falta de coordenação.
Era esta a pergunta que queria fazer a V. Ex.ª, voltando a saudar a sua intervenção e as medidas que tomou, e devo dizer que estranho que os representantes do anterior governo aqui presentes nada tenham efectivamente a dizer sobre este assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, com muito gosto respondo à sua pergunta.
Devo dizer que a condução das negociações com a Renault foi obviamente feita a pensar no futuro e não no passado. Ou seja, no essencial, penso que toda agente percebe a diferença que agora existe.
No passado, existindo um litígio com a Renault, independentemente da base desse litígio, o que unhamos pela frente era a degradação sucessiva de uma unidade, onde ainda hoje trabalham 610 pessoas, que pode ser competitiva e contribuir para o desenvolvimento da indústria automóvel no nosso país, sem qualquer solução à vista.
Por outro lado, tínhamos o primeiro fabricante, que contribuiu para o desenvolvimento da indústria automóvel em Portugal, numa situação de conflito com o Governo português, num contexto onde, como tive oportunidade de dizer, a confiança na economia portuguesa é decisiva para o investimento. É óbvio que há um valor fundamental em criar uma situação de colaboração aberta, de grandes fabricantes, no quadro da política de desenvolvimento económico definida pelo Governo.
No essencial, a situação que hoje temos permite-nos, efectivamente, levar por diante a reconversão da unidade de Setúbal. Ontem, tive a oportunidade de anunciar que há contactos já relativamente desenvolvidos com fabricantes norte-americanos, asiáticos, coreanos e japoneses, contactos com as divisões automóveis desses grandes fabricantes asiáticos, que têm uma organização empresarial que nós, muitas vezes, não conhecemos bem. Devo dizer que no passado houve contactos com esses fabricantes mas não com as divisões automóveis, o que criou problemas de desenvolvimento da possível realização de investimentos. Como tive oportunidade de dizer, penso que as coisas representam um risco, mas um risco plenamente assumido.
Quanto à outra questão que colocou, temos até ao dia 7 de Julho, pelo acordo de princípio ontem celebrado, para materializar os contratos nele implícitos, tendo um dos contratos a ver com o acordo transaccional que permitirá pôr fim ao procedimento arbitral que tinha sido iniciado no Tribunal de Genebra.
No essencial, penso que temos aqui um desafio que, em meu entender, vai, mais uma vez, permitir mostrar que é simultaneamente possível captar investimento estrangeiro e ter uma relação de parceria com empresas relevantes à escala global, por forma a essa parceria apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas em Portugal.
Aproveitaria para referir ainda, digamos assim, algo que não pude fazer, pela escassez de tempo ou pelo mau uso que fiz do tempo que me foi cedido - é uma - perspectiva -, mas que é um aspecto fundamental. Tive oportunidade de dizer que esta dinamização do investimento na nossa economia pressupõe a utilização de medidas bastante diversificadas. e que Portugal não tem qualquer viabilidade de desenvolvimento económico sustentado se procurar ser proteccionista, seja a favor do investimento público em detrimento do investimento privado, seja a favor do investimento privado, sem possibilidade de o sustentar na economia competitiva global em que vivemos. Não é esse o proteccionismo que devemos seguir, mas obviamente está pressuposto em tudo aquilo que eu disse a ideia de que, apostando no nosso desenvolvimento a partir da valorização dos nossos recursos, não devemos ser permissivos a que se criem dificuldades, quer ao Estado português, quer às empresas portuguesas, do ponto de vista da materialização desses investimentos e sobretudo do tempo necessário para a sua entrada em fase de cruzeiro.
O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que a política comercial da União Europeia, aquilo que é o ritmo de abertura dos mercados na Europa e em Portugal, tem de merecer do Governo português uma atenção crescentemente renovada. Se olharmos para um conjunto de actividades, verificamos que Portugal apresenta o maior grau de abertura da Europa. Por exemplo, se olharmos
para a construção civil, para a indústria farmacêutica, para muitas outras actividades, verificamos que no passado Portugal abriu muito mais o seu pequeno mercado doméstico do que os restantes países europeus.
Ora, é perfeitamente possível compatibilizar uma mesma política comercial europeia com uma outra política nacional que permita criar, efectivamente, mais espaço para que exista investimento, para que exista economia real, moderna e competitiva em Portugal e para que exista uma oportunidade de desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
É neste contexto que chamo a atenção para o facto de as medidas do Ministério da Economia não deverem ser lidas como medidas globais. Ou seja, o quadro de acção que apresentámos para á recuperação de empresas em situação financeira difícil diz respeito a um segmento minoritário das empresas portuguesas. O programa de apoio à internacionalização das nossas empresas, que apresentaremos em breve, dirá respeito a um número alargado de empresas, mas não a todas. A gestão dos sistemas de